Classe
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| Competência
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32
| processo
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| ementa
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| Tipo Julgamento
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Apelação Cível
|
Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
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28/03/2023
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13/09/2023
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29576959486b9cf69a876583c3b44448
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5018021-07.2022.4.02.5001
|
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de declarar a nulidade dos atos do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF para execução da garantia real concedida no contrato de mútuo, desde o momento em que deveria ter sido notificado para purgar a mora, a manutenção da posse do apelante no imóvel dado em garantia e o reconhecimento da quitação do débito do contrato após o depósito judicial da quantia de R$ 231.129,12.
2. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, relacionado ao julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao apelante a produção de provas para demonstrar o erro da CEF na indicação do endereço para o Cartório realizar a notificação pessoal para purgar a mora, pois os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para se verificar a regularidade da consolidação de propriedade do imóvel pela CEF.
3. A regularidade da intimação do apelante para purgar a mora, de acordo com a Lei nº 9.514/1997, e a consequente consolidação de propriedade pela CEF, já foram reconhecidas por este Tribunal, no processo nº 002300328-2017.4.02.5001, que transitou em julgado em 25/10/2022.
4. Ainda que se considerasse irregular a intimação por edital, não haveria que declarar nulidade, na hipótese, à falta de prejuízo, na medida em que a inadimplência remonta a dezembro/2016, e o devedor apelante não tomou qualquer providência efetiva no sentido de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos moldes do § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97.
5. A quantia de R$ 471.350,00, 55% do valor de avaliação do imóvel definido pela CEF e superior ao valor do débito, demonstra-se hábil a atender ao previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97.
6. A Lei nº 9.514/97, bem como o art. 890 do CPC, não estabelecem qualquer vedação à participação de advogados, que atuem no ramo de leilões, em hasta realizada para fins de resolução de contratos de financiamento onerados com alienação fiduciária. As alegações de que a arrematante possui informações privilegiadas e que a venda foi direcionada não foram comprovadas.
7. Correta a sentença em afirmar que não restou demonstrada qualquer prática de irregularidade pela CEF.
8. Apelação desprovida.
VIM
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5018021-07.2022.4.02.5001, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 13/09/2023, DJe 04/10/2023 18:46:59)
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Mérito
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Apelação Cível
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Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
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28/03/2023
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29/08/2023
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4461e21e8a0a65d4e8a8a9d8718681d3
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5018021-07.2022.4.02.5001
|
Apelação Cível Nº 5018021-07.2022.4.02.5001/ES
APELANTE: HELISSON FERREIRA DIAS (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LARISSA LOUREIRO MARQUES (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o solicitado pelo patrono da apelante na petição de evento 12, adie-se o processo para a primeira pauta telepresencial seguinte, devendo o processo ser incluído em mesa de julgamento.
| null |
Apelação Cível
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Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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19/03/2024
|
9e605b6b4e72c91b0faca247d888a62a
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5018021-07.2022.4.02.5001
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5018021-07.2022.4.02.5001/ES
RECORRENTE: HELISSON FERREIRA DIAS (AUTOR) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: LARISSA LOUREIRO MARQUES (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do artigo 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.
Em relação a alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento de questão de ordem no ARE 748371/MT (Tema 660), fixou a seguinte tese:
Tema 660
?A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.?
De outro lado, acerca da suposta violação do artigo 93, inciso IX, a parte recorrente afirma, em resumo, que o acórdão recorrido não teria restado fundamentado de forma adequada ao ignorar, no seu entender, todos os argumentos por ela suscitados.
No entanto, vislumbra-se, em juízo de delibação, que as circunstâncias fático-probatórias foram devidamente apreciadas.
Incide, portanto, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, segundo a qual ?o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentadas, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas? (Tema 339), motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao recurso.
Além disso, no que tange aos demais dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente, vislumbra-se que a suposta violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, não sendo apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. De fato, alegar ofensa a princípios e preceitos constitucionais, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.
Em outras palavras, os artigos constitucionais mencionados apenas suportariam a admissibilidade do recurso se, dos próprios termos do julgado, e independentemente do revolvimento e completo reexame de fatos, houvesse ofensa ao seu teor. Não é o caso.
Ademais, diz o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.
Desse modo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se as teses firmadas nos temas 339 e 660, do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil e INADMITO o recurso em relação às demais questões.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Apelação Cível
|
Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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06/06/2024
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a9601ecc41803db2b415c2091e6cf37d
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5018021-07.2022.4.02.5001
|
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5018021-07.2022.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: HELISSON FERREIRA DIAS (AUTOR) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) AGRAVADO: LARISSA LOUREIRO MARQUES (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Nada a ser retratado, mantendo-se a fundamentação exposta na decisão agravada.
Assim, não sendo o caso de retratação, os autos devem, após o julgamento do agravo interno, ser remetidos ao Tribunal Superior competente, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.
| null |
Apelação/Remessa Necessária
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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CLAUDIA NEIVA
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28/03/2023
|
07/10/2024
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df2c6f511f42d021b492805588bcd15e
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5015765-10.2021.4.02.5104
|
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÃO APLICÁVEL AO LUCRO TRIBUTÁVEL. ART. 1° DA LEI N° 6.321/1976. ATOS INFRALEGAIS REGULAMENTADORES. DEDUÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. PRECATÓRIO. EXCLUSÃO DOS VALORES PRETÉRITOS.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, "para reconhecer que: a) a impetrante tem o direito de apurar o benefício fiscal do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 não sobre o "imposto de renda devido", mas, sim, sobre o "lucro tributável", inclusive sobre o lucro tributável sobre o qual deverá ser calculado o "adicional do imposto de renda"; b) a impetrante tem o direito de compensar os indébitos tributários decorrentes da fruição a menor (ocasionada pela indevida observância das restrições administrativas regulamentares ora afastadas nos termos da fundamentação) do benefício fiscal sub judice, compensação essa a ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a utilização dos indébitos não alcançados pela prescrição quinquenal, devidamente atualizados pela SELIC, após o trânsito o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN; c) a impetrante poderá escolher entre compensar ou repetir os referidos indébitos tributários, nos moldes da Súmula nº 461 do STJ", ressaltando não ser possível a "condenação da UNIÃO ao pagamento, na via administrativa, do dinheiro correspondente aos indébitos tributários judicialmente reconhecidos".
2. Controverte-se acerca da legalidade, ou não, dos atos infralegais que, na pretensão de regulamentar o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, estabeleceram que a dedução do dobro das despesas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador deveria se dar sobre o imposto devido, ao invés de incidir sobre o lucro tributável, conforme a previsão legal, além de outras restrições não previstas na lei, bem como à possibilidade de se assegurar a restituição, através da via do precatório, e de compensação de valores recolhidos indevidamente antes do ajuizamento do mandamus.
3. Consoante o art. 1º da Lei nº 6.321/1976: "As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei."
4. O referido dispositivo legal foi regulamentado por diversos atos infralegais. O primeiro deles foi o Decreto nº 78.676/1976, que, diversamente do que previu o dispositivo legal que pretendia regulamentar, estipulou que a dedução das despesas com o PAT deveria incidir sobre o imposto de renda devido. O mesmo ocorreu com o Decreto nº 5/1991, que trouxe um método distinto para a implementação dessa dedução, sendo a mesma sistemática adotada pelos Regulamentos do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000/1999 - arts. 581 a 583) e de 2018 (Decreto nº 9.580/2018 - arts. 641 a 643) e a Instrução Normativa nº 1.700/2017.
5. Também foi editada a Instrução Normativa SRF nº 267/2002, que estabeleceu o custo máximo de R$ 1,99 para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/1976.
6. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, na linha dos Decreto nº 5/1991 e dos RIR de 1999 e 2018, previu a possibilidade de deduzir as despesas do PAT do imposto, apenas com a exclusão do adicional.
7. Nos termos do art. 150, I, da Constituição da República, é vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional estabelece que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributo (art. 97, II), inclusive quando se estiver diante de modificação da sua base de cálculo que o torne mais oneroso (art. 97, § 1º). E, ainda, o art. 99 do CTN comanda que o conteúdo e o alcance dos decretos devem se restringir aos das leis em função das quais sejam expedidos.
8. Daí que, considerando que a Lei nº 6.321/1976 determinou a dedução do lucro tributável, a previsão contida nos atos infralegais regulamentadores, no sentido de que a dedução das despesas com o PAT se daria diretamente do imposto de renda devido, infringe o princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB, e art. 97, II, §1º, e art. 99, ambos do CTN).
9. A incidência da dedução das despesas com o PAT sobre o imposto devido acaba por importar um valor do tributo maior daquele que seria caso a dedução fosse realizada sobre o lucro tributável, na medida em que, no primeiro caso, a dedução atinge tão somente o IR devido ordinariamente (a alíquota de 15%), mas não o adicional do IR (10%, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.249/1995). Por outro lado, se a dedução incide sobre o lucro tributável, o valor referente ao dobro das despesas com o PAT não entra para o cálculo da "parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00" e, portanto, o adicional de 10% de IR será calculado sobre uma base de cálculo menor, resultando, assim, um valor de tributo menor.
10. Outrossim, afronta o princípio da legalidade o art. 2º, §2º, da IN SRF nº 267/2002, no ponto em que estabelece o custo máximo de R$ 1,99 para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/1976, já que a lei não estabelece tal limitação (STJ, REsp n. 1.754.668/RS, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/3/2019).
11. As Leis nº 8.849/1994, nº 9.249/1995 e nº 9.532/1997 não derrogaram a Lei nº 6.321/1976 no tocante à base sobre a qual a dedução das despesas deve incidir. Os referidos diplomas legais trataram apenas dos limites da dedução e não da base de cálculo do benefício.
12. A Lei nº 9.532/1997, diversamente dos atos infralegais que buscaram regulamentar a matéria, derrogou validamente a previsão do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.321/1976, passando a prever um limite em percentual menor (4%) do que o originariamente previsto (5%) e a incidir sobre o imposto devido, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
13. Em relação aos valores pretéritos, somente deve ser reconhecido o direito à compensação, sendo certo que o reconhecimento do direito à restituição, via precatório, não pode atingir valores anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, na medida em que tal ação é via inadequada para pleitear a restituição dessas quantias, eis que não constitui substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal.
14. Apelação da União conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso da União e CONHECER E DAR PARCIAL provimento à remessa necessária para excluir da parcela de procedência do pedido o direito à restituição dos valores pretéritos, explicitando que a impetrante faz jus à restituição do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, por via do precatório, podendo a impetrante, em relação a esses valores, optar pela compensação, nos termos da Súmula 461 do STJ, mantida a sentença quanto aos demais aspectos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5015765-10.2021.4.02.5104, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 07/10/2024, DJe 10/10/2024 08:55:38)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Locação de Bem Móvel e Imóvel, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Locação de Bem Móvel e Imóvel, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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28/03/2023
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27/06/2023
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910d1f9f4fd06ce62b1cec984035ae46
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5004003-12.2023.4.02.0000
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante objetiva provimento judicial que a autorize a deixar de recolher as contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas de locação de bens móveis, bem como reconhecer a suspensão da exigibilidade de tais parcelas, na medida em que ocorrerem, na forma do art. 151, IV, do CTN
2. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/09, é possível a concessão de medida liminar quando constatados, de forma simultânea, os seguintes requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris); e perigo de que a demora pelo provimento final comprometa a eficácia da medida judicial (periculum in mora).
3. A orientação do Eg. STJ é firme no sentido de que as receitas provenientes da locação e venda de móveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS (EDcl no REsp 929.521/SP; Primeira Seção; Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/04/2010).
4. No se vislumbra o perigo de ineficácia da medida judicial, acaso deferida ao final (periculum in mora). A agravante não traz quaisquer provas documentais (elementos concretos) capazes de demonstrar grande e iminente risco ao resultado útil da demanda, caso a liminar não seja deferida, no interstício lapso temporal entre o ajuizamento e a prolação da sentença de mérito. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar, o que igualmente aplica-se ao caso em questão. Nessa linha, o C. STJ já declarou que "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal". (AgRg na MC n. 20.630/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013.)
5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004003-12.2023.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 27/06/2023, DJe 31/07/2023 15:51:02)
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Mérito
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Precatório
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Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
17/08/2023
|
b637b8a05badc250cf2489cecade3e6e
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5002811-10.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002811-10.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: VIVIANE SOARES RODRIGUES SILVA REQUERIDO: COLEGIO PEDRO II - CPII
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, da qual se extrai o excerto abaixo, determino a RETIFICAÇÃO dos dados da presente requisição, com o consequente BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
"a) Proceder à retificação do valor requisitado para R$ 180.732,82 (cento e oitenta mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), com a data base de 01/2022.
b) Proceder a inclusão da informação de que a beneficiária do presente precatório é portadora de doença grave."
| null |
Precatório
|
Adicional de Periculosidade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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14/10/2023
|
26d50d6e8187beeb8d9cdfd44e0e49cd
|
5002815-47.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002815-47.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: GLAUCIO ANTONIO DE AGUIAR BASTOS REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
| null |
Precatório
|
Adicional de Periculosidade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
|
14/10/2023
|
d28e55ee2a6b30efa193936a75acbae9
|
5002814-62.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002814-62.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: GLAUCIO ANTONIO DE AGUIAR BASTOS REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
| null |
Precatório
|
Adicional de Periculosidade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
|
14/10/2023
|
ab5e261f355d0e7a0ef39d7f7298cb76
|
5002813-77.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002813-77.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ANGELO RUSSO JUNIOR REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
| null |
Precatório
|
Adicional de Periculosidade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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14/10/2023
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a392bce66c48cc15fe70fcd9ada34c68
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5002812-92.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002812-92.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ANGELO RUSSO JUNIOR REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
| null |
Precatório
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Adicional de Periculosidade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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14/10/2023
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eed6b7e7bfa52e111caea251282d0dc7
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5002817-17.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002817-17.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
| null |
Precatório
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Adicional de Periculosidade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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14/10/2023
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73d6e2041d916bef7e77d8553faa6489
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5002816-32.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002816-32.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: MARIA LUCIA DUTRA DE MELLO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
| null |
Agravo de Instrumento
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Locação de Bem Móvel e Imóvel, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Locação de Bem Móvel e Imóvel, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
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28/03/2023
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30/03/2023
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d54c2587f24ae55e9bc7212489957213
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5004003-12.2023.4.02.0000
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Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5004003-12.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: TEXCAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TEXCAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (EV. 3 dos autos de origem), nos autos do Mandado de Segurança nº 5007068-47.2023.4.02.5001, que indeferiu o pedido liminar
A agravante objetiva, em sede de tutela recursal que seja assegurado o seu direito de não recolher PIS e COFINS sobre receitas oriundas de locação de bens móveis,
É o breve Relatório. Decido.
A interposição do recurso de agravo de instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.
Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, caput e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC/2015. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.
Após análise sumária dos autos, própria da presente fase recursal, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos para concessão da medida liminar vindicada.
Com efeito, a fundamentação da decisão agravada se deu nos seguintes termos:
No caso dos autos, entendo que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o risco de a medida se tornar ineficaz.
Para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida liminar, caso finalmente deferida.
Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos, posto que se trata de demanda de conteúdo meramente patrimonial, em que a parte autora já recolhe o tributo (que reputa ilegal) de acordo com a sistemática atual adotada pela Receita Federal há longa data, não sendo o fato alegado (ilegalidade do recolhimento do tributo) recente.
A par disso, não foi demonstrada qualquer circunstância que implique em perecimento de direito da parte-impetrante, como a inscrição (ou a iminência de inscrição) de seu nome no CADIN ou em órgãos de restrição ao crédito, ou a existência de impedimento para emissão de certidões tributárias negativas, que acarretasse risco concreto e imediato às atividades da parte-impetrante.
Assinala-se, ainda, que a mera alegação abstrata de que a parte-impetrante virá a sofrer prejuízos patrimoniais pelo recolhimento de tributo indevido também não acarreta o reconhecimento de perecimento imediato de direito que justifique a concessão da medida liminar, em sacrifício do contraditório prévio, embora seja um motivo que possa configurar o periculum in mora, após a oitiva prévia da parte contrária.
(...)
Convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere, e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.
Ademais, nunca é demais lembrar que a sentença de procedência proferida em sede de mandado de segurança tem eficácia imediata, nos moldes do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, independentemente da análise do periculum in mora.
Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela provisória.
Procedendo-se à análise da decisão acima transcrita, verifica-se não haver no corpo da mesma máculas, ilegalidades ou teratologias que justifiquem a adoção da antecipação da tutela recursal.
De fato, a agravante não traz aos autos nenhum documento para demonstrar que possa vir a sofrer grande e iminente abalo patrimonial no interstício temporal até que haja amplo debate da matéria por esta 4ª Turma Especializada e, da mesma forma, também não o fez na impetração do Mandado de Segurança perante o MM. Juízo a quo, mormente que, conforme salientou o MM. Juízo a quo, "[...] se trata de demanda de conteúdo meramente patrimonial, em que a parte autora já recolhe o tributo (que reputa ilegal) de acordo com a sistemática atual adotada pela Receita Federal há longa data, não sendo o fato alegado (ilegalidade do recolhimento do tributo) recente ".
Portanto, conforme o já salientado, não há periculum in mora na pretensão para a concessão de antecipação de tutela recursal nesta primeira etapa de cognição sumária.
Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392733v4 e do código CRC 3badd979.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAData e Hora: 30/3/2023, às 15:48:40
| null |
Agravo de Instrumento
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Locação de Bem Móvel e Imóvel, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Locação de Bem Móvel e Imóvel, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
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14/11/2023
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64d1db4b4becfa96ac6a1b802dd5d391
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5004002-27.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. EXCLUSÃO PIS COFINS. RECEITAS DE LOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RE 659.412. TEMA 684/STF. ATIVIDADE FIM. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. LIMINAR COM PEDIDO SATISFATIVO. AGRAVO NEGADO.
1. Questão referente ao direito de não recolher PIS e COFINS sobre receitas oriundas de locação de bens móveis.
2. Preveem os art. 1º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que a base de cálculo do PIS e COFINS corresponde ao "total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica", na forma do prevista no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77.
3. A receita bruta das empresas não se limita às operações de compra e venda e/ou de prestação de serviços, mas compreende o conjunto das receitas decorrentes do exercício da sua atividade empresarial, inclusive a locação de móveis.
4. O STF reiteradamente tem se manifestado no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
5. As contribuições do PIS e COFINS incidem sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
6. Tanto o pedido liminar, quanto o pedido de mérito, dizem respeito ao não recolhimento do PIS e COFINS sobre receitas oriundas de locação de bens móveis. Assim, o pleito liminar pretendido pelo autor confunde-se com o pedido final do mandado de segurança, o que se permite concluir que a liminar pretendida possui caráter satisfativo.
7. Recurso improvido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004002-27.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 14/11/2023, DJe 24/11/2023 11:09:40)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Locação de Bem Móvel e Imóvel, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Locação de Bem Móvel e Imóvel, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
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27/06/2023
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81ba9f0085b7cf625d35ee09a6918f9e
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5004002-27.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004002-27.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: M LOCACAO LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M LOCAÇÃO LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos de nº. 5007065-92.2023.4.02.5001, que indeferiu a liminar.
Esclarece a agravante ser sociedade empresária atuante também no ramo de locação de bens móveis (máquinas e equipamentos) e, mesmo não sendo a atividade principal realizada por ela, e não tendo decisão concernente ao tema que legitime as cobranças, as contribuições de PIS e COFINS vem sendo cobradas indevidamente, utilizando-se de fundamento ilegal para o alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98.
Argumenta que a lei que alterou a legislação tributária, equiparando os conceitos de faturamento e receita bruta. Acrescenta que o seu art. 3º padece de inconstitucionalidade formal originária, porque o art. 198, I, CF/88 autorizava a instituição por lei ordinária de contribuição sobre o faturamento e não sobre todas as receitas da pessoa jurídica.
Afirma que, em todas as oportunidades de julgamento que versava sobre o tema, o STF sempre se manifestou pela inconstitucionalidade desse alargamento, esclarecendo que o termo designa o produto de todas as vendas de mercadorias ou serviços realizados pelo contribuinte, não estando nele inclusas as locações de bens móveis.
Sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da medida liminar.
Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que seja conferido o direito de não recolher PIS e COFINS sobre receitas oriundas de locação de bens móveis.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Insurge-se a ora agravante contra a decisão que indeferiu o pedido liminar que pretende seja conferido o direito de não recolher PIS e COFINS sobre receitas oriundas de locação de bens móveis.
A decisão agravada foi proferida no seguinte sentido:
(...) Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).
Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. (...)
Com relação à apreciação da matéria pela Suprema Corte no RE 659412/RJ, de fato, foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social ? PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ? COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis), sem, contudo, determinação de suspensão nacional, de modo que a apreciação do tema se mostra pertinente.
Conforme prevê o art. 195, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal, consideram-se fonte de financiamento da seguridade social as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita bruta ou o faturamento.
Especificamente quanto às contribuições ao PIS e à COFINS, preveem os art. 1º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que a base de cálculo corresponde ao "total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica", na forma do prevista no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77.
O art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, por sua vez, assim dispõe:
Art. 12. A receita bruta compreende:
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II - o preço da prestação de serviços em geral;
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.
Dessa forma, conclui-se que a receita bruta das empresas não se limita às operações de compra e venda e/ou de prestação de serviços, mas compreende o conjunto das receitas decorrentes do exercício da sua atividade empresarial, inclusive a locação de móveis.
Ainda que, em sede de cognição inicial, não seja possível adentrar de fato a matéria, a princípio não verifico verossimilhança nas alegações da agravante.
Demais disso, é preciso considerar que tanto o pedido liminar, quanto o pedido de mérito, dizem respeito a determinação de que seja concedido o direito de não recolher PIS e COFINS sobre receitas oriundas de locação de bens móveis. Assim, o pleito liminar pretendido pelo autor confunde-se com o pedido final do mandado de segurança, o que se permite concluir que a liminar pretendida possui caráter satisfativo.
Quanto a essa questão, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é indevida a concessão de liminar nesses casos:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar.
II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido.
III - Agravo interno desprovido.
(AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPESAS. ACESSO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA.
I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas.
II - A medida liminar, ademais, se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus.
III - Agravo regimental provido, para indeferir a liminar. (MS 28177 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00429)
Desta forma, a decisão agravada não foi desarrazoada e, tampouco, submeteu o agravante a situação excepcional, principalmente porque o mandado de segurança já é rito célere, não havendo prejuízo em aguardar a sentença.
O perigo da demora alegado diz respeito aos possíveis prejuízos financeiros que podem vir a ocorrer em virtude da suspensão do CNPJ.
Nesse contexto, importante destacar que eventual prejuízo financeiro não pode ser considerado dano irreparável que não possa aguardar a decisão pelo colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento, principalmente porque não se pode confundir tais prejuízos que a parte possa vir a sofrer, com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil.
Sabe-se que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AG 5046045-95.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 13/06/2019)
Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete da súmula n.º 189 do STJ.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500605v2 e do código CRC 0fe622ff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 27/6/2023, às 14:23:34
| null |
Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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SERGIO SCHWAITZER
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28/03/2023
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10/05/2023
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a8affc79735b01c9bf9d62055dea6aac
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0008142-45.2015.4.02.5118
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RESP REPETITIVO (TEMAS 566, 567, 568 E 570) - APLICABILIDADE - PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - EXEQUENTE INTIMADO - INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO - LEI Nº 11.419/2006 - VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.
- Cuida-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ, visando à cobrança de multa por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60, a qual fora extinta pelo Juízo a quo por vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80.
