Classe
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1.66k
| Competência
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values | Relator Originário
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32
| processo
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25
| ementa
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| Tipo Julgamento
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values |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Apelação/Remessa Necessária
|
PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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16/02/2024
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ff45be7f14178e903fd1de292d534d31
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5070296-21.2022.4.02.5101
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5070296-21.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: ENGECLINIC SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição apresentada por ENGECLINIC SERVICOS LTDA (Evento 54), por meio da qual requer a desistência do mandado de segurança, com sua extinção sem resolução do mérito.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 669.367/RJ (Tema 530), perfilhou orientação no sentido da possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após a decisão de mérito e independentemente de anuência da parte contrária. A tese firmada no mencionado precedente possui a seguinte redação:
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ?writ? constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.
Diante disso, e considerando que a procuração juntada aos autos confere aos patronos poderes especiais para desistir (Evento 1 ? ANEXO2), o requerimento formulado deve ser acolhido.
Pelo exposto, diante da desistência do mandado de segurança manifestada pela impetrante, julgo extinto o feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
P.I.
| null |
RECURSO CÍVEL
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Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
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28/03/2023
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30/01/2024
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78a5779830605563c8f727c573f35ccd
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5022707-96.2023.4.02.5101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 294 NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022707-96.2023.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 30/01/2024, DJe 30/01/2024 17:11:40)
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Embargos de Declaração
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RECURSO CÍVEL
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Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
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28/03/2023
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19/12/2023
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dc73dcdb7cbf804387901c2ae679d3fb
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5022707-96.2023.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. APOSENTADA. PLEITO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CORRESPONDENTE A 70 PONTOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 13.324/2016. APOSENTADORIA EM JUNHO DE 2003. PARIDADE CONFIGURADA. TEMA 294 TNU. PONTUAÇÃO MÍNIMA COM CARÁTER GENÉRICO DEVENDO SER ESTENDIDA AOS INATIVOS COM PARIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA EC 113/2021. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5022707-96.2023.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 19/12/2023, DJe 19/12/2023 15:15:57)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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PABLO COELHO CHARLES GOMES
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28/03/2023
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13/11/2024
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62fe2c76f9f28aad30acb5770ece2f94
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5001329-81.2023.4.02.5005
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001329-81.2023.4.02.5005, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 13/11/2024, DJe 13/11/2024 16:40:44)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
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06/06/2023
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2835266f83a3e2704a816f3285f67c00
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5122538-88.2021.4.02.5101
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela MASSA FALIDA DE S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação dos embargos à execução fiscal, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento do pedido, condenando a União Federal ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 40.000,00.
2. Discute-se a possibilidade de majoração da verba honorária fixada na r. sentença em que ocorreu o reconhecimento do pedido.
3. Entendo não ser cabível a condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser julgado improcedente a pretensão de majoração da verba honorária.
4. Recurso improvido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5122538-88.2021.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJe 14/06/2023 19:09:22)
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Mérito
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Apelação Cível
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Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME DIEFENTHAELER
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28/03/2023
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22/06/2023
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67b7918a3bfcf66ede34e873b6fc4604
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5088169-05.2020.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5088169-05.2020.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5088169-05.2020.4.02.5101/RJ
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Renata Costa Moreira Musse Lopes, em evento 69 - JFRJ, que, em execução de título extrajudicial, ajuizada em face de FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e 924, I, ambos do CPC/2015, e, ainda, com fundamento no art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
Razões recursais em evento 71 - JFRJ.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
Petição da Apelante em evento 8, informando a ausência de interesse no prosseguimento recursal, requerendo a desistência do recurso.
É o relatório. Decido.
Conforme relatado, a Agravante requereu a desistência do recurso, exercendo direito que lhe cabe, conforme artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil.
Tal prerrogativa pode ser reivindicada a qualquer momento, mesmo sem a anuência da parte contrária, uma vez que só recorre quem tem interesse e, no caso da desistência do recurso, o mesmo abre mão daquilo que deixou de ganhar (ou do que perdeu), mantendo-se o que foi decidido na instância anterior.
Por expressa previsão legal, cabe ao Julgador, em face de pedido dessa natureza, tão somente aferir se o subscritor da peça postulatória detém poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência.
Destaco que, pelo teor da procuração juntada no evento 25, Procuração 2 - JFRJ foram outorgados ao signatário da petição, Dr. Rafael Rodrigues Velloso (OAB/RJ 163.737), poderes específicos para desistir, podendo, desse modo, subscrever pedido formal de desistência do recurso.
Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO formulado na petição de evento 8, com base no art. 998 do CPC/15, nos termos do art. 44, VII, do Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se. Intime-se.
Preclusa a decisão, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
| null |
Apelação Cível
|
Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME DIEFENTHAELER
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28/03/2023
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10/05/2023
|
dfc0374e067925d32d5f3edfd5aca37e
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5088169-05.2020.4.02.5101
|
Apelação Cível Nº 5088169-05.2020.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5088169-05.2020.4.02.5101/RJ
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) APELADO: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Ante petição de evento 8, intime-se o Apelante para informar se persiste o interesse recursal.
| null |
Apelação Cível
|
FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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03/04/2023
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5c78bdd92665d010640408b9d149587a
|
5122538-88.2021.4.02.5101
|
Apelação Cível Nº 5122538-88.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de embargos à execução correlatos a execução fiscal ajuizada pela União, visando à cobrança de crédito fiscal de natureza tributária (contribuição social), razão pela qual a matéria encontra-se fora da especialização desta Sexta Turma Especializada em matéria Administrativa.
Assim, remetam-se os autos à CODRA, para redistribuição a uma das Turmas Especializadas em Direito Tributário.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001397559v2 e do código CRC 36234d19.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 3/4/2023, às 17:49:20
| null |
Apelação Cível
|
FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
|
Tributário (Turma)
|
LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
|
17/10/2023
|
50f7d63676bf12f6ddb95be92f476d4d
|
5122538-88.2021.4.02.5101
|
EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIÃO FEDERAL REQUER ANÁLISE DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA E SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. Em suas razões (evento 22), o embargante aduz haver omissão no julgado porque deixou de analisar a questão sob o manto da remessa necessária.
2. Afirma o embargante que o v. acórdão se olvidou de analisar o seu pedido (constante nas suas contrarrazões) no sentido de que fosse revista a sua condenação na verba honorária (com a sua não condenação) em sede de duplo grau obrigatório.
3. Temos que a sentença proferida no Juízo a quo condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Contudo, de acordo com o inciso I, do § 3º, do art. 496 do NCPC, temos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
4. Resta prejudicado o pedido tendo em vista a sua improcedência.
5. Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5122538-88.2021.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17/10/2023, DJe 25/10/2023 13:27:11)
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Embargos de Declaração
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Apelação Cível
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FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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26/02/2024
|
b3267a981709d2252a61d0c1685fa8e1
|
5122538-88.2021.4.02.5101
|
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5122538-88.2021.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior.
Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.
Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
| null |
RECURSO CÍVEL
|
DPVAT, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Acidente de trânsito, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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LEONARDO MARQUES LESSA
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28/03/2023
|
10/07/2024
|
89e5362bfd1bd6ddc25d347e575a7f47
|
5001269-17.2023.4.02.5003
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001269-17.2023.4.02.5003, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 10/07/2024, DJe 11/07/2024 11:33:38)
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Julgamento Principal
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Apelação/Remessa Necessária
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Tributário (Turma)
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MARCUS ABRAHAM
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28/03/2023
|
30/05/2023
|
05de9b73dffa7a83c98edf62bc0ea8f0
|
5111704-26.2021.4.02.5101
|
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO NA INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por MASSA FALIDA DE MERCANTE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (evento 31, APELAÇÃO1) e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 35, APELAÇÃO1) em face de sentença (evento 23, SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido nestes embargos à execução fiscal "para reconhecer a nulidade da intimação editalícia da Embargante acerca da decisão administrativa que julgou parcialmente procedente o lançamento, bem assim de todos os atos sucessivos, reabrindo-se o prazo para a apresentação de recurso da decisão de primeira instância administrativa, de modo que a Embargante possa exercer plenamente a sua defesa nos 30 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença". Ao final, condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do §2º do art. 85 do CPC.
2. Na forma do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a notificação do sujeito passivo poderá ser feita por edital tão somente quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do dispositivo, isto é, quando se constatar a ineficácia da intimação pessoal, postal ou eletrônica, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.
3. A irregularidade na intimação do resultado do julgamento da impugnação não macula os atos anteriormente praticados no curso do processo administrativo, mas tão somente os que foram praticados após a ocorrência do referido vício. A constatação do vício na intimação do resultado da impugnação implica a nulidade da CDA e o retorno dos autos à Receita Federal, com abertura de prazo para interposição de recurso voluntário, mas não a nulidade dos créditos tributários, que foram constituídos e notificados em estrita observância ao procedimento previsto na legislação tributária federal. Precedentes do TRF3 e do TRF4.
4. Havendo proveito econômico objetivamente mensurável, aplicam-se, para a fixação de honorários, as regras do art. 85, §§2º e 3º do CPC vigente, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais aplicáveis às faixas dos incisos do §3º, devendo ser aplicados os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao valor dos créditos objeto da execução fiscal, a ser devidamente atualizado, diante da simplicidade da causa.
5. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento. Apelação da embargante parcialmente provida para determinar que os honorários sucumbenciais sejam calculados mediante a aplicação dos percentuais mínimos previstos no §3º do artigo 85 do CPC.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, e dar PARCIAL PROVIMENTO à apelação da embargante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5111704-26.2021.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 30/05/2023, DJe 31/05/2023 18:27:41)
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Mérito
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Apelação/Remessa Necessária
|
Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
|
Tributário (Turma)
|
MARCUS ABRAHAM
|
28/03/2023
|
01/08/2023
|
741501f08ddf3dda84dc6c7ebadca398
|
5111704-26.2021.4.02.5101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela UNIÃO FEDERAL, nos quais alega que há omissão passível de ser sanada por ter sido, erroneamente, condenada ao pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais haja vista ter ocorrido a sucumbência recíproca na presente demanda.
2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material detectado na decisão embargada, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
3. O voto condutor, com clareza e sem contradições ou omissões, pontuou que, embora a União Federal - Fazenda Nacional estivesse ciente de que ocorreu o cerceamento de defesa no processo administrativo que gerou a CDA em questão, optou por continuar com a cobrança de uma dívida tributária inexigível no âmbito judicial, devendo assim ser devidamente condenada ao pagamento de honorários de sucumbência por ter dado ensejo à presente demanda mesmo tendo conhecimento da ilegalidade da referida cobrança.
4. Assim, cumpre à Fazenda Pública, que iniciou a cobrança de dívida tributária inexigível, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, que apenas parcialmente reembolsam os custos suportados pela contribuinte, visto que o princípio da causalidade milita em desfavor do ente público.
5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida a sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.
6. Ausência de omissão ou contradição a ser suprida. A matéria alegada omissa foi expressamente apreciada e rejeitada. Na verdade, a pretexto de apontar omissão, a embargante revela seu mero inconformismo com a conclusão e os fundamentos do julgado. No entanto, a discordância com o resultado do julgamento não permite sua rediscussão via embargos de declaração, devendo a insurgência ser aduzida em via adequada.
7. Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum.
8. Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5111704-26.2021.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 01/08/2023, DJe 03/08/2023 19:14:14)
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Embargos de Declaração
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Precatório
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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18/08/2023
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f1067078b5d08020dfd2611115b9673b
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5002878-72.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002878-72.2023.4.02.9388/ES
REQUERENTE: COLLI & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERENTE: DEJENANE SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001579478v2 e do código CRC bc5e0a00.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 18/8/2023, às 14:42:45
| null |
Apelação/Remessa Necessária
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Prescrição e decadência, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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23/10/2023
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c8b42ea590b0e5876c2456966dcd0d5f
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5111704-26.2021.4.02.5101
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RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5111704-26.2021.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) RECORRIDO: MERCANTE DIST DE TIT E VALS MOB LTDA MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) (EMBARGANTE)
DESPACHO/DECISÃO
Os recursos interpostos controvertem matéria que inicialmente foi objeto do Tema nº 1.076 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), no qual, em julgamento concluído em 16/03/2022, foi fixada a seguinte tese:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
No entanto, foram interpostos recursos extraordinários contra o acórdão que, nos recursos repetitivos em questão, julgaram a controvérsia objeto do Tema nº 1.076. O Plenário do STF reconheceu a presença de matéria constitucional e de repercussão geral na espécie, consolidando a discussão no Tema 1.255/STF:
Tema 1255/STF: ?Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)?.
A questão controversa ainda se encontra, portanto, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sujeita ainda ao crivo do Supremo Tribunal Federal, pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.
A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076, antes do trânsito em julgado, é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.
Nesse sentido, em sede doutrinária apontei a importância da suspensão dos processos pendentes, para a consecução das finalidades do sistema de precedentes (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Incidente de resolução de demandas repetitivas: Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 185):
A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos:
Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
§ 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações.
§ 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.
No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo:
?Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo.
Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição:
Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. (grifo nosso)
Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para ?evitar retrabalho e insegurança jurídica?, sendo razoável em muitos casos ?aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos?.
Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que ?a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada?. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão.
De outra parte, como consignou a Nota Técnica nº 41/2023, o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, ?intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias?.
Dessa forma, mostra-se prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida), sejam sobrestados até o trânsito em julgado dos acórdãos que vierem a ser proferidos nos recursos extraordinários pendentes de apreciação no Supremo Tribunal Federal.
Mostra-se conveniente, portanto, que os processos sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido no Recurso Extraordinário nº 1412069, representativo da controvérsia. É certo que tal medida contribui, também, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.
Diante disso, prudente a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia, até o trânsito em julgado do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema.
| null |
Apelação Cível
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Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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29/05/2023
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85023cbdbf4f8084bee9fc7ae87dacc9
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5133978-81.2021.4.02.5101
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES 2012/2016. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LIMITE MÍNIMO LEGAL. LEI N.º 12.514/2011. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 174, CTN. LEI N.º 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada, em face de ELISANGELA PEDROSA MOREIRA RIBEIRO, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas (2012/2020), além de multa de eleição/2015. A sentença recorrida extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ao fundamento da prescrição, quanto às anuidades dos anos de 2012/2016, e à multa de eleição/2015, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, quanto às demais cobranças.
2. Insurge-se o Conselho apelante contra o reconhecimento da prescrição da execução.
3. Conforme entendimento já manifestado pelo E. STF, no que concerne à prescrição, importa asseverar que as anuidades devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, submetendo-se às regras de prescrição do art. 174 do CTN.
4. No entanto, com o advento da Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, foi imposta a observância de um limite mínimo de valor para a propositura da execução, como uma condição de sua procedibilidade, mais especificamente no art. 8º, do referido diploma legal. Com a vigência da Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou-se o limite mínimo antes previsto no referido dispositivo.
5. Com efeito, passou-se a considerar que o prazo prescricional deve ser iniciado somente quando se tornar exequível o crédito, isto é, quando o total da dívida inscrita atingir o patamar mínimo exigido.
6. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa atrelada à exordial, constata-se que a cobrança mais antiga se refere à anuidade do ano de 2012. Em relação à referida anuidade, o valor mínimo exigível para a execução foi atingido com o inadimplemento da anuidade do ano de 2015, consoante a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 então em vigor (valor equivalente a quatro anuidades), de modo que o termo inicial da prescrição ocorreu no referido ano de 2015 (abril). Nessa toada, a anuidade de 2016, também inadimplida, no mesmo ano de 2016 (02/04/2016) teve iniciado o termo a quo do prazo prescricional para sua cobrança, após seu vencimento, e, do mesmo modo, iniciado o prazo prescricional para cobrança da multa de eleição/2015, cujo vencimento se deu em 11/08/2016.
