Classe
stringclasses 114
values | Assunto(s)
stringlengths 0
1.66k
| Competência
stringclasses 49
values | Relator Originário
stringclasses 131
values | Data Autuação
stringclasses 616
values | Data Julgamento
stringlengths 10
10
| data_id
stringlengths 32
32
| processo
stringlengths 25
25
| ementa
stringlengths 156
268k
| Tipo Julgamento
stringclasses 12
values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
RECURSO CÍVEL
|
Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Recurso Previdenciário
|
LEONARDO MARQUES LESSA
|
28/03/2023
|
14/08/2024
|
d756153818ded078e64a9db395137597
|
5001324-59.2023.4.02.5005
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001324-59.2023.4.02.5005, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 14/08/2024, DJe 15/08/2024 06:25:29)
|
Embargos de Declaração
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Regra de Transição para Aposentadoria - Pedágio, Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
M. R. J. N.
|
28/03/2023
|
08/03/2024
|
2ab14622a2b3e7fd0fbe9d7e67d44601
|
5034948-82.2021.4.02.5001
|
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE ALUNO-APRENDIZ. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
1. Nos termos do Tema 216 da TNU, para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.
2. Na hipótese, o conjunto probatório presente nos autos não atende aos requisitos do Tema 216 da TNU e o interregno de 01/03/1978 a 06/12/1980 não deve ser computado como tempo comum, não fazendo jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição.
3. O entendimento judicial atual, alinhado com o administrativo, é de que, para o cômputo do período de aluno aprendiz como tempo de contribuição, a atividade deve ter sido desempenhada na execução de bens e serviços destinados a terceiros, além da remuneração em pecúnia ou auxílios materiais à conta do orçamento público à título de contraprestação do labor.
4. Apelação improvida. Honorários majorados, porém com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5034948-82.2021.4.02.5001, Rel. M. R. J. N. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/03/2024, DJe 02/04/2024 14:09:30)
|
Mérito
|
Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
GUILHERME DIEFENTHAELER
|
28/03/2023
|
13/06/2023
|
59ac1034cdc1db85f69b72aff724b313
|
5004011-86.2023.4.02.0000
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERDA DE OBJETO. REVOGAÇÃO DA PERÍCIA. ARTIGO 932, III DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o requerimento de produção de prova pericial técnica.
2. Precedentes no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, quando restar evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
3. O Juízo a quo proferiu decisão revogando a perícia designada, portanto, o presente agravo de instrumento perdeu o seu objeto.
4. Recurso não conhecido.
/awv/dez/hcg
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o presente agravo de instrumento, por perda do objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004011-86.2023.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13/06/2023, DJe 28/06/2023 18:11:24)
|
Mérito
|
Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
GUILHERME DIEFENTHAELER
|
28/03/2023
|
30/03/2023
|
ac6d7eb4993e6aaada0d9623a0cf3694
|
5004011-86.2023.4.02.0000
|
Agravo de Instrumento Nº 5004011-86.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016315-57.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: LINDAMARA MACHADO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se.
GUILHERME DIEFENTHAELER,Desembargador Federal ? Relator.
| null |
Cumprimento de Sentença (JEF)
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Benefício p incapacidade
|
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
|
28/03/2023
|
12/12/2023
|
d0f9742c043cc7e6ecfb5cb50de3aa40
|
5001415-49.2023.4.02.5006
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 6330034676 desde a cessação em 30/03/2021, devendo ser mantido até 16/12/2021. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5001415-49.2023.4.02.5006, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 1ª Vara Federal de Serra , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 12/12/2023, DJe 13/12/2023 06:30:38)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
|
28/03/2023
|
01/02/2024
|
12b8898fb27afd619ded1451c153233a
|
0143718-46.2015.4.02.5106
|
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0143718-46.2015.4.02.5106/RJ
RECORRENTE: MORENCY BOTELHO MONTE (EXEQUENTE) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Quanto à alegada violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, vislumbra-se, em juízo de delibação, que as questões jurídicas e as circunstâncias fático-probatórias relacionadas à presente controvérsia foram apreciadas de forma suficiente a embasar a solução alcançada pelo acórdão recorrido.
No caso, incide, portanto, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, segundo a qual ?o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentadas, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas? (Tema 339), motivo pelo qual deve ser negado seguimento ao recurso.
Cabe ressaltar que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, assim como não caracteriza falta de prestação jurisdicional o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão (AgInt no AREsp 1563231/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020).
Ademais, o recurso não deve ser admitido, ante a deficiência de sua fundamentação, haja vista que não foram especificamente impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que justifica a aplicação, por analogia, dos enunciados nº 283 e 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritos:
Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da existência de irregularidade na representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme despacho de fls. 880, e-STJ, a recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, pois "o substabelecimento conferindo poderes, nos autos, ao subscritor do recurso de embargos de divergência, Dra. Natasha Annibal Neves, apresenta assinatura digitalizada/escaneada, sendo, portanto, inválida." Foi dado prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, os quais passaram in albis, conforme certidão de fls. 883, e-STJ.2. Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão recorrida, especialmente o fato de que não houve resposta à intimação da recorrente para regularizar a representação processual, foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal.3. Ademais, não prospera a tese da recorrente de que "não se alegou qualquer irregularidade nos instrumentos procuratórios até então", pois a vício na representação processual nasceu com a petição dos Embargos de Divergência e a procuração de fls. 865, e-STJ.Aplicável, portanto, a Súmula 115 do STJ.4. O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. Precedentes.5. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
Ante o exposto, INADMITO o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e NEGO SEGUIMENTO em decorrência do entendimento fixado no Tema 339, do STF, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC/15.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Apelação Cível
|
Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
|
28/03/2023
|
10/07/2023
|
ae3cce170fa68ff5937c688ebae5882c
|
0143718-46.2015.4.02.5106
|
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO JÁ TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.
II. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).
III. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015).
IV. Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisando os autos, passo a análise da questão ventilada pelo recorrente. Equanto ao que foi ventilado pelo autor, já foi tratado no acórdão embargado que: "... é expresso no art. 85, § 1º do CPC, onde determina a fixação de honorários nas execuções, resistidas ou não, o seu § 7º, é objetivo ao estabelecer que em relação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje a expedição de precatório, não serão devidos honorários, desde que a mesma execução não tenha sido impugnada, o que se extrai por interpretação lógica que, a resistência em relação ao pagamento do quantum devido pelo ente estatal é elemento justificador ao arbitramento da verba honorária de sucumbência em face do mesmo na fase executiva. A conclusão para a ausência de fixação de verba honorária na execução desprovida de impugnação, leia-se, execução não resistida, é a de que, o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. ... O que se extrai do processamento do presente do feito na fase executiva, é que após o impulso inicial da execução pela parte autora (evento 132, OUT69), a Autarquia devedora não ofereceu resistência ao valor a ser executado pelo segurado, mas somente em relação ao montante referente aos honorários advocatícios, o que foi reiterado no evento 197, PET1. Assim considerando, de forma evidente, diante da ausência de resistência ao cumprimento da execução, dentro da relação objetiva entre credor e devedor, não há suporte processual legal para a fixação de nova verba honorária em favor do exequente".
V. Assim, considerando que o recorrente apenas reitera a sua insurgência sobre questão que já foi plenamente resolvida no acórdão embargado, resta evidente no caso concreto, ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, que se caracteriza quando as razões do recurso não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, havendo insurgência contra o julgado de forma evasiva ou genérica. O princípio da dialeticidade dos recursos exige impugnação à decisão recorrida, explicitação do seu desacerto, e fundamentação com as razões que justifiquem a reforma, não sendo cabível ao Magistrado substituir a parte nessa atribuição. Cumpre ao recorrente, além de indicar, nas razões recursais, os artigos que entende violados, demonstrar, clara e precisamente, no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, ou mesmo, qual a sua correta aplicação, sem o que, resta impossibilitada a exata compreensão da controvérsia. (AgRg no REsp 1106749/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/06/2011).
VI. De toda forma, vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao recorrente, o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado.
VII. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0143718-46.2015.4.02.5106, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 11:13:42)
|
Embargos de Declaração
|
Apelação Cível
|
Reajustes e Revisões Específicos, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
|
28/03/2023
|
15/05/2023
|
2d4bd13e1deb513df930bd7919d3e3cc
|
0143718-46.2015.4.02.5106
|
PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Quanto à fixação de honorários na sentença que julga extinta a execução, não obstante o que é expresso no art. 85, § 1º do CPC, onde determina a fixação de honorários nas execuções, resistidas ou não, o seu § 7º, é objetivo ao estabelecer que em relação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje a expedição de precatório, não serão devidos honorários, desde que a mesma execução não tenha sido impugnada, o que se extrai por interpretação lógica que, a resistência em relação ao pagamento do quantum devido pelo ente estatal é elemento justificador ao arbitramento da verba honorária de sucumbência em face do mesmo na fase executiva. A conclusão para a ausência de fixação de verba honorária na execução desprovida de impugnação, leia-se, execução não resistida, é a de que, o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
II. O entendimento trazido pelo egrégio STJ aborda a questão, no julgamento a seguir, em destaque, onde expõe o mesmo posicionamento acima descrito, abrindo exceção para os casos de execução individual de sentença coletiva, que não é a situação do presente caso, colocado em pauta: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.
III. O que se extrai do processamento do presente do feito na fase executiva, é que após o impulso inicial da execução pela parte autora (Evento 132), a Autarquia devedora não ofereceu resistência ao valor a ser executado pelo segurado, mas somente em relação ao montante referente aos honorários advocatícios, o que foi reiterado no evento 197. Assim considerando, de forma evidente, diante da ausência de resistência ao cumprimento da execução, dentro da relação objetiva entre credor e devedor, não há suporte processual legal para a fixação de nova verba honorária em favor do exequente, o que conduzirá ao desprovimento do recurso.
IV. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0143718-46.2015.4.02.5106, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 15/05/2023, DJe 30/05/2023 13:06:50)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
|
28/03/2023
|
03/04/2023
|
6534dc99fa09d2c82f357bf8b5e0e5bc
|
5065262-65.2022.4.02.5101
|
Apelação Cível Nº 5065262-65.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: MARILENA OLIVEIRA DA COSTA (AUTOR) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Não há identidade de partes, nem de processo originário, entre este recurso e o Agravo de Instrumento nº 5003968-52.2023.4.02.0000. Logo, inexiste situação a ensejar prevenção na forma do art. 77 do Regimento Interno deste Tribunal.
Assim, remetam-se os autos para livre distribuição.
| null |
Apelação Cível
|
Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
SERGIO SCHWAITZER
|
28/03/2023
|
31/01/2024
|
481f5044c750930948f986faa02870eb
|
5065262-65.2022.4.02.5101
|
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO INPI. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA APÓS DECISÃO QUE DESMEMBROU AS EXECUÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EXCLUSÃO DE PERÍODO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DAS VANTAGENS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
- É devida a restituição ao erário de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Isso porque o STJ possui entendimento de que não há como admitir a existência de boa-fé em valores amparados por decisão judicial precária.
- O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia do exequente.
- É devido o ressarcimento de vantagens recebidas através de decisão judicial precária posteriormente revogada, ainda que tenha recebido sem discriminação específica no contracheque.
- Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios fixados para 12%, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015, tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5065262-65.2022.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 31/01/2024, DJe 15/02/2024 14:09:46)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
SERGIO SCHWAITZER
|
28/03/2023
|
16/04/2024
|
b0e4679a36823fe38d35c29d9e22940e
|
5065262-65.2022.4.02.5101
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INPI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO INPI. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA APÓS DECISÃO QUE DESMEMBROU AS EXECUÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.
- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.
- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.
- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.
- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
- Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5065262-65.2022.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 16/04/2024, DJe 22/04/2024 14:20:00)
|
Embargos de Declaração
|
Cumprimento de Sentença (JEF)
|
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses, Promoção / Ascensão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
JEF Cível
|
DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
|
28/03/2023
|
14/07/2023
|
2fddaa25eddca089bfe352225f28a4ec
|
5022634-27.2023.4.02.5101
|
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ENFERMEIRO. HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE CONTAGEM DO INTERSTÍCIO A PARTIR DA DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO N.º 84669/80 CRIA RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 206 TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a União a reconhecer que o início dos efeitos jurídicos e financeiros da progressão e da promoção da parte autora é data de efetivo exercício no órgão, devendo proceder o recálculo das promoções e progressões com o pagamento de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal. Limitado o valor dos atrasados e das doze vincendas à alçada, nos termos do tema 1030 do STJ, considerando a renúncia constate da inicial. O cálculo dos atrasados deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ até 08/12/2021. Após, incidirà a TAXA SELIC, nos termos do artigo 3º da EC n.º 113/2021. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e encaminhem-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022634-27.2023.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 14/07/2023, DJe 19/07/2023 16:01:21)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
|
28/03/2023
|
01/08/2024
|
7ddf93b5ac103142efd98c5e0d4bca43
|
5065262-65.2022.4.02.5101
|
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5065262-65.2022.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: MARILENA OLIVEIRA DA COSTA (AUTOR) RECORRIDO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior.
Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
| null |
Apelação Cível
|
Restituição ao Erário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
|
28/03/2023
|
01/08/2024
|
1caac1ba1f122ec05cb7ce0693ecbbd4
|
5065262-65.2022.4.02.5101
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5065262-65.2022.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: MARILENA OLIVEIRA DA COSTA (AUTOR) RECORRIDO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, desde que presente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, na forma do §3º, do mencionado dispositivo.
Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão constitucional, com repercussão geral arguida pela parte recorrente, a ser submetida ao Tribunal Superior.
Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão constitucional objeto do recurso, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, admito o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
| null |
Precatório
|
Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
08/09/2023
|
541f86e08ea8b8c27fddebc3e83e3de1
|
5002836-23.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002836-23.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: RAMIRO MARCELINO RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: HELOISA LEANDRO DE SANT ANA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a prioridade no pagamento de precatórios cujos titulares tenham completado 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência, conforme o art. 100, § 2º, do texto constitucional, não implica o pagamento imediato, mas tão somente prioridade na ordem de preferência, que será oportunamente observada, nada a prover quanto ao evento 4.
Com relação à alegada condição de portador de doença grave, resta ao peticionário requerer ao juízo de origem que solicite a este Tribunal a retificação da requisição, com a inclusão desta anotação para fins de prioridade.