- No caso, tendo em vista que o exequente foi pessoalmente intimado acerca da não localização da parte executada, e a extinção da execução ocorreu após o término do prazo prescricional, estando o rito, portanto, alinhado ao entendimento do STJ, o qual, em 12/09/2018, a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou as teses: Tema 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."; Tema 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável."; Tema: 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." e Tema 570: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.", a mantença da r. sentença é medida que se impõe.
- O art. 25 da Lei 6.830/80 não estabelece a necessidade de intimação da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais, mas tão somente prevê a modalidade de intimação do representante judicial, que será sempre pessoal.
- Tramitando os autos judiciais por meio eletrônico, deve ser observado o que preceitua a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial e permite, nos arts. 5º e 9º, que a intimação pessoal seja eletrônica na modalidade confirmação.
- Verba honorária não majorada, visto que não houve condenação na origem.
- Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, deixando, contudo, de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, tendo em vista a ausência de condenação da parte recorrente em honorários advocatícios no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0008142-45.2015.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 10/05/2023, DJe 23/05/2023 15:20:00)
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Mérito
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Apelação Cível
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Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELO DA ROCHA ROSADO
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28/03/2023
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12/06/2023
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6125aa64f8b334ba56f361b78d00d5e4
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5014354-81.2020.4.02.5001
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/99. TEMAS 999 DO STJ E 1102 DO STF. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Cuida a hipótese de apelação de sentença que declarou a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.;
II - A despeito de terem os Tribunais Superiores assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, mandaram observar a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas;
III - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1554596/SC e 1596203/PR, afetados ao rito dos repetitivos, vinculados ao Tema 999, publicados no Dje de 17/12/2019, reconheceu a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais;
IV - No caso dos autos, como o benefício em tela foi concedido em 01/12/2007 e a presente ação somente foi ajuizada em 24/06/2020, observa-se que operou a decadência do direito de o segurado pleitear sua revisão;
V - Não procede a alegação de que o prazo decadencial estaria suspenso em face da tramitação do processo de revisão do benefício (alteração de tempo de serviço mediante enquadramento como especial de período de labor), cujo trânsito em julgado se deu em março de 2019, uma vez que o objeto do supracitado processo de revisão não tem correlação com o que foi requerido na presente ação;
VI - Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1%, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC;
VII - Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5014354-81.2020.4.02.5001, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 12/06/2023, DJe 23/06/2023 16:39:33)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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30/11/2023
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a0a47f4181a786d0c967c1be906a3d2b
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5008932-23.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida. Condeno o recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95, ficando eventual cobrança suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008932-23.2023.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 1º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 30/11/2023, DJe 01/12/2023 15:03:22)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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07/06/2023
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c8e79a247ed7dfeb8328e6c533a1bd67
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0112776-53.2014.4.02.5110
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MULTAS. LEI Nº 5.724/1971. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu de ofício a prescrição do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 207/14 e declarou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, e do art. 487, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80.
2. A execução fiscal visa à cobrança de crédito referente à multa por infração ao artigo 24 da Lei 3.820/60, combinado com o artigo 15, § 1º, da Lei 5.991/73, no valor originário de R$ 4.578,84, conforme Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 207/15.
3. Juridicidade de autuação de estabelecimento pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF- RJ), conforme suas atribuições legais extraídas do art. 24, caput, da Lei nº 3.820/1960 combinado com o artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/1973, em consonância com precedentes desta Corte (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5043193-78.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14.7.2021) e com o enunciado nº 561 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Nos termos da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, é nula a cobrança de multa administrativa, com base em múltiplos do salário-mínimo, fixados consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.724/1971, em razão da vedação constitucional da vinculação do seu valor ao salário-mínimo (artigo 7º, IV, da CRFB/1988). Precedentes: STF, 2ª Turma, Ag. Reg no RE 1368000, Rel. Min NUNES MARQUES, julgado em 8.8.2022; STF, 2ª Turma, Ag. Reg no RE 1356120, Rel. Min GILMAR MENDES, julgado em 27.06.2022; STF, 1ª Turma, Ag. Reg no RE 1363922, Rel. Min ROBERTO BARROSO, julgado em 23.5.2022; STF, 1ª Turma, Ag. Reg no RE 1355986, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28.3.2022.
5. Reconhecida a impossibilidade de fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário-mínimo, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 5.724/1971, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, restando prejudicada a apelação.
6. Processo extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, condenando o Conselho em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Prejudicada a apelação.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, condenando o Conselho em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0112776-53.2014.4.02.5110, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 07/06/2023, DJe 22/06/2023 10:07:27)
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Mérito
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Apelação Cível
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Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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12/06/2023
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4885f482187243c47374cffb922e7310
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5011263-80.2020.4.02.5001
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADOS FILIADOS ANTES DA LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. TEMA 999/STJ. TEMA 1.102/STF. DECADÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Repetitivos n.º 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, vinculados ao Tema 999, firmou tese no sentido de que "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, vinculado ao tema 1.102 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável".
3. Tema 975/STJ: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
4. Não exercido o direito de revisão, opera-se a decadência prevista no art. 103 da Lei n.º 8.213/91 nos casos em que o segurado pleiteia o reconhecimento de direito adquirido à melhor prestação previdenciária, equivalendo o ato à revisão de benefício, em conformidade com a tese emanada no representativo de controvérsia, no julgamento do Recurso Especial nº 1.631.021/PR (Tema nº 966) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
5. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
6. Apelação conhecida e não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5011263-80.2020.4.02.5001, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 12/06/2023, DJe 28/06/2023 18:58:31)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Licenciamento, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Agregação, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Adidos, Agregados e Adjuntos, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Médico-Hospitalar, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME COUTO DE CASTRO
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28/03/2023
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01/06/2023
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4905e7acd30392a193eb2d8e2262a3cb
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5004001-42.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004001-42.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JOSIMAR SALGUEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMAR SALGUEIRO DOS SANTOS.
O recurso ataca decisão que, em cumprimento de sentença, consignou que ?até que o autor se manifeste nos autos a fim de confirmar se iniciou o tratamento de saúde ou se ao menos compareceu ao HCE para as tratativas iniciais com a junta médica militar, nada a deferir quanto à manifestação no ev. 254? (evento 261, dos autos originários).
O agravante aponta que ?cabe exclusivamente e unicamente a União Federal proceder com as correções necessárias ou/e fornecer os meios necessários de natureza alimentar e assistencial para a parte credora ter tranquilidade mental para realizar os tratamentos necessários com assistência médica hospitalar para correção dos transtornos incapacitantes eclodidos durante a prestação laboral militar?; que em caso ?de não cumprimento da obrigação de fazer no prazo previamente fixado e o executado se mantendo em silêncio, o Juízo da execução a pedido ou/e de ofício pode aplicar medidas típicas ou/e atípicas para que haja o cumprimento da execução ou/e determinar a satisfação da obrigação de fazer à custa do executado ? art.: 139; caput e inciso IV e art.: 816 e 817 da Lei Federal 13.105/15? (evento 1).
A União apresentou contrarrazões (evento 6).
É o relatório. Passo a decidir.
Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe o imediato julgamento monocrático do presente agravo.
De fato, verifica-se que já foi proferida sentença nos autos originários (processo n.º 0176787-23.2016.4.02.5110, evento 289), julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
De tal modo, resta evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca do ato jurisdicional agravado.
Do exposto, retiro o feito de pauta e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001477258v2 e do código CRC e1649414.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 1/6/2023, às 13:9:22
| null |
Agravo de Instrumento
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Licenciamento, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Agregação, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Adidos, Agregados e Adjuntos, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Assistência Médico-Hospitalar, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME COUTO DE CASTRO
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28/03/2023
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29/03/2023
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8d564d42e325e3e0c471747921daea89
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5004001-42.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004001-42.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: JOSIMAR SALGUEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de efeito suspensivo.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390153v2 e do código CRC 274fdf8d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 29/3/2023, às 11:57:7
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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28/11/2024
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a6a6be5a6975953214e64e0b3910cf23
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5012500-52.2020.4.02.5001
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por SERGIO DE ALMEIDA CAETANO, em face do acórdão pelo qual esta E. Segunda Turma Especializada decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Autor, concluindo que na reafirmação da DER indicada na apelação, em 05/08/2021, não foram preenchidos os requisitos da aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não alcançada a quantidade mínima de pontos (98 pontos).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Embargante alega que há omissão no acórdão, pois não houve apreciação do pedido constante no item "b)" da peça recursal, em que se requer a Reafirmação da DER para o primeiro dia em que o Autor tiver implementado os requisitos para concessão de aposentadoria sem incidência do fator previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
4. Não há qualquer vício no julgado, pois o acórdão recorrido tratou, de forma específica e clara, as questões aduzidas pelo embargante e nos limites por ele indicados, restando concluído que na reafirmação da DER indicada na apelação, em 05/08/2021, o autor não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos).
5. No tocante ao novo pedido de reafirmação da DER, verifica-se que o embargante comprovou a manutenção de vínculo como empregado junto à VALE S.A até janeiro de 2022. Considerando a DER em 31/01/2022, constata-se que o autor não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos).
IV. DISPOSITIVO
6. Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5012500-52.2020.4.02.5001, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 28/11/2024, DJe 29/11/2024 14:32:40)
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Embargos de Declaração
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Apelação Cível
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Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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26/04/2023
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937a549caad3d093bd091f0d3fba85de
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5094385-11.2022.4.02.5101
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011 ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. IV c/c art. 771, parágrafo único do CPC/2015, sob o fundamento de que o valor executado encontra-se abaixo do mínimo estabelecido no artigo 8º da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.
2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.
3. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada a conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AREsp 2147187 / MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1685160/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160368-86.2015.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 30.11.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5125004-55.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 23.11.2022.
4. Cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2017 e 2021, na quantia histórica de R$ 1.899,01. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, passou a ser condição de procedibilidade da execução fiscal de créditos de anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, além daquelas genericamente previstas no artigo 783 do CPC/2015, que o débito supere "4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0160957-78.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 27.6.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0041549-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 6.3.2018.
5. A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 21, alterou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, passando a exigir como valor mínimo executável 5 (cinco) vezes o valor referido no art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, observado o disposto no seu § 1º. A nova legislação elevou o valor mínimo para a propositura das execuções fiscais de quatro para cinco vezes o valor de anuidade cobrado de profissional de nível superior, no montante de até R$ 500,00, com a observância do respectivo reajuste (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5033312-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 9.2.2022).
6. O artigo 21 da Lei nº 14.195/2021, que modificou o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27.8.2021, conforme disposto no artigo 58, V da Lei nº 14.195/2021. A presente execução foi ajuizada em 7.12.2022, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, sendo possível aplicá-la ao feito executivo em tela.
7. O prosseguimento da presente execução fiscal fica condicionado à existência de valor executável igual ou superior a R$ 2.500,00 (quíntuplo da quantia constante do inciso I do caput do art. 6º), reajustados pelo INPC da data da publicação da Lei nº 12.514/2011 até a data do ajuizamento da execução. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 7.12.2022 tendo por objetivo cobrar anuidades inadimplidas, no montante (incluído juros e multa) de R$1.899,01, valor que não ultrapassa o limite mínimo de R$ 4.859,88 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10.2011 a 12.2022.
8. A sentença deve ser reformada unicamente para que se determine o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.
9. Apelação parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5094385-11.2022.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26/04/2023, DJe 09/05/2023 14:24:56)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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FIRLY NASCIMENTO FILHO
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28/03/2023
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18/08/2023
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1d6201498d2e93f1e95d0a1f875dd3b5
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5004000-57.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004000-57.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Cuido da hipótese de o presente agravo de instrumento interposto pela parte impetrante no mandado de segurança de origem (5014955-73.2023.4.02.5101), ter perdido o seu objeto em razão da sentença prolatada na referida demanda.
O Agravante interpôs o presente recurso postulando a ?suspensão da exigibilidade dos créditos em análise?.
Todavia, no mandado de segurança de origem foi prolatada sentença com o seguinte desfecho (evento 53, da ação de origem):
(...)
Assim, tendo havido o ajuizamento em duplicidade de ações idênticas, resta evidenciada a ocorrência de litispendência, de modo que a ação presente ação, que foi distribuída posteriormente deverá ser extinta sem resolução do mérito, consoante os termos do art. 485, V do CPC, confira-se:
?Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;?
Destarte, deve ser extinto o processo, nos termos do artigo 485, V, do CPC.
Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V c/c § 3º do CPC.
(...)
Tendo em vista o ocorrido, o reconhecimento da perda de objeto deste agravo de instrumento é de rigor.
Nesse sentido, inter plures, o seguinte precedente do C. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.
2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.
3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.
4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015).
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 44, § 1º, inc. I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582684v2 e do código CRC 7fb6b24a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 18/8/2023, às 20:7:49
| null |
Agravo de Instrumento
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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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FIRLY NASCIMENTO FILHO
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28/03/2023
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30/03/2023
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77c7ca6cadd4a2a1e4c09d0db45f463b
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5004000-57.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004000-57.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 5014955-73.2023.4.02.5101/RJ, em trâmite na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar para suspensão da exigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores gastos e investidos na implementação da LGPD (evento 4).
A recorrente argumenta, em síntese, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - instituiu uma série de obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas também em relação a fornecedores e colaboradores, o que acarretou em uma série de gastos, os quais possuem evidente natureza de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Afirma, ainda, estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, visto que a exigência de recolhimento da contribuição sobre as verbas em análise leva a agravante a sofrer com a concorrência tributária desleal decorrente do fato de que todos os grandes contribuintes, seus concorrentes, já possuem decisão favorável neste sentido.
Por tais razões, requer o provimento do recurso e, preliminarmente, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para se determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos em análise.
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo cabível a tutela provisória de urgência requerida.
Não obstante a relevância dos argumentos ora deduzidos, não restou suficientemente comprovado o alegado periculum in mora, eis que não demonstrado concretamente que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação a ensejar sua reforma imediata, sendo, para tanto, insuficientes as alegações genéricas de prejuízos.
No caso em tela, verifica-se que o agravante alegou inúmeras questões, cuja pertinência e aferição exige uma análise mais aprofundada dos autos, inviável de ser feita em sede de antecipação de tutela, razão pela qual não é possível, neste momento processual, reconhecer desde logo a verossimilhança das alegações, devendo estas serem mais bem analisadas por ocasião do julgamento de mérito do presente recurso.
Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal.
Oportunamente, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390875v9 e do código CRC df7877b5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 30/3/2023, às 15:35:15
| null |
Apelação Cível
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Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ANDREA CUNHA ESMERALDO
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28/03/2023
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03/02/2024
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b2167c30a33c8cea6a5dcea42ca7153c
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5019181-04.2021.4.02.5001
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Apelação Cível Nº 5019181-04.2021.4.02.5001/ES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: NIVALDO BORGES DA SILVA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
O presente recurso diz respeito ao tema da "revisão da vida toda", no qual, em julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.596.203/PR e 1.554.596/SC (Tema 999), com acórdão publicado em 17/12/2019, foi firmada tese favorável aos segurados.
Interposto recurso extraordinário pelo INSS, o qual foi admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal, onde foi julgado como recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 1276977 RG - Tema nº 1.102), no qual firmou-se a tese de que o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC nº 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, caso esta lhe seja mais favorável.
Conforme consulta ao site do Eg. Supremo Tribunal Federal, a ata de julgamento do Tema 1.102 foi disponibilizada no Diário Oficial de 13/12/2022, e o inteiro teor do acórdão disponibilizado no DJE em 12/04/2023.
Opostos embargos de declaração por parte do INSS, o Eminente Relator para acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido da autarquia previdenciária para ?determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, cujo julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023?.
Dessa forma, nos termos do artigo 1.037, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, e de modo a racionalizar os atos judiciais passíveis de retratação e evitar decisões conflitantes, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DESTE RECURSO até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos no RE 1276977/DF.
Remetam-se os autos à Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, onde deverão aguardar o julgamento final dos Embargos de Declaração no RE 1276977/DF (Tema nº 1.102) pelo STF.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754968v2 e do código CRC 122a9263.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDOData e Hora: 3/2/2024, às 17:45:20
| null |
Agravo de Instrumento
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Reintegração ou Readmissão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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15/05/2023
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18761d6829e94b9fa15ba9b116dc9e55
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5003997-05.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. ECT. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 5º DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face da Decisão que fixou os honorários advocatícios provisórios em 10% (dez por cento) do valor da execução.
2. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o verbete sumular nº 345 também nas execuções individuais provenientes de ação mandamental, sendo devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública.
3. De acordo com o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais", tendo o E. Supremo Tribunal Federal pacificado o entendimento no sentido de que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza das mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública (RE nº 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002).
4. Nas causas em que for parte a Fazenda, o magistrado deverá observar os critérios qualitativos dos incisos do §2º do art. 85 do CPC para definir um percentual dentro dos limites quantitativos definidos nos incisos do §3º do mesmo artigo.
5. Considerando o valor da causa, que, sem estar atualizado, equivale a R$ 2.622.818,50 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), aplica-se o §5º do mencionado art. 85.
6. Decisão agravada reformada em parte para que os honorários devidos sejam calculados sempre no menor percentual de cada faixa constante dos incisos do §3º do art. 85 do CPC.
7. Honorários advocatícios passíveis de serem modificados quando da pronúncia da decisão de mérito, já que dotados de provisoriedade.
8. Recurso parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003997-05.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 15/05/2023, DJe 24/05/2023 11:17:43)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Reintegração ou Readmissão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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24/07/2023
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a982df5087629551252384d65fc274cc
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5003997-05.2023.4.02.0000
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Embargos de Declaração opostos por ADILSON PEREIRA TAVARES contra Acórdão proferido por esta Turma Especializada, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para determinar que os honorários advocatícios provisórios sejam calculados na forma prevista no § 5º do art. 85 do CPC.
2. O Embargante pretende que seja dado provimento aos seus Embargos de Declaração para reconhecer a possibilidade de cumulação dos honorários do cumprimento de Sentença coletiva com os honorários da rejeição ou acolhimento da impugnação ao cumprimento de Sentença.
3. Analisando os autos originários, verifica-se que ainda não foi apreciado pelo Juízo de origem a impugnação ao cumprimento de sentença. Logo, é inviável perquirir sobre os honorários advocatícios decorrentes da impugnação.
4. O ora suscitado em sede de embargos de declaração figura como inovação no feito, mediante formulação de argumento dissociado da fundamentação do acórdão recorrido. Recurso que não ataca o acórdão vergastado. Não cabem embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, quando inexistente qualquer dos vícios indicados no art. 1.022, do CPC.
5. O embargante não se desincumbiu, minimamente, do "ônus da dialeticidade" ínsito a qualquer postulação em sede de recurso (art. 932, III, do CPC). Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes TRF2.
6. Recurso não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003997-05.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 24/07/2023, DJe 01/08/2023 11:13:21)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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28/03/2023
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18/05/2023
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b61807f95bad22fd4e3a3692bc31259d
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5003999-72.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003999-72.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SHEILA MARIA SILVA MESQUITA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF contra decisão interlocutória que fixou honorários periciais no valor de R$1.118,40.
A agravante pugna pela redução do valor dos honorários periciais, sustentando, em síntese, que sejam fixados no valor médio de R$ 300,00, por tratar-se de programa governamental, envolvendo inúmeras unidades habitacionais e possuir baixo grau de complexidade na elaboração das perícias.
Não foram apresentadas Contrarrazões.
É o relatório.
Não deve ser conhecido o agravo de instrumento.
No caso, pretende a agravante ver reduzido o valor dos honorários periciais fixados em R$1.118,40.
As regras de recorribilidade do CPC, por opção legislativa, limitaram as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ao rol taxativo contido no artigo 1.015.
Sobre o tema, veja-se o comentário acerca do mencionado dispositivo, na obra de Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2016, pp. 1.613/1.614:
"1. Decisões interlocutórias taxativamente elencadas - caput. O agravo foi, sem sombra de dúvidas, o recurso que mais sofreu alterações ao longo dos mais de vinte anos de reformas pelas quais passou o CPC/73. 1.1 [...]. 1.2 A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente o regime das preclusões (as decisões sujeitas ao agravo retido, à luz do NCPC, podem ser impugnadas na própria apelação ou nas contrarrazões) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC."
Sendo assim, tendo em vista que a decisão agravada, proferida no curso de ação ordinária, aborda questão referente aos valores fixados a título de honorários periciais, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, é de rigor o não conhecimento do recurso.
Outrossim, descabida a aplicação ao caso da tese da taxatividade mitigada, adotada no julgamento pelo STJ dos REsp 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988), porquanto não foi demonstrada urgência ou situação de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, uma vez que, por ocasião do julgamento da causa, restará fixada a distribuição dos ônus da sucumbência, sendo certo que inexiste nos autos comprovação de efetivo prejuízo ou impossibilidade de pagamento da quantia fixada na decisão agravada a justificar o conhecimento do recurso.
Nesse sentido:
?PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS ? CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 ? TAXATIVIDADE MITIGADA ? TEMA 988 ? CORTE ESPECIAL DO STJ ? INAPLICABILIDADE AO CASO. - Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, caput, III, 1ª parte, do CPC/2015, eis que fora interposto em face de decisão que fixou honorários periciais, postulando sua redução, circunstância não prevista no art. 1.015 do novo diploma legal. - As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento se encontram elencadas restritivamente nos incisos I a XIII e no parágrafo único do artigo 1.015, do CPC de 2015 (desde que ? como dispõe o § 3º, do art. 1.009 ? não sejam questões que integrem capítulo da sentença), afora outras disposições esparsas naquele diploma, dentre as quais, a que indefere a gratuidade de justiça (caput do art. 101), as disciplinadas no parágrafo único do art. 354, do CPC/2015, ou seja, quando no ato judicial há decisão parcial que reduz o objeto sem resolução do mérito ou quando, ao decidir o mérito, o faz com espeque na decadência ou prescrição ou homologa o reconhecimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação (art. 485 e nos incisos II e III do art. 487 do CPC/2015), ou mesmo quando incidir o § 50 do art. 356 do CPC/2015, quanto à parte incontroversa do pedido ou se a lide estiver madura para julgamento. - Não estando prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão que fixa honorários periciais, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. - A tese firmada pela Corte Especial do STJ (tema 988), no sentido de que ?o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", não se aplica ao caso, notadamente porque não restou comprovada a impossibilidade do autor, ora agravante, de arcar com os aludidos honorários periciais. Considerando, ainda, que o valor arbitrado pelo Juízo a quo está até próximo daquele pretendido pelo próprio agravante. - Agravo interno não provido?. (TRF 2ª Região, Ag nº 5013018-10.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 07/06/2021)
Ressalte-se, por fim, que o não cabimento do agravo de instrumento na presente hipótese não configura vício sanável, pelo que inaplicável a previsão contida no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015.
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal-CEF.
Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo agravado, procedendo à baixa e arquivamento do processo.
| null |
Agravo de Instrumento
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Reintegração ou Readmissão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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28/03/2023
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97107fa3da8cd0653e07fade6262f409
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5003997-05.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003997-05.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: ROGERIO CAMPOS TAVARES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070) ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667) AGRAVADO: ADILSON PEREIRA TAVARES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070) ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.
| null |
Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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LETICIA DE SANTIS MELLO
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28/03/2023
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28/03/2023
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b075c11affda3d8668e83313bef9419e
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5003999-72.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003999-72.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: SHEILA MARIA SILVA MESQUITA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intimem a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389589v2 e do código CRC 8af8fae5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLOData e Hora: 28/3/2023, às 14:54:59
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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FIRLY NASCIMENTO FILHO
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28/03/2023
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30/03/2023
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73fc0dbe0cda8ad650475beaa1350285
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5003995-35.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003995-35.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: TERRA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERRA BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000105-35.2005.4.02.5003/ES, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que rejeitou o pedido de impugnação do valor de avaliação do imóvel formulado pela executada, ora agravante, integrada por embargos, eventos 243/251 na origem.