7. O novo piso para o ajuizamento da execução fiscal, consubstanciado no valor equivalente a cinco anuidades, trazido pela Lei n.º 14.195, promulgada em 26/08/2021, foi estabelecido, portanto, quando já se encontrava prescrita a pretensão do apelante/exequente em relação à multa de eleição/2015 (prescrição em 12/08/2021), e às anuidades de 2012, 2013, 2014, 2015 (prescrição em abril de 2020) e 2016 (prescrição em abril de 2021).
8. A execução fiscal foi ajuizada em 28/12/2021, vale dizer, quando já se encontrava a prescrita a pretensão de execução das referidas anuidades de 2012/2016 e da multa.
9. Apelação conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5133978-81.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 29/05/2023, DJe 07/06/2023 08:22:03)
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Mérito
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Apelação Cível
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Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
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24/04/2023
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56b3d6dff0b0daaea127807a4f65d080
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5133978-81.2021.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5133978-81.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: ELISANGELA PEDROSA MOREIRA RIBEIRO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal em que figura como executado(a) ELISANGELA PEDROSA MOREIRA RIBEIRO, visando à reforma da sentença que extinguiu o processo.
Como se extrai dos autos, o exequente apresentou recurso de apelação, visando à reforma da sentença para que o feito tenha prosseguimento, que foi distribuído a esta Relatoria que compõe a 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal 2ª Região.
É o relatório. Decido.
Conforme relatado, o recurso de apelação foi distribuído para processamento e julgamento pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tem competência em matéria Tributária.
Até a edição da Emenda Regimental nº 28, de 03 de abril de 2014, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a competência para julgamento das ações atinentes à matéria referente aos conselhos profissionais era das Turmas Especializadas em Matéria Tributária.
A partir da publicação da Emenda Regimental nº 28/2014, contudo, foi determinada a alteração da competência da 2ª Seção Especializada (que compreende as turmas tributárias) e da 3ª Seção Especializada (turmas administrativas), da seguinte forma:
Art. 8º - Os incisos II e III do art. 13 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
SEÇÃO III
Da Competência das Seções Especializadas
Art. 13. (...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (grifei)
Observa-se, assim, que a matéria referente aos conselhos profissionais, como o caso dos autos, é de competência da 3ª Seção Especializada, composta pelas Turmas Especializadas em matéria administrativa.
O Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, em suas disposições transitórias, ressalvou no art. 302, a competência da 2ª Seção Especializada apenas para a apreciação da matéria nos processos distribuídos até a data de publicação da aludida Emenda Regimental.
Portanto, os processos distribuídos a partir de 02/05/2014 deixaram de ser da competência das Turmas Especializadas em matéria Tributária e passaram a ser das Turmas Especializadas em matéria Administrativa.
Desse modo, considerando que o presente recurso foi distribuído após a publicação da Emenda Regimental nº 28/2014, não se enquadra mais na competência desta Turma Especializada, devendo o presente recurso ser redistribuído para uma das turmas que compõe a 3ª Seção.
Fica, por conseguinte, afastada a competência desta Turma Especializada em Direito Tributário, por se tratar de critério de fixação de competência absoluta ratione materiae, que, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo e reconhecida de ofício, na forma do § 1o do art. 64 do CPC.
Ante o exposto, declino da competência deste Órgão Julgador e determino a redistribuição dos autos a uma das turmas especializadas em matéria administrativa.
Diligencie-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001420869v1 e do código CRC 448ef405.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 24/4/2023, às 14:41:38
| null |
Apelação Cível
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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
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28/03/2023
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30/03/2023
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8b5953f6aa25b71d1bf903a5cbb07c0c
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5122708-60.2021.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5122708-60.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) APELADO: ALISSANDRA FERREIRA (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO interpôe recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal para a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa.
É o brevíssimo relato.
Decido.
Após a vigência da Emenda Regimental n. 28 (publicada no e-DJF2R em 02/05/2014, páginas 05/20), que alterou o Regimento Interno desta Corte, conferindo nova redação ao artigo 13, inciso II, as Turmas Especializadas em matéria tributária não mais gozam de competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais, tanto em relação à cobrança de anuidades e seus consectários legais, quanto às multas de natureza administrativa.
Nos termos do Regimento Interno deste Eg. TRF da 2a. Região (art. 13, inciso III), a competência para processar e julgar os recursos referentes aos Conselhos Profissionais, em relação às questões supracitadas, passou a ser das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Ante o exposto, declino da competência, de modo que o recurso seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas competentes em matéria administrativa.
Proceda-se à imediata remessa dos autos à Secretaria, a fim de efetuar a retificação na autuação que se fizer necessária e, em seguida, para a redistribuição do processo, nos termos da presente decisão.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389946v2 e do código CRC 8501a51f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOSData e Hora: 30/3/2023, às 0:25:53
| null |
RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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09/08/2024
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e930f6617b0fd40be30bdb5c82cab8ef
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5001328-96.2023.4.02.5005
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora para ANULAR parcialmente a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, a fim de que seja analisado o mérito do pedido, qual seja, o exercício de atividades rurais pela autora nos períodos de 21/06/2000 a 30/08/2004 e 01/12/2021 a 20/12/2022 (INSS já reconheceu administrativamente os períodos de tempo rural de 14/01/1995 a 20/06/2000 e de 01/01/2019 a 30/11/2021). Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001328-96.2023.4.02.5005, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 09/08/2024, DJe 09/08/2024 16:04:49)
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Julgamento Principal
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Apelação/Remessa Necessária
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, PAES/Parcelamento Especial, Regimes Especiais de Tributação, DIREITO TRIBUTÁRIO, Parcelamento, Suspensão da Exigibilidade, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
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28/03/2023
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30/05/2023
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830c411a578cc05848e60fa06c366a47
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5002438-13.2022.4.02.5120
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS "EM ABERTO" SUJEITOS À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA PGFN. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA INTEGRALMENTE PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ENVIO DOS DÉBITOS EM COBRANÇA NO ÂMBITO DA RFB À PGFN. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INTERESSE EM RECORRER.
1. Remessa Necessária, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO em face da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, "resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade fiscal proceda ao encaminhamento dos débitos "em aberto" da impetrante e sujeitos à inscrição em dívida ativa para administração da PGFN, a fim de possibilitar eventual adesão à transação tributária".
2. Inobstante a União tenha interposto recurso de apelação, em 20/02/2023, a autoridade impetrada já havia prestado informações atinentes ao cumprimento da liminar confirmada em sentença, reforçando a sua higidez.
3. O cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer são requisitos intrínsecos para a apreciação do recurso. Carece a apelante de interesse no julgamento do recurso, diante do integral cumprimento da sentença, o que conduz ao não conhecimento da irresignação recursal.
4. Ainda que o entendimento desta egrégia Turma seja no sentido de que não há base legal para obrigar a RFB a enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, a controvérsia objeto destes autos já se encontra devidamente solucionada, devendo ser desprovida a remessa necessária.
5. Apelação não conhecida. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida na íntegra.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação da União e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação, mantendo-se a sentença na íntegra, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5002438-13.2022.4.02.5120, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 30/05/2023, DJe 13/06/2023 11:54:42)
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Mérito
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Cumprimento de Sentença (JEF)
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Por Tempo de Contribuição, Pessoa com Deficiência, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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25/10/2023
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a0973e399172796d881e18d3ebfd4036
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5002195-98.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora para, modificando parcialmente a sentença, condenar o INSS a conceder àquela o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com DIB na DER (30/05/2022). Os atrasados devem ser pagos após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal, e corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, mais juros de mora a contar da citação, considerando aplicáveis às condenações da Fazenda Pública desde 30/06/2009, os juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - exceto nas condenações referentes a questões tributárias, nas quais a SELIC é fator de correção monetária e de juros de mora - e por considerar inconstitucional o emprego da TR determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pela Lei 11.960/2009, o manual de cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária (INPC). Deste modo, considerando que a tutela de urgência pode ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição e, diante do cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito (com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada no voto) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (haja vista o caráter alimentar do benefício pleiteado), defiro o pedido de tutela de urgência, devendo o INSS ser intimado para que, em 30 dias úteis, implemente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, contados a partir da intimação da presente decisão. Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5002195-98.2023.4.02.5002, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 25/10/2023, DJe 25/10/2023 19:49:46)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO
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JEF Recurso Cível
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ADRIANA MENEZES DE REZENDE
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28/03/2023
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13/11/2024
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96cd6af1fc9c00db4e43ac34f7362eea
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5002507-62.2023.4.02.5103
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO DE 1%. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 14.024/2020, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DO ABATIMENTO 1% AOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS QUE TRABALHARAM NO SUS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO FNDE . LEGITIMIDADE DO FNDE PARA A CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, os quais fixo em 10% do valor do benefício econômico pretendido pela autora, a ser aferido em cumprimento de sentença. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002507-62.2023.4.02.5103, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 13/11/2024, DJe 14/11/2024 18:47:15)
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Julgamento Principal
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Conflito de Competência (Turma)
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
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28/03/2023
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29/06/2023
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1808d8c4363ab7cb62ac3b09056ad46f
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5004024-85.2023.4.02.0000
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004024-85.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro SUSCITADO: Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro por entender competente para o processo e julgamento do feito Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro.
Na origem, trata-se de ação ajuizada por HUGO PORTO DA SILVA em face do INSS, pleiteando indenização em razão do não pagamento de auxílio reclusão.
Trata-se de ação proposta por HUGO PORTO DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com os seguintes pedidos: i. condenação do Réu por danos materiais no montante de R$ 47.545,53, referentes ao não pagamento do auxílio-reclusão enquanto esteve preso; ii. condenação do Réu por danos morais no montante de R$ 40.000,00; iii. que o INSS seja compelido a exibir o processo administrativo no qual não lhe foi concedido o auxílio reclusão.
O feito foi distribuído, por sorteio, à 13ª Vara Federal (evento 1) que declinou de sua competência para uma das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tendo em vista que o objeto dos autos não está abrangido pela competência das Varas Previdenciárias, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016 (evento 3). Decisão que acolheu a competência deste Juízo e determinou a intimação da parte Autora para que: i. esclareça a sua legitimidade para a propositura da presente ação; ii. apresente a data a qual se refere o montante pleiteado a título de indenização por danos materiais ou apresente o montante requerido a título de danos materiais em valor presente (evento 11).
Parecer ministerial.
É o breve relato.
Procedo ao julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e no princípio da duração razoável do processo.
De ressaltar que o verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece:
"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Também justifica o julgamento monocrático o art. 955, I do NCPC.
Entendo que a questão de fundo é matéria previdenciária (RGPS).
O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no texto constitucional.
Nesse sentido:
TipoApelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do TrabalhoNúmero0025474-51.2016.4.02.500100254745120164025001ClasseAPELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do TrabalhoRelator(a)SIMONE SCHREIBERRelator para AcórdãoSIMONE SCHREIBEROrigemTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃ?OÓrgão julgador2ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:Data18/03/2019Data da publicação21/03/2019EmentaPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no texto constitucional, com a redação dada pela Emenda nº 20/1998, que o limitou aos dependentes do segurado de baixa renda. 2. Nos termos da legislação, a concessão do benefício de auxílio-reclusão exigia, à época da reclusão do instituidor, o cumprimento dos seguintes requisitos: (i) reclusão de segurado vinculado ao RGPS; (ii) baixa renda do segurado recluso e; (iii) qualidade de dependente em relação ao recluso do requerente do benefício. 3. À princípio, cumpre ressaltar que restou comprovada a qualidade de dependente do requerente, conforme certidão de nascimento de fls. 21. 4. Com relação à condição de baixa renda, em face da inexistência de lei que estabeleça critérios objetivos, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, através de portaria interministerial, define anualmente um parâmetro de averiguação, que se refere ao valor máximo do último salário-contribuição antes da prisão do segurado. 5. É evidente que este requisito encontra-se devidamente preenchido, não sendo, inclusive, contestado em nenhum momento nos autos, visto que o último salário de contribuição do recluso referente à competência de 11/2004 foi de R$260,00 (duzentos e sessenta reais), valor abaixo ao previsto pela Portaria MPS/MF n. 479, de 07/05/2004 (fl. 122). 6. No caso em apreço, o requerente era absolutamente incapaz na data do requerimento administrativo, de modo que o benefício é devido desde a data do recolhimento do segurado ao cárcere, uma vez que a inércia da representante legal não pode prejudicar o menor impúbere 7. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5° da Lei nº 11.960/2009. 8. Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 9. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.
Impende anotar que o auxílio reclusão será devido mediante a comprovação dos requisitos do artigo 80 da Lei 8213/91. Assim, são pressupostos para a concessão do benefício de auxílio reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social do recolhido à prisão, a comprovação de dependência e de efetivo recolhimento à prisão.
Demais disso, o art. 25 da Resolução nº. TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, reza que "(a)s Varas Previdenciárias (9ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes".
Tenho que o substrato do pedido inevitavelmente analisará o benefício previdenciário em si, e que é, sim, competente o Juízo da Vara Previdenciária.
Entendo que se trata de demanda envolvendo matéria previdenciária (RGPS), razão pela qual a competência para o processamento e julgamento deste feito é de uma vara com competência previdenciária. Pedido de danos materiais e morais não afasta a competência da vara previdenciária no caso, eis que tais pedidos podem ser perfeitamente por ela analisados. Já se decidiu que:
?TRF2
Número0812552-14.2008.4.02.510108125521420084025101ClasseAC -Relator(a)ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDESRelator para AcórdãoALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDESOrigemTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOData30/03/2010Data da publicação30/04/2010EmentaAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? VARA PREVIDENCIÁRIA COMPETÊNCIA ? COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I A jurisprudência Pretoriana já se posicionou no sentido de que o Juízo Previdenciário é competente para processar e julgar ação de reparação por danos morais, que tem como fundamento ato administrativo indevidamente procedido pela Autarquia Previdenciária. Competência estabelecida pelo Provimento nº 86, de 19.08.1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal deste Tribunal, depois ratificado pelo Provimento nº 01/2001; II ? Na hipótese, restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade, a criar, para seu causador, o INSS, o dever de indenizar os constrangimentos morais e desgastes físicos, mentais e emocionais que a demandante sofreu como reconhecido no decisum a quo. Levando-se em consideração que a falta (negligência) cometida pela Autarquia é de pequena gravidade, correta a fixação da indenização por danos em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que satisfaz a teoria do desestímulo, bem como se coaduna com o princípio da razoabilidade e aos precedentes desta Corte acerca da matéria; III - Agravo Interno desprovido.
ISTO POSTO, DECIDO, COM BASE NOS ARTS. 932 E 955 DO CPC, PELO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.
COMUNIQUE-SE AOS JUÍZOS ENVOLVIDOS.
INTIMEM-SE.
INTIME-SE O MPF.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001515381v2 e do código CRC 8a0bca8b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIROData e Hora: 29/6/2023, às 12:59:43
| null |
Precatório
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Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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05/07/2023
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d037fb91449252337d28e7cd731f554a
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5002876-05.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002876-05.2023.4.02.9388/ES
REQUERENTE: HENRIQUE MENDES GUIMARAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
Evento 8: Nada a prover, uma vez que a presente requisição já está programada para a proposta orçamentária de 2024, nos termos do §5º do art. 100 da Constituição Federal/88.