Esclareço, ainda, que a ordem para pagamento de precatório/RPV prevista no § 8º do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será observada quando houver a devida previsão orçamentária.
| null |
RECURSO CÍVEL
|
Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
|
JEF Recurso Assistencial
|
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
|
28/03/2023
|
14/08/2024
|
cbd5351bbca1e8e77c30e92d15cc4d33
|
5001261-40.2023.4.02.5003
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001261-40.2023.4.02.5003, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 14/08/2024, DJe 15/08/2024 06:20:17)
|
Julgamento Principal
|
Precatório
|
Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
11/07/2023
|
33f829a44cc99bc593a6ec406faa7124
|
5002833-68.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002833-68.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: MARIA FLORENTINA DA SILVEIRA RAMOS REQUERENTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS REQUERIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001529597v2 e do código CRC e125b833.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 11/7/2023, às 13:39:51
| null |
Precatório
|
Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
11/07/2023
|
46debc10390a2432fa83cd4ec20a3aba
|
5002832-83.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002832-83.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: MARIA ESTENIA GOMES DA SILVA REQUERENTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS REQUERIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001529599v2 e do código CRC 153a8151.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 11/7/2023, às 13:39:50
| null |
Precatório
|
Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
11/07/2023
|
fe07c282b73628d2a6f70b9234c9c2ff
|
5002834-53.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002834-53.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA VIEIRA REQUERENTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS REQUERIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001529591v2 e do código CRC 490e84d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 11/7/2023, às 13:39:51
| null |
Precatório
|
Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
11/07/2023
|
95f7e16b6bfbdd5a7972ce31858da5a7
|
5002831-98.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002831-98.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JOZELIA ROSSETO REQUERENTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS REQUERIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001529601v2 e do código CRC 3dfd1372.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 11/7/2023, às 13:39:49
| null |
Precatório
|
Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
11/07/2023
|
ddefdb82341d1bd6f1d1a48a34eaa04e
|
5002830-16.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002830-16.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ANGELICA ROMANO ALVES REQUERENTE: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS REQUERIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001529603v2 e do código CRC a827aac5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 11/7/2023, às 13:39:49
| null |
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
|
Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Previdenciária
|
LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
|
28/03/2023
|
05/12/2023
|
7237be5327db9574c8fcfe05f8efdfc5
|
5001248-05.2023.4.02.5112
|
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. O TEMA 1.209 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É RELACIONADO ESPECIFICAMENTE ÀS ATIVIDADES DE VIGILANTES E NÃO PERMITE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL ÀS ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997, TRATADAS NA TESE FIRMADA NO TEMA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO PRECEDENTE QUALIFICADO TRANSITOU EM JULGADO. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO NÃO OBSTADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA ADEQUADA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO DEMANDANTE AO FATOR DE RISCO ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DEMANDANTE COMPROVA A SUA CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, CONFORME CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES REGISTRADO, AINDA QUE O CARGO TENHA SIDO NOMINADO APENAS COMO DE "MOTORISTA", A PERMITIR O ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL SOB O CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/1964. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CÍVEIS CONHECIDOS, PROVIDO O DO DEMANDANTE E IMPROVIDO O DO DEMANDADO.
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos cíveis, negar provimento ao demandado e dar provimento ao do demandante, para reformar a sentença em parte ao declarar o período de trabalho de 01/09/1992 a 20/07/1993, também, como tempo de atividade especial, com a condenação do ora recorrido a averbá-lo desse modo no CNIS e em seus próprios sistemas, conforme fundamentação acima expendida. Ambas as partes recorreram, logo, ausente a figura do recorrente exclusivo integralmente sucumbente, que justificaria a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5001248-05.2023.4.02.5112, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 05/12/2023, DJe 05/12/2023 17:41:46)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
|
28/03/2023
|
09/05/2023
|
ae1e850c1f620ea11ef3cfbef0271123
|
5000363-74.2023.4.02.9999
|
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA IMPROCEDENTE. TEMA 629/STJ. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS À TITULO DE TUTELA ANTECIPADA NEGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Preliminarmente, de acordo com o disposto no art. 337, §2º, do CPC/15, reputam-se idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido.
2. Em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema nº 629, na inexistência de elementos probatórios suficientes que possam amparar a pretensão autoral nas relações jurídicas previdenciárias, o atual entendimento do STJ é de possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo nos casos em que há julgamento anterior de improcedência, como ocorre na presente demanda.
3. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
4. Os elementos dos autos constituem início de prova material, sendo capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a presença de documentos que apontam o exercício das profissões de lavradora e trabalhadora rural, além de documentação que indica trabalhos campesinos por parte da requerente. Ainda, a prova testemunhal confirmou o labor rural realizado pela parte autora durante todo o tempo alegado na inicial.
5. No que tange à integral compensação dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, essa foi concedida no processo nº 0000206-79.2016.8.19.0056 e, portanto, não é matéria da presente demanda. A possibilidade de devolução do montante em questão só poderia ser discutida nos autos daquele processo, visto que trata-se de coisa julgada, ou por meio de ação autônoma de repetição de indébito, mediante o art. 876 do Código Civil.
6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
7. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez'", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009".
8. Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
9. Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majore-se em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
10. Apelação desprovida, nos termos do voto.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000363-74.2023.4.02.9999, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 09/05/2023, DJe 19/05/2023 16:02:15)
|
Mérito
|
Remessa Necessária Cível
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
|
28/03/2023
|
09/05/2023
|
75dcb57f95e42db1f16a7d78b51e49bd
|
5000575-39.2023.4.02.5103
|
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Remessa necessária em sede de Mandado de Segurança impetrado contra omissão atribuída à autoridade coatora na análise de requerimento administrativo.
2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da lei 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.
3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...) "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da lei nº 9.784/99).
5. Remessa necessária conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5000575-39.2023.4.02.5103, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023 14:55:14)
|
Mérito
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Benefício p incapacidade
|
ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
|
28/03/2023
|
11/09/2023
|
91c82e1042cdac673545bea5761bc489
|
5022621-28.2023.4.02.5101
|
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SEGURADA COM 37 ANOS E HISTÓRICO LABORAL COMO ATENDENTE DE LOJA/BALCONISTA. ESPORÃO DE CALCÂNEO ESQUERDO - CID M79.3. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE PORÉM COM INDICAÇÃO DE MARCHA MODERADAMENTE CLAUDICANTE. PROVA TÉCNICA QUE NÃO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DA NORMA DO ART. 473 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA PARA SUBMISSÃO DA AUTORA A NOVO EXAME MÉDICO JUDICIAL COM PERITO DISTINTO.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para ANULAR a sentença e submeter a demandante à nova perícia judicial, nos termos acima consignados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022621-28.2023.4.02.5101, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 11/09/2023, DJe 19/09/2023 14:47:37)
|
Julgamento Principal
|
Agravo de Instrumento
|
Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
|
28/03/2023
|
25/10/2023
|
d9c7ab46be5546f622bb9115f905b9da
|
5004010-04.2023.4.02.0000
|
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face do DNIT com o fim de desconstituir a CDA 4.073.000936/22-26.
2. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária. Fixada a competência de determinada Seção Judiciária, - no caso da JF-2R, Rio de Janeiro ou Espírito Santo - , a correspondente competência interna, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, de natureza absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da justiça, mediante a descentralização dos órgãos e melhor distribuição de tarefas.
3. Pela Resolução TRF2-RSP-2017/00069, que alterou a Resolução TRF2-RSP-2016/00021, da Presidência deste Tribunal, as Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim/ES deixaram de ter competência para processar e julgar as execuções fiscais, ao passo que as Varas Federais de Execução Fiscal da Capital/ES (1ª a 4ª VFEF/ES) passaram a ser competentes para as matérias pertinentes às referidas execuções, com abrangência em toda a área de jurisdição da Seção Judiciária do Espírito Santo, inclusive o interior.
4. Sendo o executado domiciliado em Cachoeiro de Itapemirim/ES e tendo sido observada a competência de foro da Seção Judiciária do Espírito Santo/ES, com a distribuição do feito a uma das Varas Federais com competência para processar e julgar a execução fiscal, não merece reparo a decisão recorrida.
5. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004010-04.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 25/10/2023, DJe 08/11/2023 13:33:46)
|
Mérito
|
Agravo de Instrumento
|
Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
MARCUS ABRAHAM
|
28/03/2023
|
29/03/2023
|
17808a7539a86b29cea23868829490ec
|
5004010-04.2023.4.02.0000
|
Agravo de Instrumento Nº 5004010-04.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA, para fins de cobrança de multa por infração administrativa.
Desse modo, não se tratando de dívida de natureza tributária, falece a este órgão julgador competência para apreciar o presente recurso.
Assim, determino a redistribuição do presente feito entre os Membros das Turmas Especializadas em matéria administrativa, conforme previsto pela Resolução n° 36/2004, da Presidência desta E. Corte.
| null |
Agravo de Instrumento
|
Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
|
28/03/2023
|
03/04/2023
|
53952f83ea78c3b502c42d415f38eeb1
|
5004010-04.2023.4.02.0000
|
Agravo de Instrumento Nº 5004010-04.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado (artigo 1.019, inciso II, do CPC).
| null |
Agravo de Instrumento
|
Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
SERGIO SCHWAITZER
|
28/03/2023
|
30/03/2023
|
9b71ac8fc152d7f458992bb84db18264
|
5004009-19.2023.4.02.0000
|
Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5004009-19.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020335-91.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390295v1 e do código CRC 253c8303.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 30/3/2023, às 4:3:21
| null |
Agravo de Instrumento
|
Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
SERGIO SCHWAITZER
|
28/03/2023
|
02/04/2023
|
68b2f00fa13c074c69f5c9a0b09b7898
|
5004009-19.2023.4.02.0000
|
Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5004009-19.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020335-91.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão (processo 5020335-91.2020.4.02.5001/ES, evento 103, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que, em ação indenizatória fundada em vícios de construção de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, fixou em R$ 1.118,40 os honorários periciais de engenharia a serem pagos pela assistência judiciária gratuita.
Sustenta a agravante, em síntese, que o Juízo fixou os honorários periciais em montante equivalente a ?(...) três vezes o valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019, devendo a CEF arcar com o valor de R$ 559,2?. Afirmando que o valor arbitrado não se mostra compatível com as especificidades do caso concreto ao se considerar a baixa complexidade do trabalho, pleiteia a redução da quantia imputada para a produção da citada prova.
Embora intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Passo a decidir.
O recurso não merece ser conhecido.
As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento encontram-se elencadas restritivamente nos incisos I a XIII e no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (desde que ? como dispõe o § 3º do art. 1.009 ? não sejam questões que integrem capítulo da sentença), afora outras disposições esparsas naquele diploma, dentre as quais, a que indefere a gratuidade de justiça (caput do art. 101), as disciplinadas no parágrafo único do art. 354 do CPC, ou seja, quando no ato judicial há decisão parcial que reduz o objeto sem resolução do mérito ou quando, ao decidir o mérito, o faz com espeque na decadência ou prescrição ou homologa o reconhecimento do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação (art. 485 e nos incisos II e III, do art. 487), ou mesmo quando incidir o § 5º do art. 356, quanto à parte incontroversa do pedido ou se a lide estiver madura para julgamento.
No regime inaugurado pelo CPC de 2015, portanto, não cabe recurso agravo de instrumento se não se subsumir às hipóteses legais, o que ocorre no presente caso.
Anote-se que a Corte Especial do Egrégio STJ proferira voto REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, sobre a possibilidade da MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1015 DO CPC/2015, no REsp. n.º 1.696.396/MT (Tema 988), como segue:
?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".
3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.
4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.
5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.
8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.?
(STJ, Corte Especial, REsp. n.º 1.696.396/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 05.12.2018, maioria, DJe 19.12.2018 - grifamos)
Assim sendo, constata-se não ser a decisão, por força do art. 1.015 do CPC, impugnável por meio de agravo de instrumento, já que o inconformismo da parte ré, ora agravante, não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do rol do citado dispositivo ao se considerar que, da decisão (pretensamente) impugnada, não decorre objetivamente uma situação jurídica de difícil ou impossível restabelecimento futuro, tampouco se vislumbra inutilidade futura do julgamento diferido da questão incidente em sede de apelação ou risco de significativo e desproporcional retrocesso processual.
Oportuno destacar que a inadmissibilidade do presente recurso é robustecida pelo fato de o ônus do pagamento do valor arbitrado a título de honorários periciais incumbir à verba da Seção Judiciária destinada à assistência judiciária gratuita, inexistindo sequer interesse da recorrente para pleitear a reforma da decisão ora agravada.
Em face do exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.019, caput, do CPC.
Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa, na forma do art. 50, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396054v2 e do código CRC 3d9432c5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 2/4/2023, às 21:10:15
| null |
Agravo de Instrumento
|
Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Tributário (Turma)
|
PAULO PEREIRA LEITE FILHO
|
28/03/2023
|
20/06/2023
|
8e2a72ca3593f6b4c431850ac9aeeb23
|
5004008-34.2023.4.02.0000
|
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TAXA SELIC. JUNTADA DO PROCESSO ADMINITRATIVO. JUROS. MULTA 20% DO CREDITO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO.
1. A CDA é documento público que goza, por expressa determinação legal (artigo 3º, da Lei 6.830/80), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado e, por isso, permite instruir processos executivos, na dispensa de prévia ação de conhecimento.
2. Quanto aos requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, estes constam do art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN. Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo basta ao exequente atender às exigências do art. 6.° da 6.830/80, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
3. Da análise dos autos, verifica-se que a certidão apresenta de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução.
4.A citação por edital encontra previsão legal no art. 8º, incisos III e IV, e §1º da Lei de Execução Fiscal, sendo cabível quando frustradas as tentativas de citação pelo correio e pelo oficial de justiça. Sob essa ótica, ressalta-se que não há nulidade de citação por edital, pois antes houve tentativa de citação por oficial de justiça.
5. No que se refere à Taxa SELIC, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua aplicação. Isso porque o Código Tributário Nacional, ao fixar a taxa de 1% ao mês para correção desses débitos, ressalvou a possibilidade de tratamento diverso pela legislação tributária. É, pois, o caso da aplicação da taxa SELIC, cuja utilização para a atualização de débitos com a Fazenda Nacional está expressamente prevista no art. 30, da Lei nº 10.522/02.
6. A constitucionalidade da aplicação da Taxa Selic restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 214), julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, visto que sua aplicação não contraria qualquer preceito constitucional.
7. Cabe dizer, ainda, que a mesma taxa também é aplicada em favor do contribuinte, nas repetições de indébito ou compensações relativas a tributos federais (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), que revela a concretização do princípio da equidade em matéria tributária.
8. Em relação a obrigatoriedade de juntada de processo administrativo fiscal como condição de validade da execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são fundamentais para a formação da certidão de dívida ativa e para o ajuizamento da execução fiscal e que o art. 41 da Lei n. 6.820/80 possibilita apenas a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso seja necessário para solução do deslinde e desde que haja requerimento da parte ou requisição do juiz, sendo o ônus da juntada do processo da parte.
9. Quanto à multa de mora, o Colendo Supremo Tribunal Federal, também nos autos do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 214), firmou entendimento no sentido de que a multa moratória tributária no patamar de 20% (vinte por cento) do crédito principal não viola o princípio do não confisco e da razoabilidade.
10. Na hipótese dos autos, em análise dos créditos exequendos na demanda, há informação de que a multa moratória corresponde ao percentual de 20%. Assim sendo, não se vislumbra qualquer irregularidade nas alíquotas da multa de mora constante no título que aparelha os autos, uma vez que não são desproporcionais ou confiscatórias.
11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004008-34.2023.4.02.0000, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 20/06/2023, DJe 30/06/2023 18:05:46)
|
Mérito
|
Agravo de Instrumento
|
Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Tributário (Turma)
|
PAULO PEREIRA LEITE FILHO
|
28/03/2023
|
11/04/2023
|
7d4f650bd256123abd43339767a98015
|
5004008-34.2023.4.02.0000
|
Agravo de Instrumento Nº 5004008-34.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: HES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 5079998-88.2022.4.02.5101 pelo Eg. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a exceção de pré-executividade (Ev. 25, origem). A decisão recorrida foi prolatada nos seguintes termos, omitidos os precedentes:
"HES SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 15), requerendo a extinção da execução fiscal.