Alega, em síntese, que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, pois o magistrado não enfrentou todos os argumentos deduzidos pela ora agravante capazes de infirmar a conclusão adotada, tendo deixado de analisar o laudo de avaliação feito por profissional especialista, anexo à impugnação. Argumenta que a carência de fundamentação e o cerceamento de defesa da agravante ensejam a nulidade da decisão.
Aduz que a avaliação do imóvel não traduz o seu preço de mercado atual e que a adoção de uma avaliação obsoleta implicaria inúmeros prejuízos. Acrescenta que nova avaliação realizada, em fevereiro/2023, por profissional especialista, indica o valor do imóvel em R$ 4.804.386,57, alcançando diferença superior a um milhão de reais em comparação com avaliação do Oficial de Justiça.
Por tais razões, requer: "b) Seja concedido a Agravante medida liminar a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, evitando a designação de eminente leilão antes da análise do presente recurso; c) Seja o presente agravo de instrumento conhecido e provido, adotando-se, para fins de avaliação do imóvel penhorado nos autos o valor apurado na avaliação ora anexada; d) Subsidiariamente, seja designada nova avaliação, a ser realizada por perito nomeado pelo Juízo, o qual deverás ser isento e imparcial, além de possuir habilidades específicas para prática do ato".
Síntese necessária. Decido.
Nos casos de recursos, em regra, não dotados de efeito suspensivo, este poderá ser obtido por meio de decisão do Relator se forem atendidos os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, in verbis:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifo nosso)
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência.
Não obstante as razões recursais, o ato judicial questionado, aparentemente, não se coaduna com decisão teratológica ou flagrantemente contrária à lei ou à prova dos autos. Hipótese contrária poderia viabilizar a atribuição de efeito suspensivo.
A decisão impugnada parece seguir determinação emanada desta E. Corte Regional, ao determinar a reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, como se verifica na sua fundamentação a seguir (evento 243 na origem):
"De acordo com o artigo 154, V, do Código de Processo Civil, o Oficial de Justiça possui, dentre outras atribuições, a incumbência de efetuar avaliações, as quais somente não devem prevalecer quando o caso exigir conhecimento especializado, de acordo com o que prevê o artigo 870, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
Verifico que em cumprimento e nos termos da decisão do TRF/2ª Região, (evento 228) foi realizada a reavaliação do bem, por Oficial de Justiça avaliador, materializada na certidão constante do evento 235.
Considerando-se que o laudo do Oficial de Justiça foi elaborado de forma diligente, de acordo com os valores de mercado, aliás com substancial valoração desde a última avaliação, considerando-se, ainda, que o laudo de avaliação feito por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e é dotado de fé pública, não tendo sido constatado erro ou dolo por parte do avaliador, deve prevalecer a avaliação por ele efetuada.
Face ao exposto, rejeito o pedido de impugnação do valor de avaliação do imóvel formulado pela executada." (Grifo nosso).
Esta C. Turma Especializada, por sua vez, deu provimento ao agravo de instrumento, proc. nº 0003330-46.2019.4.02.0000 (2019.00.00.003330-3), acolhendo o pleito da agravante, para fins de determinar a reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, como ocorreu. Confira-se:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO POR LEILOEIRO. OFENSA AO ART. 870 DO CPC. AVALIAÇÃO DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto em face de decisão, por meio da qual o douto Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES rejeitou a impugnação da executada, ora agravante, em relação à necessidade de reavaliação do imóvel penhorado, cujo leilão foi marcado para o dia 05 de novembro de 2019. 2. A recorrente argumenta, em resumo, que a (re)avaliação do imóvel penhorado está desatualizada, uma vez que a última (re)avaliação [R$ 1.820.000,00 ? Um milhão, oitocentos e vinte mil reais] foi realizada em 15/12/2014. Logo, há a necessidade de nova reavaliação do bem, antes do leilão. Aduz que, embora o douto magistrado tenha nomeado a leiloeira para reavaliar o referido bem, não há previsão legal nesse sentido, tendo previsão diversa no artigo 870 do CPC, no sentido de que a avaliação será feita pelo Oficial de justiça. Sustenta que, excepcionadas as hipóteses extraordinárias, que necessitam de conhecimentos especializados, somente o oficial de justiça pode ser designado para avaliação de bens penhorados. Ressalta, ainda, que a última (re)avaliação judicial do imóvel penhorado, realizada em 2014 foi de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais); mas, conforme laudos de avaliação particular que junta, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 3.490.000,000 (três milhões, quatrocentos e noventa mil reais) e R$ 3.098.685,00 (três milhões, noventa e oito mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). Alega, outrossim, que os leiloeiros não possuem capacidade técnica para avaliação de bens, estando suas funções relacionadas exaustivamente nos artigos 19 a 43 do Decreto n. 21.981/1932. 3. A questão controvertida diz respeito a necessidade de reavaliação do imóvel penhorado, que a recorrente requer seja realizada por Oficial de Justiça Avaliador ou Perito Avaliador. 4. Com efeito, dispõe o artigo 870 do Código de Processo Civil que: ?A avaliação será feita pelo oficial de justiça.? A exceção vem expressa no parágrafo único desse mesmo artigo: ?Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.? 5. Em que pese a reconhecida competência técnica da leiloeira, ressaltada pelo douto Juízo a quo, o fato é que o Código de Processo Civil, como visto, prevê, expressamente, que é atribuição do Oficial de Justiça a avaliação de bens penhorados e, também, por uma lógica de interpretação, a reavaliação dos bens, quando necessária. 6. De outro lado, embora os laudos particulares apresentados pela executada, ora recorrente, não vinculem o Juízo ou o avaliador oficial, não se pode deixar de observar que há uma diferença expressiva entre o valor encontrado pelos peritos da parte (R$ 3.490.000,00 ? Três milhões, quatrocentos e noventa mil reais - e R$ 3.098.685,00 ? Três milhões, noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e o valor da reavaliação (R$ 1.820.000,00 ? Um milhão, oitocentos e vinte mil reais), mesmo valor da última reavaliação, que foi realizada em 15/12/2014. 7. Dessa forma, diante da disparidade das avaliações, entendo prudente, a fim de proteger o patrimônio do devedor, que seja elaborada nova avaliação por Oficial de Justiça Avaliador, o qual deverá descrever minuciosamente as características do imóvel e as bases de cálculo utilizadas. 8. Agravo de instrumento provido. (Quarta Turma Especializada; Agravo de Instrumento nº 0003330-46.2019.4.02.0000 (2019.00.00.003330-3); Relator: Desembargador Federal Ferreira Neves; Julgamento: 30/03/2020; Grifo nosso).
Infere-se, assim, que o Juízo monocrático atendeu a determinação constante no acórdão supracitado, que acolheu o pleito da agravante, ao determinar a reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça (trechos grifados).
A pretensão veiculada no presente recurso, nessa trilha, desconsiderando a avaliação realizada da forma requerida pela própria agravante, acolhida pela via recursal, como visto, além de afrontar, aparentemente, a determinação do acórdão, parece evidenciar comportamento contraditório da demandante.
Acrescente-se que o exame sobre eventual prejuízo à agravante dependerá do resultado do leilão, ainda sem data designada para ser realizado, segundo constou na parte final da decisão agravada.
Em exame do caso mediante cognição judicial sumária, desse modo, própria deste momento processual, não se identifica a reunião dos requisitos necessários ao acolhimento do pleito liminarmente.
Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo postulada.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do art. 1019, II, do CPC.
Oportunamente, voltem os autos para julgamento.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389928v22 e do código CRC 606de277.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 30/3/2023, às 7:15:16
| null |
Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
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28/03/2023
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30/03/2023
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42789faa067c46c3b870c6af57448bf9
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5003994-50.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003994-50.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: NORMA SUELI CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à reforma de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo nº 5009028-43.2020.4.02.5001/ES, que fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) (evento 103 dos autos principais). O decisum tem o seguinte teor, verbis:
?Instadas as partes a indicarem outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 2, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil FABRIZIO FANTINATI, CPF nº 277.550.048-05, telefones: (27) 981166141 e (27) 995013499, e-mail [email protected].
Nesse passo, fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte requerida a arcar sozinha com as despesas oriundas de tal prova. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC. Ainda, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no §3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
A requerida deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais, conforme art. 95 do NCPC.
Em razão da gratuidade deferida, como dito, a parte autora é isenta do pagamento dos honorários periciais que lhe cabe, aplicando, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Nesse passo, desobrigo a autora do recolhimento de sua parte dos horários periciais, devendo o pagamento pelo AJG dar-se após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
1. Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, devendo a CAIXA, ainda, efetuar o pagamento da parte que lhe cabe dos honorários periciais (15 dias, simples);
2. Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes;
3. Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples);
4. Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG (da parte que cabe à parte autora) e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho.?
Sustenta a agravante que ?o presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da r. decisão proferida nos autos originários indicados acima, que, em causa envolvendo parte beneficiária da justiça gratuita e a CAIXA como corresponsável ao pagamento dos honorários periciais ao expert nomeado, nos moldes do artigo 95 do CPC, fixou a verba honorária, no valor de R$ 1.118,40, em desproporcional com os demais parâmetros para casos semelhantes.?
Alega que ?o valor fixado na decisão interlocutória agravada se mostra excessivo, principalmente se considerarmos que as perícias serão realizadas em blocos e a CEF arcará com um valor consideravelmente superior ao patamar fixado na tabela V do anexo da Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019. Portanto, e com maior razão pugna a este d. juízo pela fixação moderada dos honorários periciais em valores entre R$ 100,00 a R$ 150,00 (cem a cento e cinquenta reais) por Unidade Habitacional, sendo que a nomeação de perito singular e a designação dos trabalhos para a mesma data (mesmo período) certamente consistirá em volume satisfatório ao expert e diminuirá a hora trabalhada tendo em vista a similaridade de situações alegadas, quesitos formulados e endereço diligenciado, de modo a se concluir que o valor fixado pelo juízo em despacho retro é, data maxima venia, demasiado e configura enriquecimento sem causa às custas do próprio FAR.?
Requer, assim, ?seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo no sentido de: a) Revogar o valor fixado aos honorários periciais técnicos no valor de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos). b) Subsidiariamente, requer que seja fixado os honorários periciais no valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais) ou em valor que se entenda suficiente, sem a oneração excessiva do FAR.?
É o breve relatório. Decido.
O agravo de instrumento não merece ser conhecido.
Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra a decisão que versa sobre fixação de honorários periciais, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal, in verbis:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Portanto, considerando que a questão abordada na decisão recorrida não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, não pode a mesma ser impugnada em sede de recurso de agravo de instrumento, devendo ser reiterada, se for o caso, em razões de apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do preconizado pelo artigo 1.009, § 1º, do novo Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."
Nesse sentido, confiram-se, mutatis mutandis, as ementas de julgados deste Tribunal em relação à discussão de produção de prova em agravo de instrumento, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela Agravante.
2. A lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015.
3. In casu, a decisão Agravada não se insere naquele rol taxativo de decisões passíveis de recurso de Agravo de Instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III do CPC/2015.
4. Recurso não conhecido."
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 0001866-50.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 26/05/2021)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de controvérsia que diz respeito à produção de provas e indeferimento de prova pericial técnica.
2. O artigo 1.015 do NCPC previu uma série de situações nas quais são cabíveis o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Cabe dizer que o rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo.
3. Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à produção de prova, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.
4. Agravo de Instrumento não conhecido."
(TRF2, 2016.00.00.010479-5, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 10/01/2017)
Destaque-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, ao julgar o repetitivo REsp nº 1.696.396/MT, decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No caso concreto, não se vislumbra a urgência a autorizar a interposição de agravo de instrumento. Como já salientado, se necessário, o tema pode ser debatido, sem grande prejuízo, em razões de eventual apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Assim, a insurgência da CEF contra a fixação de honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) não atende ao requisito objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento.
Isto posto,
Não conheço do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC.
Feitas as anotações de estilo, baixem os autos à Vara de origem para arquivamento.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393508v2 e do código CRC 304222a7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 30/3/2023, às 13:59:39
| null |
RECURSO CÍVEL
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Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
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28/03/2023
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05/07/2023
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c1fd65a0fba9814a80964cd75cff151b
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5002176-92.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002176-92.2023.4.02.5002, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 05/07/2023, DJe 05/07/2023 22:16:55)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Não padronizado, Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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12/07/2023
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d9f953ceda5da4c24f36613d35af18b1
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5003993-65.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fornecer o medicamento Canabidiol PuroDIOL - 200mg/30ml (6000mg CBD), entendendo que o elevado custo desse coloca em risco o equilíbrio financeiro do SUS.
2- A saúde é direito social fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas. O artigo 196, da Constituição Federal, assegura aos necessitados o fornecimento pelo poder público dos medicamentos e tratamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.
3- O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Registre-se que, em consulta ao Inteiro Teor do voto do Ministro Alexandre de Moraes é possível verificar que o caso analisado pelo STF diz respeito a um recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que o recorrido pleiteava a concessão do medicamento Hemp Oil (RSHO) Canabidiol.
4- Embora o medicamento requerido (à base de Canabidiol), objeto de julgamento do RE 1165959, não tenha registro na ANVISA, a Agência autoriza sua importação, em caráter excepcional, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
5- Quando do julgamento do Tema 500, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro Alexandre de Moraes, a referida proibição não alcançaria "as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA".
6- Analisando a documentação juntada (Laudo médico e Nota Técnica do NAT), há elementos que indicam a imprescindibilidade em relação ao uso do medicamento pleiteado pelo Agravante. Nesse norte, veja-se que o laudo médico é categórico no sentido de que o Agravante fez uso de diversos outros fármacos ofertados pelo SUS, sem obter, no entanto, o resultado esperado. Todavia, ao utilizar o fármaco aqui postulado, obteve diversos benefícios. Nesse ponto, a par de a nota técnica do NAT fazer referência ao fato de que existe um número limitado de pesquisas relacionadas ao uso do fármaco, tenho que a análise realizada pelo médico assistente do Agravante - que o acompanha ao menos desde 2016 -, no sentido de que o Autor obteve ótimos resultados a partir do uso do fármaco requerido, conduz, em uma análise preliminar, ao entendimento de que o medicamento é eficaz para o tratamento da moléstia que o acomete. Assim, tenho que a imprescindibilidade quanto ao uso do medicamento restou comprovada, nesse exame perfunctório.
7- Em relação à "incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito", veja-se que, no caso em comento, esse requisito foi devidamente cumprido, notadamente porque se trata de medicamento de alto custo.
8 Ademais, restou juntado aos autos o "Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis", válido até 15 de setembro de 2024, no qual a ANVISA autoriza o Responsável Legal do Autor a importar o produto objeto dos autos, no período de 2 anos.
9- Assim, presente a probabilidade do direito, isto porque presente todos os requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
10- Reconhece-se, também, a urgência do pedido, tendo em vista que o tratamento com o medicamento postulado amenizará os sintomas causados pela moléstia e proporcionará uma melhora na qualidade de vida do Agravante.
11- Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol - 200mg/30ml, nos termos da prescrição médica. Agravo interno prejudicado.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol - 200mg/30ml (6000mg CBD), nos termos da prescrição médica, devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, demonstrando a necessidade e evolução do paciente com o medicamento, inclusive sobre melhoras ou ineficácia do tratamento, e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003993-65.2023.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 12/07/2023, DJe 25/07/2023 09:30:53)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Não padronizado, Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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18/10/2023
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131834aea991366af8618507bfabc78a
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5003993-65.2023.4.02.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.
2. Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara e coerente.
3. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015).
4. Veja-se, no ponto, que o voto supra, de forma expressa, ao atestar a imprescindibilidade em relação ao uso do medicamento, considerou as alternativas ofertadas ao apelante, os quais, conforme se verificou no laudo médico juntado, não ofereceram o resultado esperado. Insta ressaltar, ademais, que o mesmo laudo refere que o Autor obteve ótimos resultados a partir do uso do fármaco requerido, permitindo, portanto, a conclusão que o fármaco em questão é eficaz para o tratamento da moléstia que o acomete. Os fármacos ofertados como alternativa pelo embargante, ademais, conforme devidamente esmiuçado pelo embargado, possuem diferenças de concentração, grau de pureza e composição de outras substâncias em relação ao medicamento pleiteado, o que, em uma análise preliminar, inviabiliza sua substituição.
5. A embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios
6. Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003993-65.2023.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 18/10/2023, DJe 31/10/2023 14:34:54)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Não padronizado, Registrado na ANVISA, Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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29/03/2023
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bdf2415e527a6078341724bb32582296
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5003993-65.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003993-65.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES FILHO ADVOGADO(A): Gersianne Neves de Oliveira (OAB ES020780) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES FILHO, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde, no bojo do processo 5000005-48.2023.4.02.5040, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fornecer o medicamento Canabidiol PuroDIOL ? 200mg/30ml (6000mg CBD) ao agravante.
Em suas razões (evento 1 ? 2º grau), alega o Agravante que: i) é portador do TEA-Transtorno do Espectro Autista, e, desde que diagnosticado, utiliza-se dos protocolos médicos aplicáveis ao caso, e também aquele previsto pelo Ministério da Saúde, que é a utilização do remédio RESPERIDONA e as intervenções psicossociais, aos quais já se comprovara nos autos que o Agravante desde a infância esteve inserido na iniciativa privada. Em que pese mais de uma década utilizando-se dos protocolos tradicionais, o Agravante não teve melhoras clínicas no âmbito comportamental e social, tampouco avanço na parte intelectual, vez que com 18 anos de idade ainda não é alfabetizado; ii) desde o segundo semestre do ano de 2022, o Agravante iniciou o tratamento com o CANABIDIOL, tudo custeado com recursos próprios, onde obteve avanços consideráveis em todas as áreas de sua vida. Tanto que o genitor se esforça para manter o tratamento com a dosagem inicial, por conta própria, como já dito; iii) o Agravante tem alcançado melhoras na sua qualidade de vida, graças ao tratamento em curso, em que pese não haver dados estatísticos fornecidos pela Secretaria de Saúde sobre o tema; iv) se a terapia medicamentosa não estivesse surtindo efeito no Agravante, obviamente seu genitor não estaria realizando o esforço financeiro de suportar o ônus da aquisição (da dose mínima, ressalte-se) até o presente momento; v) questionar a eficácia dos efeitos que o medicamento está surtindo no tratamento do Agravante, sem efetivamente conhecer sua realidade, com a devida vênia, não deve ser motivo de indeferimento da antecipação da tutela recursal para que compelir os Agravados a lhe fornecerem o medicamento canabidiol.
Assim, postula o Agravante a concessão de antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC, para que seja determinado que os agravados forneçam o medicamento o Canabidiol ? 200mg/30ml (6000mg CBD).
É o relatório. Decido.
O Juízo agravado indeferiu a liminar sob os seguintes fundamentos (evento 03 e evento 11 ? 1º grau), in verbis:
EVENTO 03 - 1º grau:
Trata-se de ação de conhecimento apresentada sob o rito dos Juizados Especiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TACIO DE PAULA ALMEIDA NEVES FILHO, representado por seu genirot TACIO DE PAULA ALMEIDA NEVES, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 200 mg/ml (PURODIOL).
O aurore tem 18 (dezoito) anos, alega ser portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e indica a ineficácia dos medicamentos prescritos anteriormente, sendo o medicamento ora solicitado considerado essencial ao tratamento dos sintomas da mazela aqui indicada (evento 01, LAUDO3).
Inicialmente, analiso o valor da causa. A posologia apresentada afirma que o autor necessita de 36 (trinta e seis) frascos anuais do medicamento. O autor indicou que o custo mensal de 03 frascos seria de, aproximadamente R$6.763,00 (seis mil setecentos e sessenta e três reais). O valor da causa deve indicar o gasto anual, ou seja, 36 frascos: R$81.516,00 (oitenta e um mil quinhentos e dezesseis reais). Tal valor é superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da lide (R$1.302,00). Logo, este feito é incompatível com o rito especial dos Juizados Federais, devendo ser redirecionado ao rito processual comum.
Não foi requerida gratuidade de justiça.
Verifiquei não haver nos autos documentos a comprovar que o autor buscou os serviços de saúde do Estado do ES para pleitear o fármaco em tela. É verdade que há laudo particular a indicar a necessidade do medicamento. Este Juízo não discorda da avaliação do profissional. Entretanto, em termos probatórios, essa informação precisa ser chancelada pelo SUS.
Entendo que o Judiciário não deve determinar a compra de medicamentos sem antes constatar se o paciente foi analisado pelos setores de atendimento públicos, para fins de verificar a existência de tratamento previsto para a mazela envolvida. A seguir, não havendo previsão de tratamento para a mazela ou com o fármaco indicado, deve-se estudar se, no caso concreto, é razoável determinar que o poder Público efetive o tratamento ou a compra do fármaco para apenas uma pessoa. Entendimento similar foi na I Jornada de Direito de Saúde, coordenada pelo CNJ, através do Enunciado 13:
Nas ações de saúde, que pleiteiam do poder público o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente à Administração, competência do ente federado e alternativas terapêuticas.
Neste caso, portanto, é preciso verificar se existe protocolo médico do SUS que preveja tratamento com fornecimento de medicamento ordinariamente adquirido para tal fim. Ou se há indicação de tratamento alternativo. Assim, antes de decidir sobre a essencialidade ou não do medicamento indicado pelo médico particular, creio que o autor deva submeter a análise de seu caso junto aos órgãos de atendimento médico do SUS, especializados no tratamento em tela. E o zelo com a adoção de tal conduta assume maior relevância quando está envolvida a compra de fármaco e produtos de alto ou médio custo, como é o caso.
Isto posto, DECIDO:
Modifico o valor da causa para R$81.516,00 (oitenta e um mil quinhentos e dezesseis reais), modificando também o rito processual para o rito comum.INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA até que haja nos autos informações mais específicas sobre o caso do autor, expedidas pelos órgãos de saúde do SUS, com competência para tratamento requerido, bem como parecer de apoio médico ao Juízo. De acordo com os novos dados, o pedido de antecipação de tutela voltará a ser analisado.
EVENTO 11 - 1º grau:
Na Decisão do evento 03, entendi necessário ouvir previamente a SESA/ES sobre o caso do autor (Enunciado Saúde 13 CNJ). Entretanto, a manifestação administrativa, juntada pelo autor, sobre o indeferimento do fornecimento do fármaco, foi efetivada pela "Farmácia Cidadã" e não por setor médico específico da SESA/ES.
A "Farmácia Cidadã", como "órgão de frente" da SESA/ES, segue as determinações da Secretaria, não lhe cabendo decidir sobre compras em caráter excepcional. Observe-se o segundo parágrafo do item 02 do ato administrativo expedido pela "Farmácia Cidadã" (fl 1/7, COMP1, evento 09), indeferindo a compra do medicamento. Há clara menção de que, quando o pedido envolver fármaco não padronizado, deverá ser apresentada demanda administrativa específica sobre a excepcionalidade do pedido. Parece-me razoável que tal demanda excepcional não seja efetivada pela "Farmácia Cidadã". Não sei o nome do setor da SESA/ES que analisaria o caso, mas com certeza não seria a "Farmácia Cidadã". Assim, permaneço firme na necessidade de análise prévia do caso pela SESA/ES, que poderá, inclusive, constatar a necessidade de aquisição excepcional do medicamento.
Além da questão acima, referente a necessária análise do caso pelo setor administrativo competente (Enunciado Saúde 13 CNJ), não posso me afastar do decidido pelo STF nos Tema 500 e 1161 sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA. A aquisição é possível, mas deve-se verificar as condições econômicas do autor, a excepcionalidade (ineficácia de outros tratamentos), e a potencial eficácia do fármaco, evitando-se tratamentos experimentais. O Estado não deve ser compelido a custear programas de vanguarda, pois os limitados recursos devem ser direcionados a tratamentos comprovadamente eficazes.
