Classe
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| Competência
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32
| processo
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25
| ementa
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| Tipo Julgamento
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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12/07/2024
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1bc21441c8c01c3d7216c5765f4e203a
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5008900-18.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei nº 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5008900-18.2023.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 12/07/2024, DJe 12/07/2024 17:16:32)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR
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JEF Recurso Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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28/03/2023
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05/07/2024
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c1db0cb4aff2966870442b8af3b4ce9d
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5003982-32.2023.4.02.5110
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO RECEBIDO. COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto, suspendo-a por força das disposições do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça (evento 4, despadec1), nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5003982-32.2023.4.02.5110, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 05/07/2024, DJe 05/07/2024 19:23:25)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Práticas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR
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JEF Recurso Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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28/03/2023
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20/10/2023
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9391a4fc9a449679cecfb5e187b67593
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5003982-32.2023.4.02.5110
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, QUE FOI RECEBIDO PELA AUTORA, MAS NÃO DESBLOQUEADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PASSOU A QUITAR OS VALORES REFERENTES À ANUIDADE, A FIM DE EVITAR SUA NEGATIVAÇÃO. A CEF, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE TAL CARTÃO FOI CANCELADO EM DEFINITIVO E QUE O MESMO NÃO APRESENTA VALORES EM ABERTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE TANGE AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO CARTÃO; ALÉM DE TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE CARECE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA "CITRA PETITA" ANULADA DE OFÍCIO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e julgar prejudicado o presente recurso, a fim de anular a sentença de ofício, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5003982-32.2023.4.02.5110, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 20/10/2023, DJe 20/10/2023 15:31:09)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Cartão de Crédito, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL
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JEF Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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28/03/2023
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27/02/2024
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98fb302341d65bc880475d84495f7736
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5000734-46.2023.4.02.5114
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EMBORA A MESMA ALEGUE NÃO POSSUIR PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, OU MESMO QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL JUNTO À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO PERMITE CHEGAR A UMA CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA VERIFICADA. HIPÓTESE QUE ENSEJA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO A CEF COMPROVAR ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, BEM COMO SEU CONSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO DESSE EVENTUAL PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO, DIANTE DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e jugar prejudicado o presente recurso, a fim de anular a sentença, ex officio, nos termos da fundamentação supra, devendo ser determinada a baixa dos autos ao juízo a quo, com reabertura da instrução processual e posterior julgamento de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000734-46.2023.4.02.5114, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 1ª Vara Federal de Magé , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/02/2024, DJe 28/02/2024 12:31:05)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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09/08/2024
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23caef8ef9c427a9d6bb35d16acbf4e6
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5001247-56.2023.4.02.5003
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso, e no mérito, nego-lhe provimento. Sem condenação em custas, honorários advocatícios devidos pelo INSS no patamar de 10% sobre o valor da condenação, conforme o Enunciado 99 do FONAJEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001247-56.2023.4.02.5003, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 09/08/2024, DJe 09/08/2024 16:09:38)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME COUTO DE CASTRO
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28/03/2023
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02/05/2023
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325f00f26d5cb1520e2e8443a1b487e4
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5066182-39.2022.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
É inviável acolher impugnação a multa aplicada por agência reguladora (ANS) quando a prova dos autos não abala a autuação. Nada se provou apto a afastar a presunção de higidez do ato administrativo. Não cabe ao Judiciário avaliar o mérito dos atos administrativos. Legítima a autuação, quando não se desfaz a sua presunção de solidez. Multa compatível com a gravidade e a censurabilidade da infração. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5066182-39.2022.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023 22:02:16)
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Mérito
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RECURSO CÍVEL
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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JEF Recurso Assistencial
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MARCELO DA ROCHA ROSADO
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28/03/2023
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12/07/2024
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36d8473abe92821ab8cf2d3556666a07
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5001311-60.2023.4.02.5005
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido no Evento 4, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001311-60.2023.4.02.5005, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 12/07/2024, DJe 12/07/2024 16:28:06)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Benefício p incapacidade
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ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
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28/03/2023
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09/10/2023
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0d43069f73208340c8b6430431ad1896
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5022454-11.2023.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. RGPS. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ,votar no sentido de TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no evento 9 e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos acima, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022454-11.2023.4.02.5101, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 09/10/2023, DJe 17/10/2023 10:01:48)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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PABLO COELHO CHARLES GOMES
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28/03/2023
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14/08/2024
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cc983f1d5658d2dcdfa352489346bbcd
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5002164-78.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002164-78.2023.4.02.5002, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 14/08/2024, DJe 15/08/2024 07:34:49)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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SERGIO SCHWAITZER
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28/03/2023
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18/05/2023
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a9781f45c8c7eb58100b7d618af32cb2
|
5003984-06.2023.4.02.0000
|
Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003984-06.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009349-57.2006.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a divergência entre o nome contido na inicial deste agravo de instrumento - ANTÔNIO MARCOS DE MELLO SILVEIRA - e o nome contido na autuação (e nos demais documentos dos autos originários) -ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA -, intime-se a parte agravante, para esclareça em 5 (cinco) dias, qual nome deve figurar como Agravante na presente autuação.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001457268v3 e do código CRC 899917df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 18/5/2023, às 19:18:28
| null |
Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
|
SERGIO SCHWAITZER
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28/03/2023
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02/08/2023
|
0840a986de4afa850eebb7d93a27745d
|
5003984-06.2023.4.02.0000
|
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXEQUENDO REMANESCENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
- Dispõe a Súmula nº 85 do STJ que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
- O cálculo de cobrança pela exequente, referente à diferença das parcelas da pensão mensal, somente foi apresentado em 13/10/2022, estando, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 13/10/2017.
- Os cálculos apresentados pela exequente, ora agravante, não conferem com o título executivo constituído nos autos da Ação Principal, vez que aplicou cumulativamente, no período de 01/2003 a 06/2009, o IPCA-E e a taxa SELIC como indexador de correção monetária, o que é vedado, já que a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária.
- O Parecer Técnico nº 01277/2022/REPT/DISEP/PGU/AGU apresentado pela União, juntamente com planilhas de cálculos, evidenciam que realmente houve total excesso de execução, inexistindo valores a serem pagos pela parte executada.
- Foi dada oportunidade à exequente de impugnar o supracitado Parecer Técnico e a mesma se valeu do seu direito de defesa. Todavia, o que restou demonstrado é que a agravada, ao contrário da agravante, aplicou os parâmetros exigidos no título judicial, de acordo com as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inexistindo, portanto, crédito exequendo a ser recebido pela agravante.
- Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003984-06.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 02/08/2023, DJe 14/08/2023 17:09:37)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
SERGIO SCHWAITZER
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28/03/2023
|
30/03/2023
|
f8e277d4ddebd6352827b86e3942c1a6
|
5003984-06.2023.4.02.0000
|
Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003984-06.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009349-57.2006.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390099v1 e do código CRC fb017ee3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 30/3/2023, às 4:3:21
| null |
Agravo de Instrumento
|
Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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28/03/2023
|
31/03/2023
|
282acd9f97ff90ed265320572f6e3817
|
5003983-21.2023.4.02.0000
|
Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
DESPACHO/DECISÃO
Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a antecipação da tutela requerida.
Por outro lado, não restando demonstrado risco de perigo concreto, grave e atual emergente em sua manutenção, afigura-se mais prudente a oitiva da parte agravada e o julgamento final deste recurso, ocasião em que o órgão colegiado detidamente se pronunciará sobre o mérito recursal.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394396v1 e do código CRC 7f72264d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 31/3/2023, às 14:8:52
| null |
Agravo de Instrumento
|
Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
|
28/03/2023
|
25/07/2024
|
49438c41bf520160b28c816884442057
|
5003983-21.2023.4.02.0000
|
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
DESPACHO/DECISÃO
Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.
No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo.
Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto.
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Agravo de Instrumento
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Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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16/10/2024
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bea825862a780ec685a92b8edafcc9e7
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5003983-21.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
DESPACHO/DECISÃO
Nada a ser retratado, mantendo-se a fundamentação exposta na decisão agravada.
Assim, não sendo o caso de retratação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Superior competente, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.
| null |
Apelação Cível
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Compromisso, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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19/06/2023
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1d8d8c4fd2b4781e4598e4158b02c78e
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5063390-15.2022.4.02.5101
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.
1. Apelação interposta por Crescendo Consultoria Imobiliaria e Economica Eireli e Andre Santos Pereira contra sentença proferida no bojo da Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, que tem por objetivo a condenação dos réus ao pagamento de R$ 112.817,44 (cento e doze mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) - que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento -, decorrente de contratos de empréstimo à pessoa jurídica.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar (i) se a sentença merece ser anulada, por falta de congruência com a causa de pedir dos embargos monitórios, e, no mérito, (ii) se deve ser expedido mandado de pagamento no valor de R$ 112.817,44, conforme requerido na Inicial da monitória, ou reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 6.043,97 (seis mil e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 19.3131.734.0000480-16, de acordo com o apontado nos embargos distribuídos pela parte executada.
3. Inicialmente, não se verifica a alegada ausência de congruência entre a decisão recorrida e a causa de pedir dos embargos, uma vez que o Juízo de origem se baseou na não abusividade da cobrança de juros pela CEF, levando em conta a inadimplência da parte executada a partir da quarta parcela, nos exatos termos do que foi por ela defendido em sua peça de defesa.
4. No mérito, em sua peça de defesa, os ora apelantes afirmam que a CEF considerou os encargos a partir da 1ª parcela, ao passo que eles somente ficaram em mora a partir da 4ª parcela do contrato. Entretanto, o que se verifica da planilha apresentada junto à Inicial da Monitória é que a quitação referente às três primeiras parcelas foram consideradas, quando do cálculo, pela parte autora, sendo que os juros que fazem parte da coluna "Composição do valor pago" são referentes aos dias com pagamento em atraso. A quarta parcela e as seguintes foram incorporadas ao saldo devedor, corretamente.
5. Além disso, após remetidos os autos à Contadoria Judicial, não restou verificada qualquer incorreção no valor de R$ 80.275,79, cobrado pela CEF, atinente ao Contrato nº 19.3131.734.0000480-16. Correta, portanto, a forma de cobrança efetuada pela ora apelada.
6. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, como nos casos de ação monitória, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação.
7. Portanto, não há razão para se concluir que, segundo os juros contratados, o valor da parcela mensal deveria ser de R$ 1.747,02 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), e não de R$ 1.976,99 (mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), pois, conforme corretamente reconhecido pela sentença, como as parcelas inadimplidas 4 a 9 foram incorporadas ao saldo devedor, é natural que o montante integralizado, ao final, tenha sido majorado.
8. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor nela fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
9. Apelação conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5063390-15.2022.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 19/06/2023, DJe 27/06/2023 11:03:03)
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Mérito
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Apelação Cível
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Compromisso, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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18/04/2023
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e5d88350df72ead7aa461a2b264cbc52
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5063390-15.2022.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5063390-15.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDRE SANTOS PEREIRA (RÉU) APELANTE: CRESCENDO CONSULTORIA IMOBILIARIA E ECONOMICA EIRELI (RÉU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Remeto os autos à Contadoria Judicial, para verificar se as alegações constantes do tópico I, do evento 10, CÁLCULO3, merecem prosperar, notadamente se os cálculos acostados à Petição Inicial da Ação Monitória, referentes ao Contrato nº 19.3131.734.0000480-16, observaram o correto termo inicial dos encargos moratórios.
| null |
Apelação Cível
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Renda Mensal Vitalícia, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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11/09/2023
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9283407b12b4c47602f815041f5678f9
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5000356-82.2023.4.02.9999
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APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO POR VIA DE PERÍCIA INCOMPLETA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão. Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares. Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).
III. No caso, a parte autora não preencheu o requisito etário, eis que possui apenas 15 anos, conforme se extrai da certidão de nascimento juntada à inicial. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora possui ou não a deficiência que se alega em sua peça vestibular, além de sua capacidade financeira. Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.
IV. No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
V. A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.
VI. Na sentença recorrida, o magistrado de 1º grau deixou expresso que: "no caso em apreço, verifico que a parte autora não cumpriu com o seu ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, vejo que a prova pericial não foi conclusiva, porque a parte autora não apresentou à perita nenhum exame ou laudo médico expedido por médico especialista com diagnóstico de patologia ou deficiência (fl. 68-70). E, mesmo tendo sido intimada para se manifestar acerca da perícia (fls. 88), a parte autora se manifestou em réplica (fls. 90-93), sem fazer juntada de documento médico com indicação de incapacidade ou deficiência da parte autora. Deste modo, não há nos autos, documento expedido por profissional especialista, capaz de caracterizar a alegação de deficiência - impedimento de longo prazo, da parte autora. Acrescentou que "o que os documentos apresentados com a inicial foram lavrados por profissional da psicologia (fls. 41-42) e, os receituários (fls. 43-44) em que pese assinados por profissional da neurologia, além de não serem contemporâneos (datados de 2018), não trazem informação acerca da patologia da parte autora. Ponderando que "o relatório social (fls. 55-57) instruído com documento (fl. 58), indica que a parte autora possui estado de vulnerabilidade financeira, contudo, não serve para formar uma convicção segura acerca da existência de fator limitante de participação de forma "plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93) e que constitua impedimento de longo prazo (art. 20, § 10º da Lei nº 8.742/93)".
VII. No caso, resta evidenciado o estado de miserabilidade da família da requerente, assim como sua vulnerabilidade social, ponto que resta incontroverso, vez que reconhecido pelo magistrado sentenciante, e não rechaçado pela parte ré. Já quanto a incapacidade de longo prazo, constata-se que há contradição dentro da fundamentação do decisum recorrido. Pois, se por um lado, o relatório pedagógico juntado ao Evento 1 - Inic 1 (fl. 64), conclui que diante das diversas limitações cognitivas de aprendizado escolar, que a aluna não acompanhava o currículo da turma comum, necessitando assim de acompanhamento especializado, e ainda, a declaração do perito judicial, que afirmou expressamente em caixa alta que TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE MIKAEVELEM SER AVALIADA E ACOMPANHADA POR PSIQUIATRA, aguardaria laudo do mesmo para posterior conclusão da perícia, por outro lado, na contramão, o magistrado julgou antecipadamente o processo, eis que, segundo ele, as provas produzidas já seriam suficientes para a análise do mérito. Assim, diante deste cenário, não resta outro caminho na conclusão de que, houve ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal por error in procedendo, uma vez que a conclusão da perícia seria necessidade inconteste como via de exame da questão, na avaliação da deficiência de longo prazo da autora, o que conduzirá, portanto, à necessidade de anulação do julgado.
VIII. Recurso provido. Anulação da sentença.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento do recurso, para desta forma, anular a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000356-82.2023.4.02.9999, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 11/09/2023, DJe 21/09/2023 15:58:01)
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Mérito
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Apelação Cível
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Compromisso, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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28/03/2023
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6f15ec8dc13c0ebefc8ff25e906321ec
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5063390-15.2022.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5063390-15.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDRE SANTOS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): EMILIO ANTONIO FARAH NETO (OAB RJ114059) APELANTE: CRESCENDO CONSULTORIA IMOBILIARIA E ECONOMICA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): EMILIO ANTONIO FARAH NETO (OAB RJ114059) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se à parte Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro do preparo, como determina o art. 1.007, § 4º do CPC/2015, sob pena de deserção.
| null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
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28/03/2023
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04/06/2024
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0cbb5bd4facc4c9a9e08fc58e491c943
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5002287-22.2023.4.02.5117
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBRUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO CALOR. LTCAT E PPP INFORMAM NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO DISTINTOS. PREVALÊNCIA DO LTCAT, QUE INDICA EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ESPECIALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002287-22.2023.4.02.5117, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 5ª Vara Federal de São Gonçalo , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 04/06/2024, DJe 04/06/2024 14:42:43)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Cota para Ingresso - Ações Afirmativas, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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28/03/2023
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13/07/2023
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7dcb36fc8f0637fd489f62431967197c
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5003982-36.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003982-36.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES AGRAVADO: KEVIN LOURENCO DE MELO ROQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: NEIVSON RICARDO DE MELO ROQUE (Pais)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, em face de decisão interlocutória que deferiu em parte pedido de tutela antecipada, "... para que o IFES, caso o único motivo para a aceitação dos documentos do autor seja o estudo em escola pública durante todo o histórico letivo, aceite os documentos apresentados pelo candidato, para que surtam os devidos efeitos que da aceitação surgirem, em sendo o caso, a reclassificação do autor na 1ª colocação da modalidade de cotas e resultados subsequentes, no prazo de 15 (quinze) dias."
O agravante discorre sobre o caso concreto. Sustenta que as partes estão sujeitas ao Edital. Afirma que, no Edital existe previsão de cotas apenas para alunos que estudaram exclusivamente em escolas públicas; sendo que, alunos que estudaram em escolas filantrópicas não se enquadram no referido critério, face aplicação direta do art. 19, I, da Lei nº 9.394/1996. Aduz que está presente o perigo de irreversibilidade da medida. Fale sobre a autonomia dos Institutos Federais e a violação ao princípio da isonomia. Ao final, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões não apresentadas.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Procedo ao julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no princípio da duração razoável do processo.