Entretanto, a Emenda Constitucional 114/2021, estabeleceu diversas restrições orçamentárias, impossibilitando o pagamento de todos os precatórios inscritos em suas respectivas propostas orçamentárias e determinado ordem de preferência para pagamento.
Destarte, conforme já informado no ato ordinatório de evento 3, o qual ratifico, não há, neste momento, previsão da data do efetivo pagamento do presente precatório. Tão logo exista previsão, será lançado evento informativo no andamento do precatório.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001523141v6 e do código CRC 95ff9a56.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 5/7/2023, às 18:55:49
| null |
Agravo de Instrumento
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Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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11/10/2023
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37b6304e4d81ab75557360b9fd6003f5
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5004023-03.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV PELA LEI Nº 13.463/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 2º, DA LEI Nº LEI Nº 13.463/2017. INCONSTITUCIONAL PELA ADI 5755. TEMA 1141 STJ. INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar se há a ocorrência da prescrição intercorrente para levantamento de depósitos de créditos já executados e cancelados pela Lei nº 13.463/2017.
2. O pedido de nova expedição de requisitório em favor de exequente falecido não necessita de instauração de novo processo executivo, uma vez que, com o depósito, a pretensão executória já fora satisfeita. O cancelamento do requisitório anteriormente expedido somente se deu em razão da aplicação da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em decurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007083-23.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 10.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000422-91.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJF2R 13.8.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0001098-27.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 3.3.2021.
3. Vale registrar que, no julgamento de 30/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ADI 5755 e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do Voto da Ministra Relatora Rosa Weber. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo supra citado, volta-se ao status quo ante, de forma que os valores deveriam estar disponíveis para levantamento seja pelo beneficiários, seja por seus herdeiros no caso de óbito.
4. Quanto à aplicação do Tema 1141 do STJ sustentada pela agravante, assiste razão a parte agravada no sentido de que tal tema não se aplica ao caso, visto que, de fato, "[h]á determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ". (Grifo inexistente no original).
5. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004023-03.2023.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 11/10/2023, DJe 24/10/2023 15:44:28)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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28/03/2023
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89d453259289774cba49a7e1c5d8cd31
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5004023-03.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004023-03.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: BERTA MARTINS SEIXAS
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput e §1º e §3º do art. 77 do RITRF-2R e das informações constantes no evento2, há prevenção da 5ª Turma Especializada.
Retornem os autos à CODRA para redistribuição do agravo de instrumento no âmbito da 5ª Turma Especializada.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2023.
| null |
Agravo de Instrumento
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Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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28/03/2023
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913bd0ad7001572d2078f637ce8e5703
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5004023-03.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004023-03.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: BERTA MARTINS SEIXAS
DESPACHO/DECISÃO
Vieram os autos redistribuídos do GAB15 para este Gabinete, por prevenção ao Colegiado (evento 6), conforme determina o §1º, do art. 77, do Regimento Interno, do TRF da 2ª Região.
Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390239v2 e do código CRC 117504af.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 28/3/2023, às 19:28:8
| null |
Agravo de Instrumento
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Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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22/04/2024
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84c162580b8ff33a7da1bedf2159d193
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5004023-03.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004023-03.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO: BERTA MARTINS SEIXAS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de petição (evento 53, PED RECONSIDERAÇÃO1) na qual a parte requer a aplicação imediata da tese fixada no Tema 1.141 do STJ ao caso, levantando-se a suspensão do processo.
Conforme jpa consignado na decisão anterior, ainda se encontram pendentes de julgamento recurso extraordinário interposto em face do julgamento que fixou a tese acima mencionada. Sendo assim, sua aplicação imediata pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.
A aplicação imediata da tese firmada, antes do trânsito em julgado, é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados.
Nesse sentido, em sede doutrinária apontei a importância da suspensão dos processos pendentes, para a consecução das finalidades do sistema de precedentes (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Incidente de resolução de demandas repetitivas: Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 185):
"A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos."
Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos:
Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
§ 1° A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações.
§ 2° A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.
No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração, em que se pede a modulação de efeitos da decisão, sejam recebidos com efeito suspensivo:
?Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo."
Também sob a perspectiva da gestão dos processos mostra-se conveniente a suspensão do recurso, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição:
Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. (grifo nosso)
Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para ?evitar retrabalho e insegurança jurídica?, sendo razoável em muitos casos ?aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos?.
Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que ?a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada?. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão.
De outra parte, como consignou a Nota Técnica nº 41/2023, o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, ?intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias?.
Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o trânsito em julgado dos acórdãos que definiram a tese em questão, sendo certo que tal medida contribui, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.
Diante disso, prudente a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia, até o trânsito em julgado do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Ante o exposto, deve ser mantida a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre a tese estabelecida no referido leading case.
| null |
RECURSO CÍVEL
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Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Dever de Informação, DIREITO DO CONSUMIDOR
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JEF Recurso Cível
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FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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28/03/2023
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22/11/2024
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8b2d3a84a4e059ee4e82c62ae67784ed
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5009006-77.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração, ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC, com majoração dos honorários advocatícios. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, ex vi, caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, que observará o artigo 1.008, do CPC e a ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5009006-77.2023.4.02.5001, Rel. FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, julgado em 22/11/2024, DJe 22/11/2024 18:43:42)
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Julgamento Principal
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Remessa Necessária Cível
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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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14/12/2023
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2f1ef91c87ce0119a34b41fcd23c9dee
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5000366-29.2023.4.02.9999
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RECURSO ESPECIAL EM Remessa Necessária Cível Nº 5000366-29.2023.4.02.9999/RJ
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DOMINGOS DA SILVEIRA RODRIGUES
DESPACHO/DECISÃO
No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1882236/RS, 1893709/RS e 1894666/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.081:
"Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil."
Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido nos aludidos precedentes.
Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.
| null |
Remessa Necessária Cível
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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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09/10/2023
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1fec6bdb5a07131d77e3ef6d9fc60bb8
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5000366-29.2023.4.02.9999
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente.
II- Embargos de Declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5000366-29.2023.4.02.9999, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 09/10/2023, DJe 30/10/2023 18:54:53)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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06/07/2023
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cdcab3c09b5bf877455c84e673860184
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5004022-18.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004022-18.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ AGRAVADO: ADIDANI COM. E REPRESENTACAO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São João de Meriti (evento 72, JFRJ), que determinou a intimação do conselho exeqüente para substituição da CDa executada, sob o fundamento de que ?o cálculo da dívida está completamente divorciado da legislação, padecendo assim de vício que compromete o seguimento do feito.?
No evento 14, TRF2, a parte agravante requereu a desistência do recurso.
Conforme explicitado no despacho do evento 23, TRF2, inexiste substabelecimento ou procuração do Agravante CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ conferindo poderes ao advogado subscritor do Agravo de Instrumento (evento 01, TRF2), Dr. André Pereira de Assis OAB/RJ 202238, inscrito na OAB/RJ 202.238.
Desse modo, foi determinada a intimação do agravante para que fosse regularizada a representação postulatória e fosse apresentada procuração que lhe outorgue poderes especiais para desistir, sob pena de não conhecimento do recurso.
Nada obstante, o prazo estabelecido para atendimento da determinação do juízo transcorreu in albis, permanecendo silente o agravante, deixando de cumprir pressuposto de admissibilidade recursal.
Na hipótese em apreço, se a parte não providenciou a juntada do instrumento de mandato de procuração no prazo que lhe foi assinalado para que sanasse o vício processual, em razão da interposição de recurso sem procuração nos autos, não há como ser conhecido o recurso interposto.
Do exposto, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001524484v2 e do código CRC 55a0c487.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 6/7/2023, às 23:48:25
| null |
Remessa Necessária Cível
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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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10/04/2023
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5243b2b60e16f01d2d5b6c6eb7b2470c
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5000366-29.2023.4.02.9999
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Remessa Necessária Cível Nº 5000366-29.2023.4.02.9999/RJ
PARTE AUTORA: DOMINGOS DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): IAGO LUIZ ALVES PINTO (OAB RJ209795) ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES PINTO (OAB RJ228166) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO/DECISÃO
EVENTO1: Admito a prevenção considerando a distribuição anterior, ao gabinete 06, do agravo de instrumento nº 5011167-67.2019.4.02.0000.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.
| null |
Agravo de Instrumento
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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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27/04/2023
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d6297781a29b5d14d21c22e83be9edb5
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5004022-18.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004022-18.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ AGRAVADO: ADIDANI COM. E REPRESENTACAO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
O advogado subscritor da petição de evento 14 deverá apresentar procuração que lhe outorgue poderes especiais para desistir, nos termos do art. 105 do CPC, apontando o respectivo evento de juntada aos autos.
Oportunamente, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de desistência do recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001423663v2 e do código CRC a5c5b72c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 27/4/2023, às 10:59:26
| null |
Remessa Necessária Cível
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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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14/08/2023
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b24d406c1498d23e83598d3165f4335b
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5000366-29.2023.4.02.9999
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PROCESSO CIVIL: REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS - SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
I - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Precedente do STJ.
II - Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência. Precedente do STJ.
III - Remessa necessária não conhecida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5000366-29.2023.4.02.9999, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 14/08/2023, DJe 28/08/2023 19:49:42)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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30/05/2023
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51d40154b4e20a4edb6678207298f9ff
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5004022-18.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004022-18.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ AGRAVADO: ADIDANI COM. E REPRESENTACAO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos verifiquei a inexistência de substabelecimento ou procuração do Agravante CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ conferindo poderes ao advogado subscritor do Agravo de Instrumento (evento 01, TRF2), Dr. André Pereira de Assis OAB/RJ 202238, inscrito na OAB/RJ 202.238.
Desse modo, renove-se a intimação, para que se regularize a representação postulatória e seja apresentada procuração que lhe outorgue poderes especiais para desistir, sob pena de não conhecimento do recurso.
Prazo de 10 (dez) dias.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001469507v4 e do código CRC 36d74c99.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 30/5/2023, às 14:49:42
| null |
Agravo de Instrumento
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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Administrativo e Cível (Turma)
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SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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28/03/2023
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29/03/2023
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bc6f005b517a197283ea389ac0385839
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5004022-18.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004022-18.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ AGRAVADO: ADIDANI COM. E REPRESENTACAO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos, verifica-se tratar de agravo de instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ.
Entretanto, a competência para apreciar matéria referente aos conselhos profissionais passou a ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 02/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391382v2 e do código CRC 7618c020.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSData e Hora: 29/3/2023, às 15:28:21
| null |
Agravo de Instrumento
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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais e Afins (Anuidade), Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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04/04/2023
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bee46c506f8296162864da080e52e8fc
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5004022-18.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004022-18.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ AGRAVADO: ADIDANI COM. E REPRESENTACAO LTDA
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC/2015.
II - Decorrido o prazo de intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).
III - A seguir, voltem os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395869v2 e do código CRC eb328a69.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 4/4/2023, às 16:36:24
| null |
Precatório
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Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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16/11/2023
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217234924dc658c0a1a5af5d0e4a614a
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5002875-20.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002875-20.2023.4.02.9388/ES
REQUERENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERENTE: ONELIA BRANDAO POMPERMAYER REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001697858v2 e do código CRC 1b6e4ad7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 16/11/2023, às 17:35:26
| null |
RECURSO CÍVEL
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Abono de Permanência, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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CAROLINE MEDEIROS E SILVA
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28/03/2023
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08/05/2024
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c73c2dc7c6af11840847b4060cfa4516
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5002912-44.2023.4.02.5121
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ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE RECONHECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.192.556 (TEMA 424 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS) - ENQUADRAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO PELO ART. 41, CAPUT, DA LEI 8.112/1990. - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002912-44.2023.4.02.5121, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 08/05/2024, DJe 08/05/2024 19:44:45)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Abono de Permanência, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Recurso Cível
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CAROLINE MEDEIROS E SILVA
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28/03/2023
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29/05/2024
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33c061f755e73424fe4e96b5132d87dd
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5002912-44.2023.4.02.5121
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATORIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE RECONHECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.192.556 (TEMA 424 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS) - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - AFETAÇÃO DO TEMA 1233 PELO STJ E 346 DA TNU - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002912-44.2023.4.02.5121, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 29/05/2024, DJe 29/05/2024 19:55:22)
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Embargos de Declaração
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Apelação Cível
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Urbano (art. 60), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Perda da qualidade de segurado, Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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M. R. J. N.
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28/03/2023
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19/04/2024
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114cd18bb5d17b37608b861017ae8342
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5000388-10.2023.4.02.5110
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
1. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).
2. Em se tratando de requerimento administrativo previdenciário, deve ser observada a previsão insculpida no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, que prevê o prazo de 45 dias para análise de benefício por incapacidade temporária, que no presente já se encontra extrapolado.
3. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e conceder a segurança para determinar à autoridade impetrada analise o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias.
4. Apelação da autora provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e conceder a segurança, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000388-10.2023.4.02.5110, Rel. M. R. J. N. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 19/04/2024, DJe 24/04/2024 17:39:13)
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Mérito
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Apelação Cível
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Ingresso e Concurso, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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19/04/2023
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3e5a5249193c23e74b15fbf328bc4aa5
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5066738-41.2022.4.02.5101
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA. PONTUAÇÃO. ENGNEHIRA DE PRODUÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ANALISTA DE SISTEMAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação da ré na obrigação de corrigir a pontuação da autora no processo seletivo descrito na inicial, a fim de que possa participar das demais fases do certame, garantindo-lhe a nomeação, a posse e o pleno exercício do cargo.
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o cargo de Analista de Sistemas pode ser considerado como experiência profissional para a vaga de Engenheira de Produção almejada pela candidata.
3. É certo que a Administração Pública dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público, sendo necessário que a Administração e os candidatos respeitem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2016; AC 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 9.3.21).
4. Analisando as previsões do edital o item 5.4.15 regulamenta os documentos que devem ser apresentados pelos candidatos para fins de pontuação acerca da experiência profissional do candidato em empresa privada ou como autônomo.
5. A candidata inscreveu-se no certame com vistas à prestação do serviço militar voluntário, na especialidade de Engenharia de Produção. Apresenta declaração do empregador e CTPS que informam que a demandante foi admitida, em 19.1.2011, para o cargo de Especialista em Telecomunicações, Ocupação de Analista de Redes e de Comunicação de Dados.
6. Embora a candidata informe que exerce atribuições do cargo de engenharia no cargo de Especialista em Telecomunicações não há na declaração do empregador e na CTPS da autora que o cargo exercido é privativo de engenheiro de produção, dessa forma, não é possível verificar que a experiência profissional da apelante guarda relação com as atribuições da especialidade desejada.
7. A declaração juntada pela autora não descreve as suas atividades na empresa apenas informando o salário da empregada, os dados trabalhistas e que ocupa o cargo de ESPEC TELECOM III, logo, não é possível verificar que a experiência profissional da autora tem correlação com o cargo almejado.
8. Não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo que não conferiu a pontuação à autora, considerando que o ato está em consonância com o princípio da vinculação ao edital, com o princípio da isonomia e tutelando corretamente o interesse público.
9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto pelo demandante, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.