No momento, o que disponho para decidir é um parecer médico particular, em face do qual, como já disse, não discordo da avaliação do profissional. Entretanto, em termos probatórios, essa informação é unilateral e precisa ser submetida a um mínimo de contraditório. O elemento probatório isento existente nos autos se refere ao parecer do NATJUS/ES, que concluiu no sentido de que o canabidiol é, sim, uma terapia promissora à mazela do autor. Mas que o quantitativo estatístico das pesquisas se apresenta reduzido como espaço amostral hábil a afirmar pela segurança e eficácia do fármaco. Analisei, também, o parecer do NATJUS/DF juntado pelo autor (COMP3, evento 09), provavelmente de 2021. Tal parecer não adentrou na especificidade do espaço amostral da pesquisa efetivada, mas alertou sobre falhas metodológicas em tal pesquisa, motivo pelo qual sugeriu a aquisição do medicamento com ressalva de reanálise do caso dentro de 06 meses.
Neste caso, portanto, ambos pareceres do NATJUS (ES e DF) indicam a possível eficácia do canabidiol para o combate à mazela do autor. Mas ambos também questionam a metodologia estatística das pesquisas para se afirmar tal eficácia. Também não há informações sobre registros, em agências similares à ANVISA, no exterior, sobre o uso do fármaco em tela para o objetivo aqui exposto. Assim, com base nas provas existentes até o momento, não estou convencido, pelo menos em sede de cognição sumária, sobre a eficácia do medicamento pleiteado.
Isto posto, DECIDO:
Re-ratifico a Decisão do evento 03.
Mantenho o novo valor da causa e o novo rito processual, qual seja, o rito comum.
MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA até que haja nos autos informações mais específicas sobre o caso do autor, expedidas pelos órgãos de saúde do SUS. De acordo com os novos dados, e eventuais novas provas, o pedido de antecipação de tutela voltará a ser analisado.
(...)
Pois bem.
Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade.
Na hipótese, pretende o Agravante seja concedida antecipação da tutela recursal para que lhe seja fornecido o medicamento Canabidiol ? 200mg/30ml (6000mg CBD).
O direito à saúde vem fundamentado na esteira dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, estando, assim, insofismavelmente qualificado como um direito social fundamental. Contudo, para que esse direito sobrepuje uma posição de mera declaração, sua implementação se condiciona à promoção de leis e atos normativos regulamentadores.
É importante destacar que a assistência terapêutica integral, como determinada pela Lei do SUS, não pode ser concebida de maneira que o Poder Público se comprometa com toda e qualquer demanda que se apresente. Logo, em orientação à tessitura do sistema de saúde nacional, não se verifica caber no limite de disponibilidade da Administração a efetivação de toda e qualquer pretensão, sendo, à vista disso, necessária a prévia adoção de medidas regulamentares.
Nesse ponto, impende ressaltar que, por vezes, é a desvalida compreensão sobre o conceito de integralidade que estimula concessões judiciais, em sede liminar ou definitiva, de prestações que, não sendo devidas fora do Judiciário, acabam por criar diferentes categorias de usuários no âmbito de assistência à saúde, os que demandam judicialmente e os que não o fazem. O resultando é a flagrante quebra de isonomia proporcionada pela falta de uma visão holística da saúde pública.
Nesse sentido, asseverou o Min. Gilmar Mendes em parte do seu voto como relator na Suspensão de Tutela Antecipada 175:
[...] Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.
[...] (STF, Pleno, STA 175-AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.6.2009).
Assim, com respaldo na independência de poderes da União e no princípio da igualdade, previstos no art. 2º e no art. 5°, caput, da Constituição Federal, a judicialização da saúde, especificamente no que tange à dispensação de medicamentos, deve observar critérios que impeçam o Poder Judiciário de se sub-rogar na posição do Poder constitucionalmente vocacionado à implementação das diretrizes direcionadas à promoção de um acesso igualitário e universal à saúde.
De fato, existem etapas a serem percorridas para que novas tecnologias sejam incorporadas ao Sistema Único de Saúde e possam ser disponibilizadas pela via administrativa ou, caso necessário, judicial. Em breves palavras, o roteiro inicia com o registro na ANVISA, seguido pela precificação na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), depois a análise sobre a incorporação pelo Ministério da Saúde e, por fim, a disponibilização pelo SUS.
O registro do medicamento na agência sanitária não determina, necessariamente, a sua incorporação ao SUS, mas é condição sine qua non para que o fármaco seja disponibilizado pelo Poder Público.
A Lei 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que em seu art. 8º, §1º, inciso I, prevê os bens e produtos que estariam submetidos a seu controle e fiscalização, dentre eles, os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Portanto, para que os medicamentos possam ser comercializados no Brasil, precisam ser aprovados e registrados pela ANVISA.
Nessa toada, tem-se que a ANVISA procede com o teste de segurança e eficácia do medicamento, ao passo que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), órgão colegiado que assessora o Ministério da Saúde, além de também investigar tais características, analisa a relação custo-efetividade-benefício que o fármaco apresenta para que seja, ou não, incorporado pelo Ministério da Saúde.
A CONITEC, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.646, de 21.12.2011, tem suas atribuições tencionadas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para agravos à saúde específicos no domínio do SUS.
Ademais, com base no art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/90, a análise feita pelo órgão considera, necessariamente, evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, bem como procede com uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas.
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que ?cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS?. Nesse sentido:
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2.Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento ?Hemp Oil Paste RSHO?, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3.Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS?. (STF, Tribunal Pleno, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, DJe 22.10.2021).
Registre-se que, em consulta ao Inteiro Teor do voto do Ministro Alexandre de Moraes é possível verificar que o caso analisado pelo STF diz respeito a um recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que o recorrido pleiteava a concessão do medicamento Hemp Oil (RSHO) Canabidiol.
O referido RE 1165959 fora admitido, na origem, como representativo de controvérsia, associando-se ao Tema 500 da repercussão geral, acima citado, concernente ao dever do Estado em fornecer medicamento não registrado na ANVISA. Após o seu recebimento na Corte, o Ministro Relator Marco Aurélio determinou a substituição deste recurso como paradigma do Tema 500 de repercussão geral, em razão do fato de que o RE 657.718 fora extinto, sem julgamento do mérito, diante do falecimento do recorrente.
No entanto, interposto recurso de agravo de instrumento no bojo do RE 657.718 pela Defensoria Pública da União, o referido recurso voltou a ser o caso piloto do Tema 500, cujo julgamento fora concluído com a fixação da seguinte tese:
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.? (STF, Plenário, RE 657718, Rel. para acórdão ROBERTO BARROSO, julgado em 22.5.2019).
Em razão do julgamento do Tema 500 pelo STF, o Estado de São Paulo requereu a retirada de pauta do RE 1165959, o que foi indeferido pelo Ministro Relator Marco Aurélio, sob o fundamento de que ?no Tema 500 foi analisada controvérsia relativa ao dever de o Estado fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, enquanto que, na hipótese em exame, apesar da falta de registro pela ANVISA, há procedimento, previsto pela Agência, para importação do produto?.
Com isso, conforme já mencionado, embora o medicamento requerido (à base de Canabidiol), objeto de julgamento do RE 1165959, não tenha registro na ANVISA, a Agência autoriza sua importação, em caráter excepcional, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
A referida autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada ? RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para importação de produto à base de Canabidiol. Confira-se o disposto nos artigos 2º e 3º:
[...] ?Art. 2º Esta Resolução estabelece os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC, constantes do Anexo I desta Resolução, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.
§1º A importação de que trata o caput também pode ser realizada pelo responsável legal pelo paciente.
§2º A aquisição do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução.
§3º Para a aquisição citada no §2º, o paciente deve informar no momento do seu cadastro, o responsável pela intermediação da importação.
Art. 3º Fica permitida a importação, em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto industrializado tecnicamente elaborado, constante do Anexo I desta Resolução, que possua em sua formulação o Canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC?. [...]
Essa questão de fornecimento de fármacos pelo Poder Público, conforme destacado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, fora objeto de julgamento pelo STF em duas oportunidades, quais sejam, no RE 566.471 (Tema 6), que trata de medicamento de alto custo, com registro na ANVISA, mas não constante das listas de dispensação oficial do SUS; e, no RE 657.718 (Tema 500), que cuidou de demanda por medicamentos sem registro na ANVISA, tudo isso para que se pudesse estabelecer parâmetros claros à atuação judicial na concessão desses fármacos.
Quando do julgamento do Tema 500, conforme acima citado, o STF entendeu, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro Alexandre de Moraes, a referida proibição não alcançaria ?as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA?.
Em conclusão, o Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, destacou que:
[...] ?De todas as considerações acima expostas, conclui-se que, não obstante as peculiaridades que envolveram cada um dos casos concretos subjacentes aos Temas 500 e 6, definiram-se algumas premissas consensuais para o fornecimento de fármaco não constantes das listas de dispensação do SUS, quais sejam:
(a) a comprovação da imprescindibilidade do medicamento;
(b) a impossibilidade de substituição por outro similar;
(c) a incapacidade financeira do enfermo; e
(d) não se cuidar de medicamento experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA.
Considerando os pontos de contato entre o presente caso e aqueles examinados nos Tema 500 e 6 (medicamento não constante da lista de dispensação do SUS e pleito para fornecimento gratuito pelo Estado), entendo que as premissas acima são totalmente aplicáveis a esta lide?. [...]
Diante de exposto, notadamente a tese recentemente fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1165959, passo ao exame do caso em comento.
Da análise dos autos, verifica-se que o Autor, ora Agravante, é um jovem de 18 anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-10 F.84.0) que lhe traz prejuízos comportamentais, sociais e dependência em sua vida diária e higiene pessoal, tendo o seu médico Dr. Thiago Gusmão, Neurologista infantil, prescrito o uso contínuo do medicamento Canabidiol PuroDIOL ? 200/30ml (6000mg CBD), conforme laudo médico constante do Evento 1 ? LAUDO3 dos autos originários.
O referido médico, aliás, no mesmo laudo, relata que o Agravante já fez uso de Risperidona, Milleril, Imipramina, Depako, Ritalina e Concerta, sem efeitos benéficos, apresentando, no entanto, sérios efeitos adversos. Refere, ainda, que o paciente vem obtendo ótimos resultados neurológicos comportamentais com o uso do Canabidiol, apresentando melhora do humor, melhora importante dos comportamentos autolesivos e melhor entendimento de regras e limite.
Após, restou juntado ao processo nota técnica do NAT (Evento 7 ? NOTATEC1 ? 1º grau), o qual, em sua conclusão, aduziu que ?A indicação e a forma de uso dos produtos à base de Cannabis são de responsabilidade do médico assistente, sendo que os pacientes devem ser informados sobre o uso dos produtos em questão. As informações fornecidas devem contemplar: os riscos à saúde envolvidos; a condição regulatória do produto quanto à comprovação de segurança e eficácia, informando que o produto de Cannabis não é medicamento; os possíveis efeitos adversos, tomando como exemplo, mas não se restringindo a isso, a sedação e o comprometimento cognitivo, que podem impactar no trabalho, no ato de dirigir e operar máquinas ou em outras atividades que impliquem riscos para si ou terceiros; e os cuidados na utilização. Além disso, o paciente ou, na sua impossibilidade, o seu representante legal deve assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) sobre a utilização do produto de Cannabis.? e ?que Frente ao exposto e considerando que os estudos existentes sobre o Canabidiol envolvem número limitado de participantes de pesquisa e que até o momento não são suficientes para comprovar cientificamente sua segurança e efetividade, e por fim, e considerando ausência de informações pormenorizadas sobre os tratamentos prévios realizados (associações medicamentosas, bem como possíveis intolerâncias/falhas terapêuticas com o uso) e os manejos clínicos realizados, este Núcleo entende que apesar de considerado alternativa terapêutica promissora em casos semelhantes ao que aflige o Requerente, mediante os documentos remetidos a este Núcleo, o canabidiol pleiteado não deve ser considerado única alternativa terapêutica para o caso em tela, no presente momento.?. Mencionou, ainda, que há evidências científicas quanto ao benefício do uso da medicação em questão.
O juízo a quo, ao analisar a matéria, entendeu por indeferir a tutela de urgência, em razão da não estar convencido sobre a eficácia do medicamento pleiteado.
No entanto, tenho que, analisando a documentação referida (Laudo médico e Nota Técnica do NAT), há elementos que indicam a imprescindibilidade em relação ao uso do medicamento pleiteado pelo Agravante. Nesse norte, veja-se que o laudo médico é categórico no sentido de que o Agravante fez uso de diversos outros fármacos ofertados pelo SUS, sem obter, no entanto, o resultado esperado. Todavia, ao utilizar o fármaco aqui postulado, obteve diversos benefícios.
Nesse ponto, a par de a nota técnica do NAT fazer referência ao fato de que existe um número limitado de pesquisas relacionadas ao uso do fármaco, tenho que a análise realizada pelo médico assistente do Agravante ? que o acompanha ao menos desde 2016 -, no sentido de que o Autor obteve ótimos resultados a partir do uso do fármaco requerido, conduz, em uma análise preliminar, ao entendimento de que o medicamento é eficaz para o tratamento da moléstia que o acomete.
Assim, tenho que a imprescindibilidade quanto ao uso do medicamento restou comprovada, nesse exame perfunctório.
Em relação à ?incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito?, veja-se que, no caso em comento, esse requisito foi devidamente cumprido, notadamente porque se trata de medicamento de alto custo.
Ademais, restou juntado aos autos o ?Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis? (Evento 9 - COMP5 - fls. 12-13 - 1º grau), válido até 15 de setembro de 2024, no qual a ANVISA autoriza o Responsável Legal do Autor a importar o produto objeto dos autos, no período de 2 anos.
Reconhece-se, também, a urgência do pedido, tendo em vista que o tratamento com o medicamento postulado amenizará os sintomas causados pela moléstia e proporcionará uma melhora na qualidade de vida do Agravante.
Insta destacar que o tema não é novidade em nosso Egrégio Tribunal. Sobre a liberação da substância em caso semelhante, confira-se decisões recentes provendo o recurso a fim de permitir a dispensa do produto:
CONSTITUCIONAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? SAÚDE ? TUTELA DE URGÊNCIA ? UNIÃO FEDERAL - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA ANVISA ? RESP 1.657.156, REFERENTE AO TEMA 106 DO EG. STJ ? AUTOR HIPOSSUFICIENTE I ? Laudo médico confirma ser a Agravada, maior, absolutamente incapaz, e acometida desde o nascimento com epilepsia focal motora à direita refratária ao tratamento farmacológico + autismo, já ter realizado procedimento cirúrgico e uso de drogas antiepilépticas, e estar atualmente sem controle das crises, com indicação médica de uso de canabidiol. II - O art. 196 da Constituição Federal garante a todos o direito à saúde e impõe ao Estado o dever de preservá-la com os serviços e meios necessários e adequados à sua promoção, proteção e recuperação. III ? Confirmado, na hipótese, o preenchimento pela parte autora dos requisitos exigidos pelo Eg. STJ no Tema 106, ?a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.? IV - Apresentado o documento ?Autorização de Importação?, válido até 25 de novembro de 2020, no qual a ANVISA autoriza o Responsável Legal do Autor a importar o produto objeto dos autos, no período de 1 ano. V ? Hipossuficiência da parte Autora reconhecida pelo MM. Juízo a quo e não impugnada. VI ? Tutela de urgência deferida pelo MM. Juízo de primeiro grau vincula o fornecimento do medicamento a laudos médicos semestrais. VII ? Agravo de Instrumento não provido. (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002630-48.2020.4.02.0000/ES; ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER; JULGADO EM: 14/08/2020 ? EPROC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA REFRATÁRIA. TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM. RETARDO MENTAL GRAVE. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 MG/ML. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. TESE FIXADA PELO STF ? RE 1165959. CONCESSÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA. COMPROVADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR CONSTANTE DA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus forneçam à parte autora o produto Canabidiol 200 mg/ml, mantendo seu fornecimento em intervalo de tempo que viabilize a administração na forma receitada.
2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.
3. A Lei 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo que os medicamentos, para serem comercializados no país, precisam ser aprovados e registrados na ANVISA, que realiza testes de segurança e eficácia do fármaco em relação à doença que lhe é prescrita.
4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que ?cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS?. (STF, Plenário, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgado em 18.6.2021).
5. Ao que se verifica, analisando a minuta de voto proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, disponibilizada na Sessão Virtual de 18.6.2021 do STF, quando do julgamento do Tema 500, o STF teria entendido, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro, a referida proibição não alcançaria ?as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA?.
6. A mencionada autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada ? RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para importação de produto à base de Canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.
7. Na hipótese, consta dos autos que a agravada fora diagnosticada com Epilepsia refratária (CID 10 ? G40), Transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem (CID 10 ? F40) e Retardo Mental Grave (CID 10 ? F72), necessitando fazer uso de produto à base de CANABIDIOL.
8. Registre-se que, ainda que o laudo médico constante dos autos tenha destacado que o fármaco Canabidiol 200mg/ml, frasco de 30ml, com posologia de 2ml por dia, seria comercializado pela Prati Donaduzzi, ?com registro na ANVISA e já comercializado em farmácias brasileiras?, é preciso esclarecer que, a Resolução da Diretoria Colegiada ? RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, concedeu à Prati Donaduzzi autorização sanitária para fabricação e importação do fármaco.
9. Segundo art. 3º, inciso I, da RDC nº 327, de 9 de dezembro de 2019, entende-se por autorização sanitária o ?ato autorizador para o exercício das atividades definidas nesta Resolução, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e publicado no Diário Oficial da União (DOU), mediante deferimento de solicitação da empresa que pretende fabricar, importar e comercializar Produto de Cannabis para fins medicinais?.
10. É importante destacar que, em consulta ao site da Indústria Farmacêutica Prati-Donaduzzi verifica-se que o Canabidiol, aqui pleiteado (200mg/mL) possui autorização sanitária de nº 1.2568.0313. (Disponível em: < https://www.pratidonaduzzi.com.br/produtos/produtos-cannabis>. Acesso em 24.6.2021).
11. Além disso, consta dos autos Autorização de Importação, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA, segundo o qual autoriza à agravada excepcionalmente a importação de produto derivado de Cannabis, considerando os requisitos definidos pela Resolução RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.
12. Dessa maneira, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 1165959, na Sessão Plenária Virtual de 18.6.2021, revejo meu posicionamento anterior e considero que a agravada faz jus à concessão do fármaco requerido.
13. Apesar de o medicamento requerido não ter registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela Agência de Vigilância Sanitária; além do fato de que a agravada teria demonstrado a sua incapacidade econômica para a aquisição do fármaco, bem como a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição do medicamento por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, na medida em que o laudo médico constante dos autos destaca que a recorrida ?já fez uso de todos os medicamentos antiepiléticos disponíveis no Brasil, sem sucesso, atualmente em politerapia e mantendo crises diárias?.
14. Agravo de instrumento não provido e embargos de declaração prejudicados. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002980-02.2021.4.02.0000/RJ; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO; AGRAVADO: FERNANDA ANTUNES DA SILVA (RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 4º CC); AGRAVADO: ROSICLEIA SANTOS ANTUNES DA SILVA (PAIS)
Assim, a priori, a decisão recorrida merece ser reformada, tendo em vista que, em um exame de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à pretendida antecipação de tutela recursal.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar que os Réus, ora Agravados, forneçam o medicamento Canabidiol ? 200mg/30ml (6000mg CBD), nos termos da prescrição médica, devendo, para a retirada da medicação, ser apresentado laudo médico atualizado a cada 4 (quatro) meses, demonstrando a necessidade e evolução do paciente com o medicamento, inclusive sobre melhoras ou ineficácia do tratamento.
Comunique-se, com urgência, o juízo a quo.
Intime-se as partes agravadas, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público Federal.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391128v7 e do código CRC 2db82346.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 29/3/2023, às 14:10:33
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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08/08/2023
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9557fcff809bba6fba7e9d14653b1c76
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5119924-13.2021.4.02.5101
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CIVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE URBANA COMUM. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. TEMA 629/STJ.
1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, BEM COMO CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE A DER REAFIRMADA.
2. A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE URBANA SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A SER CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO PERÍODO ALEGADAMENTE LABORADO PELA PARTE AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO DE CTPS E SEM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. (TRF-3 - RI: 50011394020214036338, RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2022, 13ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/01/2023).
3. A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO A SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DO AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO, CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA (STJ, RESP 1.352.875, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, DJE 20.03.2017).
4. APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015, AINDA QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA CONCEDIDO COM BASE NO TETO MÁXIMO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRA, EM REGRA, COMO UMA CONDENAÇÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA VENHA A ALCANÇAR OS MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (STJ, RESP 1.735.097, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, DJE 11.10.2019).
5. EMBORA O ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS COMO ATIVIDADE ESPECIAL REALIZADO JUDICIALMENTE NÃO TENHA ALCANÇADO TODA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, O TEMPO DE TRABALHO COMPUTADO NA SENTENÇA FOI SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZANDO, ASSIM, A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO INSS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC (TRF1, REO 0068783-68.2016.4.01.9199, REL. JUIZ FED. UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CRP/JFA, E-DJF1R 17.09.2020).
7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. REFORMA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM MÉRITO, QUANTO AO PERÍODO TRABALHADO SEM COMPROVAÇÃO ADEQUADA.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas e, de ofício, extinguir o feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de reconhecimento do labor no período laborado junto à Sociedade Educacional Austregesilo de Athayde, na função de auxiliar de serviços gerais, no interregno de 06/01/1977 a 31/12/1983. DEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5119924-13.2021.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 08/08/2023, DJe 25/08/2023 15:21:07)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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11/10/2023
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5fa8b73aa07a00b96201c23da420dbcb
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5003992-80.2023.4.02.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO VOLTOU A FLUIR PELA METADE. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STF.
I - Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910-32 e do art. 2º do Decreto nº 4.597-42, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se verifica quando decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida.
II - O Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
III - No caso, tendo sido apresentado protesto interruptivo em 26.9.2018, interrompeu-se o prazo prescricional, o qual voltou a fluir, pela metade, no momento do termo final do processo originário, conforme dispõe o art. 9º do Decreto nº 20.910-32.
IV - A execução individual da sentença coletiva objeto deste recurso foi ajuizada em 3.4.2020, ou seja, a menos de dois anos e meio do marco interruptivo, razão pela qual não ficou configurada a prescrição da pretensão executória.
V - Agravo desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003992-80.2023.4.02.0000, Rel. ANDRÉ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 11/10/2023, DJe 23/10/2023 22:14:33)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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28/03/2023
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bfc1e14f435816d092982f781dde91b9
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5003991-95.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003991-95.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ELIANA FIRMINO ALVES AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388756v2 e do código CRC 4fa28d92.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 28/3/2023, às 15:17:9
| null |
Agravo de Instrumento
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Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRE RICARDO CRUZ FONTES
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28/03/2023
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27/02/2024
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4cdcdfa70c671d6a11b1dbdc906ac5c2
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5003992-80.2023.4.02.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS, ALEGANDO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E SOBRE A NECESSIDADE DE SOBRESTAR O FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA SOB O Nº 1033 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
II - No caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo, confirmando a decisão que havia afastado a ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da apresentação de protesto interruptivo.
III - Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003992-80.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024 20:39:12)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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25/01/2024
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706b9dd323a07e05db24ad259f524ead
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5003991-95.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003991-95.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ELIANA FIRMINO ALVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, que deferiu a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes e fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) (evento 89 - despadec 1, do processo principal nº 5009023-21.2020.4.02.5001/ES).