De ressaltar que o verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece:
"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em relação ao tema, este Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário interferir em política social afirmativa, de maneira a alterar normas de edital:
ENSINO TÉCNICO. IFES. PROCESSO SELETIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, §2º, DA CF.
É legítima a cláusula de edital que prevê cota e vagas destinadas a candidatos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em estabelecimentos da rede pública de todo o território nacional. Regular política de ação afirmativa. O autor não preencheu tal requisito e assinala que é injusto segregar os que cursaram o ensino fundamental em escola filantrópica, de natureza privada, mantida pelo Sistema S. Não cabe ao Judiciário, casuisticamente, mudar a forma de programar ações afirmativas ou o critério de seleção adotado pelas instituições de ensino superior, adequadamente escorado no sistema legal. Apelo desprovido.
Apelação Cível nº 5000353-76.2020.4.02.5006. Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. 6ª Turma. Julgado em 21/09/2020.
Desse modo, restou demonstrada a probabilidade do direito em favor do IFES, quanto a aplicação das normas do Edital e do do art. 19, I, da Lei nº 9.394/199; e não em favor do agravado. Além disso, também foi cumprido o requisito da Súmula nº 568, do STJ.
Outrossim, encontra-se presente o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a concessão de tutela importa em imediato esgotamento objeto da ação, autorizando o agravado a ingressar no curso de graduação face reclassificação para 1º lugar.
Nessa circunstância, aplica-se ao caso o art. 300, § 3º, do CPC.
Isto posto, com base no art. 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para cassar a tutela antecipada deferida no evento 3-JFES.
Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa.
Intimem-se as partes e o MPF.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533830v4 e do código CRC 56a02522.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 13/7/2023, às 0:27:29
| null |
Agravo de Instrumento
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Cota para Ingresso - Ações Afirmativas, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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28/03/2023
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01/04/2023
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4bf1a57b13c1250c9e9cef421e748810
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5003982-36.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003982-36.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES AGRAVADO: KEVIN LOURENCO DE MELO ROQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: NEIVSON RICARDO DE MELO ROQUE (Pais)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFESPIRITO SANTO, ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de evento 3 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM nº 5000553-78.2023.4.02.5006/ES, que defere em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor do agravado, no sentido de que o IFES, caso o único motivo para a aceitação dos documentos do autor seja o estudo em escola pública durante todo o histórico letivo, aceite os documentos apresentados pelo candidato, para que surtam os devidos efeitos que da aceitação surgirem, em sendo o caso, a reclassificação do autor na 1ª colocação da modalidade de cotas e resultados subsequentes.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
"Feitas estas considerações, passo à análise do pedido de antecipação de tutela.
No caso em tela o autor foi aprovado no certame para ingresso no ensino médio do IFES integrado com Técnico em Informática para Internet na modalidade de cotas, tendo em vista ser pessoa com deficiência visual (evento 1, ANEXO5), contudo, teve sua ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE COTAS recusada tendo em vista não preencher os requisitos exigidos no edital.
O autor informa na inicial que não tomou conhecimento do motivo pelo qual sua documentação, presumindo que se relacione ao fato de ter estudado por três anos letivos no Instituto de Cegos do Brasil Central, que se trata de entidade filantrópica, mantida pelo município, ou seja, de caráter público.
Os editais de provas, exames e certames públicos devem observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que apesar de ser um princípio constante na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), é perfeitamente possível sua aplicação para o caso em tela. Segundo este princípio, o edital é considerada a lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública quanto o participante/candidato que a este se submete.
Cumpre esclarecer também que os atos administrativos são passíveis de controle jurisdicional, todavia, há limites que devem ser observados pelo Poder Judiciário, ao qual compete sindicar, via de regra, somente o aspecto da legalidade do ato, não podendo adentrar no mérito administrativo em observância ao princípio da separação dos poderes (art. 2° da CRFB/88).
Esse alcance do controle jurisdicional quanto ao mérito administrativo é possível porque todos os atos administrativos são, em alguma extensão, vinculados. Apesar de alguns possuírem uma margem de discricionariedade em determinados casos, há sempre atributos de caráter vinculado.
Diante disso, em uma análise perfunctória, entendo que o autor demonstrou a probabilidade de seu direito e o perigo de dano.
Isso porque, apesar da ausência de informação quanto ao motivo de recusa de documentos, é dever da banca examinadora do certame dar vista das razões do indeferimento dos documentos do candidato, bem como, no caso do autor, caso a negativa tenha se dado pela não cumprimento de estudos somente em instituições públicas, esta também não merece prosperar, uma vez que o autor confirmou nos autos que se trata de entidade filantrópica (evento 1, ANEXO4), sem fins lucrativos, mantida pelo município de Uberaba / MG, com caráter público, incluindo-se, portanto, no requisito exigido.
Assim, da análise fático-probatória, depreende-se que o requerente foi prejudicado com a recusa de seus documentos, uma vez que foi classificado para ampla concorrência e perdeu a vaga que supostamente tinha garantido pelo sistema de cotas, pois teria obtido o 1º lugar na classificação por meio do sistema (evento 1, ANEXO8).
Destaca-se que, embora o pedido de tutela se refira à matricula do autor no Ensino médio, em análise preliminar, não é possível inferir que somente tal situação está impedindo o autor de efetivar a sua matrícula, isto porque a autoridade administrativa possui autonomia nos seus atos, de modo que não pode o Poder Judiciário se imiscuir na atuação pública sem a comprovação de uma ilegalidade ou abuso de poder que autorize possível intervenção.
Ante o exposto, presentes os requisitos constantes no art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada de urgência para que o IFES, caso o único motivo para a aceitação dos documentos do autor seja o estudo em escola pública durante todo o histórico letivo, aceite os documentos apresentados pelo candidato, para que surtam os devidos efeitos que da aceitação surgirem, em sendo o caso, a reclassificação do autor na 1ª colocação da modalidade de cotas e resultados subsequentes, no prazo de 15 (quinze) dias."
Em apertada síntese, verifica-se que se trata de ação ajuizada em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, ora Agravante, objetivando, em sede liminar, que a esta seja compelida a efetuar a "matrícula do Autor no Ensino Médio integrado com Técnico em Informática para Internet".
O Magistrado de piso verificou em uma análise perfunctória os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada de urgência, vez que compreendeu que o requerente foi prejudicado com a recusa de seus documentos, visto que foi classificado para ampla concorrência e perdeu a vaga que supostamente tinha garantido pelo sistema de cotas, pois teria obtido o 1º lugar na classificação por meio do sistema.
Frente a isso, o Agravante aduz que o autor teve sua inscrição indeferida por não ter satisfeito os requisitos para o programa de cotas para o qual se inscreveu e que estudou, por três anos letivos, em uma entidade filantrópica, desta forma, afirma que a Lei n. 12.711/12 é clara ao estabelecer que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas.
Argumenta que o Edital do Processo Seletivo 84/2022, atendeu à legalidade a que a Administração Pública está adstrita, não havendo razões de ordem jurídica para ser suspenso, alterado ou retificado e que o fato de ser o candidato pessoa com deficiência não altera a questão do ponto de vista da estrita legalidade.
Aborda a autonomia dos institutos federais para inadmitir a interferência judicial na esfera da autonomia administrativa como pretende a autora no caso em debate. Reitera a violação ao princípio da isonomia pois compreende que a parte autora fere o princípio constitucional da igualdade, na medida em que não seria avaliada segundo os padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos do certame.
Com relação ao requisitos para a antecipação da tutela, entende que o Agravado não os demonstrou. Todavia, compreende que o ora agravante corre risco de periculum in mora inverso, por fundado o receio de irreversibilidade caso a tutela venha ser concedida.
Conforme bem pontuado pelo recorrente, a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos, a saber: probabilidade de êxito recursal e risco de dano (art. 1.012, §4º, do CPC).
Ocorre que, o periculum in mora reside na possibilidade da decisão agravada causar lesão grave ou de difícil reparação ao direito do Agravante, antes do julgamento definitivo da lide. Do outro lado, o fumus boni iuris caracteriza-se através da plausabilidade jurídica da alegação.
Cabe frisar que a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos, a saber: probabilidade de êxito recursal e risco de dano (art. 1.012, §4º, do CPC). Nota-se que o Agravante utilizou argumentos que indicam sua insatisfação com o despacho pronunciado no Evento 3, entretanto, deixou de demonstrar os requisitos essenciais para concessão do efeito suspensivo, logo, não vislumbro no caso a existência de fumus boni iuris necessário.
No que tange o periculum in mora inverso alegado, não é possível percebe-lo, ao menos neste momento processual. É importante ressaltar que este o periculum in mora inverso se exterioriza através da eventual concretização de grave risco de ocorrência de dano irreparável (ou de difícil reparação), contra o polo passivo em consequência direta, na própria concessão da tutela eventualmente deferida ao polo ativo. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau. Além disso, se faz necessário o exercício do contraditório para melhor exame da questão.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, ad cautelam, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.
Decorrido o prazo para manifestação, ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394723v4 e do código CRC c5917d35.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 1/4/2023, às 10:34:3
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Agravo de Instrumento
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Índice da URV Lei 8.880/1994, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucessão Processual, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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FERREIRA NEVES
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28/03/2023
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03/04/2023
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8b2efdcb00b5544d5922a5340b76ee55
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5003981-51.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003981-51.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003145-13.2023.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES AGRAVADO: JOSE ROGERIO CARDOSO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) AGRAVADO: FELICIA DO CARMO CARDOSO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) AGRAVADO: MARIA NANCY LACERDA CARDOSO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) AGRAVADO: MARIA APARECIDA CARDOSO LEAO ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997) AGRAVADO: LUZIA CARDOSO LOUVEN ADVOGADO(A): JOSILMA BATISTA SARAIVA (OAB DF011997)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo será apreciado após a instrução do feito, porquanto, concessa venia, não vislumbro o risco de perecimento do direito então alegado, bem como a necessidade de provimento jurisdicional de natureza liminar.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389652v1 e do código CRC 5ea693fb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 3/4/2023, às 19:1:22
| null |
Apelação/Remessa Necessária
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Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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09/05/2023
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4984ea4a2737e2cf0fc4134e6a04a173
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5018031-76.2021.4.02.5101
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTRAVENÇÃO. NULIDADE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. PARECER DESFAVORÁVEL. DISCRICIONARIEDADE. MILITAR TEMPORÁRIO.
1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, anulando sindicância instaurada pela portaria 109/EN, de 31/08/2020, bem como a punição disciplinar, por conseguinte, o ato de licenciamento do militar.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se existe nulidade no processo administrativo que gerou a punição do apelado por prisão simples e que, por conseguinte, acarretou em parecer desfavorável ao pedido de prorrogação e licenciamento do militar por término do tempo de serviço.
3.A Constituição Federal de 1988 (CF/88) insculpiu de maneira expressa a consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao prever, em seu art. 5º, que será assegurado aos litigantes em geral o direito de defesa no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos necessários.
4. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder Judiciário compete revisar os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte I. D. H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada. Portanto, a anulação de ato administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010091-77.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.4.2021.
5. A jurisprudência nacional se firmou no sentido de que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes: STF, 1ª Turma, AI 802459 AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 17.4.2012; STJ, 2ª Turma, AREsp 1503814, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES DJE 25.6.2021.
6. O juiz de primeiro grau entendeu pela nulidade do processo administrativo em razão do militar ter sido ouvido sobre o episódio na qualidade de testemunha, ao invés de acusado, não tendo sido concedido ao militar o contraditório e a ampla defesa aos fatos apurados.
4. Ocorre que, analisando o processo administrativo não é possível verificar que o militar não teve acesso ao contraditório e ampla defesa, pois embora o militar tenha sido inicialmente requisitado como testemunha na apuração da sindicância, após a apuração dos fatos foi instaurado processo administrativo disciplinar para a aplicação da contravenção militar no qual foi-lhe conferido acesso ao processo, com ampla defesa e contraditório.
5. Ainda que fosse o caso de retirar a penalidade do militar e entender que o apelado não praticou a contravenção, pela desproporcionalidade dos efeitos da penalidade com a conduta praticada pelo militar, não há ilegalidade no ato administrativo que entendeu pela conclusão do tempo de serviço do militar.
6. A avaliação da Comissão de Promoções de Graduados leva em conta diversos parâmetros, que são analisados em conjunto pela Administração Militar, não se restringindo à análise de quantas punições o militar sofreu, e de que natureza (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0012979- 68.2013.4.02.5101, De. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.6.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5011041-17.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 5.2.2020).
7. A Comissão de Praças e Graduados entendeu que embora inicialmente o militar/apelado tenha recebido parecer favorável, em virtude desses fatos posteriores considerados como ofensivos à honra e ao pundonor militar, o Comandante conferiu ao apelado e aos outros envolvidos parecer desfavorável ao reengajamento.
8. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 31.8.2020.
9. Dessa forma, ainda que o militar tenha entrado no serviço militar através de concurso público, é certo que o militar na data do licenciamento ainda não tinha 10 (dez) ano de serviço ativo, de modo que é imperioso reconhecer a sua condição de temporário. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003974-39.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 2.3.2021.
10. No sentido da legalidade do ato administrativo de licenciamento de outro envolvido nos fatos aqui descritos há precedente da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5012486-25.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julg. 20.3.2023).
11. Sentença que deve ser reformada, para julgar improcedente todos os pedidos, tendo em vista que não há elementos suficientes nos autos que atestem a ilegalidade do ato administrativo de desligamento do militar. Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos.
12. Honorários recursais que não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
13. Apelação cível e remessa necessária providas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5018031-76.2021.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 09/05/2023, DJe 11/05/2023 15:07:22)
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Mérito
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Apelação/Remessa Necessária
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Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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05/07/2023
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11f3376b2db7da7376be983c63ff32df
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5018031-76.2021.4.02.5101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento acerca de nulidade no processo administrativo que acarretou o licenciamento do militar.
2. Inexiste omissão. Todas as questões de fato e de direito foram elucidadas no voto condutor do acordão: "A argumentação da apelante de nulidade do processo administrativo não deve prosperar, pois embora tenha sido inicialmente ouvido como testemunha na sindicância realizada para apurar os fatos, posteriormente foi instaurado processo administrativo disciplinar para o militar defender-se do processo. Além disso, ainda que fosse o caso de retirar a penalidade do militar e entender que o apelado não praticou a contravenção, pela desproporcionalidade dos efeitos da penalidade com a conduta praticada pelo militar, não há ilegalidade no ato administrativo que entendeu pela conclusão do tempo de serviço do militar."
3. Ademais, o voto condutor do acordão ressaltou que embora a Comissão de Praças e Graduados tenha entendido inicialmente por conceder parecer favorável ao militar, em virtude desses fatos posteriores considerados como ofensivos à honra e ao pundonor militar, o Comandante conferiu ao apelado e aos outros envolvidos parecer desfavorável ao reengajamento.
4. Frisa-se que o ato de conceder reengajamento inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009128-38.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 15.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005111-41.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 17.3.2021). Diante do desinteresse das Forças Armadas em prorrogar o tempo de serviço do apelado não há ilegalidade no ato de licenciamento por término de tempo de serviço como ressaltado no voto condutor do acordão.
5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. A irresignação que busca tão somente a alteração do dispositivo do julgado deve ser objeto de remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).
6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).
7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.
8. Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5018031-76.2021.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 05/07/2023, DJe 18/07/2023 18:34:48)
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Embargos de Declaração
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Remessa Necessária Cível
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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PAULO LEITE
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28/03/2023
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20/06/2023
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9884fc12d034c21a2e72872cfd1eb578
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0503316-77.2009.4.02.5101
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS TEMAS REPETITIVOS 566 A 569 DO STJ.
1) A sentença que decreta a extinção do crédito tributário cujo montante supera mil salários mínimos se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. É o que se observa na hipótese vertente, uma vez que, por sentença, foi decretada a extinção de crédito tributário cujo valor era de R$ 1.176.638,58 em 25/04/2023.
2) A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado (Súmula n. 325 do STJ). Na hipótese, uma vez que não houve condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a matéria discutida na presente demanda recai exclusivamente sobre a prescrição intercorrente.
3) As teses firmadas pela Primeira Seção do STJ relativas aos temas repetitivos 566 a 569 foram observadas pelo juízo a quo. Razão pela qual não merece reparos a sentença de acordo com a qual "o lapso temporal decorrido entre a ciência, pelo(a) União - Fazenda Nacional, da suspensão do feito (17/03/2017, evento 65) e a presente data [24/03/2023] é superior a cinco anos, permanecendo o feito parado por culpa exclusiva da parte exequente, que não se manifestou durante o período, nada requerendo para promover o andamento do feito".
4) Remessa necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 0503316-77.2009.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 20/06/2023, DJe 30/06/2023 18:05:37)
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Mérito
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Apelação/Remessa Necessária
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Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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23/01/2024
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6ef98c3486ea62c4bb5454c21bd31daf
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5018031-76.2021.4.02.5101
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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5018031-76.2021.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: ANTONIO ANDERSON LIMA FIGUEIREDO (AUTOR) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Nada a ser retratado, mantendo-se a fundamentação exposta na decisão agravada.