Em resumo, sustenta que: (i) a CDA é nula, pois não foram atendidos os requisitos formais e essenciais exigidos por lei; (ii) a multa em cobrança possui caráter confiscatório e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) é ilegítima a cobrança concomitante de juros e multa moratória; (iv) é nula a citação por edital e (v) deve ser juntado o processo administrativo aos autos.
Manifestação da exequente (evento 22), contrapondo-se às alegações da excipiente.
É o Relatório. Decido.
Não assiste razão à excipiente.
Inicialmente, ressalto que é cediço que a juntada da cópia do processo administrativo fiscal não é indispensável para formação da CDA.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Eg. Superior Tribunal de Justiça: [...]
Além disso, o ônus de providenciar a juntada aos autos do processo administrativo que originou o crédito em cobrança é da parte executada.
A título ilustrativo, convém mencionar julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual declara ser ônus do embargante a juntada do processo administrativo aos autos dos embargos à execução fiscal: [...]
Também inexiste nulidade na citação realizada por edital.
No âmbito da execução fiscal, a citação por edital é cabível quando não exitosas as demais modalidades de citação. O artigo 8º da Lei n. 6.830/80 prevê como modalidades de comunicação ao executado a citação por correio, Oficial de Justiça ou por edital, veja-se: [...]
Por sua vez, o artigo 7º, I, Lei n. 6.830/80 determina que o despacho que deferir a inicial resulta em ordem para citação, de acordo com as sucessivas modalidades previstas no art. 8º da mesma lei.
O artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, prevê, ainda, o seguinte: [...]
Sobre o tema, confira-se, ainda, o teor do verbete n. 414 da Súmula da Jurisprudência do STJ: [...]
No caso, a citação por edital (evento 13) foi precedida de diligência na qual houve tentativa de citação real (evento 6), em que o oficial de justiça consignou que deixou de citar a executada por não tê-la localizado no respectivo endereço.
Verifica-se, portanto, que a citação por edital foi determinada somente após a diligência de citação por oficial de justiça ter restado frustrada. Sendo assim, embora não tenha sido realizada a citação pelo correio, constata-se que foi privilegiada a modalidade de citação real em detrimento da citação ficta, de modo que inexiste nulidade na hipótese.
Por sua vez, a CDA juntada (evento 1) apresenta as necessárias informações acerca da origem, da natureza e dos fundamentos legais da dívida, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da LEF e do art. 202 do CTN, de modo que não procede a alegação de nulidade formulada pela excipiente.
Nota-se que a excipiente sequer apontou especificamente qual o vício que macularia o título executivo e limitou-se a alegar genericamente que o título executivo careceria dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
Além disso, incidência de juros moratórios concomitante à cobrança de multa de mora não representa bis in idem, como alega a excipiente.
Com efeito, a multa moratória é aplicada pela simples ausência de pagamento do tributo no prazo estabelecido pela legislação tributária, de modo a ressarcir o erário pelos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do recurso decorrente do tributo no prazo adequado.
Sobre esse aspecto, observa-se que foi respeitado limite de 20% estabelecido pelo art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
Os juros de mora, por sua vez, devem incidir sobre a integralidade do crédito em cobrança, uma vez que o artigo 161 do CTN estabelece que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, não excluindo a respectiva incidência sobre multas fiscais.
No que diz respeito às alegações de que a multa em cobrança possuiria caráter confiscatório e de que violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumpre ressaltar que esta é absolutamente genérica.
A excipiente sequer apontou o seu valor ou o seu percentual para confrontá-lo com outros, que reputasse proporcionais e razoáveis. Também não aludiu aos dispositivos legais a que ela estivesse desobedecendo, limitando-se a invocar as disposições constitucionais relativas ao princípio da vedação ao confisco, sendo, pois, alegações desprovidas de fundamento, de modo que não devem ser acolhidas.
Ademais, é importante ressaltar que correlato ao dever constitucional do juiz de fundamentar suas decisões, reforçado pela previsão do art. 489 do CPC, existe o dever da parte de expor de forma clara e coerente sua pretensão, o qual não foi cumprido.
Assim, não afastada a presunção legal de liquidez e certeza que ampara a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, impondo-se a rejeição da exceção de pré-executividade ora apresentada.
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 15.
Sem prejuízo, intime-se a exequente para requerer, em 15 (quinze) dias e, de maneira específica, o que entender de direito para dar prosseguimento ao feito."
Requer o agravante, em sede liminar, a concessão do efeito suspensivo ativo do presente recurso, para que seja determinada a suspensão dos autos originários; e no mérito, pugna pela declaração de extinção do executivo fiscal.
Sustenta a agravante que lhe são cobrados créditos tributários relativos a IRPJ, contribuição social e IRPF retido na fonte e multas, no valor de R$392.937,24 (trezentos e noventa e dois mil e novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). Foi interposta exceção de pré-executividade, na qual a excipiente sustenta a prescrição do crédito tributário; a nulidade da CDA; a nulidade da citação por edital; discorda da incidência dos juros e da multa e de sua indexação; e, por fim, questiona a ausência da juntada do processo administrativo.
Alega presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal.
Pleiteia, em sede liminar, a concessão de atribuição do efeito suspensivo ativo ao presente agravo, e, no mérito, que seja determinada a extinção do executivo fiscal, devido a sua ilegalidade e a ocorrência de vícios incontestes em sua composição.
É o relatório. Decido.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber:
I) probabilidade de provimento do recurso; e
II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Verifica-se tratar-se de pedido concessão de atribuição de efeito suspensivo, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade.
Todavia, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência.
Trata-se de argumentos genéricos, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).
Desta forma, deve-se, por ora, prestigiar o contraditório.
Ademais, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas.
Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante, o qual, entretanto, será melhor apreciado após a apresentação do contraditório.
Assim, não justificada a concessão de medida liminar para suspensão do executivo fiscal, a questão deve ser apreciada em sede de cognição exauriente.
Diante deste quadro, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada.
Intimem-se o(a) agravante.
Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC.
Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001397577v8 e do código CRC be11637f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO LEITEData e Hora: 11/4/2023, às 12:46:46
| null |
Agravo de Instrumento
|
Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Tributário (Turma)
|
PAULO PEREIRA LEITE FILHO
|
28/03/2023
|
05/09/2023
|
3b7296985eef2145188040f7d3e8c563
|
5004008-34.2023.4.02.0000
|
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III).
2. Na hipótese, o embargante argui omissão e contradição no julgado. Considera-se omissa a decisão que: I-deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II-incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015).
3. O v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados. Da leitura do julgado, verifica-se que foram analisados os requisitos da petição inicial e da CDA nos termos do art. 2º (que preproduz a norma do art 202 do CTN) e art 6º, ambos da Lei 6830/80, cabendo ao executado afastar a presunção de certeza e liuidez da CDA, nos termos do art 3º, parágrafo único, da LEF), o que não se visualiza nos autos
4. No mesmo sentido não se verifica, a contradição indicada, eis que pode ser entendida como "um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis". Precedente.
5. Dessa forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
6. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF , Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.
8. Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.
9. Embargos de declaração conhecidos, mas no mérito, desprovidos
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004008-34.2023.4.02.0000, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 05/09/2023, DJe 14/09/2023 22:40:21)
|
Embargos de Declaração
|
MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL
|
Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Recurso Previdenciário
|
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
|
28/03/2023
|
15/06/2023
|
9e7976a66f6ee74e29fbe989f5856890
|
5022619-58.2023.4.02.5101
|
ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PARTILHA ENTRE MÃE E FILHA PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. COMINAÇÃO DE MULTA POR PEQUENO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM NOME DA AUTORA. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEQUENO ATRASO NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À AUTORA, QUE PERMANECEU RECEBENDO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE POR MEIO DE SUA FILHA. MULTA COMINADA (R$ 7.000,00), CORRESPONDENTE A MAIS DE 10 VEZES O VALOR DE SUA PENSÃO, O QUE CORRESPONDE A 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. QUANTIA DESPROPORCIONAL À FALTA. REDUÇÃO PARA R$2.000,00. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA para REFORMAR parcialmente a decisão do juízo impetrado, a fim de que o valor da multa aplicada seja de R$2.000,00 (processo nº 5116033-81.2021.4.02.5101). Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL, 5022619-58.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 15/06/2023, DJe 16/06/2023 13:30:32)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
VERA LUCIA LIMA DA SILVA
|
28/03/2023
|
02/05/2023
|
a07ca189709bd48b5047f93f462debae
|
5015142-81.2023.4.02.5101
|
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/RJ. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO NA DESCRIÇÃO DA CDA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO DA DÍVIDA. COMPROMETIMENTO QUANTO AO CÁLCULO DO ART. 8º DA LEI 12.514/11. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
-Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, I e IV c/c o art. 330, III, do CPC, fundamentando, em síntese, que o valor exequendo é inferior ao patamar disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 e que "o exequente não deixa claro o índice de correção utilizado".
-O Conselho ajuizou a presente execução em 2023, com o objetivo de cobrar o valor relativo à multa administrativa por inobservância ao disposto no art. 59 da Lei 5.194/66.
-A CDA que embasa a execução traz o seguinte texto quanto ao indexador do débito inscrito: "(...) O valor originário da multa por infração à legislação profissional de crédito supradestacado, está previsto na Lei no 5.194/1966, no artigo 73 e no artigo 3º I e III, bem como 4º da Lei no 12.514/2011 c/c artigo 18 da Resolução no 1.066, 2015 e artigo 11, §1º, inciso III da Resolução no 1.128/2020, ambas, do Confea e Decisão Plenária anual do Confea quando os débitos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros e atualização monetária, calculados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, na forma do artigo na forma dos artigos 30 e 37-A, ambos da Lei 10.522/2002.".
-No entanto, conforme bem asseverado pela Il. Magistrada a quo, "o exequente não deixa claro o índice de correção utilizado, tendo em vista que consta no discriminativo da CDA correção pelo INPC e encargos da dívida, enquanto na definição por extenso, logo abaixo do demonstrativo de valores, consta "SELIC".
-A multa em questão deve ser atualizada pela Taxa SELIC, na medida em que constitui índice de correção monetária e juros aplicados a todos os critérios públicos federais.Estabelece o art. 37-A da Lei 10.522/2002 que: "Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais". Por sua vez, a Lei 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê a adoção da SELIC (art. 5º, §3º), que engloba, tanto a correção monetária, quanto a taxa de juros em sua formação. Nesse sentido, sistematiza o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 658 (item 2.6 de seu Anexo).
-A utilização de indexador equivocado na inscrição do crédito fulmina o próprio lançamento, constituindo vício insanável. Tal cálculo equivocado também compromete a aferição do cumprimento ao artigo 8º da Lei 12.514/2011.
- Recurso de apelação do CREA/RJ desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5015142-81.2023.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023 16:37:02)
|
Mérito
|
Conflito de Competência (Turma)
|
Pessoas com deficiência, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
|
28/03/2023
|
28/06/2023
|
23bb55ea4ee112f5e1de1da076755104
|
5004007-49.2023.4.02.0000
|
Conflito de Competência (Turma) Nº 5004007-49.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal da 2ª VF de Duque de Caxias SUSCITADO: Juízo Federal da 5ª VF de Duque de Caxias MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de conflito de competência negativo em relação ao mandado de segurança impetrado por Enzo da Silva Rocha, representado por sua genitora Camila da Silva Ferreira, contra o Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS de Duque de Caxias, em razão da suposta omissão na análise de seu requerimento administrativo. O impetrante aduz, em resumo, o decurso do prazo legal previsto para análise do pedido administrativo formulado em 21 de junho de 2022, que objetivava o recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo 275909687). Salienta que até a data da impetração do writ, o INSS não havia proferido decisão no procedimento administrativo mencionado. O processo foi inicialmente distribuído para a 5ª Vara Federal de Duque de Caxias, a qual, sob o fundamento de que a matéria sob exame diz respeito apenas sobre a verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso na autarquia previdenciária, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias com competência para matéria cível/administrativa (Evento 01 ? DEC2). Distribuído o feito ao Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, este suscitou conflito negativo de competência e determinou seu sobrestamento até que seja proferida decisão no conflito (Evento 01 - DEC3). Sustenta que a matéria está inserida na competência das varas especializadas em direito previdenciário, pois o writ objetiva que a autoridade impetrada pratique atos relacionados à conclusão de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Dessarte, segundo entende, a matéria está inserida na competência das Varas Previdenciárias, por possuírem capacidade técnica para conhecer as questões pertinentes, as quais demandam o exame de dispositivos legais da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).
Parecer ministerial.
É o breve relato
Procedo ao julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no princípio da duração razoável do processo.
De ressaltar que o verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece:
"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Também justifica o julgamento monocrático o art. 955, I do NCPC.
Entendo que a questão de fundo é matéria previdenciária (RGPS), em que pese se tratar de mandado de segurança envolvendo a temática duração razoável do processo administrativo.
Bem registrou a Exma. Sra. Desembargadora Federal Simone Schreiber, "apesar de a questão de mérito tratada no mandamus - i.e. a demora pelo INSS na análise de requerimento administrativo - não envolver diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, ela requer especialização do Juízo, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previcenciária, recomendando a distribuição do feito a uma das Varas especializadas nesta matéria" (TRF da 2ª Região, 2ª T., CC n.º 5012962-74.2020.4.02.0000/RJ, j. em 07/12/2020).
Cite-se, ainda, os seguintes precedentes em que foi firmada a competência das Varas Previdenciárias para exame desta matéria: 5ª T., 5011763- 51.2019.4.02.0000/RJ - Rel. Des. Fed. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO; 5ª T. 5000737-22.2020.4.02.0000/RJ ? Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS; 5ª T., 5000766-72.2020.4.02.0000/RJ ? Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO; 5ª T., 5000631- 60.2020.4.02.0000 - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.
Tenho que se trata de demanda envolvendo matéria previdenciária (RGPS), razão pela qual a competência para o processamento e julgamento deste feito é de uma vara com competência previdenciária.
Destarte, o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a 5ª Vara Federal de Duque de Caxias, como proposto pelo MPF, em parecer.
O presente conflito de competência versa sobre a natureza da matéria relacionada à demora administrativa na análise de requerimento de benefício previdenciário. Em casos como o presente, embora o objeto da lide não seja a concessão do benefício em si, a pretensão é voltada à obtenção de provimento judicial que imponha à autarquia previdenciária a prática, no prazo legal, dos atos necessários à apreciação do pedido administrativo, questão que perpassa pelo exame da legislação previdenciária.
ISTO POSTO, DECIDO, COM BASE NOS ARTS. 932 E 955 DO CPC, PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS.
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
COMUNIQUE-SE AOS JUÍZOS ENVOLVIDOS.
INTIMEM-SE.