Razões da agravante (evento 1, inic 1), postulando a revogação do valor fixado aos honorários periciais técnicos no valor de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos). Subsidiariamente, requer que seja fixado os honorários periciais no valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais) ou em valor que se entenda suficiente, sem a oneração excessiva do FAR.
Sem Contrarrazões.
Parecer do MPF (evento 9).
Translado de decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos originários (evento 11)
É o relatório. Decido.
Considerando que foi proferida decisão nos autos originários nos seguintes termos:
"Considerando a recente divulgação da Recomendação Nº 16 pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal1 , a qual se destina às ações judiciais que discutem vícios construtivos em imóveis do programa ?Minha Casa Minha Vida ? Faixa I?, que cresceram exponencialmente nos últimos anos, como é o caso, tendo como finalidade a padronização do fluxo processual e dos quesitos necessários à apuração dos vícios de construção, bem como considerando o Ofício Circular nº TRF2-OCI-20223/0003 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, datado de 25.05.2023, o qual solicita aos Juízes Federais da Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo sugestões para o tratamento uniforme da questão, SUSPENDA-SE o curso do presente feito por 60 dias ou até que as iniciativas sejam implementadas em caráter definitivo.
Revogo, pois, a perícia designada no Evento 94. Intime-se o perito (através de meio hábil: e-proc, email, ou outro) acerca da desoneração de seu encargo.
Comunique-se ao ilustre Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto (Evento 102) acerca da presente decisão.
À Secretaria para:
a) intimar as partes (para ciência);
b) intimar o perito (através de meio hábil: e-proc, e-mail, ou outro) acerca da desoneração de seu encargo;
c) comunicar ao Relator do AI acerca da presente decisão;
d) suspender o feito." (grifo nosso)
Desse modo, restou sem objeto o agravo de instrumento interposto, uma vez que a decisão recorrida objeto do presente agravo foi revogada.
Assim, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por ter manifestamente perdido o objeto.
Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001758004v2 e do código CRC 4fdfdd32.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 25/1/2024, às 20:49:44
| null |
Agravo de Instrumento
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Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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09/04/2024
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d90ffa15e3837e149f95f38e78150232
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5003992-80.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003992-80.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ABEL DA COSTA CARRILHO
DESPACHO/DECISÃO
No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033:
"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"
Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.
| null |
Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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22/05/2023
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25e87b7f4907fd2e5bf1460a95b39703
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5003990-13.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA Nº 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil e cento e dezoito reais e quarenta centavos) e determinou o rateio do referido valor entre as partes, conforme dispõe o caput do art. 95 do CPC/2015.
2. Na origem, a demanda versa sobre a possível existência de vícios de construção em imóvel financiado pela CEF no âmbito do PMCMV, faixa 1.
3. Determinada a realização de perícia técnica no imóvel objeto da demanda. Fixação de honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (um mil e cento e dezoito reais e quarenta centavos), a serem rateados por ambas as partes, como dispõe o caput do art. 95 do CPC/2015.
4. Agravo de instrumento interposto requerendo a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais.
5. Ausência de previsão legal sobre a possibilidade da interposição do Agravo de Instrumento quando a Decisão Interlocutória fixa os honorários periciais no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e tampouco em qualquer lei extravagante.
6. O Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do REsp nº 1.696.396/MT (tema 988), pelo rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7. No caso concreto, o valor arbitrado a título de honorários periciais será rateado entre ambas as partes, logo caberá a Agravante a quantia de R$ 559,20 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), valor que não configura irreversível prejuízo apto a ensejar a inutilidade do julgamento da questão em recurso de Apelação. Fato que afasta a incidência do Tema 988 do STJ.
8. Agravo de Instrumento não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003990-13.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/05/2023, DJe 30/05/2023 08:10:44)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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28/03/2023
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87836b99475f43bb4310e7d7226554e7
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5003990-13.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003990-13.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORRAINE VARGAS RODRIGUES
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.
| null |
Apelação Cível
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RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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12/06/2023
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4e1e1ff9f8b81b45d8746be8afc7ec17
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5004071-69.2020.4.02.5107
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURADOS FILIADOS ANTES DA LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. TEMA 999/STJ. TEMA 1.102/STF.
1. Não está sujeita à remessa necessária a sentença proferida na vigência do CPC/2015 quando restar evidenciado que a condenação não excederá 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , § 3º, I).
2. À luz do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e a súmula 85/STJ, encontram-se prescritas as parcelas exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Repetitivos n.º 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, vinculados ao Tema 999, firmou tese no sentido de que "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, vinculado ao tema 1.102 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável".
5. Faz jus o autor à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a consideração de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, I ou II, da Lei nº 8.213/91 e ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão não atingidas pela prescrição.
6. Os juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já abrange tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021.
7. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
8. Apelação conhecida e não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004071-69.2020.4.02.5107, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 12/06/2023, DJe 28/06/2023 18:58:34)
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Mérito
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Apelação Cível
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RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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22/08/2023
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ffc9a4db68e99199e387fc41dd503913
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5004071-69.2020.4.02.5107
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Apelação Cível Nº 5004071-69.2020.4.02.5107/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JOSE HUMBERTO DE LIMA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
A pretensão deduzida nestes autos refere-se à matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF - Tema 1.102 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/04/2023, fixou tese jurídica favorável aos segurados.
Atendendo ao pedido do INSS, o relator do recurso, Min. Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada ?revisão da vida toda? até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia.
Assim, determino a suspensão do processo, conforme determinado pelo STF, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Permaneçam os autos em Secretaria.
Publique-se. Intimem-se.
| null |
Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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31/05/2023
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a66cf0e46db4b955e6f8d200da36097c
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5003989-28.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003989-28.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004856-58.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSINEIA DA SILVA MOTA VIANA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, retiro o feito da pauta de julgamento do dia 05/06/2023.
Processado regularmente o feito, o Juízo a quo informou (Evento 15) que proferiu decisão revogando a "(...) a perícia designada no Evento 106.".
Desta forma, face à nova decisão proferida pelo Juízo a quo, resta caracterizada a perda do objeto do presente recurso.
Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001475021v3 e do código CRC 72f3ae64.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 31/5/2023, às 11:30:11
| null |
Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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30/03/2023
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32a59eff8d30847da2dd76a57b4c7e99
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5003989-28.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003989-28.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004856-58.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSINEIA DA SILVA MOTA VIANA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JOSINEIA DA SILVA MOTA VIANA objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 106):
"Instadas as partes a indicarem outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pela parte.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil avaliador ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, endereço: Rua Henrique Moscoso, nº 1023, sala 207, Ed. Central, Centro, Vila Velha/ES, telefones: (27) 3229-6771 e (27) 99935-8938, e-mail [email protected].
Em razão da gratuidade deferida, a parte autora é isenta do pagamento de honorários advocatícios e periciais. Aplicável, portanto, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
Nesse passo, desobrigo a parte autora do recolhimento dos honorários periciais e os fixo em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Determino o pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos (15 dias, simples);Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes; Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples); Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se, originariamente, de ação de cunho indenizatório a título de danos materiais e morais, proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo qual alega, em síntese, a existência de vícios construtivos em decorrência da má execução do empreendimento, oriundo de projeto habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
A r. decisão proferida fixou o valor dos honorários periciais técnicos no valor correspondente a R$ 1.118,40. Contudo, é mister evidenciar que por tratar-se de programa governamental, envolvendo inúmeras unidades habitacionais e que possuem baixo grau de complexidade nas perícias, o valor fixado é evidentemente desproporcional às bases pleiteadas.
O valor dos honorários periciais, em tais casos, possuem como valor de referência o mínimo de R$ 149,12 e o máximo R$ 372,80, uma vez que, as perícias possuem baixa complexidade e a necessidade de uso de equipamentos, ensaios que necessitem de alta especialidade ou deslocamentos consideráveis para o perito.
Ademais, aproximadamente, se atualizarmos o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontramos o valor de R$ 500,35 e como as perícias não são de grande complexidade - com necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que necessitem de alta especialidade; de deslocamentos importantes - conclui-se que o juiz não deveria extrapolar esse valor MÁXIMO fixado na resolução, sendo que a mesma se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR.
(...) Portanto, e com maior razão pugna a este d. juízo pela fixação moderada dos honorários periciais em valores entre R$ 100,00 a R$ 150,00 (cem a cento e cinquenta reais) por Unidade Habitacional, sendo que a nomeação de perito singular e a designação dos trabalhos para a mesma data (mesmo período) certamente consistirá em volume satisfatório ao expert e diminuirá a hora trabalhada tendo em vista a similaridade de situações alegadas, quesitos formulados e endereço diligenciado, de modo a se concluir que o valor fixado pelo juízo em despacho retro é, data maxima venia, demasiado e configura enriquecimento sem causa às custas do próprio FAR.
3. REQUERIMENTOS FINAIS
Ex positis, requer que os Nobres Desembargadores recebam o presente Agravo de Instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo no sentido de:
a) Revogar o valor fixado aos honorários periciais técnicos no valor de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos).
b) Subsidiariamente, requer que seja fixado os honorários periciais no valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais) ou em valor que se entenda suficiente, sem a oneração excessiva do FAR."
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393979v5 e do código CRC 3c8bf5df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 30/3/2023, às 16:44:29
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Apelação/Remessa Necessária
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Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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28/03/2023
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19/07/2023
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9dbd43f2a82a18e4426873d90e0f2304
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5003681-62.2021.4.02.5108
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTO. VANGANCLOVIR. FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDA E REMESSA, CONSIDERADA EXISTENTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária, considerada existente, e de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 125 do 1º grau) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por GRASIELLY RANGEL DA SILVA SOARES, menor representada por JORGE LUIZ SOARES, em face do ora apelante, da União e do Município de Araruama, julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, ratificando os efeitos da tutela anteriormente deferida (eventos 26 e 59 do 1º grau), para condenar os entes federativos na obrigação de fornecer o medicamento Vanganclovir de 450m para uso no ciclo de tratamento indicado na exordial, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º , do CPC.
2. A devolução cinge-se à análise do cabimento do fornecimento do medicamento Valganciclovir (Valcyte) conforme a posologia prescrita, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, pro rata.
3. O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos do art. 23, II, da Constituição.
4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde.
5. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre esses. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sedimentado no STF: RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015.
6. Assim, os entes federativos devem ser incluídos no polo passivo da demanda, a fim de suportar, solidariamente, o ônus da condenação.
7. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor.
8. Assim, embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu mínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana.
9. Neste sentido, dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso.
10. Vale ressaltar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. No mencionado precedente, o relator do processo estabeleceu parâmetros objetivos para a legítima prestação de controle jurisdicional: Quando há política pública que abranja a prestação de saúde requerida pela parte o Judiciário está apenas determinando o seu cumprimento, hipótese em que há direito subjetivo a execução da política pública; Tem que se verificar se o fármaco pedido possui registro na ANVISA, pois é vedado a administração pública fornecer medicamento sem registro, salvo quando há dispensa em virtude de medicamentos adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde.
11. A prestação à saúde pleiteada deve ter evidência científica suficiente para a sua utilização. Caso o SUS forneça tratamento alternativo e não se comprove que ele não é adequado, a ele deve ser dada prioridade, exceto se for provado que por razões específicas o tratamento fornecido não é eficaz ao paciente. Quando estiver configurada a inexistência de políticas públicas e não se tratar de tratamentos puramente experimentais, pode-se questionar a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas.
12. Hodiernamente, o alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico.
13. A referida norma dispõe sobre a obrigatoriedade de serem respeitadas as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico ou, na ausência desses, a relação de medicamentos instituída pelo SUS. Dentro desta sistemática, a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, protocolo ou diretriz é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do SUS (art. 19-Q).
14. Deste modo, deve ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS, o que não afasta a possibilidade do Poder Judiciário ou da própria administração decidir dispensar, em razão da condição específica de saúde de um dado paciente, o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste a comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade (RE-AgR 831385, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/12/2014).
15. Ainda sobre a questão, impende destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu requisitos para o fornecimento de medicamentos não padronizados: REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018.
16. Ao julgar, posteriormente, embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, a Corte Superior acrescentou outro ponto ao último requisito assentado pelo julgamento anterior: considerou "que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA" (STJ, EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018).
17. Em relação aos medicamentos não incorporados ao SUS e não registrados na ANVISA, o STF, concluindo o julgamento do RE nº 657.718 (tema 500 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em 22/05/2019, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), para, por maioria, concluir pela constitucionalidade do art. 19-T da Lei nº 9.080/90, que veda, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento experimental ou de uso não autorizado pelo referida agência de vigilância sanitária.
18. No RE nº 566471, por sua vez, que trata especificamente do fornecimento pelo Poder Público de medicamento de alto custo, foi julgado no dia 11/03/2020, deliberando por fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior, ainda não disponibilizada, devendo o presente julgamento pautar-se nos standards já fixados sobre a questão envolvendo medicamentos nos precedentes jurisprudenciais antes mencionados, bem como nos enunciados das Jornadas do Direito da Saúde do CNJ.
19. No caso dos autos, a apelada comprovou através dos laudos acostados à exordial (evento 1 do 1º grau), que fora diagnosticada com Síndrome Hemolítica Urêmica e, após ter se submetido em abril de 2021 a transplante renal, teve seu quadro evoluído para sepse e infecção por citomegalovirús, tendo sido prescrito para o controle da infecção o medicamento Vanganclovir de 450 mg, na dose de 2 comprimidos 1 vez ao dia por um período de 6 (seis) meses, não tendo contudo, recursos financeiros para arcar com o custo do tratamento.
20. Sob outro prisma, o NAT em seu parecer (evento 20 do 1º grau) informa que o medicamento possui registro na ANVISA e, apesar de não integrar nenhuma lista oficial do SUS, está indicado em bula para o quadro clínico da apelada, inexistindo para tal quadro clínico alternativa terapêutica.
21. Considerando os laudos circunstanciados dos médicos assistentes; as informações técnicas prestadas pelo NAT acerca da imprescindibilidade do tratamento indicado; a inexistência de PCDT para tratamento de infecção por citomegalovírus ou de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS; assim como a incapacidade financeira de arcar com o alto custo do fármaco (para o tratamento recomendado: R$120.000,00), impõe-se a manutenção da sentença de procedência.
22. Em relação à condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida, é cabível o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, eis que o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável. Sobre a questão: AgInt no AREsp 1734857/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 14/12/2021.
23. Considerando o elevado valor da causa (R$ 120.000,00 - evento 50 do 1º grau) impõe-se a redução da condenação dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 para cada ente federativo.
24. Apelação do Estado do Rio de Janeiro provida e remessa necessária, considerada existente, parcialmente providas para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ente federativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro e parcial provimento à remessa necessária, considerada existente, para reduzir a condenação dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ente federativo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5003681-62.2021.4.02.5108, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 19/07/2023, DJe 07/08/2023 19:59:17)
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Mérito
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Apelação Cível
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Idoso, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ANDREA DAQUER BARSOTTI
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28/03/2023
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12/06/2023
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ccf3369bd4a51a8687699cdebbdc7478
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5027780-29.2021.4.02.5001
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ESTUDO SOCIAL. RENDA PER CAPITA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO PELO FILHO DEFICIENTE NÃO INTEGRA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. VULNERABILIDADE SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIDO.
- Recurso de Apelação interposto por LUCILA WERNERSBACH MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Vitória (Evento 44, SENT 1), que, nos termos do art. 487, II, do CPC, declarou prescrito o direito da parte autora de rever a suspensão do benefício assistencial ocorrida em 2012, ressalvado o seu direito a novo pleito administrativo e/ou judicial para novo deferimento.
- Na hipótese vertente, verifica-se que o douto magistrado declarou a prescrição de fundo de direito, à medida que a autora objetiva o restabelecimento do benefício assistencial (BPC/LOAS) cessado em 2012.
- Cabe registrar que, em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante a respeito da controvérsia.
- - No caso em testilha, pretende a autora a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício assistencial cessado em 2012, ante a justificativa de que o filho da autora era beneficiário do BPC-LOAS. A questão já foi submetida à Turma Nacional de Uniformização que uniformizou a interpretação do artigo 34 do Estatuto do Idoso, nos seguintes termos: "Para fins de concessão de benefício assistencial a deficiente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão de um benefício assistencial recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não seja idoso, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda familiar per capita."
- Computando-se os ganhos e os gastos declarados com alimentação, conta de água, de luz e despesas com remédios informado em petição constante no Evento 27, impõe-se concluir que resta comprovado o estado de miserabilidade e vulnerabilidade social, motivo pelo qual, faz jus a autora ao recebimento do benefício assistencial pretendido, sendo-lhe devidas as parcelas, a partir da citação, tendo em vista o enorme lapso temporal entre a cessação administrativa (22/02/2012) e o ajuizamento da ação (30/07/2021).
- No presente caso, considerando a natureza assistencial do benefício pretendido, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização da correção monetária sobre prestações vencidas, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 870947 - Tema 810),até o mês de promulgação da EC 113/2021, quando a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
- Apelo improvido. Inverto o ônus da condenação.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e condenar a Autarquia a restabelecer o benefício assistencial BPC/LOAS em favor da apelante, a partir da citação, incidindo-se juros e correção monetária nos termos acima expostos. Inverto o ônus da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5027780-29.2021.4.02.5001, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:04:53)
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Mérito
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Apelação Cível
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Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL, Rescisão / Resolução, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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28/03/2023
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17/05/2023
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ce18321ea65ff17dacfaf68330e41e3c
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5003839-87.2021.4.02.5118
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Apelação Cível Nº 5003839-87.2021.4.02.5118/RJ
APELANTE: CRISTIANE JANUARIO OLIVEIRA (RÉU) APELADO: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA CFIAE (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. A recorrente requereu, no corpo de seu recurso, de início, a concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 99 e seguintes do CPC
O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo, consoante disposto no art. 99, caput, do CPC e, segundo seu § 3º, ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?.
Contudo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça possui efeitos ex-nunc, portanto, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em acórdão assim ementado:
(...)
6. Mesmo que a gratuidade houvesse sido deferida, é consolidado na jurisprudência do STJ que o benefício não abrange situações passadas, operando efeitos meramente ex nunc, ou seja, vedada a sua retroatividade, de forma que não poderia isentar o agravante do preparo que antes foi exigido. Nesse sentido: REsp 1.674.366, decisão monocrática, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2017; AgRg no Ag 1.222.063, decisão monocrática, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, DJe 8/8/2017; AgRg no AREsp 771.115/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 16/06/2016
(...)
(AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/201).
Neste sentido seguiu a jurisprudência do C. STJ, verbis:
.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512/SP).1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada" (fls. 440-451, e-STJ)
2. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com o do STJ, no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. A propósito: AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14.6.2019; AgInt nos EAREsp 909.157/BA, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 26.5.2020; AgInt no AREsp 1.847.714/SE, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.3.2022; e AgInt no REsp 1.914.869/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28.9.2022.(...)
5. Agravo Interno não provido
(STJ, AgInt no AREsp 2218626/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/04/2023)
(...)1. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos.(...)
5. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1941078, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2023)
(...)1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados.2. (...)
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp 19934419/AC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/10/2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PEDIDO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EFEITO EX NUNC.
(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1863161/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/04/2022)
Portanto, no presente caso, a concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, vigendo a partir do pedido formulado na petição de interposição da apelação. Assim, não abrange os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, ou seja, deve arcar com os ônus da sucumbência fixados em primeiro grau.
Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido por Cristiane Januário Oliveira, todavia, com efeitos ex nunc, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453430v4 e do código CRC 772741ce.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSData e Hora: 17/5/2023, às 15:12:59
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Apelação Cível
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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08/09/2023
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44b3af4e990097849a63bd340ecd72c7
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5001573-30.2021.4.02.5118
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Apelação Cível Nº 5001573-30.2021.4.02.5118/RJ
APELANTE: MARTHA MARIA NABUCO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMEU SCHEER (OAB RJ184685) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
MARTHA MARIA NABUCO DE FREITAS, interpõe apelação contra sentença proferida em ação movida em face do INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, JOELSON NUNES AZEVEDO, óbito em 15/03/2013, bem como o pagamento dos respectivos atrasados desde a data do requerimento.
O pedido foi julgado procedente, mas ante a inacumulatividade do benefício previdenciário com assistencial, foi determinado o desconto dos valores recebidos a título de benefício LOAS, pela segurada, ora apelante:
b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS à conceder a autora o benefício de pensão por morte de JOELSON NUNES AZEVEDO, desde a data do óbito, em 15/03/2013 (já que o benefício foi requerido administrativamente antes de 90 dias decorridos do óbito, em 21/03/2013), descontados os valores pagos administrativamente a título de amparo assistencial de idoso (LOAS).
Na petição do evento 5, que recebo como pedido de tutela de urgência recursal, a autora narra que o recurso interposto busca preservar seu direito, visto que não obteve a integralidade de seus pedidos, bem como busca afastar o desconto dos valores pagos a título de amparo assistencial ao idoso (LOAS).
Além disso, discorre sobre as circunstâncias nas quais o pedido de concessão do benefício de prestação continuada foi realizado, o histórico do seu quadro de saúde e apontamentos acerca da responsabilidade administrativa do INSS. Por fim, conclui nos seguintes termos:
O tempo decorrido de paralização do processo, seis meses inerte, permite requer-se, sob as devidas vênias, devido ao conhecimento do volume e a qualidade dos processos que se encontram em fila para julgamento, o devido tratamento prioritário da ação ao regular andamento é necessário, conforme requerido pela douta Promotora de Justiça que, ao final de sua última manifestação, protestou pelo regular andamento, julgando procedente os pedidos, sob a certeza de que a análise justa poderá trazer a luz o entendimento de que a autora não só merece o recebimento das indenizações reclamadas, como a experiência e qualidade dos julgadores poderá formar convencimento sobre a possibilidade de majorar os pedidos autorais, conforme já requerido anteriormente, sob a certeza da costumeira realização lídima JUSTIÇA.
Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, a apreciação das condições da tutela provisória, bem como da plausibilidade do direito invocado e da consequente viabilidade da medida de urgência, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso, de modo que cabe ao relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de seu êxito (STJ, AgInt no TP n. 3.999/PE, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 06.06.2023).
No caso em exame, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, contudo, determinou o desconto dos valores pagos administrativamente a título de amparo assistencial ao idoso (LOAS).
Sobre este tema, ressalto que o disposto na decisão recorrida coincide com o julgamento proferido por esta eg. Turma na apelação cível n. 5000583-48.2018.4.02.9999, segundo o qual o benefício de amparo social (LOAS), nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, é inacumulável com qualquer outra prestação de natureza previdenciária, de modo que, havendo percepção simultânea deste com a pensão por morte, é devida a compensação. Aliás, este posicionamento desfruta de amplo respaldo jurisprudencial. Em caráter de exemplo, cito as seguintes decisões: STJ, REsp n. 916.365/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJe 12.05.2008; TRF2, APELREEX 0007126-02.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 28.04.2022; TRF2, EDcl na AC 5000232-41.2019.4.02.9999, Rel. Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 28.04.2022; TRF4, AC 5005125-84.2020.4.04.9999, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 15.03.2023; TRF4, AC 5002090-82.2021.4.04.9999, Rel. Des. Fed. ANA CRISTINA FERRO BLASI, 11ª Turma, juntado aos autos em 07.03.2023; TRF1, EDcl na AC 0028732-54.2012.4.01.9199, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª Turma, E-DJF1R 16.10.2019; TRF1, AC 0044801-88.2017.4.01.9199, Rel. Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, 2ª Turma, E-DJF1R 19.06.2019; TRF1, AC 0038016-81.2015.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CRP/JFA, E-DJF1R 09.07.2018; TRF3, AG 0018367-91.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, 7ª Turma, E-DJF3R 30.06.2017; e TRF3, AC 0006666-22.2010.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 13.06.2017.