Assim, não sendo o caso de retratação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Superior Competente, nos termos do artigo 1042, §4º, do Código de Processo Civil.
| null |
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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JEF Benefício Assistencial
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ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
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28/03/2023
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22/04/2024
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0db70819bbe3f117ac2326dcd85ace6b
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5002285-52.2023.4.02.5117
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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE ECONÔMICA CONFIGURADA. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELO AUTOR E SUA ESPOSA, AMBOS SEM RENDA. CUMPRIDO REQUISITO LEGAL DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5002285-52.2023.4.02.5117, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 4ª Vara Federal de São Gonçalo , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 22/04/2024, DJe 24/04/2024 15:11:16)
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Julgamento Principal
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Remessa Necessária Cível
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Acumulação de Cargos, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME COUTO DE CASTRO
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28/03/2023
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01/08/2023
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7d603f361de70fbd7220d3f9ec12f629
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5037303-22.2022.4.02.5101
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REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. MÚSICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
Mandado de segurança remetido a esta Corte apenas por força do obrigatório duplo grau. A ordem foi concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar ato que obste a admissão do impetrante na UNIRIO em razão do cargo que ocupa junto à UFRJ, ressalvando a possibilidade de ser verificada a efetiva compatibilidade de horários. Processo seletivo realizado pela UNIRIO para a contratação de professor substituto. O impetrante modificou a grade de horários perante a UFRJ, no cargo de Músico, a fim de se adequar às exigências da UNIRIO, e foi contratado por força de medida liminar. Hipótese simples, na qual a própria impetrada não apela, e já cumpriu a ordem. Remessa necessária desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5037303-22.2022.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 01/08/2023, DJe 02/08/2023 12:05:04)
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Mérito
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Apelação Cível
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Vendas casadas, DIREITO DO CONSUMIDOR, Mútuo, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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29/05/2023
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b581607c8de8276fe9785df3554b01e4
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5070358-95.2021.4.02.5101
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO CONDOMÍNIO.
1. Apelações Cíveis (eventos 56 e 57/JFRJ) interpostas por ADRIANA DIONISIO ROBAIMA, tendo por objeto sentença (evento 50/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONTE, prolatada nos autos de ação objetivando i. a condenação ao pagamento do valor de R$ 10.163,78 a título de repetição de indevido e de R$ 5.081,89 referente aos valores cobrados indevidamente; ii. o cancelamento do contrato e devolução de todos os valores pagos pela Autora, inclusive os valores pagos como sinal do contrato, no valor de R$ 53.530,86, devidamente corrigido desde a data de desembolso; iii. o pagamento da importância de R$ 150.000,00 a título de danos morais.
2. No tocante à apelação interposta no evento 57/JFRJ, a mesma não merece ser conhecida pela ocorrência da preclusão consumativa.
3. No tocante à questão prévia acenada, é cediço que o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quanto à não produção de outras provas.
4. A simples alegação de perda da capacidade econômica não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de rescisão contratual.
5. Deve ser prestigiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fazem devem cumprir com as obrigações assumidas.
6. "Assim, estando a autora ciente de que a contratação de seguro, embora obrigatória, poderia ser feita com qualquer instituição financeira, e, mesmo assim, de livre escolha, assinou o seguro que lhe foi proposto, inexiste hipótese de venda casada."
7. Inexiste qualquer conduta ilegal ou ilícita praticada por parte da CEF, de forma que não há dano material ou moral a ser indenizado pela mesma.
8. Não demonstradas a existência de ato ilícito e a ocorrência de um dano efetivo, não se vislumbra a presença do nexo de causalidade, situação apta à configuração da responsabilidade civil e o dever de indenização por parte da CEF.
9. Correta a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Condomínio, tendo em vista que o mesmo não consta do rol do art. 109, da Lei Maior, não dispondo, portanto, de foro privilegiado.
10. Apelação interposta no evento 57/JFRJ não conhecida.
11. Apelação interposta no evento 56/JFRJ desprovida.
12. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 3/JFRJ.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta no evento 57/JFRJ e negar provimento à apelação interposta no evento 56/JFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5070358-95.2021.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 29/05/2023, DJe 02/06/2023 16:35:43)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Empréstimo consignado, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR
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JEF Cível
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CAROLINE MEDEIROS E SILVA
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28/03/2023
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05/06/2024
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5e243202fcbdcdd5471d10af06d6c7d5
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5000624-32.2023.4.02.5119
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO DO INSS NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO DO EMRPÉSTIMO - SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO INSS - JUÍZO A QUO QUE PROCEDOU A INADEQUADA CORRELAÇÃO ENTRE FATO E NORMA POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA PARA O CASO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 183 DO STJ AO PRESENTE CASO - CONFIGURAÇÃO DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA - ENUNCIADO 18 DAS TRRJS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, nos termos do Enunciado 18 das TRRJs, determinado o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Sem custas. Sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000624-32.2023.4.02.5119, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 1ª Vara Federal de Barra do Piraí , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 05/06/2024, DJe 05/06/2024 19:05:27)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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CLAUDIA NEIVA
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28/03/2023
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28/03/2023
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eae85058f3c9e605afd8df9f099d9bea
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0036011-97.2016.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 0036011-97.2016.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ (EXEQUENTE) APELADO: JOSE DE CARVALHO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por Conselho Profissional, visando à reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, que tem por objeto a cobrança de anuidade.
Verifica-se que a ação não envolve matéria da competência das Turmas Especializadas em tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389272v2 e do código CRC 8e55820d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 28/3/2023, às 16:33:58
| null |
Agravo de Instrumento
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Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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27/03/2023
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20/04/2023
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a88c9e4bb0c2e28b740ba1d75dc3a6bc
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5003980-66.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003980-66.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISRAEL PINTO DE ALVARENGA ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) ADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645)
DESPACHO/DECISÃO
I- Inicialmente, reconheço a prevenção apontada.
II- Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória - ES, em sede de execução nos seguintes termos:
?Da análise dos autos, verifica-se que o E. TRF da 2ª Região, ao julgar os recursos de apelação (evento 228), manifestou-se acerca dos honorários recursais no seguinte sentido:
Conforme posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra decisões publicadas a partir do dia 18.03.2016 estarão sujeitos ao arbitramento de honorários de sucumbência recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Todavia, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Logo, o tribunal determinou a majoração dos honorários sucumbenciais pelo juízo a quo, na fase de liquidação.
Desse modo, determino que os honorários advocatícios já fixados na sentença sejam majorados em 1% (um por cento), referente à fase recursal, na forma do Voto/Acórdão do evento 228, com base no §11º do artigo 85, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.
Nesse passo, considerando a fixação em primeiro grau do percentual de 10% do valor da condenação, e considerando a majoração em 1%, conclui-se que o percentual final de honorários advocatícios deverá ser calculado em 11% do valor devido, respeitando-se os limites estabelecidos no § 3º do artigo 85 do CPC, nos termos do Acórdão do TRF2.
Registre-se que, conforme destacado na decisão do evento 257, não houve determinação de observação da Súmula 111 do STJ no pagamento dos honorários advocatícios.?.
Requer a autarquia agravante a ?reforma da decisão agravada e o provimento do presente recurso, para se limitar a base de cálculo da verba honorária à data da sentença proferida no Evento 191 (em 09/10/2018).?. Para tanto, alega que:
"Não há qualquer violação a título executivo se aplicada a Súmula 111 do STJ porque não houve limitação por parte da Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se houve a postergação da fixação dos honorários para a fase de liquidação do julgado, o Magistrado tem plena liberdade para aplicar a referida Súmula. E mais: conforme será visto abaixo, não se trata de liberdade em si, pois a aplicação da Súmula 111 do STJ é imperativa."
Respeitando o âmbito de cognição sumária, consigno que não assiste razão à agravante. De fato, não há qualquer reconhecimento de natureza de ordem pública conferido à disciplina dos honorários do advogado. Portanto, salvo melhor juízo, se há coisa julgada no sentido da não aplicação do referido enunciado, a atividade de execução não se afigura adequada à modificação do julgado.
Isso posto, indefiro o efeito suspensivo vindicado.
III- Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo (parte final do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil).
IV- Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma.
V- Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
VI- Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001417472v4 e do código CRC a6196e3e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 20/4/2023, às 13:43:14
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Prescrição Intercorrente, Extinção da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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FIRLY NASCIMENTO FILHO
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27/03/2023
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30/03/2023
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736ac5f1d7bccd72e32a99b6ce2b93cf
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5003979-81.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003979-81.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GREENCONSULT ENERGIA LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GREENCONSULT ENERGIA LTDA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0539081-22.2003.4.02.5101, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud (evento 132, DESPADEC1).
A recorrente argumenta, em síntese, que os valores bloqueados não superam a quantia equivalente a 40 salários mínimos, pelo que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, aplicável mesmo nos casos de valores não depositados em poupança. Afirma, ainda, ter ocorrido a prescrição intercorrente, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi feito posteriormente à consumação da prescrição.
Por tais razões, requer o provimento do recurso e, preliminarmente, a concessão do seu efeito suspensivo no intuito de determinar o desbloqueio imediato dos valores constritos nas contas bancárias de sua titularidade.
Síntese necessária. Decido.
O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o Relator do agravo de instrumento ?poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?.
Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência, gênero do qual a tutela antecipada é espécie, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em análise superficial e imediata, inerente a este momento processual, entendo incabível a tutela provisória de urgência requerida.
O agravante não apresenta nenhum elemento específico e concreto que demonstre situação de risco real e iminente para o normal desenvolvimento de suas atividades empresariais, decorrente apenas dos efeitos da decisão recorrida, que manteve o bloqueio sobre saldos mantidos em conta bancária de sua titularidade.
Não há, in concreto, elementos aptos para confirmar o alegado perigo de dano em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do presente agravo.
Por essas razões, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência.
Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do artigo 1019, II, do CPC.
Oportunamente, voltem os autos para julgamento.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388863v7 e do código CRC c9566918.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHOData e Hora: 30/3/2023, às 15:35:14
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Prescrição Intercorrente, Extinção da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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FIRLY NASCIMENTO FILHO
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27/03/2023
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02/09/2024
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ca2b27953ee778de4fb2bd21fbb8d6b4
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5003979-81.2023.4.02.0000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE SUPERFICIAL DA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. GREENCONSULT ENERGIA LTDA. se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, por meio deste agravo interno, alegando ausência de fundamentação.
2. Embora sucinta, houve apresentação de fundamentação suficiente e válida para a decisão tomada, tendo em vista que por ocasião de pedido liminar, cabe apenas realizar uma análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará relegada para quando da apreciação do mérito do próprio agravo.
3. Assim, se numa análise superficial, verifica-se que não há elementos aptos para confirmar o alegado perigo de dano em razão do tempo necessário para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, correta a solução de indeferimento da liminar requerida, não havendo que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação.
4. Agravo interno não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003979-81.2023.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 02/09/2024, DJe 05/09/2024 18:53:07)
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Agravo Interno
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Apelação Cível
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRE RICARDO CRUZ FONTES
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27/03/2023
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23/08/2023
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f528b65e24f77f6927ee8b2f520e1b5f
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0506983-81.2003.4.02.5101
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DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
I - O representante judicial dos Conselhos de Fiscalização Profissional possui a prerrogativa de serem intimados pessoalmente. Art. 25, da Lei nº 6.830-80. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
II - O instrumento da intimação eletrônica não afasta a obrigatoriedade de intimação pessoal, quando tal prerrogativa é prevista em lei. Art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419-06. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III - Provimento da apelação.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0506983-81.2003.4.02.5101, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 23/08/2023, DJe 02/09/2023 17:09:38)
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Mérito
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Apelação Cível
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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VERA LUCIA LIMA DA SILVA
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27/03/2023
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02/05/2023
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375c94d7b78ab55c6cc94932b31f0142
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5097982-85.2022.4.02.5101
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ELEITORAL. CDA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LEI 14.195/2021. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015, em virtude de o valor da dívida ser inferior a cinco vezes o cobrado a título de anuidades, na forma do artigo 8º da Lei 12.514/2011, com redação conferida pela Lei 14.195/2021.
- Constata-se que o exequente ajuizou a presente execução em 16.12.2022, data posterior à vigência da Lei 14.195/2021, a qual, quanto ao ponto, entrou em vigor no dia 26.08.2021, data da sua publicação (art. 58, V), a qual, diversamente da redação anterior, não silenciou a respeito de sua aplicabilidade às demais verbas devidas aos conselhos profissionais, a exemplo das multas administrativas (eleitorais, como na espécie). É ler: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)".
- Dessa forma, considerando ser aplicável, à presente hipótese, o quantum mínimo para a cobrança de anuidades, previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, com a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, afigura-se escorreita a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.
- Recurso de apelação do exequente desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5097982-85.2022.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023 16:36:57)
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Mérito
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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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JEF Benefício Assistencial
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ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
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27/03/2023
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27/11/2023
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f15e1f816ea5e778d81407e4e7edc1af
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5022418-66.2023.4.02.5101
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BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFASTADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CORRETO O ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5022418-66.2023.4.02.5101, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 27/11/2023, DJe 01/12/2023 16:58:56)
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Julgamento Principal
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Precatório
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Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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04/08/2023
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6b5098d49a717ca3db9f82f2db68a7fe
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5002778-20.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002778-20.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: EDUARDO FORNAZARI ALENCAR REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Com fundamento nos arts. 20, §1º, da Resolução nº CJF-RES- 822/2023 e 45, § 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o requerimento deve ser endereçado ao juízo de origem para que o Tribunal seja por ele comunicado.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001560473v4 e do código CRC ff822ec8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 4/8/2023, às 13:59:7
| null |
Precatório
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Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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18/05/2023
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78e6519eecffb135d875b9ea9b1ff5ca
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5002772-13.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002772-13.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA REQUERENTE: KATIA DE QUEIROZ SILVA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 7. Considerando que a atribuição deste Presidente, no que diz respeito ao pagamento de precatórios, é de natureza eminentemente administrativa, o requerimento deve ser endereçado ao juízo de origem, a quem cabe determinar o cancelamento do presente precatório e a expedição da respectiva RPV.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001455663v3 e do código CRC 7194d9ff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 18/5/2023, às 17:49:49
| null |
Precatório
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Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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12/05/2023
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4a1a96e62a8216809456157e8bbac32b
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5002772-13.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002772-13.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA REQUERENTE: KATIA DE QUEIROZ SILVA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 4 e 5. O precatório foi autuado em 27/03/2023 e está incluído para pagamento no orçamento de 2024, nos termos do §5º do art. 100 da Constituição Federal.
A superpreferência indicada se relaciona ao beneficiário dos honorários contratuais e, portanto, está vinculada à liberação do crédito do beneficiário principal, conforme estabelece o §1º do art. 181 da Resolução/CJF n.º 822/2023 e, portanto, só ocorrerá em 2024.
Por oportuno, importante observar que o pagamento superpreferencial não representa antecipação do depósito, mas tão somente a sua inclusão na ordem de preferência, a ser considerada no momento da disponibilização orçamentária, como estabelecido no §4º do art. 92 da Resolução/CNJ n.º 303/2019.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001411022v7 e do código CRC f4c9de5b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 12/5/2023, às 13:58:8
1. Art. 18. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.
2. Art.9 §4º . O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.
| null |
Precatório
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Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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28/08/2023
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26668e5fbd208b1ee757fdd69d87d4e1
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5002768-73.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002768-73.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JAIANA MILHOMENS GONCALVES REQUERENTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES PIXININE REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, da qual se extrai o excerto abaixo, determino a RETIFICAÇÃO dos dados da presente requisição, com o consequente BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
"a) incluir a anotação de que o beneficiário CARLOS ANTONIO RODRIGUES PIXININE (CPF 73045918700) é portador de doença grave, para fins de prioridade."
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001593217v3 e do código CRC 7b6c5ceb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 28/8/2023, às 19:3:15
| null |
Precatório
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Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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24/05/2023
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8f6c35fefeecaf996aa32b21c43f9d03
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5002768-73.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002768-73.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JAIANA MILHOMENS GONCALVES REQUERENTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES PIXININE REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a prioridade no pagamento de precatórios cujos titulares tenham completado 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência, conforme o art. 100, § 2o do texto constitucional, não implica o pagamento imediato, mas tão somente prioridade na ordem de preferência, que será oportunamente observada, nada a prover quanto ao evento 4.
Com relação à alegada condição de portador de doença grave, resta ao peticionário requerer ao juízo de origem que solicite a este Tribunal a retificação da requisição, com a inclusão desta anotação para fins de prioridade.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001461351v3 e do código CRC 0f8781fd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 24/5/2023, às 15:40:28
| null |
Agravo de Instrumento
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Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Cédula de crédito bancário, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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SERGIO SCHWAITZER
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27/03/2023
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26/06/2023
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1ccf4c8896771ff18f2828425e33a326
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5003978-96.2023.4.02.0000
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Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003978-96.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0198864-19.2017.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TUTTI PIZZA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: JOAO DIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra Decisão (evento 153, DESPADEC1) proferida pelo MM Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Revisão Contratual autos do Processo nº 0198864-19.2017.4.02.5101 (proposta por TUTTI PIZZA ALIMENTOS LTDA.) que, em face da resistência da Agravante a fornecer planilha/demonstrativo de evolução de dívida, majorou a multa precedentemente cominada para fixar o valor diário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Neste recurso a empresa pública alegara que a Agravada contratou linha de crédito, por meio de Cédula de Crédito Bancário GIRO CAIXA FÁCIL (Contrato nº 19.2834.734.0000474.42), inadimplido. Afirma que fornecera ao Juízo todas as informações necessárias acerca da planilha da dívida, atendidas, assim, as solicitações formuladas pelo perito do Juízo. Aduz que o artigo 537 c/c 536 do CPC, que disciplinam a multa, aplicam-se na existência de uma obrigação não adimplida, o que não é o caso dos autos subjacentes, máxime porque a planilha é desnecessária para a solução da demanda, cuja causa de pedir é a nulidade de cláusulas contratuais. Alega que o valor fora fixado de modo discrepante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Insurge-se, bem assim, contra o capítulo da Decisão que determinou a aplicação de multa na eventualidade de a Agravante não se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pelo Autor JOÃO DIAS DE OLIVEIRA. Pede, sob estas alegações, a reforma da Decisão agravada.
Contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1.
É o relatório.
O recurso não deve ser conhecido.
Registre-se que a interposição de qualquer recurso faz operar o fenômeno jurídico da preclusão consumativa, que consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual porque atingidos os limites de seu exercício fixados em lei.
A precedente interposição de recurso em ataque a ato judicial é circunstância que afasta de pleno direito a possibilidade de impugnação do mesmo decisório por outro recurso, de mesma espécie ou conteúdo, de índole substitutiva ou integrativa, à vista do princípio da unicidade ou da singularidade recursal.
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
?1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.
?2. É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal.
?Agravo regimental não conhecido.?
(STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 823.237/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 26.04.2016, un., DJe 02.05.2016)
Registre-se que a irresignação deduzida neste recurso fora objeto do Agravo de Instrumento autos do Processo nº 5014446-56.2022.4.02.0000, por meio do qual a CEF atacara a Decisão (evento 138, DESPADEC1) proferida nos autos subjacentes que fixara multa diária para compelir a ora Agravante (a) a cumprir obrigação de fazer consubstanciada na elaboração de demonstrativo de evolução da dívida atualizado e (b) manifestar-se acerca do pedido de exclusão da lide formulado por JOÃO DIAS DE OLIVEIRA, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais).
Quando do julgamento daquele recurso, fora proferido Voto por este subscritor cuja parcial transcrição se revela oportuna:
?A Decisão merece parcial retoque.
?Inicialmente, convém afastar a alegação consoante a qual o demonstrativo de evolução da dívida seria dispensável.
?Não obstante aparentemente o julgamento da demanda não depender de cálculos, haja vista que seu objeto é a revisão de cláusulas de contrato de crédito rotativo, ou mesmo a nulidade integral da avença, fato é que a CEF não se insurgiu na primeira oportunidade em que o encargo lhe fora imposto.
?Portanto, a despeito de eventual sentença que afaste cláusula contratual (circunstância de que adviria o recálculo da dívida) ou que decrete a nulidade (o que dispensaria qualquer demonstrativo), a imposição do demonstrativo de evolução da dívida à CEF é, no atual momento do processo, inafastável. Não se lhe aproveita, também, a alegação de incapacidade técnica de seus sistemas para produzir aquele demonstrativo.
?Portanto, mantenho a Decisão no que determinara à CEF a produção e juntada do demonstrativo de evolução da dívida.
?Merece retoque, todavia, quanto ao valor fixado para as astreintes.
?Inobstante a Decisão guerreada estabelecer outros prazo e valor da multa diária, não há preclusão à revisão do montante, ex vi dos incisos I e II do §1º do artigo 537 do CPC, consoante os quais a multa pode ter valor e periodicidade modificados.
?Consigne-se que o art. 537 do CPC estabelece a possibilidade de o juiz, como instrumento para a efetividade do cumprimento das sentenças, bem assim, para afirmação da autoridade do órgão jurisdicional, fixar multa pelo descumprimento do preceito contido na decisão. Consequentemente, nada obsta que o magistrado conclua que o valor da multa não tenha exercido eficazmente sobre o devedor temor que o inclinasse ao cumprimento da determinação.
?Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
?§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
?I - se tornou insuficiente ou excessiva;
?II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
?(...)
?Não é outro o entendimento das Cortes superiores. Veja-se a propósito:
?AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL.
?1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 536 do Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional.
?2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, §1º, inciso I).
?3. Agravo interno a que se nega provimento.
?(STJ, 4ª T., AgInt no AREsp nº 1.500.279/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j.em 07/06/2021, un., DJe 09/06/2021)
?Ainda acerca da preclusão:
?PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
?1. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto.
?2. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto não atestada a conduta de má-fé do fornecedor.
?3. ? O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença? (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021).
?4. O v. acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual permite reduzir as astreintes quando exorbitantes, pois não estão sujeitas à preclusão ou à coisa julgada. Na hipótese, a multa diária de R$1.000,00 (mil reais) acumulada - fixada de 21/07/2010 a 27/10/2010 -, mostra-se vultosa, quando comparada ao valor da obrigação em debate (R$23.100,78) razão pela qual o apelo nobre merece acolhimento a fim de reduzir o montante para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
?5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover em parte o recurso especial.
?(STJ. 4ª T., AgInt no AREsp nº 1.574.884/BA, Relator Min. RAUL ARAÚJO, j. em 26/9/2022, un., DJe de 4/10/2022, grifamos)
?Verifica-se que o valor da multa se revela desproporcional desde a primeira fixação (evento 127), razão por que reduzo para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de desatendimento da determinação que primeiramente fixou as astreintes, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
?Noutro giro, é de se afastar a multa fixada quando da determinação para que a CEF se manifeste a respeito do pedido de exclusão da lide formulado por JOÃO DIAS DE OLIVEIRA.
?Inauguralmente, registre-se que não se lê as assinaturas dos outorgantes da procuração juntada com a inicial (Evento 1, OUT2), do que decorre dúvida acerca da própria validade do mandato, não se apurando se JOÃO DIAS DE OLIVEIRA propusera a demanda. É irrelevante que seu nome esteja na petição inicial ou em outras peças se persiste dúvida sobre a procuração.
?Resta evidente da leitura do Contrato Social de TUTTI PIZZA ALIMENTOS LTDA. (Evento 1, OUT4, Página 2) que JOÃO DIAS DE OLIVEIRA figurara apenas como administrador não sócio e que não subscrevera a Cédula de Crédito Bancário objeto da Ação (Evento 1, OUT5, fl. 4), quer como emitente, quer como avalista.
?Abstendo de me pronunciar sobre a regularidade da representação ou mesmo acerca da legitimidade ativa para a demanda, fato é que JOÃO DIAS DE OLIVEIRA aparentemente não figurara no polo ativo. Tal fica evidente diante de sua manifestação no Evento 103, quando intimado (despacho do evento 79) a regularizar sua representação processual.
?Seja como for, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não pode ser imposta a manifestação sobre a petição do evento 103, na qual JOÃO DIAS DE OLIVEIRA afirma equivocadamente incluído no polo ativo da Ação.
?Deve ser, assim, parcialmente reformada a Decisão agravada para reduzir a multa aos parâmetros acima e afastada a determinação à CEF para que manifeste sobre o pedido de exclusão formulado por JOÃO DIAS DE OLIVEIRA.
?Por derradeiro, consigne-se não precluir ao MM Juízo a quo a revisão do valor, caso verifique excessiva ou ineficaz para demover o Agravante de sua resistência.
?Face ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento.?
Conclui-se que a irresignação ora veiculada ? consistente no afastamento da multa diária ? fora objeto de recurso precedentemente interposto.
Inobstante possa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegar que em seu pedido estaria contido a revisão do valor diário da multa, majorado na Decisão agravada (do que remanesceria interesse na reforma do ato), o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5014446-56.2022.4.02.0000 expressamente a reduziu para R$ 100,00 (cem reais) por dia de desatendimento da determinação que primeiramente fixou as astreintes, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Por derradeiro, aquele Agravo de Instrumento afastou a multa imposta à CEF acerca da manifestação sobre o pedido de exclusão da demanda formulado por JOÃO DIAS DE OLIVEIRA.
Portanto, ao fundamento da preclusão consumativa, não conheço do recurso.
Face ao exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, ante a inadmissibilidade do recurso decorrente do seu manifesto descabimento, a teor do art. 932, III, do CPC, como de direito, nos termos da fundamentação supra.
Precluso o direito de impugnar esta decisão, proceda-se na forma do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00006 (com redação dada pelo art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2014/00019).
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001506525v2 e do código CRC eca09be0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 26/6/2023, às 22:28:39
| null |
Agravo de Instrumento
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Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Cédula de crédito bancário, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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SERGIO SCHWAITZER
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27/03/2023
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13/04/2023
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0b863d2f0bd332781f42e12b772ccd76
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5003978-96.2023.4.02.0000
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Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003978-96.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0198864-19.2017.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TUTTI PIZZA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: JOAO DIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o Agravado na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC para, querendo, manifestar-se acerca do Agravo de Instrumento.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406286v2 e do código CRC de414e90.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 13/4/2023, às 0:46:30
| null |
Agravo de Instrumento
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Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
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27/03/2023
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28/03/2023
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5753582a94446a2cc5357fe62596b88c
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5003977-14.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003977-14.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos a multas por infração administrativa aplicadas pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar o presente recurso é de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388571v2 e do código CRC bfb0eca5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 28/3/2023, às 14:21:45
| null |
Agravo de Instrumento
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Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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FERREIRA NEVES
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27/03/2023
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03/04/2023
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205669d4edcf4cfcf33e6fea11be211d
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5003977-14.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003977-14.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077798-11.2022.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo será apreciado após a instrução do feito, porquanto, concessa venia, não vislumbro o risco de perecimento do direito então alegado, bem como a necessidade de provimento jurisdicional de natureza liminar.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389619v1 e do código CRC 981d8262.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 3/4/2023, às 19:1:21
| null |
RECURSO CÍVEL
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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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CAROLINE MEDEIROS E SILVA
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27/03/2023
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29/05/2024
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b930ca7a86d14a79f07bee96ea968ef9
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5002880-39.2023.4.02.5121
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSIONISTA - GDASS - PATAMAR DE 70 PONTOS - DIREITO A PARIDADE TEM TERMO FINAL NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO (23/05/2009) - MODIFICAÇÃO DADA PELA LEI 13.324/16 QUE VAI CONTRA PRECEDENTE VINCULANTE E ESTABELECE PATAMAR MINIMO PARA SERVIDORES ATIVOS DE 70 PONTOS - RESTABELECIMENTO DO CARÁTER GENÉRICO ATÉ O LIMITE DE TAL PERCENTUAL ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DE 7ª TR - TEMA 294 DA TNU JULGADO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002880-39.2023.4.02.5121, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 29/05/2024, DJe 29/05/2024 19:55:26)
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Julgamento Principal
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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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Gratificações da Lei 8.112/1990, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
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27/03/2023
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31/05/2023
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6faa0fa46e6b09e4791244cb23e25e40
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5022413-44.2023.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DO INSS NA REVISÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASS), DE MODO A SE ABSTER DE REDUZIR O VALOR DE TAL GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA RECEBIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA DISTINÇÃO, NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A SERVIDOR APOSENTADO, ENTRE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Vencido o réu na instância recursal, impõe-se condená-lo no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5022413-44.2023.4.02.5101, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 31/05/2023, DJe 01/06/2023 09:52:16)
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Julgamento Principal
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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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Gratificações da Lei 8.112/1990, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
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27/03/2023
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14/06/2023
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9ac13af84bfb747459bc705eb33a2d3f
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5022413-44.2023.4.02.5101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DO INSS NA REVISÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASS) SEM REDUÇÃO DO VALOR DE TAL GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DO INSS DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS POR ELE, NOS PROCESSOS N. 5000283-28.2021.4.02.5102 E N. 5000143-61.2021.4.02.5112, COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO SE DISCUTE, NESTE FEITO, O DIREITO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS) EM PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES ATIVOS, DE 30 PARA 70 PONTOS, POR FORÇA DO ART. 11, § 1º, DA LEI 10.855/2004 (§ 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.324/2016). NÃO SE CONHECE, EM CONSEQUÊNCIA, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ACÓRDÃO MANTIDO.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS para manter o acórdão embargado. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5022413-44.2023.4.02.5101, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 14/06/2023, DJe 15/06/2023 16:46:24)
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Embargos de Declaração
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RECURSO CÍVEL
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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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ALESSANDRA BELFORT BUENO
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27/03/2023
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23/08/2023
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a1643c203f9cd5186debadcc5086ca5a
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5022409-07.2023.4.02.5101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Referendada por esta Turma, intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022409-07.2023.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 23/08/2023, DJe 25/08/2023 17:47:20)
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Embargos de Declaração
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RECURSO CÍVEL
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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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ALESSANDRA BELFORT BUENO
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27/03/2023
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12/07/2023
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b712b7ef330f401d630f10a926149d5d
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5022409-07.2023.4.02.5101
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DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GDASS EM PARIDADE COM PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 70 PONTOS INSTITUÍDA PELA LEI 13.324/2016. TNU. FIXADA A TESE. TEMA 294. A PONTUAÇÃO MÍNIMA DA GDASS POSSUI CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVO E A PENSIONISTA COM DIREITO A PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Referendada por esta Turma, intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022409-07.2023.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 12/07/2023, DJe 17/07/2023 20:02:12)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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27/03/2023
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25/10/2023
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d0c0677986a8989f64469dfac8e84150
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5003976-29.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003976-29.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RUY VISCO VIEIRA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUY VISCO VIEIRA contra a decisão de evento 193 proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0026601-20.2013.4.02.5101/RJ, que mantém a penhora do bem e a nomeação do recorrente, ora Agravante, como depositário do bem penhorado.
Decisão indeferindo o efeito suspensivo (Evento 5).
Agravo interno (Evento 9).
Contrarrazões (Evento 15).
Parecer do MPF (Evento 20).
É o relatório.
Procedo ao julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no princípio da duração razoável do processo.
De ressaltar que o verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece:
"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Em relação à nomeação do agravante como depositário do bem penhorado, verifica-se que o juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal já alterou o depositário do bem (Evento 216 dos autos originários):
"Considerando a ausência de oposição pela parte exequente acerca da alteração de depositário do bem penhorado (evento 213), nomeio como depositários do bem em questão a Sra. SONIA MARIA GOMES PIMENTA (CPF nº 833.019.177-04) e seu marido ANTONIO DIAS JACINTO."
Dessa forma, restou prejudicado, em virtude da perda de objeto, o pedido de cancelamento da nomeação do agravante como depositário do bem penhorado.
Quanto ao segundo pedido, levantamento da penhora do bem (Lote de terreno nº 29 da quadra 89, sem benfeitorias desmembrado do loteamento denominado "Bairro do Engenho"), adoto como razões de decidir a referida decisão proferida no evento 216 dos autos originários:
"A parte executada, no evento 207, informa que vendeu o imóvel em questão, em março de 2001, a SONIA MARIA GOMES PIMENTA e seu marido ANTONIO DIAS JACINTO.
Embora tenha ocorrido a compra e venda, através de escritura pública realizada no Cartório do 1º Ofício de Itaguaí (evento 207, Escritura 2), não houve o devido registro, conforme se extrai da certidão de ônus reais acostada ao evento 207, Outros 3.
Com relação ao tema, o art. 1.245 do Código Civil, prevê que a propriedade somente se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ou seja, a propriedade permanece do executado Ruy Visco Vieira."
Posto isto, na forma do art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em relação ao pedido de cancelamento da nomeação do agravante como depositário do bem penhorado, em virtude da perda de objeto; e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em relação ao pedido de levantamento da penhora do bem (Lote de terreno nº 29 da quadra 89, sem benfeitorias desmembrado do loteamento denominado "Bairro do Engenho"). Prejudicado o agravo interno.
Intimem-se
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Comunique-se ao juízo a quo.
Ciência ao MPF.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001662385v5 e do código CRC da65a4b3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 25/10/2023, às 22:45:56
| null |
Agravo de Instrumento
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RODRIGO GASPAR DE MELLO
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27/03/2023
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19/05/2023
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8a84070227dd527ac43306f9757b657c
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5003976-29.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003976-29.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RUY VISCO VIEIRA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o agravo interno.
Após, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO GASPAR DE MELLO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001459213v2 e do código CRC bc9451fb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RODRIGO GASPAR DE MELLOData e Hora: 19/5/2023, às 20:24:31
| null |
Agravo de Instrumento
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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27/03/2023
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01/04/2023
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50e3bf8cc24caf5361546fe479536734
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5003976-29.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003976-29.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: RUY VISCO VIEIRA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado por RUY VISCO VIEIRA ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de evento 193 proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0026601-20.2013.4.02.5101/RJ, que mantém a nomeação do recorrente, ora Agravante, como depositário do bem penhorado.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
"2.1.2. Intime-se a DPU do início do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, servindo estes autos como mandado.
3. Intime-se a parte executada RUY VISCO VIEIRA, bem como sua cônjuge Leila Barbosa Visco Vieira, para ciência da penhora, do prazo para oposição de embargos, e de sua nomeação como depositário do bem penhorado.