10. Apelação cível não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5066738-41.2022.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19/04/2023, DJe 03/05/2023 18:29:19)
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Mérito
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ANDREA DAQUER BARSOTTI
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28/03/2023
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09/05/2023
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d6a6243a36692634e792bb1db929a941
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0066374-39.2018.4.02.5120
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 1102/STF. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
2. O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável (STF, Tema n. 1102).
3. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0066374-39.2018.4.02.5120, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023 18:31:45)
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Mérito
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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19/10/2023
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b5116c1939ff593afce0c16bc183200d
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0066374-39.2018.4.02.5120
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS. RECURSO ACOLHIDO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada negou provimento à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que havia julgado procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
2. O STF, nos autos do RE 1.276.977, acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema/Tese 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia. Nesse aspecto, tendo em conta o relevante impacto social da matéria, exige-se que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas, razão pela qual é prudente a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva dos declaratórios.
3. Embargos de declaração providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos presentes declaratórios e, no mérito, dar provimento para suspender o processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977/DF, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0066374-39.2018.4.02.5120, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 19/10/2023, DJe 23/10/2023 18:07:08)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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28/03/2023
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28/06/2023
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403ea31bcb5538323a96c02cc2bb09d5
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5004021-33.2023.4.02.0000
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TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 961 DO STJ. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS. ART.85 §8º DO CPC. AGRAVO PROVIDO.
1. A r. decisão agravada acolheu a Exceção de Pré-Executividade. Não condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento do pedido.
2. A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp., sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou o tema: Tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
3. Evidencia-se que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade resultou na extinção parcial da execução, excluindo do polo passivo o executado, prosseguindo a Execução quanto à devedora principal e outros executados.
4. Ademais, a despeito da União não ter oferecido resistência a pretensão contra ela formulada, só o fez após a constituição de advogado e a oposição da Exceção de Pré-Executividade, o que enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
5. A Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu que nos casos em que a Exceção de Pré-executividade tiver como objeto apenas à exclusão do executado do polo passivo do feito executivo, sem que haja impugnação quanto ao crédito exequendo, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois que, apenas abordada a questão relativa à ilegitimidade do executado, o proveito econômico é inestimável
6. Reforma da r. decisão agravada para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, restando mantida, no mais, a r. decisão proferida.
7. Agravo de Instrumento que se dá provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004021-33.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 18:13:42)
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Mérito
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Apelação Cível
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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10/07/2023
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55a62621762953c9a12269c9cefb02fb
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5000445-11.2021.4.02.5106
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.
I - O agravo de instrumento ao qual se refere a apelante - processo nº 5010838-84.2021.4.02.0000 - perdeu o objeto, em virtude da prolação de sentença, cuja decisão monocrática, datada de 06/02/2023, transitou em julgado em 11/04/2023, razão pela qual não há como ser acolhida a pretendida suspensão deste processo.
II - A apelante não deduziu qualquer alegação que pudesse abalar a bem fundamentada decisão do Juízo a quo, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução, com base no art. 924, II c/c o art. 925 do CPC/2015, diante da satisfação integral do crédito executado.
III - A lei - § 3º do art. 475 do CPC/1973 - confere ao magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da contadoria quando entender necessário. Precedente do STJ.
IV - Apelação conhecida e não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000445-11.2021.4.02.5106, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 11:14:00)
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Mérito
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Apelação Cível
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RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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10/04/2023
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732121617c7e858c069028b5e69d745c
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5000445-11.2021.4.02.5106
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Apelação Cível Nº 5000445-11.2021.4.02.5106/RJ
APELANTE: MARISA CLEVELANDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) ADVOGADO(A): RALF FREITAS HABIB (OAB RJ062722) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) INTERESSADO: MARLI CLEVELANDE FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM ADVOGADO(A): RALF FREITAS HABIB
DESPACHO/DECISÃO
EVENTO1: Em que pese esteja sendo indicado o processo 5010023-53.2022.4.02.0000, admito a prevenção considerando a distribuição anterior, ao gabinete 06, do agravo de instrumento nº 5010838-84.2021.4.02.0000, interposto pela parte apelante.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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28/03/2023
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24/10/2023
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bc40b73f036cb853d74b3a70debd6a65
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5004021-33.2023.4.02.0000
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
2. A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à omissão no julgado.
3. O v. condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, reconheceu que nos casos em que a Exceção de Pré-executividade tiver como objeto apenas à exclusão do executado do polo passivo do feito executivo, sem que haja impugnação quanto ao crédito exequendo, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois que, apenas abordada a questão relativa à ilegitimidade do executado, o proveito econômico é inestimável.
4. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
5. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
6. Embargos de Declaração que se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004021-33.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 24/10/2023, DJe 06/11/2023 12:30:29)
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Embargos de Declaração
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Apelação/Remessa Necessária
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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08/08/2023
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f73b93b520ac3613d8ba612ba6cbed88
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5000184-80.2020.4.02.5106
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NOCIVIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. GFIP. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A IMPLANTAR, EM FAVOR DO AUTOR, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM BASE EM CONTAGEM DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS.
2. NO QUE DIZ RESPEITO À REMESSA NECESSÁRIA, NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DO SEU CABIMENTO. ISSO PORQUE A 1ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.735.097 (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 11.10.2019), DEFINIU QUE, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015, AINDA QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJA CONCEDIDO COM BASE NO TETO MÁXIMO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRA, EM REGRA, CONDENAÇÃO QUE VENHA A ALCANÇAR OS MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESDE ENTÃO, VEM O COL. STJ DECIDINDO MAJORITARIAMENTE DESTA FORMA (V.G. AGINT NO RESP 1797160/MS, AGINT NO RESP 1864360/SC E AGINT NO RESP 1873359/PR).
3. TRATANDO-SE DE RISCO POR ELETRICIDADE, É IRRELEVANTE QUE A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO OCORRA DE FORMA PERMANENTE OU INTERMITENTE PARA CARACTERIZAR A ESPECIALIDADE E O RISCO DO TRABALHO PRESTADO, POIS O FATO DO CONTATO COM O AGENTE PERIGOSO NÃO SE FAZER PRESENTE DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO NÃO LHE SUPRIME A HABITUALIDADE, POIS BASTARIA UMA FRAÇÃO DE SEGUNDO PARA QUE ELE PUDESSE TORNAR EFETIVO O ÓBITO AO QUAL O TRABALHADOR SE SUBMETE (TRF2, AC 0128120-76.2015.4.02.5001, REL. DES. FED. MESSOD AZULAY NETO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 01.08.2017; TRF2, AC 0037993-49.2016.4.02.5101, REL. DES. FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 03.04.2018; E TRF2, AC 0104448-58.2014.4.02.5006, REL. JUIZ FED. CONV. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 07.05.2019).
4. A DESPEITO DA ELETRICIDADE NÃO CONSTAR DOS DECRETOS N. 2.172/97 E N. 3.048/99, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NOCIVIDADE DO LABOR DESENVOLVIDO COM EXPOSIÇÃO MÉDIA SUPERIOR A 250 VOLTS APÓS 05.03.1997, TENDO EM VISTA QUE TAIS LISTAGENS TÊM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.
5. OS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91, QUE REGEM A MATÉRIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL, GARANTEM A CONTAGEM DIFERENCIADA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS AO TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADES PROFISSIONAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA E NÃO VINCULAM O ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO A EVENTUAL PAGAMENTO DE ENCARGO TRIBUTÁRIO. ADEMAIS, NO TEMA N. 555, O STF DECIDIU QUE A NORMA INSCRITA NO ART. 195, § 5º, CF, QUE VEDA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, É DISPOSIÇÃO DIRIGIDA AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, SENDO INEXIGÍVEL QUANDO SE TRATAR DE BENEFÍCIO CRIADO DIRETAMENTE PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.
6. A INDICAÇÃO (OU AUSÊNCIA) DO CÓDIGO GFIP NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO NÃO É DADO RELEVANTE À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL, UMA VEZ QUE O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE E O CONSEQUENTE DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESSUPÕEM A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES NOCIVOS NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS, NÃO ESTANDO VINCULADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FISCAL PELA EMPRESA EMPREGADORA.
7. AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91 (STJ, TEMA REPETITIVO N. 905).
8. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5000184-80.2020.4.02.5106, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 08/08/2023, DJe 25/08/2023 15:21:14)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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28/03/2023
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29/03/2023
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36f91cf1fe65ce786f89291187534dd4
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5004021-33.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004021-33.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: GERALDO DE FREITAS FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Observo que não há, neste Agravo de Instrumento, pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.
Intime(m)-se o(s) agravado(s), nos termos e para os fins do art. 1019, II, do NCPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001389887v2 e do código CRC a61c6e21.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 29/3/2023, às 16:14:22
| null |
Apelação Cível
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Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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28/03/2023
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13/03/2024
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377a8ce8c09ecf87ab729ebf91a43d6f
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5012745-32.2022.4.02.5118
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA.
1. 'A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda' (RESP 1102539/PE, MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, DJE 06/02/12).
2. Na hipótese vertente, não se pode verificar se o condomínio se insere na política habitacional dirigida às pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Ademais, cumpre destacar que esse vício já fora anteriormente apontado no processo nº 5004245-74.2022.4.02.5118, sendo certo que a nova demanda não corrigiu esta falha (art. 486, §1º, do CPC/15).
4. Mesmo que assim não o fosse, certo é que a teoria da asserção estabelece que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato (in status assertionis), tendo como base para tanto as alegações feitas pelo demandante e os pedidos por ele formulados na petição inicial.
5. Destaca-se que nenhum pedido de rescisão contratual constou daqueles formulados pela parte autora, razão pela qual não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no polo passivo da demanda, eis que apenas à construtora se poderia imputar a responsabilidade pelos vícios constatados no imóvel.
6. Apelação de RESIDENCIAL NARCISA AMALIA I a qual se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo RESIDENCIAL NARCISA AMALIA I, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5012745-32.2022.4.02.5118, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 13/03/2024, DJe 15/03/2024 16:19:00)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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28/02/2024
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1d520808db632b5c71d9c40b2815ff50
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5004021-33.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004021-33.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: GERALDO DE FREITAS FERREIRA RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação. Verifica-se, ainda, que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior.
Outrossim, também restou devidamente atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia.
Destaque-se que a matéria em debate, acerca do critério de fixação de honorários, em caso de reconhecimento de ilegitimidade de sócio para figurar no pólo passivo de execução fiscal encontra-se, atualmente, em análise de afetação pelo Eg. STJ em sede dos REsp?s 2.097.166/PR e 2.093.491/PR.
Ante o exposto, admito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ANDREA CUNHA ESMERALDO
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28/03/2023
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08/02/2024
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107814f923d59726c756b1a3dbde1b1f
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5000356-58.2021.4.02.5115
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1050 STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo.
2. O Juízo a quo consignou, expressamente, que a sentença não está sujeita à remessa necessária, ao passo em que o INSS insurgiu-se contra esse ponto. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS (Precedente STJ).
3. O INSS requer a suspensão do processo em razão de afetação ao Tema 1050, do STJ. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que o julgamento do referido tema transitou em julgado, em 30/11/2021, fixando-se a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Por essa razão, rechaço a referida preliminar.
4. Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, assiste razão ao INSS ao pleitear que seja postergado para a fase de liquidação do julgado, pois, conforme o disposto no artigo 85, §4°, II, do CPC, no caso de sentença ilíquida, proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive recursais, será feita na fase de liquidação, observados os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
5. A sentença condenou o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS requer a aplicação da Taxa Selic para fns de atualização do valor das parcelas em atraso.
6. Inadmissível o pedido do INSS, ante ausência do interesse de agir. Ao prever a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a sentença, datada de 18/11/2022, já contempla que a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
7. Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).
8. Apelação do INSS parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000356-58.2021.4.02.5115, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 08/02/2024, DJe 29/02/2024 22:10:07)
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Mérito
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Execução de Título Extrajudicial (JEF)
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Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL
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JEF Cível
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PABLO COELHO CHARLES GOMES
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28/03/2023
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11/09/2024
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a88d658266f979470fb444860d13bbc9
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5008990-26.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Execução de Título Extrajudicial (JEF), 5008990-26.2023.4.02.5001, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 2º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 11/09/2024, DJe 11/09/2024 19:36:56)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Atualização de Conta, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
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28/03/2023
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01/10/2024
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a8c0d39490b8ca5e225705662b46d2d4
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5002366-40.2023.4.02.5104
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FGTS. CORREÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO DA TR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 5090 STF. DECISÃO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002366-40.2023.4.02.5104, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 3ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 01/10/2024, DJe 02/10/2024 11:03:57)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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M. R. J. N.
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28/03/2023
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08/02/2024
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5b174fa47ddce79ca1a7610b961b127d
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5006657-45.2021.4.02.5107
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INCAPACIDADE INCONTRAVERSA. AUSENCIA DO REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1- O CNIS demonstra que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 20/04/2016, e o último recolhimento de contribuição para o RGPS se deu em 11/2014.
2- O "período de graça", previsto no do art. 15 da Lei 8.213/91, encerrou-se em 16/06/2017, ao passo que a incapacidade laboral se constatou somente em 11/10/2021, conforme apurado pelo perito judicial.
3- A manutenção da qualidade de segurado no momento da ocorrência do fato gerador é imperativa.
4- Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% além do que restou fixado em sentença, de acordo com o artigo 85, § 11 do CPC. Contudo, a exigibilidade da verba fica suspensa enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência, em razão da concessão da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC).
7- Apelação desprovida. Sentença mantida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, uma vez que a apelante não preenchia o requisito qualidade de segurado na DII (11/10/2021), e não restou demonstrar a sua incapacidade laboral contemporânea à DER ou DCB (08/06/2016 ou 20/04/2016), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006657-45.2021.4.02.5107, Rel. M. R. J. N. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/02/2024, DJe 27/02/2024 12:02:40)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
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28/03/2023
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29/03/2023
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ffdd602eb29824dc4cacf0cfde29b27e
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5004020-48.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004020-48.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: JORGE SANCHES OUVERNEY AGRAVADO: SANDRA DE CASSIA PEREIRA OUVERNEY
DESPACHO/DECISÃO
Analisando os autos verifica-se tratar de agravo de instrumento interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, cujo objeto é a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa por sonegação de cobertura cambial.
Entretanto, a matéria em questão não é da competência da Turma Especializada em Direito Tributário, conforme estabelecido no art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, publicada no e-DJF2R de 03/05/2014, que assim dispõe:
"Art. 13 Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária;
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas."
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos Componentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo, observadas as formalidades de praxe.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391136v2 e do código CRC 820accc3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSData e Hora: 29/3/2023, às 15:28:21
| null |
Agravo de Instrumento
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Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS
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28/03/2023
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29/03/2023
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bc626b382646103202f8cfc7eeae4180
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5004020-48.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004020-48.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: JORGE SANCHES OUVERNEY AGRAVADO: SANDRA DE CASSIA PEREIRA OUVERNEY
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, com requerimento de antecipação de tutela recursal em face da decisão que indeferiu a pesquisa de veículos em nome da esposa do executado via sistema RENAJUD..
Reservo-me para apreciar o pleito de requerimento de antecipação de tutela recursal após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível.