Em reforço, a 2ª Turma Especializada deste eg. Tribunal, no julgamento da apelação cível n. 5005308-08.2020.4.02.5118 (Rel. Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, juntado aos autos em 27.02.2023), pontuou que o fato do benefício de prestação continuada ser incompatível com o recebimento de qualquer outro não impede que ele seja substituído pela pensão por morte se a parte autora atender todos os requisitos legais e que seja feita a devida compensação nos meses em que deveria estar recebendo pensão por morte e não o benefício assistencial (grifo nosso). Portanto, dada a vedação legal de cumulação dos benefícios em exame, é legítimo, por ocasião da liquidação da sentença, o desconto dos valores recebidos em razão da concessão do primeiro benefício. No mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 1990. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/73. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] É importante observar que o benefício assistencial é personalíssimo e não pode ser cumulado com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o de assistência médica. - Em razão do exposto, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, a partir de 11 de abril de 2012, devendo-se cessar, na mesma data, o benefício assistencial e compensado, por ocasião da liquidação da sentença, os valores auferidos em período de vedada cumulação de benefícios. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora provida parcialmente. - Apelação do INSS a qual se nega provimento. (TRF3, AC 5670311-66.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, E-DJF3R 29.09.2020).
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INACUMULABILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a qualidade de dependente da parte autora à época do óbito da instituidor, é de ser concedida a pensão por morte à requerente. 2. O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011. 3. Viável a opção pelo benefício mais vantajoso, desde que abatidos os valores inacumuláveis pagos no mesmo período. 4. O benefício assistencial é inacumulável com o benefício de pensão por morte, devendo ser efetuado o desconto dos valores recebidos em razão da concessão do primeiro benefício. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5019182-78.2018.4.04.9999, Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, 10ª Turma, juntado aos autos em 04.02.2020).
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), "o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". 2. Constatada a existência de deficiência, e verificada a situação de risco social, é devida a concessão de benefício assistencial ao autor. 3. O § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício assistencial "não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória". 4. Deverá haver compensação dos valores inacumuláveis relativos aos períodos de recebimento de auxílio-doença. (TRF4, AC 5001038-36.2022.4.04.7212, Rel. Juíza Fed. Conv. HICKEL GAMBA, 9ª Turma, juntado aos autos em 24.08.2023).
Pelo que se nota, a perspectiva de êxito da apelação interposta pela autora, cuja pretensão reside na reforma da sentença na parte em que determinou a devolução dos valores do benefício de prestação continuada, ainda que analisada de forma superficial, revela que o requisito da probabilidade do direito não se faz presente.
Logo, não há substrato jurídico capaz de permitir o deferimento da tutela provisória requerida.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001602126v13 e do código CRC 6db16bad.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 8/9/2023, às 16:44:25
| null |
Apelação Cível
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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15/05/2024
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9a57a167746bb288222b2608ab304984
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5001573-30.2021.4.02.5118
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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001573-30.2021.4.02.5118/RJ
RECORRENTE: MARTHA MARIA NABUCO DE FREITAS (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MARTHA MARIA NABUCO DE FREITAS (evento 35).
Analisando-se as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente alega de forma genérica a ofensa à lei federal, sem a necessária indicação expressa do dispositivo legal que se entende por violado.
A falta de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como contrariado caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o Enunciado nº 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual ?é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Apelação Cível
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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15/05/2024
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21d5085637f4e4b1cc8c07fac36b7353
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5001573-30.2021.4.02.5118
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5001573-30.2021.4.02.5118/RJ
RECORRENTE: MARTHA MARIA NABUCO DE FREITAS (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARTHA MARIA NABUCO DE FREITAS (evento 36).
O recurso não atende ao requisito do prequestionamento.
Isso porque o julgado sequer faz referência ou debate as disposições contidas nos artigos alegadamente violados, sob o enfoque abordado nas razões recursais. Além disso, não houve a interposição de embargos de declaração com o objetivo de suscitar o debate específico acerca questão.
Nessa toada, incide o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada?) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento?).
Ademais, verifica-se, no caso, que o recorrente deixou de indicar a repercussão geral do recurso, não atendendo, portanto, ao requisito constitucional.
Vale conferir os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO IMPUGNARAM, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No que diz respeito à competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, verifica-se que as razões de ambos os Recursos Extraordinários estão dissociadas do acórdão recorrido, pois os recorrentes não lograram impugnar, de forma específica, o fundamento do Juízo a quo no sentido de que, após a prolação da sentença na Justiça Comum, não é possível declinar da competência. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
(ARE 1418298 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, prejudicada a petição nº 69.395/2021.
(ARE 1331714 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2021 PUBLIC 30-09-2021)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, INADMITO o recurso extraordinário.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
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28/03/2023
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30/03/2023
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caa61b4766a06c70168fee0d34d1ce28
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5003988-43.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003988-43.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: RUTH SACRAMENTO NEVES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à reforma de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do processo nº 5004785-56.2020.4.02.5001/ES, que fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) (evento 108 dos autos principais). O decisum tem o seguinte teor, verbis:
?Instadas as partes a indicarem outras provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pelas partes.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil avaliador ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, endereço: Rua Henrique Moscoso, nº 1023, sala 207, Ed. Central, Centro, Vila Velha/ES, telefones: (27) 3229-6771 e (27) 99935-8938, e-mail [email protected].
Nesse passo, fixo os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre quem requereu a perícia e a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte requerida a arcar sozinha com as despesas oriundas de tal prova. Tratando-se de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC. Ainda, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a situação se enquadra no §3º do artigo 95 da norma processual, devendo a parte dos honorários que cabe ao beneficiário da assistência ser arcada com recursos alocados no orçamento público. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
A requerida deverá, desde logo, efetuar o depósito judicial de sua parte dos honorários periciais, conforme art. 95 do NCPC.
Em razão da gratuidade deferida, como dito, a parte autora é isenta do pagamento dos honorários periciais que lhe cabe, aplicando, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Nesse passo, desobrigo a autora do recolhimento de sua parte dos horários periciais, devendo o pagamento pelo AJG dar-se após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
1. Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, devendo a CAIXA, ainda, efetuar o pagamento da parte que lhe cabe dos honorários periciais (15 dias, simples);
2. Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes;
3. Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples);
4. Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG (da parte que cabe à parte autora) e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho.?
Sustenta a agravante que ?o presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da r. decisão proferida nos autos originários indicados acima, que, em causa envolvendo parte beneficiária da justiça gratuita e a CAIXA como corresponsável ao pagamento dos honorários periciais ao expert nomeado, nos moldes do artigo 95 do CPC, fixou a verba honorária, no valor de R$ 1.118,40, em desproporcional com os demais parâmetros para casos semelhantes.?
Alega que ?o valor fixado na decisão interlocutória agravada se mostra excessivo, principalmente se considerarmos que as perícias serão realizadas em blocos e a CEF arcará com um valor consideravelmente superior ao patamar fixado na tabela V do anexo da Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019. Portanto, e com maior razão pugna a este d. juízo pela fixação moderada dos honorários periciais em valores entre R$ 100,00 a R$ 150,00 (cem a cento e cinquenta reais) por Unidade Habitacional, sendo que a nomeação de perito singular e a designação dos trabalhos para a mesma data (mesmo período) certamente consistirá em volume satisfatório ao expert e diminuirá a hora trabalhada tendo em vista a similaridade de situações alegadas, quesitos formulados e endereço diligenciado, de modo a se concluir que o valor fixado pelo juízo em despacho retro é, data maxima venia, demasiado e configura enriquecimento sem causa às custas do próprio FAR.?
Requer, assim, ?seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformada a decisão do Juízo a quo no sentido de: a) Revogar o valor fixado aos honorários periciais técnicos no valor de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos). b) Subsidiariamente, requer que seja fixado os honorários periciais no valor médio de R$ 300,00 (trezentos reais) ou em valor que se entenda suficiente, sem a oneração excessiva do FAR.?
É o breve relatório. Decido.
O agravo de instrumento não merece ser conhecido.
Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra a decisão que versa sobre fixação de honorários periciais, o que obsta o conhecimento da insurgência recursal, in verbis:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Portanto, considerando que a questão abordada na decisão recorrida não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, não pode a mesma ser impugnada em sede de recurso de agravo de instrumento, devendo ser reiterada, se for o caso, em razões de apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do preconizado pelo artigo 1.009, § 1º, do novo Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões."
Nesse sentido, confiram-se, mutatis mutandis, as ementas de julgados deste Tribunal em relação à discussão de produção de prova em agravo de instrumento, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela Agravante.
2. A lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015.
3. In casu, a decisão Agravada não se insere naquele rol taxativo de decisões passíveis de recurso de Agravo de Instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III do CPC/2015.
4. Recurso não conhecido."
(TRF2, Agravo de Instrumento nº 0001866-50.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 26/05/2021)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de controvérsia que diz respeito à produção de provas e indeferimento de prova pericial técnica.
2. O artigo 1.015 do NCPC previu uma série de situações nas quais são cabíveis o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Cabe dizer que o rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo.
3. Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à produção de prova, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.
4. Agravo de Instrumento não conhecido."
(TRF2, 2016.00.00.010479-5, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 10/01/2017)
Destaque-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, ao julgar o repetitivo REsp nº 1.696.396/MT, decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No caso concreto, não se vislumbra a urgência a autorizar a interposição de agravo de instrumento. Como já salientado, se necessário, o tema pode ser debatido, sem grande prejuízo, em razões de eventual apelação ou em contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Assim, a insurgência da CEF contra a fixação de honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) não atende ao requisito objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento da questão no recurso de apelação, de modo a possibilitar, em caráter excepcional, a imediata recorribilidade através de agravo de instrumento.
Isto posto,
Não conheço do agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC.
Feitas as anotações de estilo, baixem os autos à Vara de origem para arquivamento.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393455v3 e do código CRC 248bc938.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 30/3/2023, às 13:59:38
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Agravo de Instrumento
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Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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07/05/2024
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9ea190ce6d3ce42d4a68b423927441cd
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5003987-58.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003987-58.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL ADVOGADO(A): JOYCEMAR LIMA TEJO (OAB RJ116978) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759) AGRAVADO: EDINA ALIPIO GOMES ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) AGRAVADO: HUGO MOURA FILHO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) AGRAVADO: JOSE DE HOLLANDA BEZERRA DE MELO NETO ADVOGADO(A): BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET (OAB RJ168145)
DESPACHO/DECISÃO
I - Tendo em vista o noticiado no evento 17 - PET1, em que o agravante informa a prolação de sentença nos autos originários, excluindo-o da relação processual (evento 265, autos nº 5101587-89.2019.4.02.5101) e havendo anuência expressa do Ministério Público (evento 22 - PARECER1), nego seguimento ao presente recurso, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do seu objeto, declarando prejudicas as suas razões.
II - Oficie-se o juízo a quo.
III - Após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001895055v2 e do código CRC 2833406d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 7/5/2024, às 22:29:35
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Agravo de Instrumento
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Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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16/04/2024
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660e22519812bfd866fc6f25d293613c
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5003987-58.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003987-58.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: TEREZA CHRISTINA NEMER DO AMARAL ADVOGADO(A): JOYCEMAR LIMA TEJO (OAB RJ116978) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759) AGRAVADO: EDINA ALIPIO GOMES ADVOGADO(A): FELIPE CALDAS MENEZES (DPU) AGRAVADO: HUGO MOURA FILHO ADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) ADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) AGRAVADO: JOSE DE HOLLANDA BEZERRA DE MELO NETO ADVOGADO(A): BEATRIZ THEREZINHA CARVALHO PANISSET (OAB RJ168145)
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se o Ministério Público, sobre evento 17 - PET1.
II - Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001864165v2 e do código CRC 9d85e378.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 16/4/2024, às 9:23:35
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Apelação/Remessa Necessária
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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28/03/2023
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09/05/2023
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6dc79d41c42c50200b3d19870a60f965
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5010882-75.2021.4.02.5118
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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. MULTA DESARRAZOADA. NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento - interposto o recurso de apelação contra a decisão interlocutória, o seu conhecimento deve ser obstado.
2. A demora excessiva na análise de requerimento administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.
3. Possível a fixação de multa, em sede de mandado de segurança, em desfavor de autoridade impetrada. Impende salientar que o seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas o obrigar a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é meramente inibitória, e não tem por finalidade o enriquecimento do impetrante.
4. Por fim, malgrado a inconsistência da apelação interposta, não há qualquer hipótese de litigância de má-fé ventilada pelo recorrido.
5. Apelação da impetrante não conhecida, Remessa Necessária e Apelação do INSS desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE, assim como NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5010882-75.2021.4.02.5118, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023 14:53:34)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Benefício p incapacidade
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KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
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28/03/2023
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30/01/2024
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4ba74ecfbafa422feb64bea0b6ae44f2
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5002174-25.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002174-25.2023.4.02.5002, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 30/01/2024, DJe 31/01/2024 16:58:20)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Adicional de Insalubridade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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28/03/2023
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09/07/2024
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edaecc71040d38c7f57b309ffbbe33ca
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5022502-67.2023.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DOS CONCEITOS TRAZIDOS PELAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 2/2010, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG/ME 15, DE 16/03/2022 E TAMBÉM EM CONFORMIDADE COM A NR-15 - ANEXO 14. PUIL 413. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO DA UNIÃO, apenas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A União deverá pagar o adicional de insalubridade no percentual de 10% (grau médio), com pagamento dos atrasados a partir da data da perícia técnica judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que, o Recorrente foi vencedor, ainda que, em parte. Assim sendo, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de origem. Condeno a Recorrente nas verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% do valor da condenação, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem para baixa e arquivamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022502-67.2023.4.02.5101, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 09/07/2024, DJe 09/07/2024 16:07:31)
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Julgamento Principal
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Remessa Necessária Cível
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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09/05/2023
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97cd26c640bbce79eea4ce6503284177
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5004773-41.2022.4.02.5108
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MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO INSS EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA
1. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
2. A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.
3. A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".
4. Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.
5. Negado provimento à remessa necessária.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5004773-41.2022.4.02.5108, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 09/05/2023, DJe 19/05/2023 16:02:43)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS
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28/03/2023
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29/03/2023
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1f8dcaf67aa3b5dd8a3e365b10d04193
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5003986-73.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003986-73.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UED MARTINS MANJUD MALUF
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que acolheu em parte a impugnação à execução por ela oposta nos autos originários.
O E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC, que traz a seguinte questão submetida a julgamento:
"Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.".
Pelo exposto, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no Tema 1169 acima indicado, e que há determinação nos termos §1º do art. 1.036 do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, defiro o requerimento de efeito suspensivo e determino a suspensão do andamento dos presentes autos e da ação originária, até o julgamento do tema 1169/STJ, com a manutenção dos autos na Subsecretaria.
| null |
RECURSO CÍVEL
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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JEF Recurso Assistencial
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FLAVIA HEINE PEIXOTO
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28/03/2023
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27/06/2024
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beb6abf10c05ecda1b8c0fb14c445e0c
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5002291-59.2023.4.02.5117
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ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFICIÊNCIA É INCONTROVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE, JÁ QUE O AUTOR MORA COM A MÃE, QUE RECEBE SALÁRIO DE CERCA DE R$ 1.800,00. AINDA QUE SUPERDO O LIMITE LEGAL, ESTE CRITÉRIO NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER COTEJADO COM VERIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU ASSISTENTE SOCIAL. SÚMULA 79 DA TNU. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA A REALIZAÇÃO DA VAERIFICAÇÃO SOCIAL. RECUROS DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, a fim de que seja realizada verificação socioeconômica por oficial de justiça ou assistente social nomeado pelo juízo. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002291-59.2023.4.02.5117, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 27/06/2024, DJe 28/06/2024 13:50:28)
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Julgamento Principal
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Precatório
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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11/09/2023
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dbc84b1f79511cb9240504aed4e78cd4
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5002800-78.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002800-78.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Evento 6. Trata-se de pedido de reconsideração em face do despacho que determinou o BLOQUEIO da presente requisição, em atendimento à solicitação do juízo - evento 5.
Ratifico os termos dispostos no despacho ora atacado, com base no art. 15, §2º, da Resolução nº CJF-RES-822/2023, in verbis:
"Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor)".
Com efeito, esclareço que o processo de Precatório/RPV é um registro único dentro do sistema e-proc; e que conquanto possa haver destaque da verba honorária contratual, tal fato não transforma em autônomo nenhum dos valores requisitados.
Dessa forma, o bloqueio realizado atinge todos os beneficiários constantes do processo. Outrossim, ressalto que o bloqueio significa tão somente que o valor depositado poderá ser levantado mediante alvará expedido pelo juízo de origem.
| null |
Precatório
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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11/09/2023
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aa4030530ee897ed1502180e98633558
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5002800-78.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002800-78.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES REQUERENTE: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a comunicação de homologação de cessão de crédito pelo Juízo, para os fins do art. 22, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/000381, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução CJF nº 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001611268v3 e do código CRC e24b1987.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 11/9/2023, às 15:44:59
1. Art 15, §2º - No caso de solicitação de bloqueio, o Tribunal fará os devidosregistros para que o valor requisitado seja depositado bloqueado, indisponível para saque por parte do beneficiário, para levantamento por meio de alvará judicial a ser expedido pelo juiz, ou conforme sua deliberação.
| null |
Apelação/Remessa Necessária
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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31/01/2024
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8b436d06ccd684204ee85fe3eb058fd8
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5006282-50.2021.4.02.5105
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006282-50.2021.4.02.5105/RJ
APELANTE: ROSIMERE SERPA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CINTIA RIBEIRO PIMENTEL SANTOS (OAB RJ082791) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência deste Tribunal, no dia 05/12/2023, nos autos dos processos 5002640-43.2019.4.02.5104 e 0178952.15.2017.4.02.5108, para dirimir controvérsias acerca de "(i) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; e (ii) se a exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos determina a irrelevância da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a caracterização da especialidade", foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, com base no artigo 1.036, inciso I, do CPC/2015.
Cumpra-se a determinação de suspensão e retire-se da sessão virtual de 05/02/2024.
Publique-se. Intime-se.
| null |
Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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FIRLY NASCIMENTO FILHO
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28/03/2023
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28/03/2023
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df8a018f151efed7c326f456193330d9
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0113387-28.2017.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 0113387-28.2017.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: DROGARIA BAMBINA EIRELI (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Após a edição da Emenda Regimental nº 28, de 03 de abril de 2014, as matérias referentes aos conselhos profissionais passaram para a competência das Turmas Especializadas que compõem a Terceira Seção Especializada (art. 2º, § 7º, alínea ?c?, c/c art. 13, inc. III).
Assim sendo, redistribuam-se os autos a uma das doutas Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389776v2 e do código CRC 8be6bee5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 28/3/2023, às 18:27:57
| null |
Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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28/03/2023
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29/11/2023
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af51cd0810190818f202b466dd432be4
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0113387-28.2017.4.02.5101
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INDEXADORES APLICÁVEIS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. MERA APURAÇÃO ARITMÉTICA. DISPENSA DA RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
1. A questão submetida à análise desta Eg. Turma consiste em analisar o cabimento do prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de retificação ou substituição da CDA que lhe dá lastro, em razão da mera apuração aritmética do valor devido, com a aplicação da Taxa Selic sobre a multa administrativa inadimplida.
2. O art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, ou seja, com a aplicação da Taxa SELIC (art. 30 da Lei n. 10.522/02 c/c art. 5º, §3º, da Lei n. 9.430/96 e REsp n. 879.844/MG, julgado conforme a sistemática dos recursos repetitivos).
3. Por não se tratar a multa em comento de crédito tributário, e sim de uma sanção administrativa, decorrente do regular exercício de poder de polícia pelo ente de fiscalização profissional, deverá incidir, para fins de atualização monetária e juros moratórios sobre o débito inadimplido, o art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, ao invés do CTN.
4. Como a multa exequenda possui natureza administrativa, não se aplicam, no caso vertente, as disposições normativas do CTN, sobretudo o princípio da imutabilidade do lançamento tributário, pois de tributo, definitivamente, não se trata.
5. Prevalece na jurisprudência o entendimento no sentido de não configurar vício insanável a mera indicação na CDA de índices de juros e correção monetária diversos dos legalmente previstos, sendo possível decotar o valor excessivo do débito cobrado para a apuração do valor correto, com a aplicação da taxa SELIC, tornando-se dispensável a retificação ou substituição do título executivo extrajudicial, por se tratar de operação meramente aritmética.
6. Apelo do Exequente a que se dá provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover o apelo do Exequente, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a cobrança do débito, aplicando-se a Taxa Selic, conforme apuração aritmética a ser realizada pelo Conselho, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0113387-28.2017.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 29/11/2023, DJe 04/12/2023 18:11:05)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Parcelas de benefício não pagas, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
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28/03/2023
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22/11/2023
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39c2377188044eaff7b8c14aa5e80c49
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5002173-40.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002173-40.2023.4.02.5002, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 22/11/2023, DJe 23/11/2023 13:08:32)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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SIMONE SCHREIBER
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28/03/2023
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09/05/2024
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557c2a10847d693b89a9cfee76f166c3
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5013875-36.2021.4.02.5104
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Apelação Cível Nº 5013875-36.2021.4.02.5104/RJ
APELANTE: CARLOS ROBERTO DE MELLO ALMEIDA (EXEQUENTE) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos à Contadoria para que sejam efetuados os cálculos no que tange à adequação do benefício previdenciário autoral, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.
Para apurar eventuais diferenças da adequação em tela, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante a aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE.
Eventuais diferenças deverão contemplar o termo inicial da prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da presente ação individual.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: ?É inconstitucional a expressão ?haverá incidência uma única vez??, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009?.
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.
Por fim, ao Ministério Público Federal para parecer.
Transcorridos os prazos acima, voltem-me conclusos.
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MACARIO RAMOS JUDICE NETO
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28/03/2023
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28/07/2023
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8fd9b1e35cf718d94f7d7ab04cb42325
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5004531-94.2022.4.02.5104
|
Apelação Cível Nº 5004531-94.2022.4.02.5104/RJ
APELANTE: ROBERIO DE OLIVEIRA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Nathanael Lisboa Teodoro da Silva (OAB RJ160042) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 26. Considerando ser cabível a sustentação oral no presente caso, conforme disposto na parte final do artigo 942 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de retirada do processo da Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual.
Alerto, entretanto, que, em observância aos critérios estabelecidos pelos membros da Primeira Turma Especializada, há limite quantitativo para inclusão de processos nas pautas de sessões realizadas por videoconferência, circunstância esta que implica maior demora para o julgamento do feito.
Cientes as partes, devolvam-se os autos para inclusão do processo em futura pauta de sessão a ser realizada por videoconferência.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001555610v2 e do código CRC f7ea8795.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETOData e Hora: 28/7/2023, às 19:7:33
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELO DA ROCHA ROSADO
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28/03/2023
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28/08/2023
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c424a29b88a3f1ef9040145056646da9
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5004531-94.2022.4.02.5104
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. JUNTADA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DIVERGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/07/1993 a 11/12/1998 e 01/07/2007 a 24/01/2019.
2. Acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento de prova requerida pelo autor.
3. Em tese, tem-se admitido que a comprovação da exposição a agentes nocivos seja feita através do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido pela empresa/empregador ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
4. A princípio, não havendo objeção fundamentada às informações técnicas constantes do perfil profissiográfico, não há motivos para recusar a sua validade como meio de prova apto à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Por outro lado, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, cabendo ao INSS a responsabilidade pela fiscalização, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
5. Assim, deve ser oportunizada a produção de prova pelo segurado quando aponte impugnação específica quanto ao teor do PPP, desde que razoável e pertinente à elucidação dos fatos, sob pena de cerceamento de defesa (Precedente: TRF 2: AC 0162058-68.2016.4.02.5117, 2ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 15/06/2021).