INTIME-SE O MPF.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001514640v2 e do código CRC bf16d1f8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 28/6/2023, às 18:40:51
| null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Benefício p incapacidade
|
LEONARDO MARQUES LESSA
|
28/03/2023
|
22/08/2023
|
d3256f8c5288963743a94289ba9e5cfa
|
5001414-64.2023.4.02.5006
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001414-64.2023.4.02.5006, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 1ª Vara Federal de Serra , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 22/08/2023, DJe 22/08/2023 20:36:18)
|
Julgamento Principal
|
Apelação/Remessa Necessária
|
PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
|
Tributário (Turma)
|
WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
|
28/03/2023
|
16/05/2023
|
11ef070c4f628bdf96d135e21c1e5535
|
5027031-12.2021.4.02.5001
|
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CREDITAMENTO E EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. O processo subiu ao tribunal por força de remessa necessária e recurso de apelação da União, tendo em vista que a sentença julgou procedente o pedido autoral. O presente feito cinge-se ao reconhecimento do direito da parte autora de se creditar dos valores do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a título do ICMS/ST, nas aquisições das mercadorias submetidas a referido regime tributário, bem como o direito efetuar a compensação dos indébitos, gerados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, assim como o direito à compensação, relativamente aos indébitos gerados no decorrer da demanda, devidamente atualizados mediante a aplicação da taxa SELIC, com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1258842 se manifestou a respeito do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS entendendo que se trata de matéria infraconstitucional, art. 105, da CF, e que não cabe repercussão geral. Assim, o caso será decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema tem sido controvertido e a questão será definida por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no âmbito da Primeira Seção (EREsp 1.428.247).
4. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Prevaleceu na Corte o entendimento de que a arrecadação do ICMS (destacado na nota) não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Estado-membro. É possível extrair do voto da Ministra Carmen Lúcia, relatora do citado RE 574.706/PR, ainda que em referência breve, que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas àquele contribuinte que ocupa a condição de substituto
5. A matéria já está consolidada nesta Turma e sua definição virá, no tempo próprio, do STJ. Nesse passo, os seguintes precedentes: TRF2R, 3ª. TESp, Relator Marcus Abraham, AC/Rem 50028364820214025102, julgado em 15/02/2022, TRF2- AC n° 5024658-42.2020.4.02.5001/ES, Relator Luiz Antônio Soares, 4ª. TEsp, julgado em 19/07/2021) e TRF2-, AC Nº 0028201-52.2008.4.02.5101/RJ, Relatora Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza Federal Convocada, 4ª. TEsp. julgado em 28/06/2021).
6. Sobre o creditamento em tela, confira-se ainda o recente julgamento desta 3ª Turma Especializada do TRF2, na Apelação/Remessa Necessária nº 5000854-96.2021.4.02.5102, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, entendendo que não procede o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, consignando-se ainda a impossibilidade do creditamento das contribuições respectivas para o substituído.
7. Apelação da União e à remessa necessária providas, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, para reformar a sentença integralmente, julgando improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5027031-12.2021.4.02.5001, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 16/05/2023, DJe 31/05/2023 12:40:43)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciária (Turma)
|
KARLA NANCI GRANDO
|
28/03/2023
|
07/04/2024
|
ee55042a3e98273cc3825dba9fc50ed0
|
5001100-55.2022.4.02.5103
|
Apelação Cível Nº 5001100-55.2022.4.02.5103/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: DOLORES FERNANDES MEIRELLES ARAUJO (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Ref.: Tema GRC 16/TRF2
Em 05/12/2023 foram admitidos, pela Vice-Presidência desta Corte, os recursos especiais nos autos nº 5002640-43.2019.4.02.5104 e 0178952.15.2017.4.02.5108 como representativos da controvérsia para dirimir "(i) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória; e (ii) se a exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos determina a irrelevância da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a caracterização da especialidade.", tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante este Tribunal e os Juízos Federais a ele vinculados, com fulcro no §1º do artigo 1.036 do CPC/2015.
Diante disso, considerando que a matéria da controvérsia a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça é objeto da presente lide, cumpra-se a determinação de suspensão.
Intimem-se as partes (art. 1.037, §8º do CPC).
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001853569v2 e do código CRC 7daa908f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): KARLA NANCI GRANDOData e Hora: 7/4/2024, às 16:0:59
| null |
Apelação Cível
|
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
|
Tributário (Turma)
|
MARCELO PEREIRA DA SILVA
|
28/03/2023
|
04/04/2023
|
36d39801dfd8e6fc9ad0e235c4eb36b8
|
5065229-75.2022.4.02.5101
|
Apelação Cível Nº 5065229-75.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) APELANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): Margherita Coelho Toledo (OAB MG063463) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): RENAN SANTOS DE AZEVEDO (OAB MG128727) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): ADINÉIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta por LÍDER TÁXI AÉREO S/A ? AIR BRASIL (Evento 44, JFRJ) em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 33, JFRJ), que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO e pelo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, assim decidiu:
"A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV e VI, em relação AO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª RF - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, tendo em vista sua ilegitimidade passiva.
B) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC e DENEGO A SEGURANÇA postulada na petição inicial (art. 487, inciso I, do CPC).
Mantenho, entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo aos tributos federais exigidos na importação, por Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, da aeronave Sikorsky, modelo S-92A, com número de série do fabricante 920062, equipada com 2 (dois) motores com números de série do fabricante 947351 e 947369, prefixo brasileiro PR-JKC, referente ao contrato de subarrendamento celebrado pela Impetrante (DOC 03), tendo em vista a comprovação nos autos do Depósito Jucidial (evento 13, COMP2 e evento 13, COMP3) oferecido como oferecido como garantia plena de pagamento dos aludidos tributos."
Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO (Evento 52, JFRJ).
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5, TRF2).
É o necessário relatório. Passo a decidir.
Pois bem. O corrente mandado de segurança foi impetrado por Líder Táxi Aéreo S/A ? Air Brasil contra ato imputado ao Delegado da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e do Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, objetivando, em síntese:
"1. seja autorizado, inaudita altera pars, o depósito judicial do IPI exigido na importação, por Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, da aeronave Sikorsky, modelo S-92A, com número de série do fabricante 920062, equipada com 2 (dois) motores com números de série do fabricante 947351 e 947369, prefixo brasileiro PR-JKC, referente ao contrato de subarrendamento celebrado pela Impetrante (DOC 03). Requer, outrossim, que, efetivado o depósito, seja imediatamente comunicada a Autoridade Coatora, através de ofício dirigido ao fax nº (21) 2233-6401 ou qualquer outro meio célere à disposição do cartório desta Vara, informando que o tributo questionado no presente Mandado de Segurança foi objeto de depósito judicial, a fim de que se certifique a regularidade da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II do CTN;
(...)
4. a concessão, ao final, da segurança, no sentido de coibir o ilegal fito da Receita Federal do Brasil de cobrar o IPI em decorrência da importação, por Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, da aeronave Sikorsky, modelo S-92A, com número de série do fabricante 920062, equipada com 2 (dois) motores com números de série do fabricante 947351 e 947369, prefixo brasileiro PR-JKC, referente ao contrato de subarrendamento celebrado em 17 de agosto de 2022."
Com efeito, observa-se que o presente mandamus versa sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em decorrência da importação por Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, o que denota a natureza tributária do feito.
Nesse contexto, conforme disciplina o art. 13, II, do Regimento Interno desta Corte, compete às Turmas da 2ª Seção Especializada (3ª e a 4ª Turmas Especializadas) o julgamento de matéria tributária, como é o caso dos autos.
Do mesmo modo, o art. 3º da Resolução nº 36, de 25.11.2004, da Presidência deste Tribunal, ao estabelecer a competência das Turmas Especializadas em matéria tributária, assim dispõe, in verbis:
"Art. 3º. As Turmas Especializadas em matéria tributária processarão e julgarão as questões pertinentes aos tributos, inclusive contribuições, bem como as remanescentes ações de natureza trabalhista."
Dessa forma, configurada a incompetência desta Oitava Turma Especializada para o processamento e julgamento do feito, encaminhe-se à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação ? CODRA, para redistribuição dos autos a uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, nos termos da Resolução nº 36/2004, da Presidência do TRF/2.ª Região (DJU de 29.11.2004).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396973v7 e do código CRC d38848e0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 4/4/2023, às 16:36:29
| null |
Apelação/Remessa Necessária
|
Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
ANDREA DAQUER BARSOTTI
|
28/03/2023
|
12/06/2023
|
2af4beaf10694a15abfe1076c25b1673
|
5022640-48.2020.4.02.5001
|
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. ARTIGO 16, INCISO I C/C §4º DA LEI N.º 8.213/91. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTEÇA MANTIDA.
- Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA, contra sentença proferida nos autos da ação ordinária por ela proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, em razão do óbito do companheiro, com efeitos desde a data do requerimento administrativo de pensão por morte, em 12/08/2011, devendo ser deduzida a cota parte ao dependente dependente Caique de Oliveira Moreira (atulmente Alana Maria de Oliveira Moreira), no período. Julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais.
- No que diz respeito à remessa necessária, cumpre registrar que não se configura, no caso em exame, a hipótese do seu cabimento. Isso porque a 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. Consequentemente, o reexame do ofício não deve ser admitido.
- A pensão por morte é disciplinada pela Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado (princípio tempus regit actum), sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado da Previdência Social que falece, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74, do referido diploma legal. Acrescenta-se que o benefício independe de carência, consoante o artigo 26, I, da mesma lei.
- Ao pleitear a pensão por morte, todo requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: o óbito do instituidor, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e a relação de dependência com o segurado falecido.
- O juízo originário, baseando-se no conjunto probatório carreado aos autos, concluiu pela parcial procedência do pleito e condenou a Autarquia a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte, por força do óbito do companheiro, Sr. Licinio Moreira, com quem manteve relacionamento duradouro, contínuo e público por mais de cinco anos, encerrando-se com o seu falecimento, em 15/07/2008, com efeitos a partir de 12/08/2011, data da formulação do requerimento administrativo.
- Em razões recursais, a recorrente pugna pela reforma da sentença para que a Autarquia seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que, a autora formulou requerimento administrativo em 2011 e pela ausência de resposta, ingressou com a presente ação judicial em 2020. Sustenta que a demora injustificada para a análise, concessão ou até mesmo negativa do órgão previdenciário gera dano moral in re ipsa.
- O reconhecimento do dano moral pressupõe ato abusivo da autarquia, decorrente de ação ou omissão dolosa, situação não verificada na hipótese. A ofensa ao direito subjetivo do segurado, decorrente da demora na apreciação do requerimento administrativo, será resolvido no âmbito estritamente material e deverá ser compensado como o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos juros de mora e da correção monetária. Portanto, não se vislumbra, in casu, a ocorrência de ato culposo por parte da autarquia federal, não restando configurado o dano moral.
- Recurso Improvido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5022640-48.2020.4.02.5001, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:02:01)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
VIGDOR TEITEL
|
28/03/2023
|
23/09/2024
|
39de455b3e051647a30f84bb1d363998
|
5035038-47.2022.4.02.5101
|
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS A PARTIR DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A apelada, filha inválida de servidor público federal falecido, ingressou com ação visando a correção do valor de sua pensão e respectivas diferenças, bem como o pagamento de valores retroativos desde a data do óbito.1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento dos valores atrasados devidos entre o falecimento do instituidor (30/10/2019) e a data da implantação do benefício (04/02/2021).1.3. Inconformada, a União interpôs apelação alegando que a demora na habilitação da pensão se deu por culpa da apelada, que teria apresentado tardiamente a conta bancária necessária ao pagamento.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar o termo inicial para pagamento dos valores atrasados relativos à pensão por morte devida à filha inválida, considerando o prazo legal e a data do requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência e o dispositivo legal aplicável (art. 219 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019) asseguram que, tendo o requerimento administrativo sido realizado dentro do prazo legal, o pagamento da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor.3.2. O juízo a quo aplicou corretamente a legislação, e a decisão de condenar a União ao pagamento dos valores atrasados desde a data do falecimento do instituidor até a efetiva implantação do benefício foi fundamentada na comprovação de que a apelada apresentou o requerimento dentro do prazo legal.3.3. O entendimento da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também corrobora a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que o recurso foi desprovido e a UNIÃO já havia sido condenada ao pagamento de honorários na origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação desprovida.4.2. Tese de julgamento: "O dependente inválido que requer administrativamente a pensão por morte dentro do prazo legal tem direito ao pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito do instituidor."4.3. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, em face do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados
Lei nº 8.112/90, art. 217 e art. 219.Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11.Lei nº 13.846/2019.
Jurisprudência relevante citada
STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017.STF, ARE 1452400/CE; AgRg no HC 548330/SP; RHC 221785/RS.STJ, AgRg no AREsp 954408; AgRg no REsp 1535119; AgRg no AREsp 2026405.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5035038-47.2022.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 23/09/2024, DJe 04/10/2024 10:20:57)
|
Mérito
|
Remessa Necessária Cível
|
Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
|
28/03/2023
|
24/05/2023
|
5f84121b178221fbee095f02b689a723
|
5075853-86.2022.4.02.5101
|
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DA CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. REMESSA IMPROVIDA.
O cerne da questão cinge-se ao cabimento da desunitização das cargas contidas nos contêineres UACU8520372, HLXU533316-1, UACU836373- 5, TRLU648739-9 e HLXU520157-1.Para o correto deslinde da questão, há que se fazer a distinção entre a carga a ser internalizada, objeto de aquisição e importação por sociedades que atuam em diversos ramos do mercado, e o contêiner que acondiciona a referida carga, de propriedade da sociedade transportadora, ora impetrante.Extrai-se da leitura do art. 24 da Lei nº. 9.611/98 que o contêiner tem como finalidade a realização de transporte de cargas e deve ser entendido como peça autônoma, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, inexistindo estes, portanto, identidade ou relação de acessoriedade. Nesse sentido, vale o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:REsp 1114944/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)"Sendo assim, é injustificável a retenção da unidade de carga, instrumento da exploração da atividade econômica realizada pela impetrante, pelo fato de a mercadoria nela contida se encontrar sujeita a procedimento administrativo fiscal em razão de infração administrativa cometida pelo importador.A empresa não pode, ainda, ser penalizada pela conduta omissiva perpetrada da autoridade fiscal materializada na demora em ultimar a sanção de perdimento das mercadorias e desunitizar a unidade de carga, eis que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88.Ademais, ainda que a Administração Pública argumente que a desunitização de carga importada apreendida possa se dar sem sua autorização prévia, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner a solicitar sua liberação diretamente à operadora portuária, descabendo ato normativo impondo limitação de competência não prevista em lei.Aplicada a pena de perdimento é da Secretaria da Receita Federal a competência para administrar e proceder à destinação das mercadorias, nos termos dos arts. 803 e 806 do Decreto-Lei nº 6.759/2009, com as alterações perpetradas pelo Decreto nº 8.010/2013. Este Tribunal também tem externado o mesmo entendimento: AC 0021932-50.2015.4.02.5101 - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal José Antonio Neiva - Disp 27/05/2020; AC 0074881-46.2018.4.02.5101 - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes - Disp 14/02/2019.Logo, é descabida a retenção, seja pela pendência de processo para a aplicação da pena de perdimento, seja por falta de pagamento das despesas, pois o contêiner não se submete ao resultado final do procedimento administrativo, sendo a autoridade alfandegária responsável pela destinação dos bens abandonados e, como consequência, pela desunitização da unidade de carga em que se encontram armazenados.Remessa necessária improvida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5075853-86.2022.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 24/05/2023, DJe 07/06/2023 13:04:20)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Atualização de Conta, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
|
28/03/2023
|
07/05/2024
|
c636fedcba3279fd0048b49eb1281c8e
|
0084356-26.2018.4.02.5101
|
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC Nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. VALIDADE DA ADESÃO AO ACORDO VIA INTERNET. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se resta comprovada a adesão pelo apelante ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, bem como acerca da validade do respectivo acordo.