Pelo exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Após, intime-se o MPF.
| null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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28/03/2023
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17/05/2024
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70eedffab6e80b503cde6bb6092a6d98
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5002190-76.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso interposto e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Isento de custas. Condeno o réu no de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 caput da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002190-76.2023.4.02.5002, Rel. VIVIANY DE PAULA ARRUDA , 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim , Rel. do Acordao - VIVIANY DE PAULA ARRUDA, julgado em 17/05/2024, DJe 18/05/2024 00:27:48)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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28/03/2023
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22/07/2024
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c7ce60b4584c33e672b25d5c00c927f6
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5004020-48.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA SISTEMA RENAJUD DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, com requerimento de antecipação de tutela recursal em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal nº0000278-44.2005.4.02.5105, indeferiu a pesquisa de veículos em nome da esposa do executado via sistema RENAJUD.2. Ao analisar o feito, o Juízo a quo indeferiu o requerimento do exequente, ora agravante, por compreender que o único documento apresentado não é apto a comprovar a união do agravado e sua esposa, além da mesma não ser parte no processo, havendo a necessidade do credor demonstrar a existência de bens eventualmente penhoráveis3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a utilização do sistema informatizado dá maior celeridade ao processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e, desde modo, a utilização do sistema RENAJUD na busca de veículos automotores penhoráveis não depende de prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor.4. Precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 1347222, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 2.9.2015; TRF2 2017.00.00.003242-9; Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão23/06/2017, Data de disponibilização30/06/2017, Relator: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO; TRF2 2017.00.00.002203-5), Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão28/04/2017, Data de disponibilização10/05/2017, Relator: Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.5. Na hipótese, a escritura de compra e venda de imóvel, anexada aos autos originários, datada de novembro/2002, ou seja, há 22 anos atrás cita que o executado, então na época, era casado com Sra. Sandra de Cássia Pereira Ouverney, sob o regime de comunhão parcial de bens (Evento 496, doc 2, fls. 4, R.11 dos autos originários), porém, embora haja nos autos originários diversas movimentações processuais com relação a sua esposa ( Evento 196, OUT38, Evento 272, OUT59, Evento 286, Evento 352 dos autos originários), que possam inferir a união dos mesmos, não há documento hábil atual a comprovar a comunhão parcial dos mesmos, além de não haver requerimento de pesquisa via Renajud em nome do executado, nem tampouco notícia de bens penhoráveis, quando da diligência certificada pelo Oficial de Justiça, (Evento 494 dos autos originários), cabendo ao credor, ora agravante, indicar a existência de bens passíveis de penhora.6. Agravo de instrumento improvido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004020-48.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 22/07/2024, DJe 30/07/2024 16:45:19)
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Mérito
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Precatório
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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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15/06/2023
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f1307970db1880cd9bebf576b0db93b9
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5002867-43.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002867-43.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERENTE: ELIZABETH GOMES ROSSETTO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Em atendimento à solicitação do Juízo, determino que o pagamento da presente requisição seja feito com BLOQUEIO, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, ressaltando que, em havendo destaque da verba honorária advocatícia, os créditos do autor e do advogado serão bloqueados (§2º do Art. 15 da Resolução/CJF n.º 822/2023).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001494110v3 e do código CRC af5ca1f9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 15/6/2023, às 12:49:58
| null |
Precatório
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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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09/06/2023
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5a71ffcc50814d3a11dcd1555d307400
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5002867-43.2023.4.02.9388
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Precatório Nº 5002867-43.2023.4.02.9388/RJ
REQUERENTE: JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERENTE: ELIZABETH GOMES ROSSETTO REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 4. Considerando que a atribuição deste Presidente, no que diz respeito ao pagamento de precatórios, é de natureza eminentemente administrativa, o requerimento deve ser endereçado ao juízo de origem, para que este determine ao Tribunal o bloqueio do precatório, à sua disposição, até ulterior deliberação acerca da destinação do crédito, nos termos do art. 51 da Resolução n.º CJF-RES-822/2023.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472543v5 e do código CRC 8f6fbddd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 9/6/2023, às 17:54:10
| null |
Requisição de Pequeno Valor
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Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Requisições de Pagamento
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GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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28/03/2023
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07/06/2023
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6a0f54ee071a0b0976780b3eece0e180
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5006469-65.2023.4.02.9445
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Requisição de Pequeno Valor Nº 5006469-65.2023.4.02.9445/RJ
REQUERENTE: JOAO VICENTE FEREGUETE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 5. Considerando que a atribuição deste Presidente, no que diz respeito ao pagamento de precatórios, é de natureza eminentemente administrativa, o requerimento deve ser endereçado ao juízo de origem, para que este delibere acerca da destinação do crédito, nos termos do art. 51 da Resolução n.º CJF-RES-822/2023.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001472541v5 e do código CRC cda5ba9b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAData e Hora: 7/6/2023, às 20:14:14
| null |
Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
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28/03/2023
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28/03/2023
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c1b7ea4a44340ac699cfbaa6ba611ccb
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5004019-63.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004019-63.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEVINALVA PEREIRA
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF contra decisão (evento 89/SJRJ) que, nos autos de ação pelo rito ordinário, deferiu a produção de prova pericial técnica de engenharia, fixando os respectivos honorários em R$1.118,40, com pagamento do encargo pelo Estado, em razão da gratuidade de justiça deferida ao agravado.
A agravante alega (evento 1), em síntese, o valor fixado a título de honorários periciais, no importe de R$1.118,40, não se mostra compatível com a real situação de trabalho, tampouco com a tabela da Justiça Federal; que os valores de referência para perícias de engenharia são de R$149,12 a R$ 372,80, que se atualizado o valor previsto na Res. nº 232/CNJ, tratando-se de perícia de baixa complexidade, o valor chega a R$500,35; que o periculum in mora está configurado na possibilidade de que o processo prosseguir sem observar os parâmetros legais da perícia. Requer a concessão do efeito suspensivo.
É o relatório.
2. O recurso não deve ser conhecido.
As regras de recorribilidade do CPC, por opção legislativa, limitaram as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento ao rol taxativo contido no artigo 1.015:
?Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário?.
Sobre o tema, veja-se o comentário acerca do mencionado dispositivo, na obra de Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2016, pp. 1.613/1.614:
"1. Decisões interlocutórias taxativamente elencadas - caput. O agravo foi, sem sombra de dúvidas, o recurso que mais sofreu alterações ao longo dos mais de vinte anos de reformas pelas quais passou o CPC/73. 1.1 [...]. 1.2 A opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente o regime das preclusões (as decisões sujeitas ao agravo retido, à luz do NCPC, podem ser impugnadas na própria apelação ou nas contrarrazões) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC."
Sendo assim, tendo em vista que a decisão agravada, proferida no curso de ação pelo rito ordinário, aborda questão referente aos honorários periciais, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, é de rigor o não conhecimento do recurso.
Outrossim, descabida a aplicação ao caso da tese da taxatividade mitigada, adotada no julgamento pelo STJ dos REsp 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988), porquanto não verificada urgência ou situação de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, pois, à luz do art. 1.009, §1º, do CPC, a matéria ora discutida, referente ao valor dos honorários periciais, poderá ser, eventualmente, apreciada em sede de apelação, inexistindo nos autos demonstração de circunstância capaz de inviabilizar a produção da prova pericial e, consequentemente, justificar o conhecimento do presente recurso, especialmente considerando que a decisão agravada conferiu ao Estado o ônus de arcar com o referido encargo.
Sobre o tema:
?ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO PERITO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. DECISÃO RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. - Da sistemática instituída pelo CPC, os incisos I a XIII do seu art. 1.015 cuidam do regime das hipóteses típicas de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de conhecimento (...) A tese jurídica do Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça foi firmada para reconhecer o cabimento imediato de agravo de instrumento para a impugnação de decisões interlocutórias não previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC se e desde que verificada, de modo objetivo, urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, em sede de apelação, da questão incidente; a tese foi firmada, assim, em síntese, no sentido da ?taxatividade mitigada pelo requisito da urgência? enquanto uma ?cláusula adicional de cabimento?. - É que, se, de ordinário, à vista do disposto no art. 1.009, do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento em decisão não passível de ser impugnada por agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, com a mesma razão, então, tais questões devem ser impugnadas apenas por oportunidade de recurso de apelação também em sede de embargos à execução. - Portanto, decisão interlocutória que arbitre honorários a favor do perito e determine seu pagamento não é passível de ser impugnada por agravo de instrumento e não há interpretação jurídica possível para tornar cabível o recurso para tal situação. - Agravo interno não provido. (TRF2, Ag nº 5008016-59.2020.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 04/11/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO RELATIVO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Objetiva o presente recurso a reforma da decisão que homologou o valor dos honorários periciais e determinou o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Ao elencar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no art. 1.015 do CPC, a intenção do legislador foi estabelecer um rol taxativo, restringindo significativamente a possibilidade de manejo do referido recurso na nova sistemática processual. 3. Na sessão de 05/12/2018, a Corte Especial do eg. STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando a tese vencedora da Relatora Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que ?o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?. 4. Na hipótese, não se vislumbra o requisito da urgência de análise da discussão sobre os honorários periciais, uma vez que não haverá inutilidade em sua apreciação quando de eventual julgamento de apelação, não caracterizando tal fato lesão irreversível ao ora agravante. (...) 5. A questão não se encontra acobertada pela preclusão, podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. (...) 7. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, AG nº 5011024-73.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 28/10/2022)
Ressalte-se, ainda, que o não cabimento do agravo de instrumento, na hipótese, não configura vício sanável, pelo que inaplicável a previsão contida no artigo 932, parágrafo único, do CPC.
3. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo agravado, procedendo à baixa e arquivamento do processo.
| null |
Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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28/03/2023
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30/05/2023
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6af0f0fa336a5a1d42454b21f6da8571
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5004018-78.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004018-78.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FABIANA PINHEIRO DA FONSECA ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA (OAB ES020448)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 10: À secretaria para realizar a correção na autuação deste feito, nos termos informados pelo advogado que assina a peça do evento retro.
Após a correta inclusão do advogado da agravada, intime-a em contrarrazões.
Somente após o decurso do prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF.
Por fim, voltem conclusos.
P.I.
| null |
Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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28/03/2023
|
02/08/2023
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7ba60da457ffaf6e0dd757c20292c470
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5004018-78.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA COM RECURSOS DO FAR. DECISÃO FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015 DO CPC/15. AFASTADA A URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1 - A agravante se insurge contra a decisão interlocutória que fixou honorários periciais em três vezes o valor máximo da Tabela de honorários expedida pelo Conselho da Justiça Federal.
2 - O recurso não deve ser conhecido. Isso porque o art. 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra a fixação de honorários periciais. Urgência não caracterizada. Precedente desta 7ª Turma Especializada: (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001174-58.2023.4.02.0000/RJ, RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 26/04/23)
3 - Agravo de Instrumento não conhecido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004018-78.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 02/08/2023, DJe 15/08/2023 13:52:16)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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LETICIA DE SANTIS MELLO
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28/03/2023
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29/03/2023
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5fb677c29b0deb2219c761b1f9c32f9c
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5004018-78.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004018-78.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FABIANA PINHEIRO DA FONSECA
DESPACHO/DECISÃO
Intimem a(s) parte(s) agravada(s) para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390066v2 e do código CRC 71de0075.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLOData e Hora: 29/3/2023, às 14:5:50
| null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Aposentadoria, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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CYNTIA LEITE MARQUES
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28/03/2023
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30/01/2024
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ff09bdde961f84539e8f7c5da8a4a4ed
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5022654-18.2023.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PASSIVO DECORRENTE DO REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE Nº 5004467-64.2020.4.02.5101. RECURSO CONHECIDO E NÃO SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra. Sem custas. Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, observados os parágrafos 2° e 3° do artigo 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022654-18.2023.4.02.5101, Rel. CYNTIA LEITE MARQUES , 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CYNTHIA LEITE MARQUES, julgado em 30/01/2024, DJe 30/01/2024 16:30:56)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Cadastro de Inadimplentes - CADIN, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO
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JEF Tributária
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KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
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28/03/2023
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16/10/2024
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67196dff48ac0f564e73828528d1b74e
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5008982-49.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008982-49.2023.4.02.5001, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 6ª Vara Federal Cível de Vitória , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 16/10/2024, DJe 16/10/2024 18:45:12)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELO DA ROCHA ROSADO
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28/03/2023
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09/05/2023
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53ef3fec1a0ae67e8a90ed39aef99ebc
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5000365-44.2023.4.02.9999
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.352.721/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Analisando-se a prova dos autos, transparece que a apelada não logrou comprovar o exercício de atividade rurícola, de forma a confirmar o direito à obtenção de benefício aposentadoria por idade.
2. Por tratar-se de feito em que trabalhador rural não comprovou seu direito, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.352.721/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
3. Recurso parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000365-44.2023.4.02.9999, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 09/05/2023, DJe 19/05/2023 13:59:27)
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Mérito
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RECURSO CÍVEL
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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LEONARDO MARQUES LESSA
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28/03/2023
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14/08/2024
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9b18a7affcd4cdf6254ec3cfc4a9c784
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5002186-39.2023.4.02.5002
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002186-39.2023.4.02.5002, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 14/08/2024, DJe 15/08/2024 06:35:25)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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DPVAT, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Acidente de trânsito, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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MARCELO DA ROCHA ROSADO
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28/03/2023
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09/08/2024
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64bc635d0a44638194efbbf36829b3a7
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5001265-77.2023.4.02.5003
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado. Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no Evento 3, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001265-77.2023.4.02.5003, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 1ª Vara Federal de São Mateus , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 09/08/2024, DJe 09/08/2024 17:09:45)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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SERGIO SCHWAITZER
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28/03/2023
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28/06/2023
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faafc8a9884fb418431a9bf49555271a
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0150894-82.2015.4.02.5104
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EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANS. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO INFORMADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ÍNDICE EQUIVOCADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF.
- O depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, na forma do §4º do art. 9º da Lei n. 6.830/80.
- Compete ao credor manter atualizadas as informações da dívida, devendo diligenciar na busca da satisfação dos seus créditos, pois a execução judicial de quantia certa se desenvolve no seu interesse.
- Sendo do exequente o dever de diligência durante a execução, a ausência de impugnação de sua parte no momento em que os valores bloqueados foram depositados com o código de operação incorreto não enseja a possibilidade de novo bloqueio de valores da executada com relação ao crédito objeto desta demanda, por ter se consumado preclusão.
- Não se pode imputar à CEF responsabilidade pela abertura de conta com código de operação incorreto por terceiros.
- Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0150894-82.2015.4.02.5104, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 28/06/2023, DJe 10/07/2023 13:16:17)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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JEF Tributária
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ADRIANA MENEZES DE REZENDE
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28/03/2023
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31/05/2023
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ea9bfcb4cf51fd60e93a4c6e0e02b5eb
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5022648-11.2023.4.02.5101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE JG. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO EMBARGADA REFORMADA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reformando a decisão embargada para que passe a constar a concessão da gratuidade de justiça, bem como seu efeito de suspensão de cobrança dos honorários sucumbenciais. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022648-11.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023 17:50:06)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
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JEF Tributária
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ADRIANA MENEZES DE REZENDE
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28/03/2023
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19/04/2023
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45149a55bb84222547d3f6b40ed45e8a
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5022648-11.2023.4.02.5101
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TRIBUTÁRIO. ABONO PCR. IRPF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO - PCR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER RESSARCIDO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022648-11.2023.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 21:39:12)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
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28/03/2023
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07/06/2023
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bfa299ca238f7d73bc25c7057e1ad578
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5004016-11.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004016-11.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012913-65.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GERUZA MEDANI XISTULI RIBEIRO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA (OAB ES020448)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de GERUZA MEDANI XISTULI RIBEIRO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória ? Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 101/JFES), assim, vertida:
"Instadas as partes a indicarem outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pela parte.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil avaliador ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, endereço: Rua Henrique Moscoso, nº 1023, sala 207, Ed. Central, Centro, Vila Velha/ES, telefones: (27) 3229-6771 e (27) 99935-8938, e-mail [email protected].