6. Constatadas divergências entre o PPP e o LTCAT, torna-se necessária a produção de prova pericial para averiguar as reais condições de trabalho.
7. No caso, reputa-se configurado o alegado cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, para que se complemente a instrução, mediante a produção da prova pericial requerida.
8. A apelação conhecida e parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004531-94.2022.4.02.5104, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 28/08/2023, DJe 17/10/2023 17:58:10)
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Mérito
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Apelação Cível
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciária (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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29/03/2023
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1bf9404a9fca2a87659d411561298e45
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0030895-42.2018.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 0030895-42.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE: ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
I ? Reconheço a prevenção apontada.
II ? Abra-se vista ao Ministério Público.
III - Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390069v2 e do código CRC 37eb4407.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 29/3/2023, às 2:10:32
| null |
Apelação Cível
|
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciária (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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05/03/2024
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0030895-42.2018.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 0030895-42.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE: ELIAS MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos à Contadoria para que sejam efetuados os cálculos no que tange à adequação do benefício previdenciário autoral, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.
Para apurar eventuais diferenças da adequação em tela, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante a aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE.
Eventuais diferenças deverão contemplar o termo inicial da prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da presente ação individual.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: ?É inconstitucional a expressão ?haverá incidência uma única vez??, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009?.
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorridos os prazos acima, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806109v2 e do código CRC 9c6a9c5f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 5/3/2024, às 17:56:48
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Apelação Cível
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciária (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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22/05/2024
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dd4c7925695b0832d265961e0b2d5dfe
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0030895-42.2018.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO AUTORAL NÃO LIMITADO AO TETO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão da parte autora de revisar a RMI de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 08.09.2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS.
2. O segurado tem direito ao valor do salário-de-benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos.
3. É juridicamente possível tal reajustamento para benefícios concedidos em data anterior à Constituição de 1988, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, desde que comprovadamente tenham sido limitados aos tetos constituicionais.
4. Remetidos os presentes autos ao setor de contadoria para elaboração de cálculos sobre a adequação do benefício da parte autora aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, concluiu-se pela inexistência de diferenças. Ressalte-se que tais cálculos gozam de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte interessada opor contraprova convincente, o que não logrou fazer. Não basta, para este desiderato, lançar ilações de incorreção.
5. Apelação improvida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0030895-42.2018.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 22/05/2024, DJe 05/06/2024 13:55:55)
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Mérito
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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19/10/2024
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7b7539abf26fa7bc3b6873b0d5eab4df
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5001636-63.2022.4.02.5104
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Apelação Cível Nº 5001636-63.2022.4.02.5104/RJ
APELANTE: ANTONIO DOS REIS CURY (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Retirem-se os autos da pauta de 22/10/2024 e venham conclusos para melhor análise.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002126784v2 e do código CRC 897f1a13.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 19/10/2024, às 13:45:51
| null |
Apelação Cível
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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WANDERLEY SANAN DANTAS
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28/03/2023
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09/10/2023
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7058062f898f1a3cc80f54f537b5818a
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5061033-96.2021.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. LEI 8.743/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA À AVALIAÇÃO SOCIAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. ENUNCIADO 166 DA FONAJEF. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO.
1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial.
2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso e situação de risco social.
3. A condição de deficiente foi confirmada pela perícia judicial.
4. A vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente.
5. O fato do genitor da autora receber aposentadoria do INSS superior ao salário mínimo não é impeditivo para o recebimento do benefício. Mormente quando a família é composta por dois idosos e duas filhas, sendo uma delas com deficiência.
6. Quanto ao termo inicial do benefício, em que pese ter havido pedido administrativo e seu indeferimento, este ocorreu pelo não comparecimento da autora na avaliação social.
7. Enunciado 166, da FONAJEF: "A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF)."
8. O termo inicial do benefício deve ocorrer com a citação da Autarquia Previdenciária, pois a partir desse momento, é que passou a ter ciência da situação requerida, havendo resistência à pretensão deduzida em juízo.
9. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo IPCA-E, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.
10. O ônus sucumbencial deve ser invertido. Assim, tratando-se de decisão proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula n. 111 do STJ.
11. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do JAQUELINE DOS SANTOS parcialmente provido para reforma da sentença, para determinar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde a citação.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5061033-96.2021.4.02.5101, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 09/10/2023, DJe 21/11/2023 10:22:58)
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Mérito
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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19/04/2024
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3fd7595fc112e29f7099d387def587d2
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5001915-49.2022.4.02.5104
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. DISTINÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para limitar a conversão do tempo especial em comum até 13.11.2019 e acolheu o recurso da parte autora para julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
2. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese da decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil também considera omissa a decisão que incorrer em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, cujo inc. VI, afirma que não se considera fundamentada a decisão que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (STJ, AgInt no REsp n. 1.920.625/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 02.06.2021).
3. Nos Recursos Especiais n. 1.886.795 e n. 1.890.010, vinculados ao Tema n. 1083, o STJ firmou tese no sentido de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do nível de exposição normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.
4. Se a medição do nível de pressão sonora indicada no PPP não é variável, mas, sim, aferida em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 1083, afastando, por sua vez, a hipótese de omissão, pois a violação ao art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do CPC ocorre apenas quando o precedente for aplicável ao caso sob julgamento.
5. Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001915-49.2022.4.02.5104, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 19/04/2024, DJe 23/04/2024 07:49:06)
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Embargos de Declaração
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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23/11/2023
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68da1a07e4352715d653a791d1654778
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5001915-49.2022.4.02.5104
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DO EXERCÍCIO LABORAL SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM CUMPRIDO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. SENTENÇA REFORMADA.
1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 01.10.1990 a 30.04.1991, de 01.11.1991 a 31.12.1994, de 22.10.1997 a 30.09.2006, de 18.07.2009 a 01.09.2009 e de 23.10.2009 a 31.12.2019.
2. A partir de 29.04.1995, faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos SB-40 e DSS-8030. Com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, passou a ser exigido o laudo técnico (TRF2, AC 0024542-74.2018.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 29.05.2019; TRF2, AC 0101978-20.2015.4.02.5006, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.02.2020; e TRF2, AC 0038764-61.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.12.2020).
3. A caracterização da insalubridade pela exposição ao ruído adota os seguintes parâmetros: (a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 (1.1.6); (b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; e (c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (TRF2, AC 0173057-07.2016.4.02.5109, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 10.01.2023).
4. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do segurado, integradas à sua rotina de trabalho. Contudo, não se reclama que esta ocorra durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).
5. O PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que não consta, no referido documento, campo específico indagando de forma expressa acerca da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo. Infere-se, pois, que os dados nele contidos contém o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência (TRF2, APELREEX 5001342-92.2019.4.02.5111, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 26.06.2023).
6. A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no 1 laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto (TRF2, 1ª Turma Especializada, 043868-34.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, 03/08/2018).
7. Nos termos do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, será reconhecida, na forma da Lei 8.213/91, a conversão de tempo especial em comum cumprido até a data de entrada em vigor da emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após aquela data.
8. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso da parte autora provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001915-49.2022.4.02.5104, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 23/11/2023, DJe 29/11/2023 16:19:43)
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Mérito
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Apelação Cível
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MACARIO RAMOS JUDICE NETO
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28/03/2023
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10/11/2023
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5085563-38.2019.4.02.5101
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO E AVERBAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão e averbação de vínculo empregatício no CNIS em relação a ex-segurado da Autarquia Previdenciária, com o fito de concessão do benefício de pensão por morte em favor da companheira;
II - Inexistem provas contundentes nos autos de que o falecido tenha efetuado recolhimentos previdenciários a partir do ano de 2015, o que ocasionou a perda da sua qualidade de segurado antes da data do óbito;
III - Quanto à alegação de que a CTPS constitui prova plena da existência do vínculo empregatício com empresa Integrar 2002 Consultoria em Informática Ltda, tal assertiva não se aplica na hipótese dos autos, tendo em vista grave inconsistência no tocante à data do suposto desligamento do empregado, nela informada como tendo ocorrido em 18/03/2019, enquanto seu óbito se deu dois dias antes, em 16/03/2019;
IV - Ademais, os supostos recolhimentos do ex-segurado como contribuinte individual, nas competências 12/2018, 03/2019 e 06/2019, sendo este último inclusive posterior à data do óbito, além de não terem sido confirmados no histórico de contribuições do CNIS, seriam concomitantes ao supracitado vínculo, cuja inclusão e averbação no referido cadastro é pretendida pela apelante;
V - Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual;
VI - Recurso de apelação desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5085563-38.2019.4.02.5101, Rel. MACARIO RAMOS JUDICE NETO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 10/11/2023, DJe 19/12/2023 16:15:10)
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Mérito
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Apelação Cível
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Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MACARIO RAMOS JUDICE NETO
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28/03/2023
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10/07/2023
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b3715e4c9af65e9401f1f67bc91765d3
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5070396-73.2022.4.02.5101
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO EXCESSIVO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO PROVIDA - REFORMA DA SENTENÇA COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
I - Ordem concedida para que a autoridade indigitada coatora providencie a análise de requerimento feito pelo impetrante, eis que sem justificativa, a excessiva demora em fazê-lo, viola preceitos fundamentais e legais.
II - Tendo sido ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela impetrante, ora apelante, determinando que a indigitada autoridade coatora proceda a análise e decisão do feito, consoante requerimento administrativo, protocolo nº 132066592, 03/05/2018, referente ao nb 181.715.480-7, em 30 dias.
III - Apelação provida. Sentença reformada com a concessão da ordem.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5070396-73.2022.4.02.5101, Rel. MACARIO RAMOS JUDICE NETO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 10/07/2023, DJe 25/07/2023 17:00:38)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Benefício p incapacidade
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LEONARDO MARQUES LESSA
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28/03/2023
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12/03/2024
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20d9b00f35180ec0d88fbd89101d8031
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5002172-55.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002172-55.2023.4.02.5002, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 12/03/2024, DJe 13/03/2024 14:43:35)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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09/08/2024
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1ccddfb3f8c619d1ce81da29d5e5e236
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5001250-11.2023.4.02.5003
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor. De ofício, extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001250-11.2023.4.02.5003, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 09/08/2024, DJe 09/08/2024 16:06:30)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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JEF Benefício Assistencial
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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22/03/2024
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c780ce423395b4329a822601cf6f15c2
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5002171-70.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002171-70.2023.4.02.5002, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 22/03/2024, DJe 25/03/2024 14:30:08)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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27/06/2023
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654211a7341a58a1b85c245e09cf0318
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5130324-86.2021.4.02.5101
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PILOTO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO.
I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
III - Demonstrado que o autor exerceu períodos de trabalho sob condições especiais na função de piloto (pressão atmosférica anormal), está autorizada a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
IV - Os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo de revisão (16/12/2020), uma vez que não houve o transcurso do prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 entre esta data e a propositura da ação.
V - Rejeitado o pedido da parte autora de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte está recebendo aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que, em caso de confirmação, com o trânsito em julgado da decisão, eventuais valores retroativos serão atualizados e pagos.
VI - Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
VII - Apelação do INSS conhecida e desprovida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para fixar os efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo de revisão (16/12/2020). Honorários majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5130324-86.2021.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 27/06/2023, DJe 05/07/2023 18:21:36)
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Mérito
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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14/08/2023
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ed602b36b2d876156dc78229b30da600
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5130324-86.2021.4.02.5101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PILOTO. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015.
I - Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
II - Com base em alegação de obscuridade, deseja o recorrente, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
III - Embargos de Declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5130324-86.2021.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 14/08/2023, DJe 28/08/2023 19:49:16)
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Embargos de Declaração
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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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28/03/2023
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05/03/2024
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4d86313cafd74003b5ba1a909249dcbe
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5002887-31.2023.4.02.5121
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. CONAFER. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA/AUTORIZADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5002887-31.2023.4.02.5121, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 05/03/2024, DJe 05/03/2024 15:07:18)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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JEF Tributária
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DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
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28/03/2023
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23/05/2023
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5e78efac9504ae75947559cbd8752453
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5022480-09.2023.4.02.5101
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TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. PETROBRÁS. VERBA PAGA COMO FORMA DE INCENTIVO A MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO. NÍVEIS SALARIAIS MANTIDOS OU MAJORADOS. ALTERAÇÃO NO INTERVALO APENAS DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O PAGAMENTO DO ABONO COMO INDENIZATÓRIO. OPÇÃO AO PLANO PCR É FACULTATIVA. REABERTURA DO PRAZO PARA MIGRAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO ABONO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022480-09.2023.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 23/05/2023, DJe 24/05/2023 11:16:00)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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JEF Recurso Tributário
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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28/03/2023
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05/07/2024
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f56b93fcb8d46d7f2deb729b2dfa5d36
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5000737-98.2023.4.02.5114
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. UNIÃO. VÍNCULO TRABALHISTA EM EMPRESA PRIVADA. VERBA RECEBIDA DO EMPREGADOR EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA OUTRO MUNICÍPIO COM ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVADA UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA DESPESAS COM MUDANÇA. ARTIGO 457, §2º DA CLT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima. Condeno o recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000737-98.2023.4.02.5114, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 05/07/2024, DJe 05/07/2024 19:22:41)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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05/07/2024
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8a59e9902aee73d89171fa283a77e26e
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5036073-42.2022.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5036073-42.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
I ? Indefiro o requerimento de Evento 07, especificamente no que se refere ao ilustre advogado Filipe Augusto Sales Lima Bezerra, inscrito na OAB-SP nº 154.910 e OAB-DF nº 78.452, tendo em vista que o cadastramento de advogados junto ao sistema eProc é de responsabilidade do próprio patrono da parte, mediante acesso ao endereço https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=selecionar_tipo_advogado_cadastrar na rede mundial dos computadores.
Após o cadastramento, poderá o causídico requerer a sua inclusão no processo em epígrafe.
II ? Intime-se.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001980187v6 e do código CRC 547491c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 5/7/2024, às 22:22:11
| null |
Agravo de Instrumento
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Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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30/05/2023
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20cee1c433f94705dec0849f44489341
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5003985-88.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003985-88.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014717-54.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: STEPHANE DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA BOTELHO (OAB RJ195769) AGRAVADO: DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STEPHANE DA SILVA em face do DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4) :
"Trata-se de mandado de segurança impetrado por STEPHANE DA SILVA contra ato imputado ao Diretor de Ensino da Aeronáutica - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio de Janeiro, com pedido de liminar lhe assegurar o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes, desde que obtenha, obviamente, aprovação em todas as etapas, e, sendo aprovada, seja determinada a sua matrícula na respectiva ordem de classificação, até que advenha o desfecho final do presente feito.
Em síntese, aduz que as regras contidas no edital do certame exigem indevidamente limite etário de 36 (trinta e seis) anos para os candidatos no ano da matrícula, apesar de não haver qualquer justificativa para tanto, considerando que se busca selecionar cirurgiões dentistas.
Assim, afirma que, ao efetuar a inscrição no concurso público em referência, apareceu um aviso de que a sua idade está em desacordo com o previsto em Edital e que, caso aprovada nas etapas escritas, NÃO será convocada para as etapas anteriores.
Argumenta que tal exigência é inconstitucional, tendo em vista o entendimento consagrado pelo STF no Tema n. 646 e Súmula 683. Outrossim, que já é integrante das Forças Armadas, tendo ingressado aos 27 (vinte e sete) anos, idade muito anterior ao previsto em edital. Portanto, irá atender o tempo de serviço e a idade de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros.
Juntou documentos.
Decido.
Em ação de segurança, o deferimento de medida?liminar?pressupõe a coexistência dos seguintes pressupostos: (i) relevância do?fundamento arguido?pelo(s) impetrante(s); e, (ii) ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, conforme se deflui do art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009.
No caso, em uma análise perfunctória da demanda, não vislumbro plausibilidade jurídica nos argumentos lançados pela impetrante. O entendimento firmado pelo STF no bojo do Tema n. 646, assim como na Súmula n. 683, aborda a limitação de idade no âmbito dos concursos públicos, com esteio no art. 7o, XXX, da Constituição Federal. No entanto, tal inciso não é replicado às Forças Armadas, conforme se observa da leitura do art. 142, §3o, VIII, da CRFB/88. Neste sentido, destaco o precedente abaixo:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. CONCURSO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, VIII E X, CF. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO. 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar de carreira, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria aos concursos para ingresso na carreira das Forças Armadas, à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo 3º, inciso III, da Lei 12.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para os Cursos de Formação de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da carreira dos militares da Força Terrestre, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (TRF-4 - AC: 50467633520184047100 RS 5046763-35.2018.4.04.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, QUARTA TURMA)
Ademais, não há que se falar em ausência de razoabilidade, conforme aresto que ora transcrevo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS DA AERONÁUTICA - CADAR 2019. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO EDITAL. LEI 12.464/2011. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIDO.
1. A agravante se insurge contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava sua continuidade no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica - CADAR 2019, sem que seja desclassificada por limitação etária.
2. Ao julgar o RE 600885, o STF entendeu pela não recepção, somente da expressão ?nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica? do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, o que torna válida a limitação de idade para a carreira militar, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, prevista em lei formal e no edital como in casu.
3. O edital do concurso é posterior à edição da Lei nº 12.464/2011 que prevê em seu art. 20 os requisitos necessários para habilitação à matrícula, dentre os quais se encontra a previsão de que, para estar habilitado à matrícula, o candidato ao Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica não deve completar 36 (trinta e seis) anos até 31 de dezembro do ano da matrícula.
4. A Autora/Agravante, ao se inscrever no certame, já sabia, ou deveria saber, que não preenchia o requisito etário necessário para estar habilitada para efetuar a matrícula no curso de adaptação, marcada para 21/01/2019. A Recorrente nasceu em 10/06/1982 e, portanto, já completou 36 anos de idade, ao passo que tanto a Lei nº 12.464/2011, quanto o edital dispõem que o candidato não poderá completar 36 anos de idade até o dia 31/12 do ano da matrícula no curso que, no presente caso, será em 2019.
5. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. Precedentes.
6. Não se mostra despida de razoabilidade a exigência da idade para participação em concurso para a área militar, ainda que para a área de saúde, tendo em vista que, em se tratando ?de processo seletivo para ingresso em Força Armada, a regularidade quanto às exigências do certame deve ser aferida em relação às atividades inerentes à carreira militar e suas peculiaridades, às quais se sobrepõem à natureza da especialidade exercida pelo militar, na medida em que, mesmo os profissionais da área de saúde que integram os quadros das Forças Armadas são, em última análise, servidores militares, sujeitos a princípios e regramentos próprios? (TRF2, 7ª Turma, AC nº 0004752-26.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Araújo Filho, DJe de 02/04/2018).
7.Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.
(TRF-2 00060043120184020000 0006004-31.2018.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 23/11/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)
Assim, a despeito das funções a serem exercidas, o candidato que lograr êxito no certame ingressará na carreira militar das Forças Armadas, que, em função do art. 142, da CRFB/88, possui peculiaridades e regramento próprios.
Por fim, observo também que a impetrante já é militar temporária do Exército Brasileiro desde 01/02/2016 (evento 01, comprovantes 11), ou seja, há 7 anos. Ainda que ultrapassado o limite etário em questão, caso a impetrante venha a permanecer no EB até a matrícula na Aeronáutica, se aprovada em todas as etapas do certame, já terá completado o tempo máximo de permanência nas Forças Armadas. É o teor do art. 27, §3o, da Lei 4.375/64: o serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.
Portanto, ausente a plausibilidade da alegações, a medida liminar deve se indeferida.
Ante o exposto INDEFIRO a liminar.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O presente recurso tem o escopo tão somente de pleitear a tutela de urgência a fim de que a Agravante, militar e cirurgiã dentista, tenha a possibilidade de participar, em igualdade de condições com outros candidatos, do Exame de Admissão ao curso de adaptação de dentistas da Aeronáutica do ano de 2024 (IE/EA CADAR 2024), inexistindo qualquer risco de irreversibilidade da medida ou ônus para a Administração Pública.
(...) 1. A Agravante é militar e ocupa o cargo de 01ª Tenente do Exército desde 01/02/2016, em regime temporário. Assim, o vínculo militar permanecerá ativo na data de ingresso no curso de formação da Aeronáutica no ano de 2024 (IE/EA CADAR 2024), que ocorrerá em 15/01/2024. A Agravante apenas passará do vínculo militar temporário para o de carreira.
Dessa feita, a Agravante já é integrante das Forças Armadas, tendo ingressado aos 27 (vinte e sete) anos, idade muito anterior ao previsto em edital. Portanto, irá atender o tempo de serviço e a idade de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, conforme exigência da Lei 12.464/2011.
2. O limite etário, quando fixado em lei e no edital do concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição do certame, e não na data prevista para o início do curso de formação, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 721339 AgR, ARE 979284 AgR e RE 1304127 AgR, e também pelos Tribunais Regionais Federais, ex vi, 1011864- 71.2019.4.01.3400 (TRF1).
3. O Edital apresenta exigência etária manifestamente inconstitucional e ilegal, limite que não possui qualquer justificativa pela natureza das atribuições do cargo de Cirurgiã Dentista, em violação ao entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 646, ARE 678.112 e Súmula 683.
(...) A Agravante atualmente conta com 34 anos e 07 (sete) meses completos de idade, com nascimento em 18/07/1988. ASSIM, DETÉM, NO PRESENTE MOMENTO, A IDADE EXIGIDA PARA PRESTAR O REFERIDO CERTAME PÚBLICO. Entretanto, como completará 36 (trinta e seis) anos em 18/07/2024, ano da matrícula na qual se refere o Edital, tem sobre si afastada a possibilidade de participação no certame.
Embora seja uma jovem adulta, com plena capacidade laborativa, está impedida de participar do concurso público em referência apenas por sua idade, apesar de não apresentar qualquer limitação para o exercício do cargo.
(...) Conforme se verifica acima, a mensagem disponibilizada no site de inscrição é: ?Estou ciente de que minha idade está em desacordo com o previsto no Edital para a Habilitação à Matrícula, podendo realizar a inscrição, porém, não serei convocado para as etapas posteriores às provas escritas.?
Dessa feita, estão preenchidos os requisitos da verossimilhança do direito e do perigo na demora, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo a quo, de forma a ser afastada a restrição etária no tocante à Agravante, assegurando-lhe o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes.
(...) Nesse tocante, cumpre esclarecer que, ao contrário do que vergastado na decisão interlocutória, A AGRAVANTE NÃO TERÁ COMPLETADO O PRAZO MÁXIMO PARA A PERMANÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS NA OCASIÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, que se inicia em 15/01/2024, conforme se vislumbra do Edital em anexo (fl. 53)
(...) Colendo Julgadores, a Agravante não é civil que pretende ingressar na carreira militar, mas já é militar e deseja apenas continuar a servir nas Forças Armadas, fazendo jus a esse direito em lei.
(...) Para a melhor compreensão desta Colenda Corte, cumpre destacar as regras do Estatuto Militar (Lei n.º 6.880/1980) para a permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, senão vejamos:
O artigo 97 do supracitado Estatuto dispõe que a transferência para a reserva remunerada será concedida a pedido, por meio de requerimento ao militar de carreira que contar, no mínimo, com 35 (trinta e cinco) anos de serviço e, no caso da Agravante, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, in litteris:
(...) Dessa forma, considerando que a Agravante ingressou aos 27 (vinte e sete) anos nas Forças Armadas, em 01/02/2016, terá o tempo de serviço e a idade-limite exigida em lei para o ingresso na reserva remunerada, considerando o posto máximo que poderia alcançar, o de Coronel.