2. O termo de adesão ao acordo conterá a "declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991".
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 1, tratando da matéria ora ventilada, qual seja, validade de acordo para recebimento de recursos do FGTS, que foi aprovada por unanimidade, impedindo que a Caixa Econômica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o titular da conta fundiária já tenha feito acordo com a empresa pública.
4. Esta Corte Regional adota o entendimento segundo o qual o art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto 3.913/01, autoriza que os titulares das contas vinculadas ao FGTS realizem adesão ao acordo previsto na LC 110/01 através de meios magnéticos ou eletrônicos, inclusive mediante teleprocessamento, sem que isso configure violação aos artigos 6º e 7º da aludida lei complementar, bastando que a CEF comprove, nessas hipóteses, a adesão efetuada. Julgados anteriores: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0083886-92.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5048961-82.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.3.2021.
5. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Precedente: REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018.
6. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições mencionadas, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante.
7. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0084356-26.2018.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 07/05/2024, DJe 14/05/2024 07:44:32)
|
Mérito
|
RECURSO CÍVEL
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Recurso Previdenciário
|
FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
|
28/03/2023
|
21/06/2024
|
ebb9cc276b7b73919c68d1b93dbdfccf
|
5008955-66.2023.4.02.5001
|
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Senhor JORGE AMERICO PEREIRA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do dispositivo nos §§2° e 3° do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo ou multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5008955-66.2023.4.02.5001, Rel. FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, julgado em 21/06/2024, DJe 21/06/2024 18:33:37)
|
Julgamento Principal
|
Apelação/Remessa Necessária
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Data de Início de Benefício (DIB), Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
GUSTAVO ARRUDA MACEDO
|
28/03/2023
|
11/09/2023
|
35247a285818eec3bed3ec5ea919eaff
|
5003413-72.2020.4.02.5001
|
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E ÓLEO MINERAL). TEMA 1124 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Apelação cível do INSS e apelação adesiva da parte autora em face de sentença que condenou a Autarquia a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/02/2019), mediante o reconhecimento da especialidade de períodos por categoria profissional e por exposição a agentes nocivos (ruído, hidrocarboneto e vibração de corpo inteiro).
2. Hipótese de obrigatoriedade de reexame da sentença não verificada, na medida em que não se vislumbra a possibilidade de que o valor da condenação ou proveito econômico venha a ser igual superior ao valor de 1.000 (mil) salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Precedente do STJ.
3. Apelação do INSS analisada nos limites delineados pelas razões recursais. Inteligência do art. 141, do CPC.
4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 28/04/95, tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), e, com a edição da Lei 9.528/97, a exigência de laudo técnico pericial.
5. A Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006).
6. A exposição do trabalhador a óleos minerais aromáticos é constatada pela análise qualitativa, ou seja, pela simples presença do agente durante a jornada de trabalho, independente de concentração ou intensidade, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual - EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.
7. A utilização de documento do segurado submetido à apreciação somente em sede judicial, para fins de concessão de benefício previdenciário com consequentes efeitos financeiros, enseja a suspensão do feito na fase de liquidação do julgado, em respeito à determinação do Superior Tribunal de Justiça relacionada ao tema 1124, e, ao mesmo tempo, ao princípio da efetividade do processo, consubstanciado no art. 4º, do CPC, sem óbice para a liquidação parcial do julgado a contar da data de citação do INSS, aguardando-se a tese definitiva a ser fixada pela Corte Superior para eventual cálculo das diferenças remanescentes. Precedente desta 2ª Turma Especializada no julgamento dos embargos de declaração na AC 0035220-70.2012.4.02.5101/RJ.
8. A condenação em honorários advocatícios decorre não apenas da sucumbência, mas deve observar, pela aplicação do princípio da causalidade, se a parte sucumbente deu ensejo à demanda, o que não se verifica no caso dos autos, tendo em vista a instrução do feito ao longo da tramitação do processo, para suprir a deficiência de provas verificadas desde a propositura da ação, pelo que não se tem por indevida a negativa de concessão do benefício em sede administrativa, tampouco injustificada a pretensão resistida da Autarquia quando do ajuizamento da ação.
9. Remessa oficial não conhecida. Apelação cível do INSS e apelação adesiva da parte autora conhecidas e parcialmente providas. Sentença retificada, de ofício, para excluir do enquadramento como tempo especial período posterior à DER.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária, CONHECER da apelação cível do INSS e da apelação adesiva da parte autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, para determinar que o período de 03/04/1997 a 19/10/1999 seja computado como tempo comum, bem como que a Autarquia conceda à parte autora a aposentadoria especial desde a DER (07/02/2019), determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, e retificando a sentença, de ofício, para excluir o período compreendido entre 08/02/2019 e 07/10/2019, posterior à DER, da contagem como tempo especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5003413-72.2020.4.02.5001, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 11/09/2023, DJe 21/09/2023 18:28:22)
|
Mérito
|
Apelação/Remessa Necessária
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Data de Início de Benefício (DIB), Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
|
28/03/2023
|
11/03/2024
|
186539bd920627aa37599b75bed251cb
|
5003413-72.2020.4.02.5001
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS (RUÍDO E ÓLEO MINERAL). TEMA 1124 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. ART. 4º DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015.
I - Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
II - Com base em alegação de omissão e contradição, deseja o recorrente, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
III - Embargos de Declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5003413-72.2020.4.02.5001, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 11/03/2024, DJe 26/03/2024 12:56:38)
|
Embargos de Declaração
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Previdenciária
|
STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
|
28/03/2023
|
22/02/2024
|
fa70cf7331c95fc150f74a3f8d637993
|
5004012-67.2023.4.02.5110
|
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ACOLHER O RECURSO para, nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos à origem. Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5004012-67.2023.4.02.5110, Rel. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , 7ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, julgado em 22/02/2024, DJe 22/02/2024 17:11:56)
|
Julgamento Principal
|
Agravo de Instrumento
|
Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
REIS FRIEDE
|
28/03/2023
|
05/06/2023
|
4e72ef458bbaa554e5e18dac831dbdf6
|
5004006-64.2023.4.02.0000
|
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
2. Em consulta ao processo originário nº 5029835-84.2020.4.02.5001, verifica-se que foi proferida nova decisão, evento 137, revogando a perícia designada e desonerando o perito do encargo.
3. Desta forma, constata-se que a decisão agravada foi substituída por nova decisão, restando clara a ausência superveniente do interesse recursal e, consequentemente, a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento.
4. Agravo de Instrumento não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004006-64.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/06/2023, DJe 13/06/2023 17:40:51)
|
Mérito
|
Agravo de Instrumento
|
Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
REIS FRIEDE
|
28/03/2023
|
28/03/2023
|
5f13157273bc163d771b10b24ceb8f30
|
5004006-64.2023.4.02.0000
|
Agravo de Instrumento Nº 5004006-64.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: REGINA SUELY GOMES
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.
| null |
Apelação Cível
|
Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
GUILHERME COUTO DE CASTRO
|
28/03/2023
|
03/04/2023
|
d45aa7f4ed117ea8ae2aab432ce2146d
|
5001255-92.2021.4.02.5006
|
Apelação Cível Nº 5001255-92.2021.4.02.5006/ES
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: MARTA GERALDA DE SOUZA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU)
DESPACHO/DECISÃO
Baixem os autos à vara de origem, em diligência, a fim de que se proceda à regularização processual, conforme evento 2.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395221v3 e do código CRC a3d81917.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 3/4/2023, às 8:24:23
| null |
Apelação Cível
|
Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
GUILHERME COUTO DE CASTRO
|
28/03/2023
|
09/08/2024
|
37e7bd2046fa05119cb1726ada68c27c
|
5001255-92.2021.4.02.5006
|
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RELATÓRIO DA CONITEC. ALTO CUSTO. OCRELIZUMABE. ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. TEMA 6 DO STF.
1. Hipótese em que se pleiteia a condenação da União Federal e do Estado do Espírito Santo ao fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva EM-PP.
2. O Ministério da Saúde decidiu pela não incorporação do Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla primária-progressiva (EMPP), no âmbito do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 21, de 18/04/2019, resultado do Relatório Técnico nº 446/2019, elaborado pela CONITEC, ao rejeitar a sua melhor eficácia (segurança, efetividade e custo-efetividade).
3. Decisão do STF, datada de 11/3/2020, no bojo do RE n.º 566.471 de repercussão geral (Tema 6 - "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo") apontou que "o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS)". Situações excepcionais que ainda podem ser delineadas, mas, diante da conclusão expressa do CONITEC, apenas se houvesse dado técnico a derrubá-la seria possível outro juízo. Aplicação do Enunciado nº 103 de Jornada de Saúde promovida pelo CNJ: "Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente.".
4. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelos da União Federal e do Estado do Espírito Santo providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária (conhecida de ofício) e aos apelos da União Federal e do Estado do Espírito Santo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001255-92.2021.4.02.5006, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 09/08/2024, DJe 12/08/2024 15:38:56)
|
Mérito
|
Precatório
|
Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
14/06/2023
|
0dba80561c6410d37f92fc338ca4d846
|
5002826-76.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002826-76.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ROSANGELA PASSOS PAIXAO REQUERENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA REQUERENTE: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Evento 4. O presente precatório pertence à proposta orçamentária de 2024, não havendo qualquer possibilidade de ser pago no corrente ano, a teor do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. De outra parte, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 114, ratifico o ato ordinatório de evento 3.
Vale destacar que a prioridade no pagamento de precatórios cujos titulares tenham completado 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência, conforme o art. 100, § 2º do texto constitucional, não implica o pagamento imediato, mas tão somente prioridade na ordem de preferência, que será oportunamente observada.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001491197v3 e do código CRC bd566cd2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 14/6/2023, às 8:24:58
| null |
Requisição de Pequeno Valor
|
Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
15/06/2023
|
31698a8235352fcd09b9c12be8504a22
|
5006419-39.2023.4.02.9445
|
Requisição de Pequeno Valor Nº 5006419-39.2023.4.02.9445/RJ
REQUERENTE: SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Acerca do pedido constante do Evento 5, esclareço que nos termos da Resolução n.º TRF2-RSP-2021/00005, alterada pela Resolução n.º TRF2-RSP-2021/00016, a solicitação para transferência do valor do depósito de RPV's ou precatórios para a conta pessoal do beneficiário deve ser levada ao juízo, nos autos da ação originária, já que é dele a competência para acolher ou não o pedido, permanecendo naquela via judicial eventuais questões decorrentes da decisão.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492066v4 e do código CRC 52fa047e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 15/6/2023, às 12:49:58
| null |
Precatório
|
Imunidade, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
14/06/2023
|
ae0006575a4974e22ce2b7d6f3f25a5b
|
5002824-09.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002824-09.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS REQUERENTE: FASE FEDERACAO DE ORGAOS PARA ASSIST SOCIAL E EDUCAC REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Evento 4: Nada a prover, uma vez que o advogado listado na petição não consta do rol de advogados cadastrados no processo originário. Ademais, a atribuição deste Presidente, em sede de precatórios, tem caráter eminentemente administrativo. Desse modo, a correção da autuação deve ser submetida ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492238v3 e do código CRC 8588cd93.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 14/6/2023, às 8:24:58
| null |
Precatório
|
Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
18/01/2024
|
86899250a74ce0ae471c0216c017f651
|
5002826-76.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002826-76.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ROSANGELA PASSOS PAIXAO REQUERENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA REQUERENTE: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS REQUERIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Em atenção ao pedido constante do Evento 8, esclareço que a atribuição deste Presidente, no que diz respeito ao pagamento de precatórios, é de natureza eminentemente administrativa.
Sendo assim, as demandas relacionadas a saque/levantamento de valores, bem como expedição de alvará, devem ser dirimidas pelo juízo da execução.
| null |
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL
|
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Recurso Previdenciário
|
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
|
28/03/2023
|
24/05/2023
|
a918da17c79a374d17000e4b2f7ecdf4
|
5008946-07.2023.4.02.5001
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de urgência, indeferindo o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, revogando-se, por consequência, a medida liminar de evento 3. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL, 5008946-07.2023.4.02.5001, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 24/05/2023, DJe 25/05/2023 12:27:55)
|
Julgamento Principal
|
RECURSO CÍVEL
|
Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Cartão de Crédito, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR
|
JEF Recurso Cível
|
LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
|
28/03/2023
|
05/07/2024
|
a540bb21862000ad9fc98181067d490c
|
5004008-30.2023.4.02.5110
|
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MESMO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, com a consequente manutenção da sentença. Condeno a Recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força das disposições do CPC/2015, por tratar-se de gratuidade de justiça, ora deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5004008-30.2023.4.02.5110, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 05/07/2024, DJe 05/07/2024 19:23:24)
|
Julgamento Principal
|
RECURSO CÍVEL
|
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses, Promoção / Ascensão, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
JEF Recurso Cível
|
ADRIANA MENEZES DE REZENDE
|
28/03/2023
|
12/06/2024
|
8c43e2b3eb0e1ec8650371fce0b6432d
|
5004007-45.2023.4.02.5110
|
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. ILEGALIDADE. TEMA Nº 206. TNU. RE Nº 1.300.404/RS. STF. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenção. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5004007-45.2023.4.02.5110, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 12/06/2024, DJe 17/06/2024 12:39:35)
|
Julgamento Principal
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Previdenciária
|
MICHELE MENEZES DA CUNHA
|
28/03/2023
|
07/12/2023
|
fdb119d33676a12a8f2c8f40e85d6de8
|
5004006-60.2023.4.02.5110
|
ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PPP INCOMPLETO SEM INFORMAÇÃO COMPLETA ACERCA DOS REGISTROS AMBIENTAIS. NÃO APRESENTOU LTCAT. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5004006-60.2023.4.02.5110, Rel. MICHELE MENEZES DA CUNHA , 8ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - MICHELE MENEZES DA CUNHA, julgado em 07/12/2023, DJe 11/12/2023 14:14:14)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
KARLA NANCI GRANDO
|
28/03/2023
|
13/11/2023
|
9d584590e0952e565ae508cc74d6f696
|
5016692-57.2022.4.02.5001
|
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM/ES DE 39,67%. FEVEREIRO DE 1994. ACORDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 201/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. RENÚNCIA DE PLEITEAR NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que, considerando que a parte autora aderiu ao acordo instituído na medida provisória nº 201/2004, extinguiu a execução com fundamento no 485, VI, do CPC.