3.1. Negativa a diligência de intimação determinada no item 3 supra, intime-se a parte executada RUY VISCO VIEIRA, bem como sua cônjuge Leila Barbosa Visco Vieira, por EDITAL, para ciência da penhora, do prazo para oposição de embargos, e de sua nomeação como depositário do bem penhorado.
4. Ressalto que, na esteira do entendimento pacificado pela Corte Especial, inclusive no julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJE 31/05/2013), a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor depende do cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)."
Em apertada síntese, verifica-se que os autos originários tratam de execução fiscal proposta em face de RUY VISCO VIEIRA, ora Agravante, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$68.322,31 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos).
Feita as diligências, o Agravante foi intimado para ciência da penhora do bem. Frente a isso, o ora Agravante se insurge contra decisão aduzindo que vendeu o imóvel o imóvel objeto do litígio para outros, tendo o preço sido quitado na ocasião e nada mais devido. Afirma que após escritura pública da promessa de compra e venda, os compradores ficaram inertes com relação ao registro.
Aduz que já não se encontra mais na posse do imóvel, e não concorda com sua nomeação como depositário do referido bem. Outrossim, requer o deferimento da tutela antecipada, a fim de suspender a decisão agravada e alcançar o cancelamento da indisponibilidade do lote.
Ocorre que a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos, a saber: probabilidade de êxito recursal e risco de dano (art. 1.012, §4º, do CPC).
O periculum in mora reside na possibilidade da decisão agravada causar lesão grave ou de difícil reparação ao direito do Agravante, antes do julgamento definitivo da lide. Do outro lado, o fumus boni iuris caracteriza-se através da plausabilidade jurídica da alegação. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, uma vez neste momento processual, o recorrente não demonstrou habilmente os requisitos cumulativamente. Além disso, se faz necessário o exercício do contraditório para melhor exame da questão.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, ad cautelam, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.
Decorrido o prazo para manifestação, ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394700v3 e do código CRC d10adb85.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 1/4/2023, às 10:34:2
| null |
RECURSO CÍVEL
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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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27/03/2023
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15/08/2023
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69f84b0141ce74a24fa759cef0b6e29b
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5022408-22.2023.4.02.5101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1022 DO CPC/15 C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONFIGURAÇÂO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. Sem custas, nem honorários. Referendada a presente decisão, intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022408-22.2023.4.02.5101, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 15/08/2023, DJe 15/08/2023 16:08:53)
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Embargos de Declaração
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RECURSO CÍVEL
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Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, Gratificações Por Atividades Específicas, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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27/03/2023
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14/07/2023
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c548baeaa297bd0a08ee48ac468f07ee
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5022408-22.2023.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DE GDASS NO PERCENTUAL DE SETENTA PONTOS. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO MÍNIMA DO PATAMAR DE 70 PONTOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM VOGA ACABA POR LHE CONFERIR CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÍVEL A TODOS OS SERVIDORES INATIVOS COM DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022408-22.2023.4.02.5101, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 14/07/2023, DJe 14/07/2023 17:18:07)
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Julgamento Principal
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Cumprimento de Sentença (JEF)
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Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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JEF Cível
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ADRIANA MENEZES DE REZENDE
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27/03/2023
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03/04/2024
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36be1532e470b8169ca88c29be50f5cc
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5022403-97.2023.4.02.5101
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RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS PIX E TEV NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. TRANSAÇÕES CONTROVERTIDAS REALIZADAS DESTOAM DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. FALHA DE SEGURANÇA DA RÉ. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022403-97.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 03/04/2024, DJe 05/04/2024 19:29:18)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL, Bem de Família Legal, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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27/03/2023
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07/08/2023
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f0e2a8723ee3975f6f62a81e3896831c
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5003975-44.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003975-44.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ALEXANDRE FLORENCIO DRUMONT AGRAVANTE: AGRICIARA DOS SANTOS HENRIQUE AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIA MARCIA GOIS OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE FLORENCIO DRUMONT e AGRICIARA DOS SANTOS HENRIQUE contra a decisão de evento 18 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, nos autos da ação de Procedimento Comum nº 5094087-19.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela pleiteado.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 5).
Contrarrazões (Eventos 12, 14 e 19).
Parecer do MPF pela não intervenção (Evento 26).
É o relatório.
Procedo ao julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no princípio da duração razoável do processo.
De ressaltar que o verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Adoto como razões para decidir as razões apontadas na decisão do Evento 5, eis que persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada, deixando de trazê-las na íntegra, eis que já constantes dos autos:
"trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.
Vale ponderar que, defronte aos contratos privados, evidencia-se a prevalência do princípio do pacta sunt servanda ? segundo o qual os pactos devem ser respeitados em todos os seus termos e cláusulas.
No mais, não verifico na documentação trazida aos autos até o momento, elementos de prova capazes de afastar a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial."
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto.
Posto isto, na forma do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Intimem-se
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Comunique-se ao juízo a quo.
Ciência ao MPF.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001494587v5 e do código CRC d280acb8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 7/8/2023, às 11:36:13
| null |
Agravo de Instrumento
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Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL, Bem de Família Legal, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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27/03/2023
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10/04/2023
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23355e90b42f9e5d90184b42d7218b3e
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5003975-44.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003975-44.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ALEXANDRE FLORENCIO DRUMONT AGRAVANTE: AGRICIARA DOS SANTOS HENRIQUE AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTONIA MARCIA GOIS OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado por ALEXANDRE FLORENCIO DRUMONT ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de evento 18 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, nos autos da ação de Procedimento Comum nº 5094087-19.2022.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela pleiteado.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:
"Trata-se de ação ajuizada por AGRICIARA DOS SANTOS HENRIQUE e ALEXANDRE FLORENCIO DRUMONT em face da UNIÃO, CEF, ANTONIA MARCIA GOIS OLIVEIRA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, consignação em pagamento das parcelas do financiamento. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.
Conforme disposto no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.
No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.
Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.
Vale ponderar que, defronte aos contratos privados, evidencia-se a prevalência do princípio do pacta sunt servanda ? segundo o qual os pactos devem ser respeitados em todos os seus termos e cláusulas.
No mais, não verifico na documentação trazida aos autos até o momento, elementos de prova capazes de afastar a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial.
Do exposto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.
Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto.
Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, à luz dos elementos que permeiam os autos, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte agravante, sendo ainda necessário o exercício do contraditório para melhor exame da questão.
Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, que rejeitou o pedido de tutela pleiteado.
Outrossim, cabe frisar que a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso, pressupõe a demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos, a saber: probabilidade de êxito recursal e risco de dano (art. 1.012, §4º, do CPC).
Não vislumbro no caso a existência de fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual, por ora, adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado.
Além disso, seria necessário uma profunda análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, típica do julgamento do mérito recursal, procedimento que se mostra inviável na presente via processual, de estreita cognição.
Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, ad cautelam, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal.
Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.
Decorrido o prazo para manifestação, ao Ministério Público Federal.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396418v4 e do código CRC 50460275.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 10/4/2023, às 13:56:2
| null |
Agravo de Instrumento
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Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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27/03/2023
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12/09/2023
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91468f4c3b5a2540beb19e3e0dafd8ad
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5003974-59.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS FICHAS FINANCEIRAS FORNECIDAS PELO ÓRGÃO PAGADOR. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento visando reformar decisão, proferida nos autos de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que acolheu parcialmente a impugnação para fixar como devido ao credor o valor apurado pela Contadoria Judicial.
2- Certo é que em havendo apontamento nos autos de inequívoco erro de cálculo, a fim de se evitar desobediência à coisa julgada e aos limites da execução, além do enriquecimento sem causa do exequente e consequente prejuízo ao erário público, tem o magistrado o poder-dever de, a qualquer tempo e até mesmo reconhecível de ofício, adotar as medidas cabíveis visando a correção do valor da dívida, o que, à evidência, não há que se falar em preclusão.
3- No presente caso, considerando ser a sentença ilíquida, há necessidade de apresentação, por parte da Administração Pública - órgão de origem em que se encontra vinculado o servidor -, de fichas financeiras SIAPE visando a realização dos cálculos para a apuração do quantum debeatur. Vê-se que a confecção de cálculos pela Contadoria Judicial baseou-se nos elementos de cálculos do Autor, que por sua vez não estão em conformidade com os valores históricos informados pelo órgão de origem, conforme apontado pela Administração Pública nos eventos 100/SJES e 121/SJES, o que gerou evidente excesso de execução.
4- Agravo de Instrumento parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar sejam refeitos os cálculos com base nos elementos de cálculos do órgão de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003974-59.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 12/09/2023, DJe 25/09/2023 12:44:25)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Gratificação de incentivo, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME DIEFENTHAELER
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27/03/2023
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31/03/2023
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cd1548dca3c62bb831a04ec4006c0742
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5003974-59.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003974-59.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0103629-39.2014.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RUY LORA FILHO ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437)
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se.
GUILHERME DIEFENTHAELER,Desembargador Federal ? Relator.
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxa de Saúde Suplementar, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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27/03/2023
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13/06/2023
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3963223b4b6574182caad24a2165f190
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5003973-74.2023.4.02.0000
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO ENCETADA NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73. ANS. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/2000. RESOLUÇÃO NORMATIVA 89/2005. OFENSA À LEGALIDADE ESTRITA. TEMA 1.123 DO ATJ. HONORÁRIOS.
1. Na origem, cuida-se de execução encetada na forma do art. 730 do CPC/73, objetivando a cobrança de valores devidos a título de taxa de saúde suplementar, apurados no procedimento administrativo fiscal 33902193159200577, inscrição em Dívida Ativa 14787-70, que, por sua vez, engendrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFDL) 1301/2008.
2. A CAARJ está subordinada, como qualquer outra operadora de planos privados de assistência à saúde, às regras da ANS, ainda que seja considerada pessoa jurídica de Direito Público, de acordo com Lei 8.906/94. Vale ressaltar que, inclusive, a entidade é obrigada, pela legislação de regência, a manter registro junto à ANS, como pontuado pela Ministra REGINA HELENA COSTA na decisão monocrática proferida no REsp 1.849.255 (DJe 21/11/2019).
3. Com relação à ilegalidade da cobrança de taxa de saúde suplementar por imposição de norma infralegal, assiste razão à Agravante. No julgamento do REsp 1.872.241, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 1.123), o STJ fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN".
4. A partir do momento em que normas infralegais, como a Resolução RDC 10/2000 e a Resolução Normativa 89/2005, instituíram a própria base de cálculo da taxa de saúde suplementar, prevista no art. 20, inciso I, da Lei 9.961/2000, não é possível que se prossiga com a execução na origem, por vedação constitucional ao estabelecimento de base de cálculo por outro instrumento normativo que não seja a lei em sentido formal. A ANS acabou extrapolando, de fato, o poder de regulamentação, bem como foi verificada ofensa ao princípio da legalidade estrita contido no art. 97, IV, do CTN, e no art. 150, I, da Constituição.
5. Agravo de instrumento provido, para: (i) acolher a exceção de pré-executividade e desconstituir a execução plasmada na NFLD 1301/2008, (ii) julgar extinta a execução 0150797-28.2014.4.02.5101, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e (iii) condenar a ANS ao pagamento de honorários advocatícios, com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos percentuais mínimos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento da CAARJ, e condenar a ANS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003973-74.2023.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 13/06/2023, DJe 22/06/2023 18:25:06)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxa de Saúde Suplementar, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
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27/03/2023
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29/03/2023
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cb8a6b05686f82a98705531e93e50de3
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5003973-74.2023.4.02.0000
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Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003973-74.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se à parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001388655v4 e do código CRC 21210c77.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAData e Hora: 29/3/2023, às 10:1:53
| null |
Agravo de Instrumento
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Funrural, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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27/03/2023
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04/05/2023
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bf297a5e512c4273263317c3e09acb56
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5003972-89.2023.4.02.0000
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Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5003972-89.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CIA. USINA CAMBAHYBA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (EV. 318 dos autos de origem) que rejeitou impugnação à execução de honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em apertada síntese, que o dispositivo da sentença em cumprimento, presente no EV. 263, fl. 41, dos autos de origem, determinou que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e acréscimos.
Assevera que, assim sendo, o valor da execução em FEV/2020, conforme presente na tela de autuação do processo em ?Dados da CDA?, é no montante de R$ 258.521,54 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), devidos, portanto, os honorários na importância de R$ 59.184,61 (cinquenta e nove mil cento e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Alega que, todavia, o valor dos cálculos da União Federal/Fazenda Nacional é de R$ 85.036,76 (oitenta e cinco mil trinta e seis reais e setenta e seis centavos) quanto aos honorários em referência, havendo, portanto, excesso na execução.
Dentre outros pedidos, requer a antecipação da tutela recursal.
Conclusos, decido.
A interposição do recurso de agravo de instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário.
Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, caput e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC/2015. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável.
No caso em apreço, a agravante se valeu tão somente de dados do sistema para embasar sua pretensão, dos quais não é possível se depreender se o fator de conversão de mudança de moeda é, de fato, o devido ou se os juros moratórios e a atualização monetária estão corretos, posto que a agravante não juntou nenhuma planilha discriminando tais fatores.
Nesta toada, não se mostra cabível adentrar no mérito da questão nesta primeira etapa de cognição sumária, estando ausente o fumus boni iuris necessário à antecipação da tutela recursal.
Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro a antecipação da tutela recursal.
Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.
Não se identifica hipótese de intervenção do Ministério Público Federal com base no art. 178 do CPC, ressalvado o interesse em promovê-lo.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001435961v3 e do código CRC 4d8205cb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 4/5/2023, às 23:8:34
| null |
Agravo de Instrumento
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Funrural, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Exceção de Pré-executividade, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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27/03/2023
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22/04/2024
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d870ffdbbc959065307382557463d98b
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5003972-89.2023.4.02.0000
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC.
2. É possível, também, a teor dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e 211, do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos legais e constitucionais, já que neste caso é requisito do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
3. No caso em exame, o Colegiado se manifestou expressamente pela manutenção da decisão interlocutória recorrida, ao fundamento de que a Agravante almeja, na verdade, que os juros e a correção monetária incidam a partir da data do início da fase procedimental de cumprimento de sentença (ou seja, sobre os valores históricos desatualizados), e não na data da sentença que engendrou o título judicial exequendo, o que configuraria enriquecimento sem causa da devedora.
4. Embargos de Declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003972-89.2023.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 22/04/2024, DJe 29/04/2024 12:35:03)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, Imunidade, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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27/03/2023
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27/05/2024
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e1da97c19479e841ac6fabd7bb2a382e
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5003970-22.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003970-22.2023.4.02.0000/ES
RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior.
Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
| null |
Agravo de Instrumento
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Habilitação de Herdeiros, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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27/03/2023
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28/03/2023
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77edf6bfb0dcf1df87785d00f9e30b59
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5003971-07.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003971-07.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE: CONCEICAO MARTINS AGRAVANTE: JOAO CARLOS MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSE LUIZ MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE: KAIO MELO NEVES MARTINS AGRAVANTE: MARIA LEA MARTINS AGRAVANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS AGRAVANTE: MATHEUS SANTOS DE LIMA MARTINS AGRAVANTE: NEIDE MACHADO MARTINS AGRAVANTE: BIANCA MACHADO MARTINS AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de processo distribuído a este Gabinete 22 por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0003497-54.2005.4.02.0000, distribuído ao Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa e julgado antes do ato nº TRF2-ATP-2014/00021 (que promoveu a remoção do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva para a 8ª Turma Especializada), o que faz incidir a regra do art. 77, § 1º, do atual Regimento Interno deste eg. Tribunal (DJU, Seção II, de 29/01/09, pp. 3/13), segundo o qual: ?Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador?.
De conseguinte, inadmito a prevenção. À CODRA, para livre distribuição a um dos membros do órgão julgador.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389188v2 e do código CRC 041d9a77.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 28/3/2023, às 16:16:14
| null |
Agravo de Instrumento
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Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Isenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, Imunidade, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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27/03/2023
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03/04/2023
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b50ac64b2a29de0e36306b95caeb0f88
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5003970-22.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003970-22.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, no cumprimento de sentença de nº.0034535-96.2017.4.02.5001.
Esclarece a agravante que a decisão agravada viola a previsão expressa legal ao deixar de fixar honorários de sucumbência em desfavor da União Federal, uma vez que a agravada impugnou em duas oportunidades a totalidade do valor apresentado pelo exequente (eventos 110 e 119), ou seja, a executada se manifestou nos autos a quo requerendo que nada fosse pago ao Senai/ES.
Sustenta que a executada, ora agravada, impugnou o valor total do cumprimento de sentença e, por outro lado, a decisão agravada reconheceu como correta a integralidade do valor apresentado pelo exequente.
Argumenta que a agravada não pode se opor ao direito do credor, acarretar trabalho extra dos patronos da parte exequente para rebater suas afirmações, ter seus argumentos afastados na totalidade pelo Juízo da execução, e não ser responsabilizada. Explica se tratar de aplicação do princípio da causalidade e, logo, deve haver a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios.
Quanto ao perigo da demora, demonstras que as requisições de pagamento apresentadas ao Tribunal entre 2 de julho de 2022 e 2 de abril de 2023, serão incluídas no orçamento financeiro de 2024 dos entes públicos, viabilizando o recebimento pelo agravante dos valores, tão necessários à sua subsistência e ao exercício de sua função social. Salienta que a manutenção da decisão agravada impedirá a expedição dos requisitórios relativos aos honorários de sucumbência da fase de execução dentro deste prazo constitucional, atrasando, e muito, o acesso dos patronos do exequente aos valores que lhe são por direito devidos.
Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Cuida de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de condenar a União a pagar honorários advocatícios após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
Não vislumbro motivos para alterar a decisão agravada.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS, fixou a seguinte tese: ?Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença? (Tema nº 408). Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).
1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.)
Na mesma linha, dispõe o Enunciado nº 519 da Súmula de Jurisprudência do STJ: ?Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.?
Dessa forma, se a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, o executado não terá que pagar novos honorários, devendo arcar apenas com os honorários já fixados com a interposição do Cumprimento da Sentença.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO.
1.Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".
3.Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.
2. A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedentes: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408;
AgInt no REsp 1.668.737/SC, de Minha Relatoria, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.886.103/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 20/5/2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO STJ.
1. À luz do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, impõe ao executado, ao alegar excesso de execução, o ônus de declarar, desde logo, na peça de defesa o valor que entende correto, sob pena de não ter sua impugnação examinada, ou seja, rejeitada liminarmente. A indicação do valor que entende correto, acompanhada da respectiva planilha de cálculos, deve constar da mesma petição da impugnação ao cumprimento de sentença
2. No caso dos autos, o executado, sob alegação de que o excesso de execução era patente, entendendo que os exequentes (União, CEF e Banco do Brasil) estariam executando integralmente a verba honorária devida, deixou de apresentar demonstrativo de cálculos ao impugnar o cumprimento de sentença, inobservando, assim, o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, pelo que, precisamente, a impugnação não foi conhecida nesta parte.
3. Os exequentes (União, CEF e Banco do Brasil) ao apresentarem os cálculos que estendiam como devidos pelo executado/agravante, o fizeram com valores distintos, razão pela qual o juízo a quo, remeteu os autos a Contadoria Judicial, não por conta da impugnação apresentada (que não foi conhecida nessa parte), mas, sim, para dirimir dúvida quanto aos valores apresentados pelos exequentes.
4. No tocante a condenação do executado em honorários, no cumprimento de sentença, caso rejeitada a impugnação, não serão arbitrados novos honorários, prevalecendo aqueles arbitrados no despacho inicial (verbete nº 519 da Súmula do STJ).
5. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a condenação do executado em honorários advocatícios fixados na decisão recorrida em razão da rejeição da impugnação.
(TRF2, AI nº 5001082-85.2020.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 14/11/2022).
Não verifico, portanto, ao menos em sede de cognição inicial, verossimilhança capaz de alterar as conclusões da decisão agravada.
Demais disso, ainda fosse vislumbrada a verossimilhança nas alegações do agravante, não seria acolhido o pleito liminar, ante a ausência do segundo requisito, a saber, o perigo da demora.
Na hipótese, não há dano irreparável que não possa aguardar o julgamento do presente agravo de instrumento. Isso porque não restou comprovado qualquer prejuízo que não possa aguardar a decisão pelo colegiado, que é a regra em se tratando de agravo de instrumento.
Destaca-se que não se pode confundir os prejuízos financeiros que a parte possa vir a sofrer (pagamento dos honorários sucumbenciais), com o dano irreparável ou de difícil reparação previsto no instituto processual civil.
Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete da súmula n.º 189 do STJ.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392209v2 e do código CRC d83b80d7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 3/4/2023, às 14:5:51
| null |
Agravo de Instrumento
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Habilitação de Herdeiros, Sucessão, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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FERREIRA NEVES
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27/03/2023
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03/04/2023
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3244bccdce3170b19ab7246e3a980bff
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5003971-07.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003971-07.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0108605-76.1997.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: CONCEICAO MARTINS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOAO CARLOS MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: JOSE LUIZ MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: KAIO MELO NEVES MARTINS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: MARIA LEA MARTINS ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER (OAB RJ089324) ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA (OAB RJ087313) ADVOGADO(A): RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (OAB RJ078688) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (OAB RJ114712) ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): KAROLINE MENDONCA JACOME (OAB RJ233993) AGRAVANTE: MARIA LUCIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: MATHEUS SANTOS DE LIMA MARTINS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: NEIDE MACHADO MARTINS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVANTE: BIANCA MACHADO MARTINS ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Observo que não há, neste agravo de instrumento, pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393500v1 e do código CRC 04478ab3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 3/4/2023, às 19:1:21
| null |
Apelação/Remessa Necessária
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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27/03/2023
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19/10/2023
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e57c6e79f0e67740039b91b1bee2d193
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5014341-48.2021.4.02.5001
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Remessa necessária e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em virtude do reconhecimento de tempo de atividade especial.
2. Após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019).
3. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (STJ, REsp 1.384.971, Rel. p/ acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 31.10.2014).
4. Há nulidade na sentença quando a prova pericial requerida se revelar necessária à comprovação da pretensão formulada na petição inicial, devendo ser levado em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito.
5. Apelação da parte autora parcialmente provida para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, inicialmente para diligências junto à empregadora obtenção dos laudos que deram origem aos PPPs e, caso persista as incertezas, com a produção da prova pericial requerida.
6. Recurso do INSS prejudicado.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Prejudicado o recurso do INSS.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5014341-48.2021.4.02.5001, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 19/10/2023, DJe 23/10/2023 18:07:09)
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Mérito
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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL
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Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE
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JEF Recurso Cível
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BOAVENTURA JOAO ANDRADE
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27/03/2023
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03/05/2023
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350fda0624e2f93159dd11aa4bb6145e
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5022392-68.2023.4.02.5101
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MEDIDA DE URGÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS. INSUMO. APARELHO FREESTYLE LIBRE. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. EXISTÊNCIA IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Transcorrido o prazo, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de Origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5022392-68.2023.4.02.5101, Rel. BOAVENTURA JOAO ANDRADE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - BOAVENTURA JOAO ANDRADE, julgado em 03/05/2023, DJe 06/05/2023 19:31:49)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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27/03/2023
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29/03/2023
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f2a852148cf82b2a9547fdd6b1514588
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5003968-52.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003968-52.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CLEBER DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLEBER DA SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 16 dos originários, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, através do qual a parte autora/agravante objetivava que o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI se abstivesse de proceder a qualquer desconto em seu contracheque para ressarcimento dos valores cobrados no processo administrativo nº 52402.007262/2020-28, enquanto não transitado em julgado o feito, e que, caso já iniciado o desconto, restituísse na próxima folha de pagamento todos os valores descontados.
A parte Agravante narra que é servidor do INPI e recebeu, no período de 01/1994 a 06/1995, valores decorrentes de liminar posteriormente revogada; que a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 19/03/2010; que ?em 16/01/2015, o INPI apresentou em juízo pedido de liquidação fundado no art. 811, I do CPC/1973, tendo sua pretensão rechaçada ante apresentação multitudinária, gozando porém da faculdade de distribuição individual das liquidações, para constituição de título executivo judicial, o que até o presente momento não ocorreu, ou da adoção de procedimento administrativo, nos termos da decisão (?Doc. 010?) constante no evento 1, OUT16, dos autos principais?.
Aduz que, ?passados mais de 11 anos depois do trânsito em julgado e mais de 6 anos depois de transcorrido o prazo decadencial, em 05/2021, o INPI instaurou processo administrativo 52402.007262/2020-28 de cobrança?; que em 08/2022, o INPI notificou a parte agravante, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90, que a partir de 09/2022 efetuará desconto nos vencimentos da mesma, a fim de iniciar ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela medida cautelar.
Afirma que o prazo para a Administração Pública utilizar-se do poder de autotutela para restituição de valores pagos aos servidores por força de liminar posteriormente cassada é decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido, em obediência ao previsto no artigo 54 da Lei nº 9.874/99.
Alega que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência: o ?fumus boni iuris? pelos documentos acostados à inicial do feito de origem e o periculum in mora diante da iminência do início dos descontos em seu contracheque quando já alcançado pela decadência o direito de autotutela da autarquia.
Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal para determinar ao INPI que se abstenha de efetuar qualquer desconto nos contracheques do Agravante ?para ressarcimento dos valores cobrados no processo administrativo nº 52402.007262/2020-28, e que, caso já tenha iniciado o desconto, que restitua imediatamente na próxima folha de pagamento todos os valores descontados, enquanto tramita este agravo de instrumento? e, no mérito, pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada nos termos da antecipação da tutela recursal requerida.
Petição apresentada no evento 2, pela livre distribuição do recurso, considerando a ausência de razões legais para distribuição por prevenção.
Evento 3, inadmitida a prevenção apontada no evento 1.
O feito foi redistribuído, por sorteio, a esta relatoria (evento 6).
É o relatório. Decido.
Deve ser parcialmente deferida a antecipação da tutela recursal pleiteada.
O recurso de Agravo de Instrumento, como cediço, não é dotado de efeito suspensivo imediato, dependendo, a sua atribuição, de requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso (analogicamente, artigo 1.012, §3º, CPC).
Além disso, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora (?risco de dano grave ou de difícil reparação?), consoante dispõe o artigo 1.012, §4º do CPC ? analogicamente aplicável ?, in verbis:
?Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
(...)
§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.? (sem grifos no original)
Outrossim, o artigo 1.019, inciso I do CPC também autoriza ao Relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso. Neste caso, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).
Da análise dos autos, percebe-se que, pelo menos a princípio, está presente a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que se evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos valores pagos por força da decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 92.0079395-9.
Da leitura dos documentos apresentados com a exordial, observa-se que servidores do INPI, dentre eles o autor/agravante, obtiveram medida liminar, nos autos da Ação Cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101, para que fosse implantado em seus contracheques reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). Sobreveio sentença de procedência nos autos da Ação Principal nº 0079395-53.1992.4.02.5101, a qual foi reformada em segundo grau de jurisdição, para julgar improcedente a pretensão autoral. O trânsito em julgado do decisum operou-se em 22/03/2010.
Em 15/01/2015, o INPI peticionou nos autos do aludido processo pleiteando a devolução dos valores que haviam sido pagos por força da liminar posteriormente revogada. Contudo, tal requerimento formulado pelo INPI não deve ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional, uma vez que não resultou em despacho citatório positivo. Isso porque, entendendo pela inviabilidade do processamento de execução contra mais de 700 (setecentos) servidores públicos, o juízo indeferiu o pedido do INPI, ressalvando a possibilidade de ?continuar com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuir livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação?.
A exata compreensão dos marcos interruptivos do prazo prescricional, à luz das disposições contidas no artigo 202, inciso I, do Código Civil e nos artigos 219 e 617 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, indica que o prazo prescricional seguiu fluindo até seu término, em 22/03/2015.
Assim sendo, ao menos à primeira vista, não se efetivou a ocorrência do marco interruptivo da prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, em razão da ausência de despacho citatório e, por conseguinte, da regular citação dos autores capaz de operar o efeito interruptivo em tela.
Por consequência, o prazo quinquenal para o INPI exercer em juízo a sua pretensão ressarcitória dos valores pagos por força de decisão judicial ? contado a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 ? se esgotou em 22/03/2015.
Desta forma, ao menos em análise preliminar, a pretensão ressarcitória do INPI foi atingida pela prescrição, estando demonstrada a probabilidade do direito.
Mostra-se presente também o periculum in mora, eis que recebida notificação de que os valores se encontram na iminência de serem descontados dos contracheques da parte autora/agravante, verba de natureza alimentar.
Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, visto que, caso conclua-se pela possibilidade de cobrança dos valores recebidos por força da liminar posteriormente revogada, a Autarquia Federal poderá proceder aos descontos devidos.
Ante o exposto, defiro, em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar que o INPI se abstenha de efetuar qualquer desconto nos contracheques do Agravante para ressarcimento dos valores cobrados no processo administrativo nº 52402.007262/2020-28, até o julgamento do recurso.
Comunique-se imediatamente ao Juízo da causa (art. 1.019, inciso I, do CPC).
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
P.I.
| null |
Agravo de Instrumento
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Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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27/03/2023
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14/08/2023
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7c329751287930c15f2e9a0ef63d29dd
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5003968-52.2023.4.02.0000
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pela parte Agravada objetivando sanar suposta omissão existente no v. acórdão (evento 31), que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento da parte Embargada, para reformar a decisão agravada e deferir, em parte, a tutela de urgência pleiteada nos originários, para determinar que o INPI se abstenha de efetuar qualquer desconto nos contracheques do agravante a título de ressarcimento ao erário em relação aos valores recebidos por força da decisão judicial liminar proferida nos autos do processo nº 92.0079395-9, até que sobrevenha julgamento de mérito do feito de origem.
2. Os aclaratórios não merecem ser acolhidos. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que apreciou requerimento de tutela de urgência, momento processual em que as alegações formuladas pelas partes são apreciadas de maneira superficial, tendo sido decidido que, ao menos à primeira vista, estaria configurada a prescrição da pretensão executória, justificando-se a suspensão da cobrança até que sobrevenha julgamento de mérito no feito de origem.
3. Por certo que quando do julgamento de mérito, onde será proferida decisão com base em cognição exauriente, todas as questões alegadas pelas partes serão devidamente apreciadas.
4. Como consta do voto embargado, o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada não significa o esgotamento do objeto da demanda, haja vista que nada impede a alteração de tal decisum por ocasião do exame exauriente a ser realizado por meio de sentença.
5. Assim, constata-se que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não havendo que se falar em omissão.
6. Embargos de Declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003968-52.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 14/08/2023, DJe 22/08/2023 13:13:15)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
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27/03/2023
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28/03/2023
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b2b8c796c6d44bd59298f682dd9615bc
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5003968-52.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003968-52.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CLEBER DA SILVA AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Não há identidade de partes, nem de processo originário, entre este recurso e o Agravo de Instrumento nº 5003966-82.2023.4.02.0000, apontado no evento 1, como bem destaca o agravante na petição do evento 2. Logo, inexiste situação a ensejar prevenção na forma do art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal.
Assim, remetam-se os autos para livre distribuição.
| null |
Agravo de Instrumento
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Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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27/03/2023
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12/06/2023
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1eba56da4b714d85ba45c5f79d5e4b46
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5003968-52.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, através do qual a parte autora/agravante objetivava que o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI se abstivesse de proceder a qualquer desconto em seu contracheque para ressarcimento dos valores cobrados no processo administrativo nº 52402.007262/2020-28, enquanto não transitado em julgado o feito, e que, caso já iniciado o desconto, restituísse na próxima folha de pagamento todos os valores descontados.
2. O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
3. Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, está presente a probabilidade do direito alegado, uma vez que se evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória em relação aos valores pagos por força de decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo nº 92.0079395-9.
4. Da leitura dos documentos apresentados com a exordial, observa-se que servidores do INPI, dentre eles o autor/agravante, obtiveram medida liminar, nos autos da Ação Cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101, para que fosse implantado em seus contracheques reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). Sobreveio sentença de procedência nos autos da Ação Principal nº 0079395-53.1992.4.02.5101, a qual foi reformada em segundo grau de jurisdição, para julgar improcedente a pretensão autoral. O trânsito em julgado do decisum operou-se em 22/03/2010.
5. Em 15/01/2015, o INPI peticionou nos autos do aludido processo pleiteando a devolução dos valores que haviam sido pagos por força da liminar posteriormente revogada. Contudo, tal requerimento formulado pelo INPI não deve ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional, uma vez que não resultou em despacho citatório positivo. Isso porque, entendendo pela inviabilidade do processamento de execução contra mais de 700 (setecentos) servidores públicos, o juízo indeferiu o pedido do INPI, ressalvando a possibilidade de "continuar com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuir livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação".
6. Assim, ao menos à primeira vista, não se efetivou a ocorrência do marco interruptivo da prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, em razão da ausência de despacho citatório e, por conseguinte, da regular citação dos autores capaz de operar o efeito interruptivo em tela, de forma que o prazo quinquenal para o INPI exercer em juízo a sua pretensão ressarcitória dos valores pagos por força de decisão judicial - contado a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 - se esgotou em 22/03/2015.
7. Mostra-se presente também o periculum in mora, eis que demonstrado que os valores se encontram na iminência de serem descontados dos contracheques da parte autora/agravante, verba de natureza alimentar.
8. Não há risco de irreversibilidade da decisão, visto que, caso conclua-se pela possibilidade de cobrança dos valores recebidos por força da liminar posteriormente revogada, a Autarquia Federal poderá proceder aos descontos devidos.
9. Deve ser parcialmente provido o recurso para reformar a decisão agravada e deferir, em parte, a tutela de urgência pleiteada nos originários, para determinar que o INPI se abstenha de efetuar qualquer desconto nos contracheques do Agravante para ressarcimento dos valores cobrados no processo administrativo nº 52402.007262/2020-28, até que sobrevenha julgamento de mérito do feito de origem.
10. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deferiu em parte a tutela recursal que resta prejudicado em virtude do julgamento do mérito do recurso.
11. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003968-52.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 12/06/2023, DJe 22/06/2023 11:22:40)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Minha Casa, Minha Vida, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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27/03/2023
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10/05/2023
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530d1af7496fd7f98a3cc19599464a52
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5003967-67.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. INTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECURSAL.
1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a arguição de ilegitimidade passiva da CEF e a inclusão da construtora no polo passivo como litisconsorte passivo necessário.