(...) O inciso X do §3º do art. 142 da Constituição Federal, o qual é citado pelo dispositivo supramencionado, estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, sem estabelecer quaisquer distinções entre os integrantes das respectivas Forças. In litteris:
(...) Contudo, como completará 36 (trinta e seis) anos em 18/07/2024, ano da matrícula na qual se refere o Edital ? e data muito posterior ao início do curso de formação -, tem sobre si afastada a possibilidade de participação no referido certame
(...) Em se tratando de cargos técnicos-científicos, como é o caso dos autos, o raciocínio que se faz é até inverso, uma vez que carrega maior experiência no exercício da função aquele que soma mais tempo de formação e, consequentemente, mais tempo de labor profissional. Assim, pode-se presumir até que os mais experientes sejam até melhores profissionais, que é exatamente o que objetiva selecionar o certame.
(...) Dessa feita, suplica-se que esta Colenda Câmara adote entendimento consoante à Justiça no caso concreto, avaliando as peculiaridades da Agravante e a sua plena capacidade para a participação no processo seletivo, considerando ainda que esta já ingressou na carreira militar e possui a idade exigida, no momento presente, para a participação do processo seletivo.
(...) À luz dessas observações, com fulcro artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, a Agravante requer:
a) seja recebido o presente Agravo de Instrumento, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para que seja afastada a restrição etária no tocante à Agravante, assegurando-lhe o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes, desde que obtenha, obviamente, aprovação em todas as etapas, E, SENDO APROVADA, SEJA DETERMINADA A SUA MATRÍCULA NA RESPECTIVA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, até que advenha o desfecho final do presente feito;
b) a intimação do patrono do Agravado e do Ente Público interessado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso;
c) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja afastada a restrição etária no tocante à Agravante, assegurando-lhe o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes, desde que obtenha, obviamente, aprovação em todas as etapas, E, SENDO APROVADA, SEJA DETERMINADA A SUA MATRÍCULA NA RESPECTIVA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, até que advenha o desfecho final do presente feito."
Processado regularmente o feito, o Juízo a quo informou que prolatou sentença (Evento 27) denegando a segurança (Evento 24 dos autos originários).
Assim, o presente recurso perdeu o seu objeto (STJ, AgInt no ARESP 984793/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/04/2017).
Diante do exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do artigo 932 do CPC e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.
Intime-se.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472276v3 e do código CRC 48aba485.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 30/5/2023, às 11:4:35
| null |
Agravo de Instrumento
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Limite de Idade, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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30/03/2023
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dc25afb03b760013baac7d10c9e1859f
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5003985-88.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003985-88.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014717-54.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: STEPHANE DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA BOTELHO (OAB RJ195769) AGRAVADO: DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por STEPHANE DA SILVA em face do DIRETOR DE ENSINO DA AERONÁUTICA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4) :
"Trata-se de mandado de segurança impetrado por STEPHANE DA SILVA contra ato imputado ao Diretor de Ensino da Aeronáutica - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Rio de Janeiro, com pedido de liminar lhe assegurar o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes, desde que obtenha, obviamente, aprovação em todas as etapas, e, sendo aprovada, seja determinada a sua matrícula na respectiva ordem de classificação, até que advenha o desfecho final do presente feito.
Em síntese, aduz que as regras contidas no edital do certame exigem indevidamente limite etário de 36 (trinta e seis) anos para os candidatos no ano da matrícula, apesar de não haver qualquer justificativa para tanto, considerando que se busca selecionar cirurgiões dentistas.
Assim, afirma que, ao efetuar a inscrição no concurso público em referência, apareceu um aviso de que a sua idade está em desacordo com o previsto em Edital e que, caso aprovada nas etapas escritas, NÃO será convocada para as etapas anteriores.
Argumenta que tal exigência é inconstitucional, tendo em vista o entendimento consagrado pelo STF no Tema n. 646 e Súmula 683. Outrossim, que já é integrante das Forças Armadas, tendo ingressado aos 27 (vinte e sete) anos, idade muito anterior ao previsto em edital. Portanto, irá atender o tempo de serviço e a idade de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros.
Juntou documentos.
Decido.
Em ação de segurança, o deferimento de medida?liminar?pressupõe a coexistência dos seguintes pressupostos: (i) relevância do?fundamento arguido?pelo(s) impetrante(s); e, (ii) ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, conforme se deflui do art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009.
No caso, em uma análise perfunctória da demanda, não vislumbro plausibilidade jurídica nos argumentos lançados pela impetrante. O entendimento firmado pelo STF no bojo do Tema n. 646, assim como na Súmula n. 683, aborda a limitação de idade no âmbito dos concursos públicos, com esteio no art. 7o, XXX, da Constituição Federal. No entanto, tal inciso não é replicado às Forças Armadas, conforme se observa da leitura do art. 142, §3o, VIII, da CRFB/88. Neste sentido, destaco o precedente abaixo:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA. CONCURSO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 142, § 3º, VIII E X, CF. SÚMULA 683 DO STF. INAPLICABILIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DIVERSO. 1. No julgamento do RE 600.885, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imposição de limites de idade para ingresso em concurso público deve ser requisito assentado em lei, não sendo admissível a fixação do requisito etário apenas em edital de convocação, tampouco em regulamento, que não tem força de lei formal. 2. Existindo Lei prevendo o limite de idade para ingresso no Exército como militar de carreira, cabível a introdução de tal exigência no edital de convocação do concurso. 3. Não se desconhece a existência de julgados do e. STF no sentido de que o limite máximo de idade para ingresso nas Forças Armadas não seria aplicável aos profissionais da saúde, por não exercerem atividade militar típica. A despeito disso, entendo que tal entendimento não deve prevalecer porquanto a súmula 683 do STF - principal fundamento dos aludidos precedentes -, salvo melhor juízo, não se aplicaria aos concursos para ingresso na carreira das Forças Armadas, à vista da não-incidência do inciso XXX do artigo 7º da CF ao regime constitucional das Forças Armadas, a teor expresso do artigo 142, § 3º, VIII, da Constituição Federal. 4. Nem se argumente que a fixação de limite etário nesta hipótese consubstanciaria critério arbitrário ou desproporcional. Primeiro, porque o requisito encontra-se assentado em Lei. Segundo, e especialmente porquanto o artigo 3º, inciso III, da Lei 12.705/2012, já contemplou limites etários diferentes, a depender da especialidade e curso de formação do cargo pretendido - prevendo limite etário bastante majorado para os Cursos de Formação de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais -, em observância, de um lado, às especificidades de cada um dos ramos da carreira dos militares da Força Terrestre, e, de outro, aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, isonomia e, por via reflexa, da separação dos poderes (artigo 2º da CF). (TRF-4 - AC: 50467633520184047100 RS 5046763-35.2018.4.04.7100, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, QUARTA TURMA)
Ademais, não há que se falar em ausência de razoabilidade, conforme aresto que ora transcrevo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS DA AERONÁUTICA - CADAR 2019. LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO EDITAL. LEI 12.464/2011. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIDO.
1. A agravante se insurge contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava sua continuidade no Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica - CADAR 2019, sem que seja desclassificada por limitação etária.
2. Ao julgar o RE 600885, o STF entendeu pela não recepção, somente da expressão ?nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica? do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, o que torna válida a limitação de idade para a carreira militar, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, prevista em lei formal e no edital como in casu.
3. O edital do concurso é posterior à edição da Lei nº 12.464/2011 que prevê em seu art. 20 os requisitos necessários para habilitação à matrícula, dentre os quais se encontra a previsão de que, para estar habilitado à matrícula, o candidato ao Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica não deve completar 36 (trinta e seis) anos até 31 de dezembro do ano da matrícula.
4. A Autora/Agravante, ao se inscrever no certame, já sabia, ou deveria saber, que não preenchia o requisito etário necessário para estar habilitada para efetuar a matrícula no curso de adaptação, marcada para 21/01/2019. A Recorrente nasceu em 10/06/1982 e, portanto, já completou 36 anos de idade, ao passo que tanto a Lei nº 12.464/2011, quanto o edital dispõem que o candidato não poderá completar 36 anos de idade até o dia 31/12 do ano da matrícula no curso que, no presente caso, será em 2019.
5. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da possibilidade de exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. Precedentes.
6. Não se mostra despida de razoabilidade a exigência da idade para participação em concurso para a área militar, ainda que para a área de saúde, tendo em vista que, em se tratando ?de processo seletivo para ingresso em Força Armada, a regularidade quanto às exigências do certame deve ser aferida em relação às atividades inerentes à carreira militar e suas peculiaridades, às quais se sobrepõem à natureza da especialidade exercida pelo militar, na medida em que, mesmo os profissionais da área de saúde que integram os quadros das Forças Armadas são, em última análise, servidores militares, sujeitos a princípios e regramentos próprios? (TRF2, 7ª Turma, AC nº 0004752-26.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Araújo Filho, DJe de 02/04/2018).
7.Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado.
(TRF-2 00060043120184020000 0006004-31.2018.4.02.0000, Relator: REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 23/11/2018, 6ª TURMA ESPECIALIZADA)
Assim, a despeito das funções a serem exercidas, o candidato que lograr êxito no certame ingressará na carreira militar das Forças Armadas, que, em função do art. 142, da CRFB/88, possui peculiaridades e regramento próprios.
Por fim, observo também que a impetrante já é militar temporária do Exército Brasileiro desde 01/02/2016 (evento 01, comprovantes 11), ou seja, há 7 anos. Ainda que ultrapassado o limite etário em questão, caso a impetrante venha a permanecer no EB até a matrícula na Aeronáutica, se aprovada em todas as etapas do certame, já terá completado o tempo máximo de permanência nas Forças Armadas. É o teor do art. 27, §3o, da Lei 4.375/64: o serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada.
Portanto, ausente a plausibilidade da alegações, a medida liminar deve se indeferida.
Ante o exposto INDEFIRO a liminar.
Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) O presente recurso tem o escopo tão somente de pleitear a tutela de urgência a fim de que a Agravante, militar e cirurgiã dentista, tenha a possibilidade de participar, em igualdade de condições com outros candidatos, do Exame de Admissão ao curso de adaptação de dentistas da Aeronáutica do ano de 2024 (IE/EA CADAR 2024), inexistindo qualquer risco de irreversibilidade da medida ou ônus para a Administração Pública.
(...) 1. A Agravante é militar e ocupa o cargo de 01ª Tenente do Exército desde 01/02/2016, em regime temporário. Assim, o vínculo militar permanecerá ativo na data de ingresso no curso de formação da Aeronáutica no ano de 2024 (IE/EA CADAR 2024), que ocorrerá em 15/01/2024. A Agravante apenas passará do vínculo militar temporário para o de carreira.
Dessa feita, a Agravante já é integrante das Forças Armadas, tendo ingressado aos 27 (vinte e sete) anos, idade muito anterior ao previsto em edital. Portanto, irá atender o tempo de serviço e a idade de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, conforme exigência da Lei 12.464/2011.
2. O limite etário, quando fixado em lei e no edital do concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição do certame, e não na data prevista para o início do curso de formação, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 721339 AgR, ARE 979284 AgR e RE 1304127 AgR, e também pelos Tribunais Regionais Federais, ex vi, 1011864- 71.2019.4.01.3400 (TRF1).
3. O Edital apresenta exigência etária manifestamente inconstitucional e ilegal, limite que não possui qualquer justificativa pela natureza das atribuições do cargo de Cirurgiã Dentista, em violação ao entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 646, ARE 678.112 e Súmula 683.
(...) A Agravante atualmente conta com 34 anos e 07 (sete) meses completos de idade, com nascimento em 18/07/1988. ASSIM, DETÉM, NO PRESENTE MOMENTO, A IDADE EXIGIDA PARA PRESTAR O REFERIDO CERTAME PÚBLICO. Entretanto, como completará 36 (trinta e seis) anos em 18/07/2024, ano da matrícula na qual se refere o Edital, tem sobre si afastada a possibilidade de participação no certame.
Embora seja uma jovem adulta, com plena capacidade laborativa, está impedida de participar do concurso público em referência apenas por sua idade, apesar de não apresentar qualquer limitação para o exercício do cargo.
(...) Conforme se verifica acima, a mensagem disponibilizada no site de inscrição é: ?Estou ciente de que minha idade está em desacordo com o previsto no Edital para a Habilitação à Matrícula, podendo realizar a inscrição, porém, não serei convocado para as etapas posteriores às provas escritas.?
Dessa feita, estão preenchidos os requisitos da verossimilhança do direito e do perigo na demora, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo a quo, de forma a ser afastada a restrição etária no tocante à Agravante, assegurando-lhe o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes.
(...) Nesse tocante, cumpre esclarecer que, ao contrário do que vergastado na decisão interlocutória, A AGRAVANTE NÃO TERÁ COMPLETADO O PRAZO MÁXIMO PARA A PERMANÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS NA OCASIÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, que se inicia em 15/01/2024, conforme se vislumbra do Edital em anexo (fl. 53)
(...) Colendo Julgadores, a Agravante não é civil que pretende ingressar na carreira militar, mas já é militar e deseja apenas continuar a servir nas Forças Armadas, fazendo jus a esse direito em lei.
(...) Para a melhor compreensão desta Colenda Corte, cumpre destacar as regras do Estatuto Militar (Lei n.º 6.880/1980) para a permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, senão vejamos:
O artigo 97 do supracitado Estatuto dispõe que a transferência para a reserva remunerada será concedida a pedido, por meio de requerimento ao militar de carreira que contar, no mínimo, com 35 (trinta e cinco) anos de serviço e, no caso da Agravante, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, in litteris:
(...) Dessa forma, considerando que a Agravante ingressou aos 27 (vinte e sete) anos nas Forças Armadas, em 01/02/2016, terá o tempo de serviço e a idade-limite exigida em lei para o ingresso na reserva remunerada, considerando o posto máximo que poderia alcançar, o de Coronel.
(...) O inciso X do §3º do art. 142 da Constituição Federal, o qual é citado pelo dispositivo supramencionado, estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, sem estabelecer quaisquer distinções entre os integrantes das respectivas Forças. In litteris:
(...) Contudo, como completará 36 (trinta e seis) anos em 18/07/2024, ano da matrícula na qual se refere o Edital ? e data muito posterior ao início do curso de formação -, tem sobre si afastada a possibilidade de participação no referido certame
(...) Em se tratando de cargos técnicos-científicos, como é o caso dos autos, o raciocínio que se faz é até inverso, uma vez que carrega maior experiência no exercício da função aquele que soma mais tempo de formação e, consequentemente, mais tempo de labor profissional. Assim, pode-se presumir até que os mais experientes sejam até melhores profissionais, que é exatamente o que objetiva selecionar o certame.
(...) Dessa feita, suplica-se que esta Colenda Câmara adote entendimento consoante à Justiça no caso concreto, avaliando as peculiaridades da Agravante e a sua plena capacidade para a participação no processo seletivo, considerando ainda que esta já ingressou na carreira militar e possui a idade exigida, no momento presente, para a participação do processo seletivo.
(...) À luz dessas observações, com fulcro artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, a Agravante requer:
a) seja recebido o presente Agravo de Instrumento, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para que seja afastada a restrição etária no tocante à Agravante, assegurando-lhe o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes, desde que obtenha, obviamente, aprovação em todas as etapas, E, SENDO APROVADA, SEJA DETERMINADA A SUA MATRÍCULA NA RESPECTIVA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, até que advenha o desfecho final do presente feito;
b) a intimação do patrono do Agravado e do Ente Público interessado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso;
c) seja dado provimento ao presente recurso, para que seja afastada a restrição etária no tocante à Agravante, assegurando-lhe o prosseguimento no exame de admissão IE/EA CADAR 2024 em todos os seus termos, em igualdade de condições com os demais concorrentes, desde que obtenha, obviamente, aprovação em todas as etapas, E, SENDO APROVADA, SEJA DETERMINADA A SUA MATRÍCULA NA RESPECTIVA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, até que advenha o desfecho final do presente feito."
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"Assim, a despeito das funções a serem exercidas, o candidato que lograr êxito no certame ingressará na carreira militar das Forças Armadas, que, em função do art. 142, da CRFB/88, possui peculiaridades e regramento próprios.
Por fim, observo também que a impetrante já é militar temporária do Exército Brasileiro desde 01/02/2016 (evento 01, comprovantes 11), ou seja, há 7 anos. Ainda que ultrapassado o limite etário em questão, caso a impetrante venha a permanecer no EB até a matrícula na Aeronáutica, se aprovada em todas as etapas do certame, já terá completado o tempo máximo de permanência nas Forças Armadas. É o teor do art. 27, §3o, da Lei 4.375/64: o serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada."
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorre na hipótese.
Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, a Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, ao MPF.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393853v3 e do código CRC bc5061c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 30/3/2023, às 16:45:24
| null |
Apelação Cível
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RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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03/08/2023
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3bfe64b635aed81165acfec9f786b1a4
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5007524-85.2023.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5007524-85.2023.4.02.5101/RJ
APELANTE: VANIA SILVA MAURICIO CORDIN (AUTOR) ADVOGADO(A): CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA (OAB RJ089412) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
A pretensão deduzida nestes autos refere-se à matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF - Tema 1.102 da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 13/04/2023, fixou tese jurídica favorável aos segurados.
No entanto, atendendo ao pedido do INSS, o relator do recurso, Min. Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada ?revisão da vida toda? até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, previsto para ocorrer na Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.
Assim, determino a suspensão do processo, conforme determinado pelo STF, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Permaneçam os autos em Secretaria.
Publique-se. Intimem-se.
| null |
Cumprimento de Sentença (JEF)
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Adicional de Insalubridade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, COVID-19, Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão
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JEF Cível
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CYNTIA LEITE MARQUES
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28/03/2023
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14/05/2024
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31d09a7da32550f19807e5e35e130c42
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5022473-17.2023.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICO DE RADIOLOGIA LOTADO NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA - HCM. PLEITO DE PERCEPÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR RISCO BIOLÓGICO CUMULADO COM O ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E COM GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DEFERIR A ACUMULAÇÃO DAS VERBAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. RECURSO DA UNIÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE 01/12/2018. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM O ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. PRECEDENTE DO STJ. FIXAÇÃO DO INÍCIO DO ADICIONAL A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PUIL 413 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DE 01/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, reformando parcialmente a sentença, apenas para reconhecer o direito ao percebimento do adicional de insalubridade de 10%, de forma cumulada com o adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio X, desde 01/12/2018. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022473-17.2023.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 14/05/2024, DJe 15/05/2024 09:09:41)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO
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28/03/2023
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26/06/2024
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1eecef83a3e672e860be4f1c56c21e09
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5002472-05.2023.4.02.5103
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ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - ADIAMENTO DO CONCURSO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA / INVESTIGADOR DE POLÍCIA / PAPILOSCOPISTA - COMUNICADO POUCAS HORAS DO MOMENTO PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME - CONTRARIEDADE À REGRA PREVISTA NO EDITAL DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72H - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ALUSIVOS ÀS DESPESAS COM DESLOCAMENTO AÉREO E TERRESTRE - TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0000436-65.2021.4.05.8400/RN (TEMA 313), NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DA PROVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, EM MEIO À PANDEMIA DA COVID-19, PODE LEVAR À RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, ORGANIZADORA DO CERTAME, À COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL, SE COMPROVADA A GRAVE EXPOSIÇÃO DO CANDIDATO À CONTAMINAÇÃO, PELA FREQUÊNCIA A LOCAIS PÚBLICOS, COMO AEROPORTOS E RODOVIÁRIAS, COM GRANDE QUANTIDADE DE PESSOAS E AMPLA CIRCULAÇÃO DO VÍRUS. - DANOS MORAIS CONCRETAMENTE VERIFICADOS, MORMENTE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO INÚTIL DA DEMANDANTE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS EM AEROPORTO E RODOVIÁRIA - DANO MORAL LEVE, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 8 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO -RECURSO AUTORAL NÃO CONHECIDO, POR SER DESERTO - RECURSO DA UFPR CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO da UFPR e de a ele NEGAR PROVIMENTO, bem como de NÃO CONHECER do recurso da autora, em razão da deserção. Sem condenação da UFPR ao pagamento de custas, ante a isenção de que goza a recorrente. Condeno a UFPR e a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10 % do valor da condenação. Fica mantida a sentença em seus termos. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002472-05.2023.4.02.5103, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 26/06/2024, DJe 26/06/2024 19:44:52)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Patente, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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S. S.
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28/03/2023
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14/08/2024
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56215d6a33d8f1208d17e692a5ef577f
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0098124-53.2017.4.02.5101
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APELAÇÃO CÍVEL. PATENTE DE INVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE PREVISTOS NA LPI. TESES AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
O escopo da demanda é saber se o ato administrativo que concedeu a patente de invenção 0804290-0, intitulada "sistema de moldagem de placas em camadas, para a formação de objetos tridimensionais diversos", é nulo, por violação aos arts. 11, 13 e 32, todos da lei nº 9.279/96.O INPI manifestou-se em sede de contestação pela improcedência do pedido. Com relação à suposta ausência de novidade e atividade inventiva, apresentou parecer elaborado pela sua área técnica, no qual o profissional da área técnica da autarquia aponta que nenhuma das anterioridades revela todas as características (elementos e etapas do processo de obtenção do objeto tridimencional) da reivindicação 1 da patente anulanda, razão pela qual o sistema/processo de moldagem é considerado novo frente às anterioridades. Destacou ainda que a atividade inventiva estaria caracterizada a partir da formação de relevos em perfeito registro visual com a imagem gravada, como efeito técnico inesperado alcançado com a invenção. Quanto à alegada ampliação da abrangência da patente em decorrência da transposição das características do estado da técnica para a parte caracterizante da reivindicação 1 durante o procedimento de exame técnico do pedido, ponderou que "tal deslocamento não ampliou a matéria inicialmente revelada, contrariamente ao alegado pela Autora, posto que tais etapas já constavam na reivindicação 1 do quadro reivindicatório depositado originalmente, por conseguinte, não foram contrariadas as disposições do art. 32 da LPI."Confronto entre as manifestações dos assistentes técnicos, da área técnica do INPI e o laudo pericial esclarece que a patente PI 0804290-0 atende aos requisitos de patenteabilidade previstos na lei nº 9.279/96, revelando-se plenamente válido o ato administrativo que concedeu o privilégio patentário.Ao contrário do alegado pelo perito judicial, não há qualquer óbice à aplicação da Resolução nº 124/2013 no caso concreto, dado que esta não trouxe qualquer inovação, funcionando apenas como instrumento de consolidação de procedimentos e entendimentos técnicos que já eram aplicados pela autarquia nos exames por ela realizados. Assim, as reivindicações da patente sob exame deveriam ter sido analisadas sob a forma de "meios mais funções", revelando-se indevidos os critérios adotados pelo perito para realizar a análise dos requisitos de patenteabilidade no caso concreto.Analisando as reivindicações da patente PI 0804290 sob a forma de "meios mais funções", chega-se à conclusão de que esta atende adequadamente a todos os requisitos de patenteabilidade previstos na lei nº 9.279/96.Agravo interno não conhecido, por restar prejudicado.Apelação intempestiva não conhecida.Apelação cível do INPI a que se dá provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE CONHECER do agravo interno e da apelação interpostos por Diplomata Indústria e Comércio de Artigos de Viagem Ltda., e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INPI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0098124-53.2017.4.02.5101, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 14/08/2024, DJe 15/08/2024 13:15:11)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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LEONARDO MARQUES LESSA
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28/03/2023
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13/06/2024
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b3a36cf2945f69d41bc39165583fa424
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5008904-55.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008904-55.2023.4.02.5001, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 4º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 13/06/2024, DJe 13/06/2024 18:06:11)
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Julgamento Principal
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Subsets and Splits
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