2. Nos autos originários, a execução individual se refere à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 010887-78.2003.4.02.5001, em que o INSS foi condenado a rever a concessão de todos os benefícios previdenciários dos segurados da previdência social cuja a renda mensal inicial tivesse sido ou houvesse de ser calculada computando-se os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, e a pagar administrativamente as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo.
3. Com efeito, a Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004 (convertida na Lei 10.999 de 15 de dezembro de 2004), em seu art. 1º, autorizou ""a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994" .
4. No caso concreto, da análise da documentação acostada ao processo originário, a despeito de não constar nos autos a cópia do termo, o INSS anexou a tela do sistema PLENUS com as seguintes informações: data de adesão 01/11/2004, data da revisão 04/11/2004, tipo de adesão "SEM AÇÃO JUDICIAL" e a quantidade de 96 parcelas previstas e pagas. Assim, juntamente com as fichas financeiras juntadas à impugnação, as provas são suficientes a demonstrar que a parte aderiu ao acordo previsto na MP nº 201/04, tendo sua RMI revista nos termos da referida legislação.
5. Ressalta-se que a cobrança de valores que, supostamente, não foram pagos, de forma administrativa, pelo INSS não configura erro material, em razão da renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão, sendo que a legislação previu a percepção de atrasados referentes aos últimos 5 anos vencidos, anteriores a agosto de 2004 (art. 6º). Precedentes desta 2ª Turma Especializada.
6. Logo, impende reconhecer que não há interesse processual do exequente. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado anteriormente, na forma do art. 85, §11 do CPC.
7. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor nela fixado, na forma do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5016692-57.2022.4.02.5001, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 13/11/2023, DJe 01/12/2023 14:36:47)
|
Mérito
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Benefício p incapacidade
|
KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
|
28/03/2023
|
12/03/2024
|
566c77a5d9ecb02bad04cc0462e679b8
|
5008943-52.2023.4.02.5001
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008943-52.2023.4.02.5001, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 3º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 12/03/2024, DJe 12/03/2024 20:21:59)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
|
28/03/2023
|
14/10/2024
|
c4cc6fe33f080070dcb2f343761087e3
|
5015322-34.2022.4.02.5101
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Examinada a petição dos embargos de declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC.
2. O recurso visa tão somente impugnar o conteúdo da decisão e o posicionamento adotado, sendo que os embargos de declaração não são a via hábil para rediscussão do mérito da matéria impugnada.
3. Recurso desprovido.
/hio/akx
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5015322-34.2022.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 14/10/2024, DJe 21/10/2024 09:30:07)
|
Embargos de Declaração
|
Apelação Cível
|
Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
GUILHERME DIEFENTHAELER
|
28/03/2023
|
12/11/2024
|
43bc48cd84f819788ec8cf5a0872db2a
|
5015322-34.2022.4.02.5101
|
Apelação Cível Nº 5015322-34.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (EMBARGADO) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
/hao
?O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
Evento 38: Nada a prover, uma vez que o recurso de apelação já foi julgado, exaurindo a competência desta C. Turma para apreciação da matéria.
| null |
Apelação/Remessa Necessária
|
Revisão, Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
|
28/03/2023
|
03/04/2024
|
865f2f8c3c01923e877156cbc6c5c958
|
5040324-06.2022.4.02.5101
|
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO. REVISÃO. TERMO INICIAL. DEPENDENTE INCAPAZ. CURATELADA. DATA DO ÓBITO.
1. A autora, civilmente incapaz e representada por sua filha, é pensionista na condição de viúva de aposentado em dois cargos de médico vinculados ao Ministério da Saúde e pleiteia a revisão do benefício, de acordo com o art. 23, § 2º, I, da EC nº 103/2019, o que foi acolhido pela sentença.
2. Tendo a Administração reconhecido que o pagamento a menor da pensão decorreu de erro operacional do sistema ("impossibilidade de cadastramento, no SIAPE, de código referente à dependente viúva e portadora de invalidez"), este deve ser sanado e o pagamento ajustado de acordo com a Portaria COAD/RJ nº 355, de 15/04/2021, que concedeu o benefício.
3. O art. 219, II, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, estabelece que a pensão é devida a partir da data do óbito do instituidor, "quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes".
4. A despeito de a lei ter mencionado apenas os menores de 16 anos, por serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/15, tal prazo também deve ser aplicado aos dependentes interditados, inclusive os curatelados, como no caso da autora.
5. A pensão é devida à autora a partir da data do óbito do servidor, tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolado em 24/09/2020, antes do decurso de 180 dias contados da data do falecimento do instituidor.
6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
vim
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, negar provimento à apelação e à remessa necessária, condenando a UNIÃO em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5040324-06.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 03/04/2024, DJe 09/04/2024 15:17:40)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
|
Tributário (Turma)
|
LUIZ ANTONIO SOARES
|
28/03/2023
|
09/05/2023
|
f8647c6915abbfec4dd5bec55fafbb9a
|
0000893-64.2010.4.02.5103
|
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL Nº 28/2014. COMPETÊNCIA DAS TURMAS TRIBUTÁRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROFERIDA ANTES DE FINDO O PRAZO. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1- A execução fiscal foi distribuída em 26/04/2010, antes da publicação da Emenda Regimental nº 28/2014, enquadrando-se a matéria na competência desta turma especializada.
2 - Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra J C de Oliveira Filho ME. para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, no valor originário de R$ 11.265,87.
3 - Contando-se seis anos da data da publicação da decisão que determinou a suspensão do feito, verifica-se que o término do prazo prescricional do art. 40 da lei 6.830/80 se daria em 24/11/2017.
4 - Assim, assiste razão ao apelante, pois a sentença que declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, V, do CPC foi proferida em 06/12/2022.
5 - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para manutenção da suspensão do feito.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0000893-64.2010.4.02.5103, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 09/05/2023, DJe 22/05/2023 15:24:56)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Direitos e títulos de crédito, Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
GUILHERME COUTO DE CASTRO
|
28/03/2023
|
03/04/2023
|
8fa0f2c047395a2242f9228e903480cf
|
5108287-65.2021.4.02.5101
|
Apelação Cível Nº 5108287-65.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: SEVERINO FRANCISCO CRUZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO ARLOTTA MEIRELES (OAB RJ205396) ADVOGADO(A): ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ130355) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Conforme verificado, o Agravo de Instrumento que determinou a possível prevenção foi baixado com trânsito em julgado em setembro de 2013. Redistribua-se no âmbito da 6ª TESP, nos termos do artigo 77, § 1, do Regimento Interno deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001397275v2 e do código CRC 84c30ab4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 3/4/2023, às 16:7:18
| null |
Apelação Cível
|
Direitos e títulos de crédito, Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
SERGIO SCHWAITZER
|
28/03/2023
|
19/04/2023
|
f3d1842057cb5b1e5d09ac95ab426746
|
5108287-65.2021.4.02.5101
|
Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Apelação Cível Nº 5108287-65.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: SEVERINO FRANCISCO CRUZ (EMBARGANTE) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o tipo de distribuição que consta no evento 3 e o conteúdo despacho do evento 2, redistribua-se no âmbito da Sexta Turma Especializada.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001417082v3 e do código CRC 072a6a89.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 19/4/2023, às 23:0:51
| null |
Apelação Cível
|
Direitos e títulos de crédito, Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
VERA LUCIA LIMA DA SILVA
|
28/03/2023
|
22/05/2023
|
4893b2d0064bbdcd4325a54b1aa9fce8
|
5108287-65.2021.4.02.5101
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Cinge-se a controvérsia na manutenção ou não da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da inércia do embargante em recolher as custas judiciais devidas.
- In casu, vê-se que o Juízo a quo proferiu despacho concedendo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a hipossuficiência ou para recolher as custas judiciais devidas.
- Após a juntada de petição, na qual o embargante colacionou aos autos suas Declarações de Imposto de Renda Exercícios 2020, 2021 e 2022, o Il. Magistrado de piso indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte embargante não se enquadraria no patamar máximo de rendimentos para a concessão do benefício, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, tendo intimado a parte para recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.
- Ocorre que o embargante quedou-se inerte em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sobrevindo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.
- Com efeito, a irresignação quanto ao indeferimento do benefício deveria ter sido manifestada através de recurso cabível, no caso, o agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inciso V, do CPC, sob pena de preclusão.
- Constata-se, ainda, que a parte foi regularmente intimada da decisão aludida, mediante intimação eletrônica, entretanto, não cumpriu a determinação judicial, tampouco manifestou sua irresignação através de recurso cabível, circunstância que impõe a manutenção da sentença que extinguiu o feito.
- Recurso de apelação do embargante desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5108287-65.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 22/05/2023, DJe 30/05/2023 13:58:36)
|
Mérito
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
|
JEF Benefício Assistencial
|
VIVIANY DE PAULA ARRUDA
|
28/03/2023
|
17/05/2024
|
446b8585f65c63945b31c39fba6b0499
|
5008939-15.2023.4.02.5001
|
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008939-15.2023.4.02.5001, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 4º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 17/05/2024, DJe 18/05/2024 00:29:46)
|
Julgamento Principal
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Previdenciária Rural
|
MICHELE MENEZES DA CUNHA
|
28/03/2023
|
21/03/2024
|
00617f7acdba71d99b1130d5974bf18b
|
5001120-97.2023.4.02.5107
|
ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DE OFÍCIO ANULAR a sentença do Evento 23, SENT1, a fim de que seja realizada audiência de instrução, ficando prejudicado o recurso da parte autora. Sem condenação em honorários. Remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001120-97.2023.4.02.5107, Rel. MICHELE MENEZES DA CUNHA , 1ª Vara Federal de Itaboraí , Rel. do Acordao - MICHELE MENEZES DA CUNHA, julgado em 21/03/2024, DJe 22/03/2024 14:02:45)
|
Julgamento Principal
|
Remessa Necessária Cível
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
|
28/03/2023
|
10/07/2023
|
0e928a7762dac64d0a28b8fe6e65484f
|
5000360-22.2023.4.02.9999
|
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL. TEMA REPETITIVO 1.081/STJ. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DA CORTE SUPERIOR PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA DE NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Primeiramente, no que tange ao Tema Repetitivo n.º 1.081 do Colendo STJ ("definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil."), verifica-se que aquela Corte determinou apenas a "suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional" (grifei), de sorte que não há prejuízo ao julgamento do feito.
2. Registre-se que a decisão pelo não-conhecimento da remessa oficial foi devidamente fundamentada, e está de acordo com o posicionamento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa de recente julgado, do ano de 2022, citado na decisão agravada, ressaltando, ainda, que se trata de reexame de sentença proferida sob a égide do CPC/2015.
3. No caso dos autos, foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional. O agravo não trouxe argumentos que infirmem a motivação exposta na decisão recorrida, razão pela qual não merece provimento.
4. Agravo interno desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5000360-22.2023.4.02.9999, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 14:59:39)
|
Agravo Interno
|
Remessa Necessária Cível
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
|
28/03/2023
|
04/04/2023
|
67a46a4b4cc2e74aa3f29e537cc8da8e
|
5000360-22.2023.4.02.9999
|
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000360-22.2023.4.02.9999/RJ
APELANTE: EUNICE MARQUES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
I ? Tendo em vista a ausência da apelação, providencia e Subsecretaria da Turma a digitalização da peça faltante junto ao Juízo de origem ou ao setor competente.
II ? Em caso de inexistir apelação interposta, à CODRA para retificar a autuação do presente processo.
III - Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001396346v3 e do código CRC fa28994d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 4/4/2023, às 10:19:28
| null |
Remessa Necessária Cível
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
|
28/03/2023
|
12/04/2023
|
da62753fca3ec893f206dad3cb5ee5b2
|
5000360-22.2023.4.02.9999
|
Remessa Necessária Cível Nº 5000360-22.2023.4.02.9999/RJ
PARTE AUTORA: EUNICE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença, na qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado por EUNICE MARQUES DOS SANTOS, nos autos de ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.
Sem recurso voluntário contra a sentença de procedência, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Manifestação do Ministério Público Federal por sua não-intervenção no feito.
É o relatório. DECIDO.
No tocante ao cabimento da remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que, apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo da controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064/MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 18/12/2020).
Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.
Reafirmando essa compreensão, há recente precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "(...) esta Corte , após a vigência do novo estatuto processual , tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ..." (Ag Int no REsp 1916025/SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe de 21/03/2022).
Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001405244v2 e do código CRC 5cfdfece.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 12/4/2023, às 13:4:21
| null |
Remessa Necessária Cível
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
|
28/03/2023
|
05/10/2023
|
98813a3302752c9b0125eb5c53320f86
|
5000360-22.2023.4.02.9999
|
RECURSO ESPECIAL EM Remessa Necessária Cível Nº 5000360-22.2023.4.02.9999/RJ
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EUNICE MARQUES DOS SANTOS
DESPACHO/DECISÃO
No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Jutiça, consolidada no Tema 1.081:
"Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil."
Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido nos aludidos precedentes.
Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.
| null |
Precatório
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
29/03/2023
|
e107b7581197e8678b05d4cb8d36c95d
|
5002821-54.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002821-54.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ADEMIR BARBOZA DA SILVA REQUERENTE: FELIX PINTO FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que a atribuição deste Presidente, no que diz respeito ao pagamento de precatórios, é de natureza eminentemente administrativa, o requerimento deve ser endereçado ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, em exercício, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390866v3 e do código CRC ebb8bf5c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 29/3/2023, às 20:26:12
| null |
Precatório
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Requisições de Pagamento
|
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
|
28/03/2023
|
19/04/2023
|
a3561b2eafeb6862f479a8303ad3420e
|
5002821-54.2023.4.02.9388
|
Precatório Nº 5002821-54.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: ADEMIR BARBOZA DA SILVA REQUERENTE: FELIX PINTO FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino o CANCELAMENTO da presente requisição nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão cancelados (§2º do Art. 15 da Resolução nº CJF-RES-2023/00822).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393962v3 e do código CRC a1143912.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 19/4/2023, às 17:58:46
| null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Benefício p incapacidade
|
VIVIANY DE PAULA ARRUDA
|
28/03/2023
|
08/02/2024
|
b58d69bb02f605b66b3c619de1a01057
|
5001253-63.2023.4.02.5003
|
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 5), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001253-63.2023.4.02.5003, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 1ª Vara Federal de São Mateus , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 08/02/2024, DJe 09/02/2024 09:56:23)
|
Julgamento Principal
|
Cumprimento de Sentença (JEF)
|
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Previdenciária
|
PABLO COELHO CHARLES GOMES
|
28/03/2023
|
16/04/2024
|
efa0437bd2c304a769deda84c6432a66
|
5001409-42.2023.4.02.5006
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5001409-42.2023.4.02.5006, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Vara Federal de Serra , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 16/04/2024, DJe 16/04/2024 18:29:02)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Cédula de crédito bancário, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
POUL ERIK DYRLUND
|
28/03/2023
|
15/05/2023
|
f174f53c55b538d1bb094d35eb227086
|
5002713-71.2022.4.02.5116
|
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ARTIGOS 28, CAPUT E § 2º, E 29, DA LEI 10.931/04. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por PADARIA ROSA DE SAROM DE RIO DAS OSTRAS LTDA E OUTROS, tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido [embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 966.784,38 (novecentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), em julho/2022], condenando a parte embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/15.