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, direciona-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. O instituto denominado denunciação da lide caracteriza uma modalidade de intervenção de terceiros e foi delineado no art. 125 do CPC, sendo que o caso em análise tem sua tipificação no inciso II: "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo", caracterizando-se como uma demanda incidente à principal e tem por finalidade assegurar o direito de garantia ou de regresso que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.
4. Não se mostra plausível a aplicação do instituto na hipótese, uma vez que o direito perseguido pela parte autora, por sua peculiaridade, exige prestação judicial mais célere, tendo em vista tratar-se de direito à moradia, o que se contrapõe aos percalços que podem envolver a denunciação da lide como atrasar o desfecho da demanda principal.
5. Inexiste prejuízo à CEF, que poderá oportunamente exercer seu direito em momento posterior, por meio de ação regressiva (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5011424-58.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, DJe 30.11.2020; TRF2, 5ª Turma especializada, AC 5000920-84.2018.4.02.5004, Rel. Juíz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, DJF2R 24.7.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0114866-27.2015.4.02.5004, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 6.6.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01052020620144025004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 6.2.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0104980-38.2014.4.02.5004, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 27.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011482-61.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.9.2021).
6. Desse modo, tendo a CEF agido na condição de promotora de política habitacional, afigura-se desnecessária a inclusão da construtora no polo passivo da ação.
7. Assim como para a propositura de uma determinada demanda deve ser observado se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sob pena de não ser apreciado o mérito, para a interposição de um recurso, também deve ser observada a presença de seus pressupostos ou requisitos de admissibilidade. Os mencionados pressupostos ou requisitos de admissibilidade podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.
8. A decisão agravada se encontra em consonância com a pretensão recursal da recorrente, de modo que imperativo o não conhecimento recursal, face à ausência de interesse recursal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099609-32.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2022.
9. Agravo de instrumento não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003967-67.2023.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/05/2023, DJe 23/05/2023 17:01:11)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Minha Casa, Minha Vida, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Litisconsórcio, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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27/03/2023
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28/03/2023
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9ded57d3f8a5e26a7fc2cf1743ecfaf8
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5003967-67.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003967-67.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: ANA CLAUDIA ALMEIDA BARBOSA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CLAUDIA ALMEIDA BARBOSA em face de decisão que determinou a inclusão de litisconsorte passivo (construtora) no polo passivo da ação.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28/03/2023.
| null |
Agravo de Instrumento
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Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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FERREIRA NEVES
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27/03/2023
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03/04/2023
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8f517199530703a94288c224932309d1
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5003966-82.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003966-82.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006356-48.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: EMANUEL DE MELO VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo será apreciado após a instrução do feito, porquanto, concessa venia, não vislumbro o risco de perecimento do direito então alegado, bem como a necessidade de provimento jurisdicional de natureza liminar.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público Federal.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391370v1 e do código CRC 1aed7ace.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 3/4/2023, às 19:1:20
| null |
Agravo de Instrumento
|
Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
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27/03/2023
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28/03/2023
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519a86465e6de8308a08c95d6a6f7a7d
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5003966-82.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003966-82.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EMANUEL DE MELO VIEIRA AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Não há identidade de partes, nem de processo originário, entre este recurso e o Agravo de Instrumento nº 5003959-90.2023.4.02.0000, apontado no evento 1, como bem destaca o agravante na petição do evento 2. Logo, inexiste situação a ensejar prevenção na forma do art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal.
Assim, remetam-se os autos para livre distribuição.
| null |
Agravo de Instrumento
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Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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FERREIRA NEVES
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27/03/2023
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07/08/2023
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96ac0af4ca3c29012ca9f202ac435717
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5003966-82.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003966-82.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006356-48.2023.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: EMANUEL DE MELO VIEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDER SANTANA (OAB PR039300) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EMANUEL DE MELO VIEIRA, objetivando a reforma da decisão, proferida nos autos da Ação pelo Procedimento Comum de nº. 5006356-48.2023.4.02.5101 [Evento 13], por meio da qual o douto Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, por não vislumbrar, no caso, perigo de dano irreparável.
Evento 10. A apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi postergada para após o contraditório.
Evento 18. A agravada apresentou suas contrarrazões defendendo a perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença na ação principal. Subsidiariamente, no mérito, sustentou, em resumo, os fundamentos da decisão recorrida.
Evento 21. O douto Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento.
Em resumo, é o relatório.
Decido.
Consoante o teor da comunicação eletrônica encaminhada pelo MM Juízo a quo [Evento 23], foi proferida sentença nos autos da ação originária. Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [Evento 34 e Evento 46]:
?III-DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao processo administrativo nº 52402.007331/2020-01 e, por consequência, condeno o INPI a abster-se de promover desconto em folha sob este título e a restituir eventuais valores que já tenham sido descontados, devidamente atualizados, na forma do Manual de Cálculos do CJF.
Custas na forma da Lei nº 9.289/96.
Condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 85 do CPC.
Sentença sujeita ao reexame necessário (Enunciado nº 61 do TRF da 2ª Região).
Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa."
É firme a orientação do eg. STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida em liminar ou tutela antecipada.
A propósito, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.
2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito.
3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso.
4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes.
3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)
No mesmo sentido, aliás, os seguintes precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar.
2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013.
3. Agravo de Instrumento não conhecido
(TRF2. AG. 0008966-61.2017.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Julgado em 12/06/2019).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91.
2. Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação.
3. Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento.
4. Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado.
(TRF2. AG. 0002695-46.2011.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada. Julgado em 27/02/2018).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia".
2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes citados.
3. Recurso não conhecido.
(TRF2. AG. 0010699-33.2015.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 30/03/2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRF2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena.
2. Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 ? JFES).
3. Recurso não conhecido, face a perda do objeto.
(TRF2. AG. 5006042-16.2022.4.02.0000. Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 02.8.2022.)
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento.
Intime(m)-se.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001548483v5 e do código CRC ea7c9abc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERREIRA NEVESData e Hora: 7/8/2023, às 16:0:50
| null |
Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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27/03/2023
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21/11/2023
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c76da0e85295d16abcbf314bfe89e8b1
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5003965-97.2023.4.02.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA AGRAVANTE.
I- A Caixa Econômica Federal - CEF é responsável por eventuais vícios de construção nos imóveis e pelo atraso na realização das obras, sempre que atuar como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em decorrência do compromisso com a entrega de empreendimentos aptos à moradia.
II - Não é razoável impor ao agravante o ônus da produção de laudo pericial judicial, já que o parecer técnico trazido aos autos indica que ele já foi penalizado pelo fato de ter adquirido imóvel com vícios construtivos.
III - Merece reforma a decisão agravada, porquanto a vulnerabilidade econômica e técnica do agravante, em relação à Caixa Econômica Federal - CEF, justifica a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
IV - Agravo provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003965-97.2023.4.02.0000, Rel. ANDRÉ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 21/11/2023, DJe 02/12/2023 09:19:36)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRE RICARDO CRUZ FONTES
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27/03/2023
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27/05/2024
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768d75cac71e14e3932670d775924413
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5003965-97.2023.4.02.0000
|
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à necessidade da inversão do ônus da prova, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
II - No caso, o acórdão embargado deu provimento ao agravo interposto por MARCELO AGUIAR DE OLIVEIRA, porquanto a vulnerabilidade econômica e técnica do agravante, em relação à Caixa Econômica Federal - CEF, justifica a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
III - Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003965-97.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 27/05/2024, DJe 04/06/2024 20:47:26)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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27/03/2023
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26/07/2023
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3c8abecea5dfc232b2d7c49d709557a7
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5003964-15.2023.4.02.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DESNECESSIDADE.
I - Da análise da documentação anexada aos autos, não é possível extrair qualquer documentação referente ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, tendo a agravante juntado apenas a certidão do registro de imóveis e o edital de leilão.
II - A própria agravante admitiu a inadimplência contratual, o que corrobora a conclusão de que a agravada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, busca consolidar a propriedade fiduciária do imóvel.
III - Desprovido o agravo.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003964-15.2023.4.02.0000, Rel. ANDRÉ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 26/07/2023, DJe 07/08/2023 20:15:32)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Cabimento, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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27/03/2023
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17/05/2023
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4a0c34769490a88f63348d36e25a820e
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5003964-15.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003964-15.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: TATIANA DE SOUZA BARRETO ADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
I ? Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo em agravo interposto por TATIANA DE SOUZA BARRETO em face da decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência com vistas à ?suspensão dos efeitos da execução extrajudicial em curso?.
Em suas razões de recurso, a agravante sustenta que ?não basta sequer o comparecimento por 03(três) vezes do oficial de cartório certificando local incerto e não sabido, visto que a saída diária da parte agravante para laborar não pode ser visto de tal forma, razão pela qual o ordenamento jurídico criou os institutos da notificação fora do horário comercial e de hora certa, quando, somente após o esgotamento das tentativas que poderá ser aplicado o edital de purga da mora?.
Decido.
Pelo que se depreende dos autos originais e nos autos do presente recurso, não há qualquer documentação referente ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, tendo a agravante juntado apenas a certidão do registro de imóveis e o edital de leilão. Assim, no atual momento processual e com os documentos apresentados, não há como verificar as alegações acerca da suposta ilegalidade da notificação para purgar a mora.
Como a própria agravante admitiu a inadimplência, em análise perfunctória, a agravada apenas deu cumprimento ao disposto na Lei 9.514-1997, e, não tendo ocorrido a purgação da mora, busca consolidar a propriedade fiduciária do imóvel.
Verifica-se, assim, que não foram preenchidos os requisitos para a atribuição do efeito requerido (parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o inciso I do artigo 1.019 do mesmo diploma), tendo em vista que não se vislumbra, em sede de apreciação inicial do recurso, a probabilidade do seu provimento com base nos argumentos e nos documentos trazidos pelo agravante.
Isto posto, indefiro o efeito suspensivo vindicado.
II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
III - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil.
IV - Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001453478v2 e do código CRC c9fd48a0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 17/5/2023, às 22:46:58
| null |
Agravo de Instrumento
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MACARIO RAMOS JUDICE NETO
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27/03/2023
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24/05/2023
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d7dfa9c6a0c641405c584f51dc3c638f
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5003963-30.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003963-30.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE ROSA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé-RJ, nos autos do processo nº 0050434-52.2018.4.02.5114, que rejeitou seus embargos de declaração e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com execução da multa no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
O INSS sustenta, em síntese, que os embargos de declaração do evento 72 dos processo originário não foram adequadamente respondidos, eis que houve nulidade em decisões prévias que fixaram a pena de multa. Alega que não foi intimado da decisão que fixou pena de multa.
Aduz que a falta de intimação configura justa causa para exclusão da astreinte fixada e que não houve um definitivo descumprimento, mas um cumprimento superveniente ao termo do prazo estipulado pelo Juízo.
Sustenta, ainda, que a multa deve atender à proporcionalidade ao seu escopo, sob pena de incorrer em onerosidade excessiva do réu e enriquecimento sem justa causa da parte autora, bem como que o valor da multa é superior ao valor diário do salário mínimo nacional (R$ 36,67), pugnando para fixação do valor diário da multa nessa quantia.
Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da decisão por ausência de intimação do INSS ou, subsidiariamente, redução do valor das astreintes.
É o relatório. DECIDO.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifico que não se mostram presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, vale dizer, a possibilidade de irreversibilidade da decisão impugnada, fumus boni iuris e o periculum in mora.
Vale ressaltar que no exame do cabimento da liminar pleiteada será preciso verificar a existência dos pressupostos exigidos na espécie, de modo a aferir a presença ou não da urgência alegada (perigo de dano e resultado útil do processo) e/ou, conforme o caso, a presença ou não da evidência (probabilidade do direito) sempre com a devida ponderação e observância do princípio da proporcionalidade, de maneira a concluir pela pertinência ou não do deferimento da medida postulada.
As razões invocadas pelo INSS de que a falta de intimação para o cumprimento da decisão, de que não houve um definitivo descumprimento, mas um cumprimento superveniente ao termo do prazo estipulado pelo Juízo e de que a multa não atende à proporcionalidade do seu escopo não são suficientes para demonstrar a probabilidade do provimento do recurso.
Ademais, a mora do INSS no cumprimento de decisões judiciais tem se tornado habitual, sendo uma questão decorrente de uma falha estrutural gravíssima do serviço público, aliás, há décadas repetindo-se sistematicamente, punindo impiedosamente os legítimos titulares dos benefícios previdenciários, com atrasos injustificados do ponto de vista jurídico.
Assim, em exame compatível com a medida postulada, observa-se que os fundamentos agitados pelo agravante não lograram demonstrar, em parte, a relevância necessária à suspensão da decisão agravada.
Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO pela autarquia agravante.
À parte agravada de acordo com o art. 1.019, II do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001452607v16 e do código CRC e90f1166.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETOData e Hora: 24/5/2023, às 15:53:59
| null |
RECURSO CÍVEL
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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JEF Recurso Assistencial
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PABLO COELHO CHARLES GOMES
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27/03/2023
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14/08/2024
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8dbe2d473c1b100ca438202d0919e3ae
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5000943-54.2023.4.02.5004
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000943-54.2023.4.02.5004, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 14/08/2024, DJe 15/08/2024 07:52:14)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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27/03/2023
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14/11/2023
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7b752404fe2744a1d6a97ffb00138b7d
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5003962-45.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADA DA CDA. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. INCABÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO NEGADO.
1 - Cinge-se a hipótese dos autos na verificação da ocorrência de nulidade da inscrição de dívida ativa.
2- Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.
3. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados.
4. É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.
5. Não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA e, assim, incabível a exceção de pré-executividade.
6. Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de notificação no processo administrativo, a princípio não há nem que se falar em necessidade de procedimento administrativo/notificação para a cobrança, eis que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (FGTS/GFIP e contribuições previdenciárias, como na hipótese) a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito e todos os seus consectários, sem a necessidade de procedimento administrativo.
7 - Agravo de instrumento improvido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003962-45.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 14/11/2023, DJe 24/11/2023 11:09:41)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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27/03/2023
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27/06/2023
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2cb8f4c82c30fa0cde1826ebfafeeae1
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5003962-45.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003962-45.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BIANCA GALVAO ATIVIDADES VETERINARIAS EIRELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BIANCA GALVÃO ATIVIDADES VETERINÁRIAS EIRELI., em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n. º 5071371-95.2022.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.
Esclarece, de plano, apesar dos títulos de dívida mencionarem os processos administrativos fiscais 10136 090295/2022-30 e 10136 181035/2021-91, sobre os quais os créditos foram supostamente apurados, tais expedientes não foram devidamente comunicados ao contribuinte, conforme determina a lei e tão pouco apresentado nos autos da presente execução fiscal.
Afirma que as respectivas certidões se fundam em uma série de competências, que demandam uma análise criteriosa e complexa de seus elementos e, por não instruir os presentes autos com os documentos que integram procedimento administrativo que embasa as certidões de dívida ativa, entende-se estar ausente documento essencial para a procedibilidade do feito, pela via executiva.
Sustenta que o fato gerador do crédito tributário por declaração do contribuinte e consequente lançamento por homologação do fisco não concede à Fazenda prerrogativa de intentar o ajuizamento da medida executiva, sem viabilizar a regularização pela via extrajudicial ou minimamente notificar o contribuinte, ou ainda participá-lo da instauração do processo administrativo.
Salientar ser necessária a apresentação dos autos do processo administrativo que sustenta a CDA eis que, do contrário, aviltada a transparência e lisura da execução fiscal, por ausência de pressupostos necessários ao tramite do feito.
Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Trata-se de ação executiva fiscal proposta pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida inscrita em certidão de dívida ativa em nome de BIANCA GALVÃO ATIVIDADES VETERINÁRIAS EIRELI.
A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva.
O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.
O curso normal que traçou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ilações desprendidas de contexto rígido, sem prazos próprios nem disciplina comum, o que só contribui para criar o caos na administração da justiça em detrimento da adequada tutela jurisdicional.
A jurisprudência encontrou um razoável consenso acerca dos motivos em que é cabível o manejo da via pretendida. Veja-se acórdão da lavra do Em. Min Luiz Fux, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
(...)
2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).
4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
5. Recurso Especial improvido.
(REsp 680776/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289).
Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/15. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia).
Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados.
É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.
Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA.
1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em
contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ.
2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).
Em sede de cognição inicial, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA, não sendo verificada, de plano, incabível a exceção de pré-executividade.
Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa alegada pela requerente, por ausência de notificação no processo administrativo, a princípio não há nem que se falar em necessidade de procedimento administrativo/notificação para a cobrança, eis que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (FGTS/GFIP e contribuições previdenciárias, como na hipótese) ?a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito e todos os seus consectários, sem a necessidade de procedimento administrativo? (STJ, 2ª Turma, AgRg no Resp 1251419/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 01/09/2011).
Desta feita, ao menos em sede de cognição inicial, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.
Portanto, do exposto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, razão pela qual deixo de apreciar o periculum in mora, o qual, por si só, não é suficiente para a suspensão da decisão agravada.
Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001500408v2 e do código CRC 1ae6b120.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 27/6/2023, às 14:23:33
| null |
Cumprimento de Sentença (JEF)
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Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL
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JEF Cível
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CAROLINE MEDEIROS E SILVA
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27/03/2023
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12/07/2023
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afbf1a67ab2b256cd5a52ac58c578651
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5022381-39.2023.4.02.5101
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CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO PROBATÓRIO PELA CEF - FIXAÇÃO EXCESSIVA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANOS AFERIDOS IPSO FACTO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE JUROS ANTES DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022381-39.2023.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 12/07/2023, DJe 12/07/2023 16:25:13)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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27/03/2023
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13/12/2023
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cc92489cc70f12637516a3656008f319
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5003961-60.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003961-60.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AFFONSO HENRIQUES GUIMARAES ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: DÁRIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: WALTER ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: VICTORINO TEIXEIRA NETTO ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: SEBASTIAO PESTANA ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Se, em momento posterior à prolação da decisão agravada, o d. magistrado a quo a tornou sem efeito, determinando a realização de diligências para a correta apreciação da impugnação aos cálculos apresentados no processo principal, ficam prejudicadas as razões do presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto.
I ? Trata-se de agravo interposto por AFFONSO HENRIQUES GUIMARAES, SEBASTIAO PESTANA, VICTORINO TEIXEIRA NETTO, WALTER ALVES DE SOUSA e DARIO OLIVEIRA DA SILVA de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual homologou cálculos apresentados pela UNIÃO no Evento 87 no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5063727-09.2019.4.02.5101, de forma a fixar o valor de honorários do advogado devido pelos exequentes no montante de R$ 4.319,65 (quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), nos seguintes termos (Evento 91 do processo originário):
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por WALTER ALVES DE SOUSA e VICTORINO TEIXEIRA NETTO, nos eventos 81 e 83.
As partes exequentes iniciaram a execução indicando como devido o valor total de R$ 32.393,22, em 08/2019 (evento 1 calc11, calc12, calc13, calc14 e calc15).
Julgada improcedente a causa, e condenados ao pagamento de honorários advocatícios, os exequentes discordam dos valores apresentados pela União e indicam como correta a quantia de R$ 187,91, devidos por cada um deles, com base no valor dado à causa, de R$ 7.198,49, em 08/2019.
Passo a decidir.
Conforme orientação jurisprudencial do STJ, o valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico da demanda. O valor atribuído à causa não pode ser irrisório, cabendo ao julgador analisar, no caso concreto, a razoabilidade do valor dado à causa na inicial.
Na hipótese, levando-se me conta os valores apresentados nos cálculos do evento 1, para cada exequente, em cotejo com o valor de R$ 7.198,49, conferido à demanda, não se afigura razoável a quantia fixada pelos exequentes.
Sendo assim, homologo os cálculos apresentados pela União, no evento 87, no valor de R$ 4.319,65 (R$ 863,93 para cada exequente), em 03/2022.
Intimem-se os exequentes para pagamento do valor atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, descontando-se a quantia depositada nos eventos 81 e 83.
Nada a executar a título de honorários nesta fase processual.
Intimem-se.
Em linha gerais, os ora agravantes ajuizaram ação para cumprimento de sentença fixando como valor da causa R$ 7.198,49 (sete mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) e, ao final, sagraram-se perdedores. Ao ser cobrado o montante devido de honorários do advogado, o valor da causa foi atualizado em patamar com o qual os exequentes não concordam.
Porém, após o prosseguimento do processamento do feito principal, sobreveio decisão sobre a questão, tornando sem efeito a homologação anterior, determinando-se a remessa dos autos para a contadoria do Juízo, de forma a aplicar os critérios legais de atualização, no intuito de avaliar corretamente o valor da causa, para, depois, apreciar a impugnação. Veja-se o teor da referida decisão (Evento 122):
Os executados alegam que a incidência da Taxa Selic não pode ser autorizada para o cômputo dos honorários sucumbenciais, porque, tal incidência não encontra guarida no acórdão transitado em julgado que condenou as partes, além de não estar previsto no manual de cálculos da JF.
Já a União, afirma que a Selic deve ser aplicada a partir de 12/2021.
Não assiste razão a nenhuma das partes.
Isso porque, na atual versão do Manual de orientação de procedimento para os cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 784/2022, embora a SELIC, como índice de correção monetária, deva ser adotada, a partir de 12/2021, somente nos casos em que a Fazenda Pública seja devedora, como índice de juros de mora, também pode ser aplicada aos devedores não enquadrados como Fazenda Pública.
Neste segundo caso, deve ser observado o disposto no art. 406 do CC:
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Por outro lado, passou a constar no item 4.1.4.1, do citado Manual, com relação aos honorários fixados sobre o valor da causa, "que os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2".
Ademais, conforme consta na nota 2 do item 4.2.1.1, se os juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária, a partir da incidência da Selic (que engloba juros e cor/mon.).
Verifico que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 10/12/2019 e o trânsito em julgado do agravo de instrumento, no qual foi fixado o pagamento dos honorários, em 23/11/2022 (evento 78).
Desta forma, o valor da causa deve ser atualizado até o trânsito em julgado, pelos índices de correção monetária previstos no Manual de orientação de procedimento para os cálculos na Justiça Federal (12/2019 a 11/2022) e após, os honorários advocatícios de sucumbência fixados, devem ser atualizados pela SELIC.
Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. ?Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso? (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.984.292/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/03/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. 3. Os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem desde sua exigibilidade, ou seja, a partir do trânsito em julgado. 4. Os honorários advocatícios fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC incidem sobre o valor da causa atualizado. 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.(EDcl no AgInt no REsp nº 1.960.431/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022)
Cabe salientar, ainda, que no julgamento acima citado, sequer houve a atuação da Fazenda Pública como parte, afastando a alegação de que a incidência da Selic somente é possível nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública for devedora.
Considerando que o parágrafo 2º do artigo 524 do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excedem os limites da sentença transitada em julgado, e visando evitar futuras impugnações, retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos dos eventos 104 e 119, observando o julgado exequendo (evento 78), o Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal e o acima exposto.
Com o retorno, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias.
Após, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação.
Como se vê, o d. magistrado a quo, posteriormente à decisão agravada, a tornou sem efeito, determinando a realização de diligências para a correta apreciação da impugnação veiculada no processo principal.
Dessa forma, está prejudicada a análise do mérito do presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto.
I ? Oficie-se o d. juízo a quo.
II ? Decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001730597v2 e do código CRC 5289d313.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 13/12/2023, às 22:46:44
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Agravo de Instrumento
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Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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27/03/2023
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15/02/2024
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cf84f0bddfb6d545679781c421d2959b
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5003961-60.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003961-60.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: AFFONSO HENRIQUES GUIMARAES ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: DÁRIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: WALTER ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: VICTORINO TEIXEIRA NETTO ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVANTE: SEBASTIAO PESTANA ADVOGADO(A): ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO(A): TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Ref.: Evento 25.
I ? Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos agravantes, de decisão proferida este Relator no Evento 11, a qual declarou prejudicadas as razões do presente recurso, em razão de afirmada perda superveniente de seu objeto.
Contudo, como bem alertado pelo ora embargante, a referida decisão partiu de premissa equivocada, sendo que, na verdade, permanece o interesse na apreciação do recurso, fato que gerou a contradição apontada.
Nesses termos, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 11.
II ? Intimem-se.
III ? Após, voltem-me conclusos para julgamento do agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001780752v2 e do código CRC 8c11c1a3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 15/2/2024, às 22:9:23
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Agravo de Instrumento
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Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRE RICARDO CRUZ FONTES
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27/03/2023
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18/03/2024
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05024d87e9bbcb4466906a398183a4a9
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5003961-60.2023.4.02.0000
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO. TRÂNSITO EM JULGADO.
I - Ainda que o valor da causa não reflita o proveito econômico almejado, em havendo o trânsito em julgado sem que se tenha discutida eventual adequação do quantum atribuído originariamente, seja pelas partes ou de ofício pelo magistrado, não se pode, em sede de execução do valor devido de honorários do advogado, alterar o valor da causa, em razão da coisa julgada.
II - Agravo provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que o valor a ser executado de honorários deverá se basear no valor da causa originariamente fixado, na monta de R$ 7.198,49 (sete mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003961-60.2023.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 18/03/2024, DJe 21/03/2024 23:18:59)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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27/03/2023
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12/09/2023
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5ae0a2e702964a03cdac127e573b0b1d
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5003960-75.2023.4.02.0000
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NO FEITO EXECUTIVO PARA AMORTIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO SALDO DEVEDOR TRANSACIONADO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos executivos autuados com o n. 5013620-60.2021.4.02.5110. Naquela ação executiva, o executado, ora agravante, requereu que o juízo apresentasse extrato da conta judicial vinculada ao processo, demonstrando o valor atualizado quantia penhorada, bem como determinasse intimação da exequente para promoção de abatimento das próximas parcelas vincendas da transação firmada.
2. O que se visa no presente recurso é a utilização pelo embargante dos valores constritos para amortização das próximas parcelas da transação tributária firmada, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Portaria PGFN nº 14.402/2020..
3. O parágrafo 1º-A da Lei nº 13.988/2020, ao regular a liquidação de valores nos casos de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, prevê expressamente que a amortização do saldo devedor transacionado se dará após a incidência dos descontos previstos.
4. As portarias que regulam as condições para transação excepcional autorizam a utilização de créditos para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, e não do saldo devedor consolidado antes da transição.
5. Nada impede que, em caso de causa superveniente que modifique as características iniciais da correspondente liquidação, como rescisão da respectiva transação, sejam apurados os valores sem aplicação dos descontos atinentes, devendo ser privilegiado, no momento, o princípio da menor onerosidade da execução.
6. Deve ser reformada a decisão agravada para que os valores convertidos em renda, anteriormente bloqueados, sejam utilizados para amortização da transação com base no valor consolidado, considerados todos os benefícios aplicados na negociação, nos termos do art 11, da Lei nº 13.988/2020, bem como o parágrafo único do art. 23 da Portaria PGFN nº 14.402/2020 e parágrafo único do art 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003960-75.2023.4.02.0000, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 12/09/2023, DJe 22/09/2023 11:44:58)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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PAULO PEREIRA LEITE FILHO
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27/03/2023
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13/04/2023
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6ed2a7f55b084c030a44e9d33316f188
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5003960-75.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003960-75.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
DROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos executivos autuado com o n. 5013620-60.2021.4.02.5110.
Naquele processo, o executado, ora agravante requereu que os valores bloqueados fossem utilizados para abatimento direto nas parcelas vincendas, sustentando que tal medida lhe garantirá fôlego financeiro nos próximos meses e apontando que o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado.
Entretanto, o MM Juízo a quo, afirmou que não há previsão legal quanto ao seu pedido de abatimento do valor penhorado em parcelas e determinou a conversão em renda do exequente, nos termos da r. decisão abaixo transcrita:
"Nada a apreciar quanto ao pedido da executada em evento 51, uma vez que o processo executivo é promovido no interesse da exequente, e, além disso, não há previsão legal quanto ao seu pedido de abatimento do valor penhorado em parcelas.
Evento 49:
Oficie-se à CEF, para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, realize a transformação em pagamento definitivo / conversão em renda do (a) exequente, comprovando, ulteriormente, nos autos.
Comprovada a transformação, dê-se vista a(o) exequente, por 20 (vinte) dias, para que promova a devida imputação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender necessário ao prosseguimento da presente execução fiscal.
Após, tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, suspendo o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento.
1.1) Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. (...)"
Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada.
Por fim, requer "a concessão de efeito suspensivo, para que, em caráter liminar, sejam obstados os efeitos da decisão agravada, de modo que os valores bloqueados não sejam convertidos em renda e abatidos do DEBCAD nº 18.046.4752 antes do julgamento final do presente Agravo de Instrumento."
É o relatório. Decido
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo.
A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
i) probabilidade de provimento do recurso; e
ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos previdenciários inscrito na certidão de dívida ativa n. 18.046.475-2, com o valor de R$ 723.915,85 (E-proc)
In casu o que se verifica nos autos executivos é que houve o bloqueio, um pedido de desbloqueio negado e a transação de parcelamento realizada pela executada.
Realizado o parcelamento, a executada requereu que o valor bloqueado fosse utilizado para abatimento das parcelas vincendas.
Porém a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com mais razão não se vê compelida a concordar com pedido de abatimento formulado pela ora agravante, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.
Ademais, eventual abatimento do valor penhorado/convertido em renda com revisão do parcelamento, se for o caso, deve ser diligenciado junto à credora.
Entretanto, no caso apresentado, não se visualiza que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação que possa ensejar a atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte.
A apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.
Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC.
Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC).
Posteriormente, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406413v8 e do código CRC 0c0b15ff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 13/4/2023, às 16:15:17
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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PAULO PEREIRA LEITE FILHO
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27/03/2023
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30/05/2023
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44b57eeb5e3fb6b33befa6697374fa90
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5003960-75.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5003960-75.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: DROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, em face de decisão monocrática do evento 5, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo, por não visualizar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo, entretanto, aguardar a análise do mérito recursal pelo Colegiado, momento natural da prestação jurisdicional almejada.
Em razões recursais (evento 11, EMBDECL1), o ora embargante alega omissão e erro material a serem corrigidos na referida decisão, vez que, o que se busca definir, como objeto do recurso, é a forma pela qual o abatimento do saldo devedor do parcelamento será realizado.
E aduz que "foi requerida a concessão de efeito suspensivo, a fim de que os valores bloqueados não fossem convertidos em renda e abatidos do DEBCAD nº 18.046.4752 antes do julgamento final do presente Agravo de Instrumento".
Destaca, ainda, que "a utilização dos valores bloqueados para o abatimento do saldo devedor do parcelamento, além de contar com previsão legal, JÁ FOI EXPRESSAMENTE ACEITO PELA UNIÃO."
Ao final, requer que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração com o consequente "deferimento do efeito suspensivo pleiteado, para que a conversão em renda dos valores bloqueados aguarde o julgamento final do Agravo de Instrumento em epígrafe".
Contrarrazões, ao recurso, oferecidas pela União - Fazenda Nacional (ev. 10), requerendo seja negado provimento ao recurso.
Contrarrazões, aos embargos de declaração, oferecidas pela União - Fazenda Nacional (ev. 15), afirmando "não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante", requerendo que não sejam recebidos os presentes embargos de declaração ou, ainda, que os mesmos não sejam providos.
É o relatório. Decido.
Tempestivos, conheço dos embargos.
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III).
Em embargos de declaração, alega haver omissão e erro material na decisão proferida no evento 5.
Os presentes embargos de declaração tem por objeto a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo.
É o caso.
Verifica-se, com base na alegação de omissão, que deseja o embargante rediscutir a controvérsia e modificar a decisão por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não são a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)
De toda forma, em pedido subsidiário, requereu que os presentes embargos fossem conhecidos na forma de Agravo Interno.
Tal pretensão mostra-se totalmente cabível, face o caráter infringente que se visa atribuir à decisão combatida, nos termos de nosso julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.1. Apesar de ser perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios em face de decisão monocrática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os embargos de declaração, quando opostos com o nítido caráter infringentes, devem ser recebidos como agravo interno, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. A deliberação judicial que determina ou reitera a intimação da parte para a prática de determinado ato processual não possui cunho decisório. Desse modo, verifica-se que o provimento judicial aqui guerreado constitui ato judicial meramente ordinatório, que visa impulsionar o andamento processual, sem solucionar qualquer controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 203 § 3º, do Código de Processo Civil, trata-se de despacho contra o qual não é cabível recurso algum (artigo 1.001, do CPC).3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno desprovido.
(TRF2, AG 0005843-21.2018.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 03/12/2018)
Ante o exposto, considerando a inexistência de vícios no julgado e a nítida pretensão da recorrente de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração do evento 11, Recebo o presente recurso como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3°, do CPC/2015.
I - Intime-se a parte agravante para que, no prazo de cinco dias, complemente as razões recursais, caso entenda necessário.
II - Após, intime-se o agravado para as contrarrazões do agravo interno.
III - Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472592v11 e do código CRC de807041.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 30/5/2023, às 17:22:30
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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27/03/2023
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18/04/2024
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d1eb89e9cc88c53c7b485feec8ad8a27
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5003960-75.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003960-75.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DROP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior.
Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
| null |
Precatório
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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16/11/2023
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342a66ee53b40a069d2e4afb75055f6d
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5002758-29.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002758-29.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JEFFERSON SILVEIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERENTE: MARIA LUCIA MORAES COELHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001697180v2 e do código CRC 38072417.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 16/11/2023, às 15:59:59
| null |
Precatório
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Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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16/11/2023
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705f41024e06d46be0705c9a5ee9e60f
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5002759-14.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002759-14.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTE: REGINA HELENA BARBOSA FEYDIT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001697181v2 e do código CRC 14ac24c4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 16/11/2023, às 15:59:59
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Precatório
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Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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27/03/2023
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16/01/2024
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5002759-14.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002759-14.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERENTE: REGINA HELENA BARBOSA FEYDIT REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Em atenção ao pedido constante do Evento 9, esclareço que a atribuição deste Presidente, no que diz respeito ao pagamento de precatórios, é de natureza eminentemente administrativa.
Sendo assim, as demandas relacionadas a saque/levantamento de valores devem ser dirimidas pelo juízo da execução.
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Subsets and Splits
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