2) Da leitura da Cédula de Crédito Bancário em apreço, depreende-se que a mesma atende todos os requisitos formais acima referidos (artigos 28 e 29, da Lei 10.931/04), explicitando de modo claro os encargos contratuais adotados no cálculo do valor final, a permitir o exercício da ampla defesa por parte do executado, não havendo que se falar, por isso, em necessidade de produção de prova pericial ou inversão do ônus da prova, mesmo sob a égide do microssistema da legislação consumerista.
3) Quanto às taxas de juros pactuadas, a sentença encontra-se alinhada com a Jurisprudência Superior, a respeito da matéria, nos termos dos Temas Repetitivos nº 246 ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada") e nº 247 ("A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"), do Superior Tribunal de Justiça.
4) Quanto aos juros remuneratórios, a parte embargante não demonstrou que a taxa pactuada seria superior à média de mercado apurada pelo Banco Central, nas operações da espécie, para o período da contratação. Ressalte-se que, mesmo quando a taxa contratada for superior à média de mercado, tal hipótese não teria o condão de configurar, por si só, a existência de abusividade, uma vez que a taxa média de mercado constitui um referencial a ser considerado, à luz do caso concreto, e não um limite objetivo imposto às instituições bancárias (v. STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1308486, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/2019).
5) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º, do art. 98, do mesmo Código.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5002713-71.2022.4.02.5116, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/05/2023, DJe 23/05/2023 15:10:13)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
|
28/03/2023
|
05/06/2023
|
22adfafc8ff744919e2378c061a9cea7
|
5000359-37.2023.4.02.9999
|
Apelação Cível Nº 5000359-37.2023.4.02.9999/RJ
APELANTE: JOSE CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) ADVOGADO(A): REGINA CELIA NOVAES ARMINI (OAB ES025816) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
evento 5, PED DECLINA COMPET1 - Petição da parte autora alegando que foi intimada para tomar ciência da tramitação deste processo neste tribunal. Argumentou tratar-se de doença ocupacional (SILICOSE), cuja competência material para julgamento é da Justiça Estadual, conforme previsto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, corroborado pelo artigo 129 , inciso II , da Lei n. 8213 /91.
O Autor informou ser portador de Silicose Pulmonar, que é uma doença de origem tipicamente ocupacional. É uma doença pulmonar fibrótica crônica, progressiva, irreversível e incurável, causada pela inalação da poeira da sílica (partículas cristalinas do dióxido de silício).
Realizada a perícia judicial (evento 1, APELAÇÃO3, e-fl. 26), constatou-se que, de fato, o autor apresenta pneumoconiose devida a poeira sílica, e que silicose é doença tipicamente relacionada ao trabalho (doença ocupacional crônica).
Dessa forma, tem razão o autor. Tratando-se de doença ocupacional, o Tribunal de Justiça é competente para o julgamento do recurso. A Justiça Federal é absolutamente incompetente.
Sendo assim, proferida a sentença pelo juízo estadual (?evento 1, APELAÇÃO3?, e-fls. 61 e seguintes), devem os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que é o tribunal competente para o exame deste recurso.
| null |
Apelação Cível
|
Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
ANDRE RICARDO CRUZ FONTES
|
28/03/2023
|
21/11/2023
|
ff41e28229d6e99bcc500f9c174b0705
|
0001596-32.2014.4.02.5110
|
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
I - Quanto à aplicação do artigo 40 da LEF, devem ser observados os limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo certo que, conforme o enunciado nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco anos se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução.
II - O prazo prescricional se inicia após o transcurso de um ano da decisão que determinou a suspensão, sendo desnecessário novo ato determinando o arquivamento do feito. Nesse sentido, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, que está em linha com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
III - A ausência de determinação expressa judicial de suspensão não impede o início do curso do prazo prescricional, vez que a Lei determina tão somente que a exequente tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localizador do devedor.
IV - A inércia da procuradoria da exequente em requerer novas diligências com o objetivo de prosseguir com a execução durante o prazo legal é suficiente para demonstrar o esgotamento dos esforços para localizar o executado, sob pena de mácula do princípio da inércia da jurisdição e a própria titularidade da autarquia para perseguir os valores inscritos em Dívida Ativa.
V - No caso vertente, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) não demonstrou o prejuízo que sofreu com o procedimento adotado pelo juízo a quo, não se valendo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição para fundamentar seu recurso.
VI - Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0001596-32.2014.4.02.5110, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDRÉ FONTES, julgado em 21/11/2023, DJe 02/12/2023 09:06:01)
|
Mérito
|
RECURSO CÍVEL
|
Seguro-Defeso do pescador artesanal, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
JEF Recurso Previdenciário
|
MARCELO DA ROCHA ROSADO
|
28/03/2023
|
09/08/2024
|
df8eaa571a475f04ccbd6f05c9989e02
|
5001317-67.2023.4.02.5005
|
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido autoral, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de seguro-defeso, nos termos requeridos, bem como no pagamento das parcelas devidas e não pagas, com os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária), observando-se os termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001317-67.2023.4.02.5005, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 09/08/2024, DJe 09/08/2024 17:14:38)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Veículos, Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
MARCELO PEREIRA DA SILVA
|
28/03/2023
|
16/05/2023
|
1fbcb622e879cdf0b2facac379d5d3e2
|
5008313-67.2022.4.02.5118
|
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Controvérsia recursal restrita à possibilidade de condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, diante da procedência do pedido formulado em embargos de terceiro.
2. De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 956.943/PR, pela sistemática de recurso especial repetitivo, inexistindo registro no órgão competente acerca da restrição à transferência de veículo, é ônus do credor demonstrar o conhecimento do terceiro adquirente acerca da existência de ação capaz de provocar a insolvência do devedor, presumindo-se a boa fé do terceiro adquirente.
3. A ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato celebrado com a CEF foi proposta em 05/03/2020, ou seja, após a aquisição onerosa do veículo pelo ora Embargante ocorrida em 27/07/2018, inexistindo à época qualquer registro de restrição a sua transferência, não sendo possível, portanto, vislumbrar a ocorrência de fraude por parte do adquirente do bem.
4. Não se pode ignorar o fato de que a transferência da propriedade de veículos ocorre através da mera tradição (com a formalização da compra e venda mediante a apresentação de documento fornecido pelo DETRAN), não sendo exigida qualquer verificação acerca da regularidade do vendedor a justificar a constatação de presunção de fraude.
5. Adequada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, já que a incorreu em culpa ao deixar de comunicar a restrição sobre o veículo ao órgão competente e ao não verificar a titularidade do mesmo no momento da propositura da ação de busca e apreensão.
6. Recurso da parte embargante provido para condenar a CEF ao pagamento de honorários
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte embargante, para, reformando em parte a sentença, condenar a CEF em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 56.801,25 em agosto/2022), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5008313-67.2022.4.02.5118, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 16/05/2023, DJe 07/06/2023 19:02:26)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
|
28/03/2023
|
08/08/2023
|
cf5273f26581cb5abf74645cf95d5bed
|
5000704-73.2021.4.02.5116
|
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS E REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PERÍODO CONTRIBUTIVO. INDICADOR IEAN. DEFENSIVO ORGANOFOSFORADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. As anotações na carteira de trabalho constituem meio idôneo de prova, dotadas de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante comprovação inequívoca de fraude ou nulidade.
3. Devem ser tidos por incontroversos os vínculos constantes do CNIS, cujos dados gozam de presunção relativa de veracidade e, no caso presente, a autarquia não trouxe nenhuma comprovação de erro ou anotação indevida.
4. O fato de constar no CNIS o indicador IEAN não autoriza a contagem diferenciada do tempo de contribuição, porquanto os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 não vinculam o ato concessório, nem o denegatório, do benefício previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário.
5. O segurado esteve exposto a defensivo organofosforado, agente nocivo previsto no código 1.2.6 do Decreto 53.831/64, código 1.2.6 do Decreto 83.080/79 (Anexo I) e código 1.0.12 do Decreto 3.048/99 (Anexo IV), o que enseja o reconhecimento da especialidade pretendida.
6. Somados os períodos ora reconhecidos como tempo especial com o total apurado no processo administrativo, é devido à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cabendo ao INSS, na fase de liquidação, proceder ao cálculo da RMI.
7. Com a modificação do julgado, tendo o apelante decaído da parte mínima do pedido, deve ser invertida a sucumbência para condenar apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual já fixado na sentença, a incidir sobre o valor da condenação, conforme o que for apurado em liquidação de sentença, observada a Súmula 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida. Inversão da sucumbência.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para condenar apenas o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual fixado na sentença, a incidir sobre o valor da condenação, conforme o que for apurado em liquidação de sentença, observada a Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000704-73.2021.4.02.5116, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 08/08/2023, DJe 15/11/2023 21:36:29)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
KARLA NANCI GRANDO
|
28/03/2023
|
09/10/2023
|
6073f5998eb8c2061895acad6cdb9601
|
5000637-85.2023.4.02.5101
|
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO DEVERIA TER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por JOAO PEDRO PEREIRA HONORIO DE SOUZA contra a r. sentença proferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, IV e § 3º do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
2. O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.
3. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência (CF, art. 37) e ao direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme reconhecido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo de controvérsia.
4. Embora a legislação de regência não fixe um prazo para a tramitação do processo administrativo previdenciário, é imperativo concluir-se que não pode a Administração postergar, indefinidamente, sua conclusão, seja para deferir ou não o requerimento administrativo.
5. O segurado não pode esperar indefinidamente que a autoridade administrativa proceda à conclusão de seu pedido administrativo, a despeito da precariedade da estrutura decorrente de falta de servidores e o excesso de pedidos pendentes de análise.
6. Recentemente, a Suprema Corte, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, em que se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral (acerca da possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, e determinar a implantação do benefício previdenciário postulado), homologou o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, o qual prevê prazos para análise dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS, que não ultrapassam 90 (noventa) dias.
7. Apelação provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando a sentença, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que proceda à análise e decisão sobre o requerimento administrativo de concessão do benefício de prestação continuada formulado pela parte impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000637-85.2023.4.02.5101, Rel. KARLA NANCI GRANDO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - KARLA NANCI GRANDO, julgado em 09/10/2023, DJe 30/10/2023 09:07:37)
|
Mérito
|
Agravo de Instrumento
|
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
|
Tributário (Turma)
|
CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
|
28/03/2023
|
31/03/2023
|
27ba8a57f72c26fdc9db1348bbc7c960
|
5004004-94.2023.4.02.0000
|
Agravo de Instrumento Nº 5004004-94.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLANGE GORENSTEIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
DESPACHO/DECISÃO
Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar a antecipação da tutela requerida.
Por outro lado, não restando demonstrado risco de perigo concreto, grave e atual emergente em sua manutenção, afigura-se mais prudente a oitiva da parte agravada e o julgamento final deste recurso, ocasião em que o órgão colegiado detidamente se pronunciará sobre o mérito recursal.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394962v1 e do código CRC 2b4eb301.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 31/3/2023, às 14:8:53
| null |
Apelação Cível
|
Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
|
28/03/2023
|
15/05/2023
|
5300520936cf97c0f29f2301bba210f2
|
5100599-18.2022.4.02.5101
|
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. CASO EM QUE A IMPETRANTE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIOR, EM QUE JÁ SE HAVIA DECIDIDO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE SINTONIZADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação mandamental objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada promovesse o encaminhamento para julgamento de seu recurso administrativo, sob o argumento de que está sendo cerceado o seu direito líquido e certo de ter o recurso julgado em prazo razoável, já que foram extrapolados os prazos dos artigos 48 e 49 da Lei n. 9.784/99.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito deve ser mantida, eis que ficou demonstrado que a presente ação e o mandado de segurança n.º 5065430-67.2022.4.02.5101 são idênticos, nos termos do que determina o art. 337, §2º do CPC, sendo certo que do cotejo entre ambas as iniciais (vide evento 3) não há "fato novo" capaz de afastar a identidade de pedidos, partes e causa de pedir, ou mesmo a identidade da relação jurídica deduzida em juízo. Ou seja, a impetrante repete aqui os mesmos argumentos do mandado de segurança anterior, em que também fora julgado extinto o processo sem resolução do mérito e ressalvado o uso das vias comuns para resultado mais rápido do que na via administrativa, considerando-se inclusive a possibilidade de, concluído o julgamento, ser interposto recurso especial, embargos de declaração ou pedido de revisão às Câmaras de Julgamento.
3. Não se vislumbra interesse processual em repetir o mandado de segurança e, nem mesmo a apelante rebateu objetivamente a fundamentação da sentença, omitindo o fato de que ajuizou ação idêntica, de modo que as razões de sua apelação não estão devidamente sintonizadas com o que se decidiu.
4. Recurso não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5100599-18.2022.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 15/05/2023, DJe 30/05/2023 13:07:28)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Parcelas de benefício não pagas, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
WANDERLEY SANAN DANTAS
|
28/03/2023
|
09/10/2023
|
ebf198f3fbea8bbb8c03842c40e56f50
|
5083154-84.2022.4.02.5101
|
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM TEMPO RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação relativo à sentença em mandado de segurança, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I e IV e Lei nº 12.016/2009, art. 10), sob o fundamento de inadequação da via eleita, vez que a pretensão da parte impetrante encontraria óbice nas Súmulas 269 e 271 do STF.
2. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinada atualmente pela Lei 12.016/2009, destinando-se a proteger direito líquido e certo cuja prova não demande dilação comprobatória.
3. Não há que se cogitar de violação às Súmulas 269 e 271 do STF, uma vez que o pedido no mandado de segurança não compreende o pagamento de verbas atrasadas, e sim que seja proferida decisão administrativa pela autoridade competente em tempo razoável, sendo adequada a via do mandado de segurança, porquanto possível comprovar de plano o direito líquido e certo supostamente ameaçado ou violado.
4. Não se encontrando a causa não madura para julgamento, porque não oportunizado à autoridade indicada como coatora se manifestar em informações, deve a sentença ser anulada e o processo prosseguir em seu curso regular com a notificação da autoridade coatora, nos moldes do art. 7°, I, da lei 12.016/2009.
5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau e o prosseguimento do feito com a notificação da autoridade coatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5083154-84.2022.4.02.5101, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 09/10/2023, DJe 21/11/2023 13:02:15)
|
Mérito
|
Apelação Criminal
|
Descaminho (art. 334), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL, Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
|
Penal (Turma)
|
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
|
28/03/2023
|
07/08/2023
|
65e838e9c43c6f429e64331b5e50564c
|
0507505-83.2018.4.02.5101
|
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. DESCAMINHO E CONTRABANDO TENTADOS. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Réu denunciado pelos crimes de descaminho e contrabando, em razão de ter importado clandestinamente, em transporte aéreo, mercadorias que dependiam de autorização do poder público, bem como, tentado iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de produtos importados, restando condenado como incurso nas penas das condutas tipificadas no art. 334-A, §1º, inciso II e §3º c/c art. 14, inciso II e no art. 334, caput e §3º c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal.
II - A materialidade e a autoria restam inequivocamente demonstradas, notadamente no conteúdo do auto de prisão em flagrante e no Termo de Retenção de Bens.
III - No que tange à tese de ausência de dolo ante o desconhecimento da ilicitude da conduta, suscitada pelo Apelante, ela se revela contundentemente inverossímil e contraditória, tendo em vista o que foi alegado pelo próprio réu ao ser interrogado após a prisão em flagrante.
IV - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção do fato descrito na denúncia aos tipos do art. 334-A, §1º, inciso II e §3º c/c art. 14, inciso II e do art. 334, caput e §3º c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.
V - Aplicação adequada da dosimetria das penas do réu, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos delitos.
VI - Apelação da defesa não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 0507505-83.2018.4.02.5101, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 07/08/2023, DJe 17/08/2023 17:23:32)
|
Mérito
|
Apelação Criminal
|
Descaminho (art. 334), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL, Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
|
Penal (Turma)
|
FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
|
28/03/2023
|
04/07/2023
|
14f4f52ab8fcb3dd6e94d47572f001a2
|
0507505-83.2018.4.02.5101
|
Apelação Criminal Nº 0507505-83.2018.4.02.5101/RJ
APELANTE: MARCEL J REINOSA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Processo revisado.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001521179v1 e do código CRC 2cc01e5e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 4/7/2023, às 13:7:43
| null |
Apelação Cível
|
Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
|
28/03/2023
|
08/06/2024
|
057414775682664fda1f7ece47f98712
|
0021330-30.2013.4.02.5101
|
Apelação Cível Nº 0021330-30.2013.4.02.5101/RJ
APELANTE: WALTER CESTARI FILHO (AUTOR) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: SPE ESTILO VIII CONSTRUCOES LTDA (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Retire-se o feito de pauta da sessão de julgamento de 19/06/2024.
Trata-se de apelação interposta por WALTER CESTARI FILHO contra a decisão constante do evento 217, que: (i) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à CEF, nos termos dos artigos 64, § 1º, e 485, VI, ambos do CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para a causa, determinando a sua exclusão do feito; e (ii) declarou a incompetência absoluta do juízo federal para julgar o feito em relação à ré SPE ESTILO VIII CONSTRUÇÕES LTDA, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual, considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Nas razões da apelação (evento 225), o autor sustenta que "os fatos estão diretamente conectados com o primeiro recorrido (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A.), caracterizando com um reflexo direto dos valores abusivos e arbitrariamente cobrados ao ora apelante"; que, em maio de 2009, adquiriu junto ao 2º recorrido (SPE ESTILO VIII CONSTRUCOES LTDA.) o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda pelo preço certo e ajustado de R$138.327.00; que os valores das parcelas do contrato de promessa de compra e venda seriam reajustados pela variação positiva do Índice do Custo da Construção Civil; que esclareceu que, quando do financiamento junto à 1ª recorrida (CEF), referente ao valor de R$ 117.600,00, constantes na cláusula 5.1.4, tal valor foi corrigido sem nenhuma informação a respeito dos índices aplicados, totalizando o valor de R$ 194.072,06, conforme contrato de compra e venda firmado com a CEF; que "efetivou um pagamento junto à 1ª recorrida no valor de R$104.072,06, com recursos próprios, e financiou o saldo de R$90.000,00 perante a 1ª recorrida (Caixa Econômica Federal)"; que juntou planilha de cálculo, na qual ficou constatada uma exorbitância nos valores existentes no contrato de financiamento firmado com a CEF, totalizando o valor de R$54.375,02 cobrados indevidamente no contrato de financiamento firmado com a CEF; que, na perícia realizada, o ilustre expert foi taxativo ao reconhecer que no contrato com a CEF há um valor excessivo de R$ 51.259,72; que a perícia contábil realizada confirmou os argumentos do autor quanto aos valores excessivos lançados no contrato de financiamento firmado com a CEF; que, portanto, a CEF é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda, já que se beneficiou financeiramente dos valores cobrados excessivamente no seu respectivo contrato de financiamento; que a CEF integra o polo passivo da presente demanda por figurar como parte contratante no negócio jurídico objeto da demanda; que um dos objetos da presente demanda se refere justamente aos valores consignados no contrato de financiamento firmado entre o recorrente e a CEF; que a existência de outro contrato firmado com a empresa SPE ESTILO VIII CONSTRUCOES LTDA (2ª recorrida) "não isenta e nem sobrepõe a relação jurídica existente no contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal"; que cumpriu com a regra constante do art. 373, inciso I, do CPC, especificamente quanto ao ônus da prova e ao fato constitutivo de seu direito; e que, assim, resta patente que a CEF deve compor o polo passivo da lide, uma vez que figura como sujeito na relação contratual, como também se beneficiou financeiramente dos valores cobrados excessivamente no seu respectivo contrato de financiamento, o que caracteriza abusividade/ilegalidade contratual implementada pela CEF, fazendo emergir também sua responsabilidade.
Contrarrazões da CEF no evento 233.
É o relatório. Decido.
Como relatado, a decisão constante do evento 217 julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à CEF, nos termos dos artigos 64, § 1º, e 485, VI, ambos do CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para a causa, determinando a sua exclusão do feito; e declarou a incompetência absoluta do juízo federal para julgar o feito em relação à ré SPE ESTILO VIII CONSTRUÇÕES LTDA, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual, considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Logo, trata-se de decisão interlocutória, que não pôs fim ao processo, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, por se tratar de exclusão de litisconsorte, previsto no inciso VII do art. 1.015 do CPC.
Incabível, assim, a interposição de apelação contra decisão interlocutória, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade dos recursos ante o erro grosseiro. Ademais, os recursos possuem procedimentos processuais distintos (p. ex., o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal e deve cumprir os requisitos previstos no art. 1.016 do CPC).
Neste sentido, citem-se ementas do eg. STJ e deste Tribunal:
?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UMDOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
2. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.
3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1555814/PA, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) (grifamos)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente feito, o ato judicial que homologou o acordo celebrado entre as partes não pôs fim ao processo, determinando, inclusive, o seu prosseguimento em relação à cobrança dos honorários advocatícios, decisão esta que desafia o recurso de Agravo de Instrumento.
2. Se não existe dúvida objetiva acerca do recurso apropriado, a interposição de apelação, como ocorreu na hipótese, configura erro grosseiro, óbice que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido."
(STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial ? 1004259, Processo: 200702612781, Órgão julgador: Quinta Turma: Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Fonte: DJE, de 21/06/2010.) (Destacamos.)
?PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECLÍNIO DECOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
É inadmissível a apelação interposta contra decisão que exclui um dos réus do polo passivo (COREN/RJ), e declina da competência, em relação ao réu remanescente (UNIGRANRIO), para a Justiça Estadual. Hipótese de decisão interlocutória (art. 203do CPC/15), impugnável por agravo (art. 1.015, VII, do CPC). Erro grosseiro, pois inexiste dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Apelação não conhecida.?
(TRF2, AC 0126944-25.2017.4.02.5120, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, j. 19/06/2019) (grifos acrescidos)
Assim, o presente recurso não é conhecido, sendo manifestamente inadmissível, devendo os autos retornar à Vara de origem.
Isto posto,
Não conheço da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.
P.I.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001937679v5 e do código CRC c299c388.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOData e Hora: 8/6/2024, às 5:11:34
| null |
Apelação Cível
|
Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
|
28/03/2023
|
25/09/2024
|
8cb267bce6afa189f6a0685bdb3559c3
|
0021330-30.2013.4.02.5101
|
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC, por interposição de recurso incorreto.
2. In casu, como salientado na decisão agravada, considerou-se que a apelação foi interposta contra a decisão nominada como sentença, que: (i) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à CEF, nos termos dos artigos 64, § 1º, e 485, VI, ambos do CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para a causa, determinando a sua exclusão do feito; e (ii) declarou a incompetência absoluta do juízo federal para julgar o feito em relação à ré SPE ESTILO VIII CONSTRUÇÕES LTDA, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual, considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
3. Hipótese em que a decisão não deu fim ao processo e modificou a competência para o julgamento da lide. Desta forma, o recurso cabível contra a decisão que não encerrou o processo é o agravo de instrumento, e não a apelação, observada a exclusão de litisconsorte (inciso VII do art. 1.015 do CPC).
4. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, seguindo-se o entendimento do STJ.
5. Agravo interno conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0021330-30.2013.4.02.5101, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 25/09/2024, DJe 27/09/2024 16:35:24)
|
Agravo Interno
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
M. R. J. N.
|
28/03/2023
|
08/03/2024
|
4445b934fc3ab0760c4d7c01393d7f5b
|
5001007-53.2022.4.02.5116
|
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA E RURAL INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE RUÍDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Quanto à atividade rural do autor, conclui-se que os documentos apresentados prova não são capazes de preencher a exigência legal, não servindo como suporte probatório mínimo para a comprovação do exercício da atividade rurícola.
2. No que se refere ao período de 12/03/1991 a 27/12/1991, laborado na empresa CITY COLA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., o autor exerceu a função de ajudante de estivador, fazendo jus ao enquadramento da atividade por categoria profissional no código 2.5.6, do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64.
3. No que tange ao período de 04/01/1993 a 17/06/1993, a CTPS do autor informa que laborou na empresa SEAMAR SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., no cargo de auxiliar de plataforma. Dessa forma, é possível o enquadramento por categoria profissional no código 2.4.2, do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e código 2.3.5, Anexo II do Decreto nº 83.080/79.
4. Quanto à exposição ao agente ruído, os PPP's juntados aos autor informam que o apelante trabalhou na empresa HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - MACAÉ, no período de 01/03/1994 a 01/08/1995, exposto ao agente ruído na intensidade de 92,3 dB(A) e nos períodos de 17/09/1996 a 31/12/2006, de 92,3 dB(A), 01/01/2007 a 31/12/2012, de 89,3 dB(A) e 01/01/2013 a 05/10/2015, de 91,7 dB(A), fazendo jus à especialização dos interstícios de 01/03/1994 a 01/08/1995 e 17/09/1996 a 05/10/2015.
5. O período relativo ao aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de contribuição, uma vez que configura situação excepcional que justifica o cômputo de tempo ficto de contribuição, não se cogitando de ofensa ao princípio contributivo (artigo 201 , CF ) e tampouco à fonte de custeio (artigo 195 , § 5º , CF ).
6. No caso dos autos, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar os períodos de labor, tanto na atividade rural como na urbana, necessários à implantação de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo jus o autor ao cômputo e averbação dos períodos de 12/03/1991 a 27/12/1991, 04/01/1993 a 17/06/1993, 01/03/1994 a 01/08/1995 e 17/09/1996 a 05/10/2015 como trabalhados em atividade especial e do período de 06/10/2015 e 01/01/2016 como tempo de contribuição.
7. Apelação parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para efeito de determinar o cômputo e averbação dos períodos de 12/03/1991 a 27/12/1991, 04/01/1993 a 17/06/1993, 01/03/1994 a 01/08/1995 e 17/09/1996 a 05/10/2015, reconhecidos como de trabalho em atividade especial e do período de 06/10/2015 e 01/01/2016 como tempo de contribuição, relativo ao aviso prévio indenizado, conforme comprovado pelas anotações na CTPS, condenando o réu relativo em honorários sucumbenciais a serem fixados nos limites sinalizados, na fase de liquidação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001007-53.2022.4.02.5116, Rel. M. R. J. N. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/03/2024, DJe 02/04/2024 14:09:29)
|
Mérito
|
Apelação Cível
|
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
|
28/03/2023
|
26/08/2024
|
65e3e0510bd7f193428960a0301dff97
|
5001007-53.2022.4.02.5116
|
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001007-53.2022.4.02.5116/RJ
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: EDINALDO SANTILIANO DE SOUZA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001007-53.2022.4.02.5116/RJ
No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 2068311/RS, 20696623/SC e 2070015/RS, afetados à sistemática de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.238, com a seguinte questão submetida a julgamento:
"Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários."
Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até a fixação da tese no Tema 1.238 pelo Superior Tribunal de Justiça.
| null |
RECURSO CÍVEL
|
Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
|
JEF Recurso Assistencial
|
FLAVIA HEINE PEIXOTO
|
28/03/2023
|
28/11/2024
|
0bd372cf8f1591f90073c8f5c301c01e
|
5002877-93.2023.4.02.5118
|
LOAS/BPC. AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. AUTORA ESTÁ APENAS TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA POR CEGUEIRA LEGAL PASSÍVEL DE CIRURGIA OFERECIDA PELO SUS. SITUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS SIM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AQUELES QUE SÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES. CONTINUA EXERCENDO ATIVIDADE INFORMAL E PODE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, julgando improcedente o pedido, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002877-93.2023.4.02.5118, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 28/11/2024, DJe 29/11/2024 14:44:12)
|
Julgamento Principal
|
Apelação/Remessa Necessária
|
Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
ANDREA DAQUER BARSOTTI
|
28/03/2023
|
12/06/2023
|
d3a94088a87ac85ca794dc1b33692324
|
5000358-52.2023.4.02.9999
|
AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A SEGURADA ESTÁ INAPTA, PERMANENTEMENTE, PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
- Remessa necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reforma da sentença que, em ação objetivando à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, julgou parcialmente procedente pedido autoral, concedendo auxílio-doença à Autora, desde 13/04/2018, data que teve início, segundo o laudo pericial, a incapacidade da segurada, até a sua reabilitação ou recuperação.
- No caso em análise, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não supera o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos na legislação; logo não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial.
- A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos.
- Apelação da autarquia previdenciária, argumentando que a parte autora não preenche os requisitos necessários para receber o benefício postulado, além de questionar a qualidade de segurada especial da segurada.
- Suporte probatório carreado nos autos foi suficiente para comprovar o direito da Autora.
- Apelação improvida.
- Aplicação, sobre as diferenças devidas, do índice do INPC, para efeito de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (tema 810 - RE 870.947), c/c tese fixada pelo c. STJ, no Tema 905. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.
- A partir da data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 09.12.21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5000358-52.2023.4.02.9999, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:03:53)
|
Mérito
|
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
|
JEF Benefício Assistencial
|
LEONARDO MARQUES LESSA
|
28/03/2023
|
16/04/2024
|
73811f655a2c870a25f27e298eab01a3
|
5008933-08.2023.4.02.5001
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008933-08.2023.4.02.5001, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 1º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 16/04/2024, DJe 17/04/2024 08:34:29)
|
Julgamento Principal
|
Apelação Cível
|
Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
|
28/03/2023
|
19/03/2024
|
9a820237e4c531efe1933676c6fbc89e
|
5018021-07.2022.4.02.5001
|
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5018021-07.2022.4.02.5001/ES
RECORRENTE: HELISSON FERREIRA DIAS (AUTOR) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: LARISSA LOUREIRO MARQUES (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.
No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo.
Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto.
Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Apelação Cível
|
Alienação fiduciária, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
|
Administrativo e Cível (Turma)
|
FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
|
28/03/2023
|
13/12/2023
|
2ca992d67e67faf867868b1c7630cfc1
|
5018021-07.2022.4.02.5001
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Alegada a existência de omissão e obscuridade no Acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se seus desprovimentos.
2. Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5018021-07.2022.4.02.5001, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 13/12/2023, DJe 14/12/2023 18:44:43)
|
Embargos de Declaração
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.