Em razão da gratuidade deferida, a parte autora é isenta do pagamento de honorários advocatícios e periciais. Aplicável, portanto, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
Nesse passo, desobrigo a parte autora do recolhimento dos honorários periciais e os fixo em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Determino o pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos (15 dias, simples);
Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes;
Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples);
Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir que "(...) Em fase instrutória, foi determinada a produção de prova pericial, tendo o Juízo fixado os honorários em R$ 1.118,40, três vezes o valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019, devendo a CEF arcar com o valor de R$ 559,2. A CAIXA não concorda com o valor arbitrado a título de honorários periciais, vez que os valores eram acima do disposto na resolução mencionada. (...)?.
Despacho, Evento 2/TRF2, que deferiu o efeito suspensivo.
Apesar de regularmente intimada, Evento 6/JFES, a Agravada não apresentou contrarrazões ao presente recurso, conforme decurso de prazo indicado no Evento 7/TRF2.
Translado da decisão proferida, Evento 14/TRF2, nos autos do processo originário, que revogou a perícia determinada no Evento 101/JFES.
É o relatório. DECIDO.
Processado regularmente o feito, verifica-se que o Juízo a quo, considerando o teor da Recomendação Nº 16 pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal decidiu pela suspensão do feito e revogou a perícia designada no Evento 101/JFES, nos seguintes termos:
"Considerando a recente divulgação da Recomendação Nº 16 pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a qual se destina às ações judiciais que discutem vícios construtivos em imóveis do programa ?Minha Casa Minha Vida ? Faixa I?, que cresceram exponencialmente nos últimos anos, como é o caso, tendo como finalidade a padronização do fluxo processual e dos quesitos necessários à apuração dos vícios de construção, bem como considerando o Ofício Circular nº TRF2-OCI-20223/0003 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, datado de 25.05.2023, o qual solicita aos Juízes Federais da Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo sugestões para o tratamento uniforme da questão, SUSPENDA-SE o curso do presente feito por 60 dias ou até que as iniciativas sejam implementadas em caráter definitivo.
Revogo, pois, a perícia designada no Evento 101.
Comunique-se ao ilustre Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto ( Evento 108) acerca da presente decisão.
À Secretaria para:
a) intimar as partes (para ciência);
b) comunicar ao Relator do AI acerca da presente decisão;
c) suspender o feito.?
Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo ao revogar a perícia designada no Evento 101/JFES, matéria objeto deste Agravo, esvai-se o pedido de reforma da decisão objurgada, restando caracterizada a perda do objeto do presente recurso.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento por perda do objeto, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15 e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001482278v4 e do código CRC d13615b2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTAData e Hora: 7/6/2023, às 16:2:57
| null |
Habeas Corpus Criminal (Turma)
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Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL, Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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29/05/2023
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985b7161a6b70082f710f4d4a21ad7c9
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5004017-93.2023.4.02.0000
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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004017-93.2023.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIN DA SILVA IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a certidão de trânsito em julgado (evento 24), arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001471633v2 e do código CRC ab91b73e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 29/5/2023, às 16:9:12
| null |
Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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31/05/2023
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3ea21417da5964e0df8ac05cfc4d8c12
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5004016-11.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004016-11.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012913-65.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GERUZA MEDANI XISTULI RIBEIRO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA (OAB ES020448)
DESPACHO/DECISÃO
Petição do Evento 9: À Subsecretaria para as alterações cabíveis.
Após, intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001475065v2 e do código CRC 38692a8f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 31/5/2023, às 11:29:6
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Habeas Corpus Criminal (Turma)
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Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL, Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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28/03/2023
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bbdc53428db08c684b3f5de2735f34cb
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5004017-93.2023.4.02.0000
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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004017-93.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002056-33.2020.4.02.5106/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIN DA SILVA ADVOGADO(A): VAGNER VIEIRA SODRE (OAB RJ225111) IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis
DESPACHO/DECISÃO
Referência:
Decisão que indeferiu os requerimentos de remessa dos autos ao MPF para eventual oferta de ANPP ? evento 346 da ação penal 5002056-33.2020.4.02.5106/RJ (ato impugnado)
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Albuquerque Valentin da Silva (evento 1), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis que, em decisão do evento 346 da ação penal 5002056-33.2020.4.02.5106/RJ, indeferiu os requerimentos formulados pelo paciente e por outros acusados, no sentido da remessa imediata dos autos ao MPF para verificação da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP).
A impetração objetiva liminarmente o sobrestamento da ação penal originária 5002056-33.2020.4.02.5106/RJ até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. No mérito, "a intimação do ministério público federal para analisar a possibilidade do acordo de não persecução penal e seu oferecimento ao paciente".
Para tanto, a defesa informa que o paciente é acusado da prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, no âmbito da ação penal 5002056-33.2020.4.02.5106/RJ, em curso perante o MM. Juízo da 1º Vara Federal de Petrópolis/RJ.
Sustenta que, diversamente do que fizera com os demais réus, o MPF não teria oferecido proposta de acordo de não persecução penal ao paciente, em violação ao princípio da isonomia. Alega que o paciente não teria recebido qualquer contato do MPF, apenas tomando conhecimento do processo de origem por ocasião de sua citação.
Afirma ter requerido a remessa dos autos ao MPF para fins de apresentação do ANPP. O pleito foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau nos seguintes termos: ?Doc. 240, 252 e 265: Indefiro o requerimento dos réus Douglas Almeida Pereira, Leandro Albuquerque Valentin da Silva e Carla da Silva Borges por falta de amparo legal" (evento 346 da ação penal 5002056-33.2020.4.02.5106/RJ).
A defesa pondera que, nos termos do art. 28-A do CPP, não caberia ao Magistrado "decidir acerca do possível acordo de não persecução penal".
É o relato do necessário. Decido.
Inicialmente, reconheço a prevenção deste gabinete 03, em razão da distribuição do habeas corpus 5003823-93.2023.4.02.0000, impetrado em favor de corréu do ora paciente.
Também é relevante apontar que, apesar da argumentação defensiva, o MPF juntou aos autos de origem o aviso de recebimento no endereço do paciente de notificação para comparecimento em sessão por videoconferência cujo objeto era "colher sua manifestação sobre possível acordo de não persecução penal nos autos nº 5002056-33.2020.4.02.5106 (Inquérito Policial nº 0272/2013)", conforme fls. 13/15 do evento 5, ANEXO3 da ação penal originária.
Assim, ao menos em uma primeira análise, entendo não encontrar amparo nos autos a alegação de que o MPF não teria observado o princípio da isonomia e deixado de oferecer proposta de ANPP ao paciente.
Nada obstante, assim como consignei na decisão proferida no evento 7 do HC 5003823-93.2023.4.02.0000, considerando as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de o paciente Leandro Albuquerque Valentin da Silva não ter formulado desinteresse explícito na celebração do ANPP, não verifico haver óbice ao Ministério Público Federal entender pela possibilidade de nova apresentação da proposta do acordo de não persecução penal.
Por outro lado, a manifestação do MPF deve ser feita sem onerar a regular marcha processual, especialmente porque existem outros réus no processo e já foi designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, o MPF deve se manifestar na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.
Nesse contexto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, para determinar ao Juízo de Primeiro Grau que adote as medidas necessárias para viabilizar ao MPF que, na primeira oportunidade que tiver vista dos autos, possa se manifestar sobre a possibilidade do oferecimento de proposta de ANPP ao paciente Leandro Albuquerque Valentin da Silva.
Ciência do decidido ao Juízo de Primeiro Grau, solicitando-lhe informações a serem prestadas no prazo de 5 dias.
Em seguida, ao Ministério Público Federal, para manifestação.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390078v6 e do código CRC 983914e5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 28/3/2023, às 18:34:0
| null |
Habeas Corpus Criminal (Turma)
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Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL, Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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SIMONE SCHREIBER
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28/03/2023
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02/05/2023
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d3aa72863f1ec452c4241cdfad5bd972
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5004017-93.2023.4.02.0000
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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004017-93.2023.4.02.0000/RJ
PACIENTE/IMPETRANTE: LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIN DA SILVA IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis
DESPACHO/DECISÃO
Retiro o feito da pauta da sessão de julgamento de 16.05.2023.
Ao examinar os autos da ação penal 5002056-33.2020.4.02.5106/RJ, verifico que o Juízo de Primeiro Grau determinou a remessa dos autos ao MPF, para aferição da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Posteriormente, no evento 378, o MPF informou ter celebrado ANPPs com o paciente Leandro Albuquerque Valentin da Silva e com os seus corréus Douglas Almeida Pereira e Carla da Silva Borges.
Nesse quadro, em razão da perda superveniente de seu objeto, julgo extinto o presente habeas corpus, sem a resolução do mérito.
Intimem-se.
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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31/03/2023
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b4b3ae0affb0d8c7598d474083ddf612
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5004016-11.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004016-11.2023.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012913-65.2020.4.02.5001/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GERUZA MEDANI XISTULI RIBEIRO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA (OAB ES020448)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de GERUZA MEDANI XISTULI RIBEIRO, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória ? Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 101):
"Instadas as partes a indicarem outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pela parte.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 3, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil avaliador ADRIANO STELZER ALEXANDRE, CPF nº 057.184.457-02, endereço: Rua Henrique Moscoso, nº 1023, sala 207, Ed. Central, Centro, Vila Velha/ES, telefones: (27) 3229-6771 e (27) 99935-8938, e-mail [email protected].
Em razão da gratuidade deferida, a parte autora é isenta do pagamento de honorários advocatícios e periciais. Aplicável, portanto, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
Nesse passo, desobrigo a parte autora do recolhimento dos honorários periciais e os fixo em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Determino o pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal.
Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada.
Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.
Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia.
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos (15 dias, simples);Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes; Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples); Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir ( Evento 1 - INIC1):
"(...) Trata-se de ação de indenização que versa sobre contrato de residencial Minha Casa Minha Vida.
Em fase instrutória, foi determinada a produção de prova pericial, tendo o Juízo fixado os honorários em R$ 1.118,40, três vezes o valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019, devendo a CEF arcar com o valor de R$ 559,2.
A CAIXA não concorda com o valor arbitrado a título de honorários periciais, vez que os valores eram acima do disposto na resolução mencionada.
(...) Consoante ao disposto na RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, sabe-se que isto só seria possível em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios, o que não se encaixa no caso em comento.
Assim, tendo em vista os fatos narrados, no caso em tela deve ser aplicada a redução do valor da perícia para que o quantum seja adequado a tabela prevista na RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Como se observa, os valores de referência para perícias de engenharia é de (mínimo) R$ 149,12 a (máximo) R$ 372,80 e considerados os critérios máximos.
Ademais, se for atualizado o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontra-se o valor de R$ 500,35, tratando-se de perícias de baixa complexidade - sem necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que não necessitem de alta especialidade; nem de deslocamentos importantes - conclui-se que o juiz que não deve ser extrapolado tanto esse valor de R$ 500,00 valor este que se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR.
(...) Ante o exposto, requer a V.Exas:
a) Receber o presente Agravo na forma de Instrumento;
b) Conceder efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, nos termos acima requeridos;
c) Dar provimento ao presente Agravo, a fim de que seja reformada a decisão agravada e seja determinada a redução do valor imputado aos honorários periciais."
Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma.
Isso posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Após, voltem conclusos para julgamento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394054v3 e do código CRC 10d0fa3d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 31/3/2023, às 13:26:22
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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30/05/2023
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bc3a38933eb0bbeae6a790a11bd64132
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5004015-26.2023.4.02.0000
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5008987-76.2020.4.02.5001, que deferiu a prova pericial, ressaltando a "necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 2, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção", e consignando que "em razão da gratuidade deferida, a parte autora é isenta do pagamento de honorários advocatícios e periciais", fixou os "honorários periciais em R$1.118,40", determinou o "pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo", deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos.
2. Processo originário envolvendo contrato com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, alegando a Autora que, após a entrega das chaves e ocupação da residência, constatou a existência de danos decorrentes de vícios construtivos, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
3. A construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil.
4. Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009).
5. Embora em algumas contratações, relativas aos mutuários de baixa e de baixíssima renda, realmente não haja liberdade do mutuário na escolha da construtora e do terreno, a eleição da Construtora não é feita ao arbítrio da CEF. Na verdade, há subordinação do agente financeiro às diretrizes e às especificações fixadas pelo Ministério das Cidades para a escolha da Construtora. Não só isso. Somente podem participar do Programa Construtoras que possuem certificação PBQP-h (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) criado em 1990 pelo Governo Federal com base nas normas da ISO 9000 e também regulado pelo Ministério das Cidades.
6. A leitura atenta da petição inicial revela que nenhum pedido de rescisão contratual constou dos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade por eventuais vícios construtivos no imóvel. E, sendo este o caso, impende constatar que a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos. Precedentes desta Corte.
7. Não havendo litisconsórcio necessário e não havendo legitimidade passiva ad causam da CEF para os pedidos indenizatórios formulados, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, com a conseguinte extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015
8. Agravo de Instrumento conhecido para, de ofício, julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, conhecer do agravo de instrumento para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CEF e condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004015-26.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 30/05/2023, DJe 23/06/2023 18:57:46)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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10/04/2023
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756d493c42a5a2cb300aaf819cd20d24
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5004015-26.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004015-26.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARLENE VIEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5008987-76.2020.4.02.5001, que deferiu a prova pericial, ressaltando a ?necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 2, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção?, fixando os ?honorários periciais em R$1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivo?, e considerando tratar-se ?de perícia requerida pela parte autora e pela CAIXA, o valor dos honorários deve ser rateado, nos moldes do art. 95 do CPC?, determinando o ?pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo?, deferindo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos (Evento 95/JFES).
Em suas razões recursais narrou, em apertada síntese, tratar-se de ?ação de indenização que versa sobre contrato de residencial Minha Casa Minha Vida?, aduzindo que na ?fase instrutória, foi determinada a produção de prova pericial, tendo o Juízo fixado os honorários em R$1.118,40, três vezes o valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019?, ressaltando que ?não concorda com o valor arbitrado a título de honorários periciais, vez que os valores eram acima do disposto na resolução mencionada? (Evento 1).
Alegou que, ?no que tange a determinação do pagamento dos honorários se sabe que o valor fixado a título de honorários periciais deve ser compatível com a real situação de trabalho?, e prosseguiu afirmando que ?o valor determinado é no importe de R$1.118,40, sendo, portanto, não obedece ao disposto na tabela da Justiça Federal?, destacando que ?consoante ao disposto na Resolução n. 575/2019 - CJF, de 22 de agosto de 2019, sabe-se que isto só seria possível em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo (...) o que não se encaixa no caso em comento? (Evento 1, original grifado).
Argumentou que ?os valores de referência para perícias de engenharia é de (mínimo) R$149,12 a (máximo) R$372,80 e considerados os critérios máximos; ademais, se for atualizado o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontra-se o valor de R$500,35, tratando-se de perícias de baixa complexidade - sem necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que não necessitem de alta especialidade; nem de deslocamentos importantes - conclui-se que o juiz que não deve ser extrapolado tanto esse valor de R$500,00 valor este que se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR? (Evento 1, original grifado).
Ao final, destacando que o ?fumus boni juris acha-se exaustivamente demonstrado? e, bem assim, o ?periculum in mora está configurado na possibilidade de que o processo prossiga sem observar os parâmetros legais da perícia, gerando a continuidade e veracidade na imposição excessiva dos honorários periciais? (Evento 1), pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório. Passo a decidir.
Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal de Vitória/ES, Dr. Rafael Mol Melo Souza, no que toca ao presente, assim dispôs, verbis:
?Instadas as partes a indicarem outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial.
Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide.
Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pela parte.
A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 2, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial.
Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil FABRIZIO FANTINATI, (...)
Em razão da gratuidade deferida, a parte autora é isenta do pagamento de honorários advocatícios e periciais. Aplicável, portanto, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias.
Nesse passo, desobrigo a parte autora do recolhimento dos honorários periciais e os fixo em R$1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Determino o pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC.
(...)
O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação.
No mais, aguarde-se a apresentação do laudo.
A Secretaria deverá:
1. Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos (15 dias, simples);
2. Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes; (...)? (grifos no original)
A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória, o juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa.
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Marlene Vieira Barbosa, ora Agravada, em face da CEF, objetivando que a Ré seja condenada a indenizar-lhe por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e materiais no valor de R$12.247,84 (doze mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) (Evento1/JFES, Anexo5), em razão de vícios construtivos do imóvel adquirido através do Programa ?Minha Casa, Minha Vida?.
Preliminarmente, vale ressaltar que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC/15).
Quanto aos pedidos realizados em face da CEF, verifica-se que a construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil.
Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009). Para custear o Programa, os artigos 18 e 20 da Lei nº 11.977/2009 autorizaram a União Federal a transferir para o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR até o limite de R$16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), para o Fundo de Desenvolvimento Social-FDS até o limite de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões) e para o Fundo Garantidor da Habitação Popular-FGHab R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
Note-se que a referida legislação de regência não possui qualquer previsão acerca da responsabilidade da CEF além da de mero gestor operacional dos recursos destinados à concessão dos financiamentos aos mutuários ou às construtoras/incorporadoras.
Porém, antes de mais nada, em se tratando de relação complexa, que envolve diversos atores jurídicos na celebração do contrato em questão, cumpre analisar, até mesmo para estabelecer a fixação da competência desta Justiça Federal, se, a partir dos fatos narrados e dos pedidos formulados pela parte autora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teria legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.
No caso concreto, a despeito de sequer ter sido acostado aos autos o Termo de Recebimento de Imóvel, conforme comumente anexado à exordial em ações análogas, observa-se, da própria narrativa da exordial e da ?1ª Notificação ao Beneficiário? para Cumprimento de Cláusulas Contratuais expedida pela CEF (Evento 1/JFES, Contr10), que a postulante celebrou com a CEF Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida ? PMCMV, com recursos do FAR.
Como se sabe, a teoria da asserção, abraçada pelo CPC vigente, estabelece que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou in status assertionis, tendo em vista as afirmações feitas pelo demandante e os pedidos por ele formulados na petição inicial.
A leitura atenta da petição inicial, nos revela que nenhum pedido de rescisão contratual constou dos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel. E, sendo este o caso, impende constatar que a CEF atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos.
Conclui-se que, no caso dos autos, como já dito, inexiste comprovação de solidariedade entre a CEF e à Construtora ? quer decorrente da lei, quer de contrato ? (que sequer foi acostado aos autos), no que tange aos vícios construtivos, cuidando-se de obrigação que somente à Construtora contratante caberia ser imputada. Entretanto, como ressaltado, a ausência da construtora no polo passivo da demanda impede a pretensão de reparação do imóvel, a qual não pode ser atribuída à CEF, pois não restou comprovada pela demandante que a Empresa Pública teve qualquer ingerência sobre a edificação.
Dessa forma, além de não haver incluído a construtora no polo passivo da demanda, tampouco acostou aos autos o contrato de compra e venda celebrado (apenas acostou o termo de recebimento do imóvel, embora alegue não ter recebido o respectivo contrato), bem como não havendo pedido de rescisão contratual ou substituição do imóvel para legitimar a CEF, impende constatar que a Empresa Pública atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e como credora fiduciária, não sendo parte legítima, portanto, para figurar no polo passivo da demanda em comento.
Nessas circunstâncias, considerando os fundamentos aqui expostos, notadamente a aparente ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, revela-se imprescindível a concessão de efeito suspensivo para suspender a realização da perícia judicial na origem.
Do exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do presente agravo de instrumento.
Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do NCPC).
Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para a apresentação de resposta (art. 1021, §2º do CPC/2015)
Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do NCPC/2015).
A seguir, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001400675v2 e do código CRC e6aef51c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 10/4/2023, às 14:45:57
| null |
Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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12/09/2023
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bf55bf6605d5c2cb6bc71a66462d19d3
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5004015-26.2023.4.02.0000
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações da embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira omissão ou irregularidade sanável pela via recursal eleita.
II - A embargante, a pretexto de apontar omissões no julgado, pretende, na verdade, perpetuar a discussão, a respeito do reconhecimento da ilegitimidade ad causam, perante o órgão judicial que já cumpriu a sua função jurisdicional quando decidiu, de forma clara e perfeitamente compreensível, que "não se verifica a legitimidade da CEF, ainda que in statu assertionis, para figurar no pólo passivo da demanda, eis que apenas à Construtora se poderia imputar a responsabilidade pelos vícios construtivos no imóvel", asseverando que a mesma "atuou apenas como instituição financeira concedente de empréstimo para aquisição do imóvel e na qualidade de representante do FAR como credora fiduciária, tendo em vista que o mútuo foi contratado mediante alienação fiduciária em garantia, sem que se possa atribuir à mesma qualquer responsabilidade de arcar com indenização por danos materiais e/ou morais decorrentes dos alegados vícios construtivos", para extinguir o processo originário, sem resolução do mérito, sem deslembrar que "os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito" (EDcl no REsp nº 1.815.518/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.12.2019).
III - No mais, as alegações restantes apenas se destinam ao questionamento dos próprios fundamentos do julgado, e da solução por ele adotada, não sendo adequada a via eleita para tal insurgência, eis que os embargos declaratórios apenas se prestam a suprir vícios que impeçam a correta interposição dos recursos destinados à reforma do julgado.
IV - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004015-26.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 12/09/2023, DJe 25/09/2023 13:58:17)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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MARCELO PEREIRA DA SILVA
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28/03/2023
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04/04/2023
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c726e28e82a490155553a7824e65c84b
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5004015-26.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004015-26.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: MARLENE VIEIRA BARBOSA ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA (OAB ES020448) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Constatada a irregularidade na autuação, vez que o agravo de instrumento foi interposto pela Caixa Econômica Federal, ao passo que, no sistema informatizado a CEF figura como parte agravada, remetam-se os autos à Subsecretaria da Oitava Turma Especializada para providenciar a retificação da autuação, atentando, ainda, para os advogados indicados no respectivo recurso (Evento1/TRF, Inic1).
Após, voltem conclusos para apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado com o desígnio de obstar o cumprimento da decisão que fixou os honorários periciais em R$1.180,40, ?tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal?, estabelecendo ?o pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo?, bem como determinando a intimação das partes ?para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC? (Evento 95/JFES).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394536v4 e do código CRC e94f02fb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVAData e Hora: 4/4/2023, às 16:36:24
| null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Urbano (art. 60), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Benefício p incapacidade
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PABLO COELHO CHARLES GOMES
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28/03/2023
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16/04/2024
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2dc7deb945006ede621096c8b59b1fc4
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5008976-42.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5008976-42.2023.4.02.5001, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1º Juizado Especial de Vitória , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 16/04/2024, DJe 16/04/2024 18:31:14)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Benefício p incapacidade
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ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
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28/03/2023
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07/05/2024
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18c0530ed90feb46e45fb68dfde6675a
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5002360-33.2023.4.02.5104
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR COM 45 ANOS DE IDADE. TRABALHADOR RURAL / PEDREIRO. CAUSA DE PEDIR - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENUNCIADO 72 DA TNU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, ASSINADA POR MÉDICO, POSTERIOR AO LAUDO JUDICIAL CAPAZ DE REFUTAR SUAS CONCLUSÕES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002360-33.2023.4.02.5104, Rel. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 4ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 07/05/2024, DJe 07/05/2024 09:58:04)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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10/07/2023
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81f07652e13f667275a104ade15697b5
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5023058-83.2020.4.02.5001
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LOAS. LEI Nº 8.742/93. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. A sentença condenou o INSS a pagar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, fixando a DIB na data da citação do INSS, em 13.10.2020.
2. A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.
3. A concessão do benefício não foi objeto de recurso, mas sim a questão referente ao termo inicial (DIB). A autora entende que deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, em 14/10/2015, ou, ao menos, à data do segundo requerimento, em 22/12/2016, defendendo que a incapacidade já estava presente desde então. Já o INSS entende que a DIB deve ser fixada na data da sentença. A doença, esquizofrenia, CID10 F20, é grave, e, de acordo com o laudo pericial, remonta a 2015, com períodos alternados de melhora e piora, até meados de 2021, quando foi considerada deficiente mental. Desse modo, há que ser acolhido o recurso da autora, dada a comprovação de incapacidade com impedimento de longo prazo desde o primeiro requerimento administrativo, em 14/10/2015.
4. Sobre os atrasados devem incidir correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da autora provida. Sentença retificada de ofício, em relação à correção monetária e aos juros de mora.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para excluir da sentença a decretação de nulidade do processo de cobrança e a declaração de inexistência de débitos relativamente a valores recebidos a título de benefício assistencial; dar provimento à apelação da autora, para fixar a DIB na data do primeiro requerimento administrativo, em 14/10/2015; retificar de ofício a sentença, para que sobre os atrasados incidam correção monetária (desde quando vencida cada parcela) e juros de mora (a partir da citação) em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5023058-83.2020.4.02.5001, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 11:14:31)
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Mérito
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Apelação Cível
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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13/06/2023
|
08f1e7d7081a80fc49d4e8ffb39d03c8
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5023058-83.2020.4.02.5001
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Apelação Cível Nº 5023058-83.2020.4.02.5001/ES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELANTE: MARIA HELENA LUCINDO (AUTOR) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Determino o adiamento do julgamento deste processo, que se encontra na pauta da sessão previdenciária ordinária virtual do dia 12/06/2023, devendo ser incluído na próxima pauta previdenciária ordinária virtual do dia 10/07/2023.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
| null |
Apelação Cível
|
Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
|
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
|
15/05/2023
|
f7cc06e65be4f900ff0f1252f4b8253b
|
5023058-83.2020.4.02.5001
|
Apelação Cível Nº 5023058-83.2020.4.02.5001/ES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELANTE: MARIA HELENA LUCINDO (AUTOR) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Determino o adiamento do julgamento deste processo, que se encontra na pauta da sessão previdenciária ordinária virtual do dia 15/05/2023, devendo ser incluído na próxima pauta previdenciária ordinária virtual do dia 12/06/2023.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2023.
| null |
Apelação Cível
|
Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
|
Previdenciária (Turma)
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KARLA NANCI GRANDO
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28/03/2023
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02/04/2024
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6a8ddd6ff8ad5292fbbc9e863fab93e2
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5000364-59.2023.4.02.9999
|
Apelação Cível Nº 5000364-59.2023.4.02.9999/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUCELIA FIRMINO DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Comunique-se ao Juízo de Origem - VARA ÚNICA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, requisitando a complementação das peças processuais integralmente digitalizadas, referentes: (i) aos depoimentos, que se encontram armazenados em mídia audiovisual conforme consta do evento 1, AUDIÊNCI7, fls. 02; (ii) aos demais atos processuais aqui não listados, mas que eventualmente tenham sido realizados a partir da sentença.
Por fim, voltem-me conclusos.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001846949v2 e do código CRC bce768d3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): KARLA NANCI GRANDOData e Hora: 2/4/2024, às 15:6:47
| null |
RECURSO CÍVEL
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL
|
JEF Recurso Cível
|
PABLO COELHO CHARLES GOMES
|
28/03/2023
|
10/07/2024
|
4462ee3b801739fbaf2b03452372c375
|
5001325-44.2023.4.02.5005
|
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001325-44.2023.4.02.5005, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 10/07/2024, DJe 11/07/2024 13:58:47)
|
Julgamento Principal
|
Agravo de Instrumento
|
Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
|
RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
|
20/06/2023
|
92e41aa63958e1f4696ffa6ba811d935
|
5004012-71.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004012-71.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FRANCIELI NUNES DE LIMA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravada FRANCIELE NUNES DE LIMA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal RAFAEL MOL MELO SOUZA, da 3ª Vara Federal de Vitória, nos autos da ação ordinária nº 5012406-07.2020.4.02.5001, que fixou em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
Na origem, trata-se de ação indenizatória promovida pelo agravado em face da CEF, em decorrência de supostos vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ? PMCMV.
A decisão recorrida (evento 89 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:
Instadas as partes a indicarem outras provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial. Como a solução da vexata quaestio demanda conhecimentos técnicos, não sendo suficiente aquilo que foi trazido à colação no processo, penso que a prova pericial se mostra imprescindível ao julgamento da lide. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, tal qual requerido pela parte. A prova pericial então se justifica pela necessidade de saber se de fato há danos físicos (defeitos de construção) no imóvel adquirido pela parte autora no âmbito do PMCMV, localizado no Condomínio Residencial Vila Velha 1, ou se os supostos vícios são decorrentes de deterioração natural e ausência de adequada manutenção. Sendo assim, fixo como este o ponto a ser elucidado pela prova pericial. Ato contínuo, nomeio como perito do Juízo o engenheiro civil FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA, CPF nº 869.319.627-87, endereço: Rua José Pinto Vieira, nº 165, sala 503, Vila Velha/ES, CEP 29.101-609, telefones: (27) 3340-7789 e (27) 99971-1672, e-mail [email protected]. Em razão da gratuidade deferida, a parte autora é isenta do pagamento de honorários advocatícios e periciais. Aplicável, portanto, em tal circunstância, a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal. Assim, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais será do Estado, tendo em vista seu dever constitucional de prestar assistência judiciária aos necessitados. Há, inclusive, para tanto, dotações orçamentárias específicas nas Seções Judiciárias. Nesse passo, desobrigo a parte autora do recolhimento dos honorários periciais e os fixo em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Determino o pagamento dos honorários periciais pelo AJG após a apresentação do laudo. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Ressalte-se que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, comunique-se o perito acerca de sua nomeação, ficando a Secretaria desde já autorizada a repetir e redirecionar o procedimento de nomeação, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada. Sendo aceito o encargo, o perito deverá indicar data e hora para dar início à perícia, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, do CPC). Na mesma oportunidade, caso entenda necessário, deve informar quais documentos as partes devem apresentar para viabilizar os trabalhos periciais. A data indicada para dar início à perícia deve guardar antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Ressalte-se que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. O perito deverá observar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. As indicações de assistentes técnicos e os quesitos eventualmente apresentados pelas partes deverão ser encaminhados ao perito juntamente à sua cientificação. No mais, aguarde-se a apresentação do laudo. A Secretaria deverá: Intimar as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos (15 dias, simples); Com a vinda aos autos das indicações de quesitos/assistentes técnicos ou decorrido o prazo para tanto: intimar o perito acerca de sua nomeação, que, aceitando o encargo, deverá desde logo indicar dia e hora para dar início à perícia (05 dias, simples). Na oportunidade da intimação do perito, a Secretaria deverá encaminhar ao perito a presente decisão e os quesitos/assistentes apresentados pelas partes; Apresentado o laudo pericial, lançar Ato Ordinatório intimando as partes para se manifestarem (10 dias, simples); Decorridos os 10 dias e não sendo solicitados esclarecimentos, cadastrar a requisição de pagamento dos honorários periciais no AJG e abrir conclusão para sentença; sendo solicitados, por qualquer das partes esclarecimentos ao perito, abrir conclusão para despacho.
Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que ?os valores de referência para perícias de engenharia é de (mínimo) R$ 149,12 a (máximo) R$ 372,80 e considerados os critérios máximos. Ademais, se for atualizado o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontra-se o valor de R$ 500,35, tratando-se de perícias de baixa complexidade - sem necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que não necessitem de alta especialidade; nem de deslocamentos importantes - conclui-se que o juiz que não deve ser extrapolado tanto esse valor de R$ 500,00 valor este que se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR?.
Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.
Compulsando-se o processo de origem, observa-se que o Juízo de origem revogou a perícia designada (evento 119/1º grau). Senão vejamos:
Considerando a recente divulgação da Recomendação Nº 16 pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal1, a qual se destina às ações judiciais que discutem vícios construtivos em imóveis do programa ?Minha Casa Minha Vida ? Faixa I?, que cresceram exponencialmente nos últimos anos, como é o caso, tendo como finalidade a padronização do fluxo processual e dos quesitos necessários à apuração dos vícios de construção, bem como considerando o Ofício Circular nº TRF2-OCI-20223/0003 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, datado de 25.05.2023, o qual solicita aos Juízes Federais da Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo sugestões para o tratamento uniforme da questão, SUSPENDA-SE o curso do presente feito por 60 dias ou até que as iniciativas sejam implementadas em caráter definitivo. Revogo, pois, a perícia designada no Evento 89. Intime-se o perito (através de meio hábil: e-proc, e-mail, ou outro) acerca da desoneração de seu encargo.
Com efeito, as condições de admissibilidade do recurso devem ser analisadas desde sua interposição até o momento do seu julgamento. Assim, se houver uma circunstância, preexistente ou superveniente, que descaracterize o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, a análise do mérito do recurso ficará prejudicada e, destarte, não deverá ser conhecido.
Assim, verifica-se que a reconsideração da decisão exauriu todo o objeto do agravo de instrumento, de modo que se faz forçoso o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO DE ITEM EDITALÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido.
2. Na origem, cuida-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual visa a ora agravante a suspensão dos efeitos do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração no âmbito de Pregão Eletrônico realizado pelo INTO/MS, até o julgamento final da demanda judicial.
3. Constata-se nos autos principais que foi proferida sentença pelo juízo a quo em 9.9.2021, julgando os pedidos improcedentes. Nesse contexto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, eis que a superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual neste recurso, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Precedentes: STJ, Corte Especial, EAREsp 488.188-SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2015; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 00128936920164020000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 16.12.2020, e 8ª Turma Especializada, AG 00135239120174020000, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 17.5.2021.
4. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto.
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5006278-02.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021) (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO PARCIAL OBRIGAÇÃO. RETIFICAÇÃO JUÍZO A QUO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença.
2. Deve ser conhecido o presente recurso diante do parágrafo único do art. 1.015 do CPC que prevê ser cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em face de liquidação ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução e no processo de inventário
3. Compulsando-se detidamente os autos do processo originário, constata-se ter ocorrido o adimplemento parcial do débito, bem como a retificação do entendimento anteriormente exposto, para determinar a penhora da boca do caixa do valor remanescente, incidindo multa e honorários, ante o transcurso integral do prazo para o pagamento.
4. Ocorrido o pagamento parcial do débito e o Magistrado de primeira instância retificado o entendimento para determinar a penhora na boca do caixa do montante remanescente, com multa e honorários, houve a perda do objeto do presente agravo, de modo que não deve este ser conhecido.
5. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003947-47.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021) (grifos nossos)
Assim sendo, considerando a ocorrência de fato impeditivo ao conhecimento recursal, tem-se por prejudicado o recurso. Neste sentido, há os precedentes emanados desta Corte:
AGRAVO. PROCESSO CIVIL. NOVO JULGAMENTO. RETORNO DO STJ. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PREJUDICIADA.
1. Agravo contra a decisão que deferiu o pedido de obrigar a parte agravante, CEF, a apresentar extratos de FGTS das contas dos agravados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
2. Na espécie, cuida-se de novo julgamento do agravo para que se adentre no mérito da questão suscitada no recurso, porquanto o E. STJ entendeu pela tempestividade da sua interposição, consoante entendimento consolidado naquela Corte no sentido da interrupção do prazo a partir da apresentação de aclaratórios, ainda que não conhecidos pelo Juízo competente para julgá-lo.
2. Trata-se de agravo de instrumento que visa anular decisão que demanda a exibição de documentos, invertendo o ônus da prova em desfavor da instituição financeira agravante. Sustenta a CEF, em síntese, que o ônus de comprovação do direito é de quem alega e que não possui os extratos de FGTS requeridos.
3. Quanto ao histórico da demanda, foi negado seguimento ao presente recurso de agravo por acórdão do Colegiado da 5ª Turma Especializada desta Corte. A parte interpôs REsp, julgado procedente em sede de AREsp para que o mérito do recurso fosse analisado.
4. Contudo, a própria agravante requereu desistência do recurso junto ao STJ, protestando pela extinção do feito. Compulsando os autos de origem, é possível confirmar o cumprimento do comando da decisão agravada. Nesse contexto, resta patente a perda de interesse recursal superveniente.
5. Agravo prejudicado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007529-63.2009.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.11.2019) (grifos nossos)
Diante desse cenário, houve a perda de interesse recursal no presente agravo de instrumento, considerando-se a revogação da perícia designada na origem, de modo que, uma vez ausente pressuposto de admissibilidade, não conheço do agravo de instrumento.
Intimem-se as partes. Arquive-se
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.
| null |
Agravo de Instrumento
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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28/03/2023
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12/07/2023
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d9acf6a8e891a1e42589c7894c698a98
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5004013-56.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004013-56.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, "a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias". (AgInt no AREsp 2002463/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).
Assim, considerando a prolação de sentença no processo de origem, conforme comunicação eletrônica recebida nos autos, verifica-se a ocorrência da perda de objeto, pelo que declaro prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 44, § 1º, I, do RITRF2.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001526281v2 e do código CRC 42b27f96.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 12/7/2023, às 19:0:5
| null |
Agravo de Instrumento
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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28/03/2023
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1ceb9a0a5a4abca8edb9d2e809901278
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5004012-71.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004012-71.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FRANCIELI NUNES DE LIMA
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que fixou em R$ 1.118,40 (hum mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) os honorários periciais para a produção de prova pericial técnica, tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, sendo apresentadas ou não as contrarrazões, ao MPF.
Rio de Janeiro, 28/03/2023.
| null |
Agravo de Instrumento
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Pessoas com deficiência, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS
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28/03/2023
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29/03/2023
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3816f30a1361e91eff124f022ba27316
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5004014-41.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004014-41.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, contra decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência para:
Quanto ao Município de Angra dos Reis:
a) Que observe e cumpra rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório, da ampla defesa e do recurso, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso IV, 5º, caput, incisos XXX IV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, previstos artigo 2º da Lei nº 9.784/99, na utilização dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e na execução do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? para se beneficiarem do Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) Que confira ampla publicidade aos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, bem como ao próprio ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, previstos na Lei federal nº 11.977/09, regulamentada pelo Decreto nº 7.499/11, mediante divulgação na imprensa falada e escrita e no sítio da Prefeitura na internet, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
c) Que observe a adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, atendendo ao disposto no art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, fornecendo ainda o número e cópia do processo administrativo que cuidou dos selecionados do projeto PMCMV Banqueta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
d) Que instaure processos adequados a apurar as irregularidades existentes no PMCMV, principalmente a possibilidade da existência de critérios complementares que não sejam claros e objetivos de seleção de candidatos, bem assim práticas ilícitas perpetradas por agentes públicos dessa municipalidade no decorrer do processo de seleção de candidatos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
e) Que apure as condutas comissivas ou omissivas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? impostos pelo PMCMV; e empreenda todas as providências formais e materiais, administrativas e judiciais, ao seu cargo, com o desiderato de corrigir a ilicitude, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
Quanto ao Município de Angra dos Reis e o Banco do Brasil:
a) Que tomem as providências adequadas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) sempre que for confirmada situação de ocupação irregular de unidades habitacionais adquiridas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Banqueta, decorrente de invasão ou alienação indevida das unidades habitacionais, ou de outra forma constatados indícios de crimes relacionados à execução do PMCMV, além de adotar as providências necessárias para a rescisão contratual e retomada judicial dos imóveis, comunique os casos ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal, instruindo a notícia-crime com relatório detalhado que contenha a identificação das pessoas envolvidas e demais circunstâncias, bem como elementos de prova em poder das entidades públicas.
Aduz que o processo originário cuida-se de Ação Civil Pública em que se pretende que o agravante demonstre a regularidade do processo seleção dos candidatos para se beneficiarem do Programa Minha Casa Minha Vida em Angra dos Reis - Banqueta.
Aponta que a decisão gravada é suscetível de causar dano de difícil reparação, uma vez que determina o cumprimento da tutela de urgência deferida com a fixação de elevados valores no caso de descumprimento das determinações.
Pondera que o Ministério Público Federal busca fazer ingerência em procedimento administrativo que consta de Portaria do Governo Federal, exigindo abertura de processo administrativo não previsto em lei ou ato administrativo.
Afirma que a decisão agravada determina o cumprimento de disposições legais que já foram cumpridas e que o MPF busca escolher procedimento apropriado, exigindo a abertura de processo administrativo não previsto em lei ou ato administrativo.
Menciona que cumpriu os princípios insculpidos no art. 37, da Constituição Federal e que o procedimento por ele adotado foi o estabelecido pela Portaria nº 412/2015, que aprovou o Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que estabelece os requisitos para a escolha dos beneficiários, a forma de verificação dos inscritos compatíveis e a maneira de dar publicidade aos resultados.
Ressalva que o Município realiza as inscrições, mas quem avalia a compatibilidade é o agente financeiro, que, no caso, é o Banco do Brasil.
Assevera que, ao contrário do afirmado pelo MPF, existe um procedimento administrativo de cadastro no sistema, preenchimento de dossiê com documentos e encaminhamento do dossiê para o agente financeiro, conforme estabelecido na Portaria 415/2015.
Relata, com relação ao alegado descumprimento do percentual de 3% (três por cento) de unidades a serem destinadas para idosos, que cumpriu com sobras o percentual estabelecido.
Sustenta, ainda, a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0089373-81.2016.4.02.5111 e a necessidade de chamamento ao processo da CAC Engenharia S/A.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
? Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Angra dos Reis e do Banco do Brasil S.A, com o objetivo de garantir a observância dos princípios orientadores do direito administrativo e constitucional, bem como a indenização por danos morais coletivos por ausência de observância do direito de acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, com mobilidade reduzida e idosas, no empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial Vale da Banqueta, impondo aos réus a obrigação de fazer consistente em promover adaptações em 3% (três por cento) das unidades habitacionais.
Requer o parquet a concessão de tutela de urgência e evidência para determinar que o Município de Angra dos Reis, no prazo de 30 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), diante do desrespeito à legislação e irregularidades na concessão dos imóveis provenientes de recursos da União, tome as providências necessárias e adequadas, a fim de que:
a.1) sejam observados e cumpridos rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório, da ampla defesa e do recurso, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso IV, 5º, caput, incisos XXX IV e LV, e 37, caput, da Carta da República, bem como os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, albergados pelo artigo 2º da Lei federal nº 9.784/99, na utilização dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e na execução do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? para se beneficiarem do PMCMV;
a.2) confira ampla publicidade aos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, bem como ao próprio ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, previstos na Lei federal nº 11.977/09, mediante divulgação na imprensa falada e escrita e no sítio da Prefeitura na internet;
a.3) seja observada a adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, atendendo ao disposto no art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, fornecendo ainda o número e cópia do processo administrativo que cuidou dos selecionados do projeto PMCMV Banqueta;
a.4) instaure processos adequados a apurar as irregularidades existentes no PMCMV, principalmente a possibilidade da existência de critérios complementares que não sejam claros e objetivos de seleção de candidatos, bem assim práticas ilícitas perpetradas por agentes públicos dessa municipalidade no decorrer do processo de seleção de candidatos, que estejam em confronto com as normas constitucionais e infralegais, especialmente as previstas na Lei federal nº 11.977/09;
a.5) apure as condutas comissivas ou omissivas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? impostos pelo PMCMV; e empreenda todas as providências formais e materiais, administrativas e judiciais, ao seu cargo, com o desiderato de corrigir a ilicitude.
Requer, também, a concessão da tutela de urgência e de evidência, liminarmente, para determinar que o Banco do Brasil, no prazo de 30 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), diante do desrespeito à legislação e irregularidades na concessão dos imóveis provenientes de recursos da União, tome as providências necessárias e adequadas, a fim de que exija comprovação, pelo Município de Angra dos Reis da adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, atendendo ao disposto no art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003.
Ademais, requer a concessão da tutela de urgência e de evidência, liminarmente, para determinar que o Município de Angra dos Reis e o Banco do Brasil, no prazo de 90 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tome as providências necessárias e adequadas, a fim de que sempre que for confirmada situação de ocupação irregular de unidades habitacionais adquiridas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Banqueta, além de adotar as providências necessárias para a rescisão contratual e retomada judicial dos imóveis, comunique os casos ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal, instruindo a notícia-crime com relatório detalhado que contenha a identificação das pessoas envolvidas e demais circunstâncias, bem como elementos de prova em poder das entidades públicas.
Despacho de evento 4 designou audiência de conciliação, após o que, se necessário, seriam analisados os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de evidência.
Audiência de conciliação, realizada sem acordo entre as partes (evento 30), sendo determinada a citação dos réus.
Em contestação de eventos 16 e 37, foram arguidas as preliminares de litispendência com o processo nº 0089373-81.2016.4.02.5111, conexão com o processo nº 0089373-81.2016.4.02.5111, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A, denunciação da lide e chamamento ao processo.
Em provas, os réus pugnaram pela produção de prova documental suplementar.
Réplica apresentada pelo Ministério Público Federal em evento 60, manifestando-se pelo afastamento das preliminares e o julgamento antecipado do feito.
Passo a decidir.
I - Da Litispendência:
Os réus alegam, em suas respectivas contestações de eventos 16 e 37, a litispendência entre este feito e o de nº 0089373-81.2016.4.02.5111, pela identidade de pedido e da causa de pedir.
Inicialmente, esclareça-se que a Ação Civil Pública nº 0089373-81.2016.4.02.5111 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Angra dos Reis, Banco do Brasil, AC Realty Empreendimentos e Participações LTDA e CAC Engenharia S/A, objetivando, em síntese:
a) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando a suspensão das obras no empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial Vale da Banqueta, até que se comprovasse a adaptação de 3% (três por cento) das unidades por pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, bem como acessibilidade de todas as áreas públicas de uso comum, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
b) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando a suspensão do Licenciamento Ambiental LPI 001/2014/SMA no empreendimento;
c) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando a suspensão do Termo de Compromisso 001/SMA/2014 no empreendimento;
d) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando a determinando a não liberação, pelo Banco do Brasil, de recursos sem prévia demonstração de cumprimento de normas gerais de acessibilidade e pessoas portadoras de necessidades especiais, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
e) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando ao Banco do Brasil a fiscalização por equipe de engenharia, de sua responsabilidade direta, visando o efetivo cumprimento dos parâmetros normativos de acessibilidade, na forma do art. 73, incisos I e II, da lei 11.977/2009, no empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial Vale da Banqueta, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
f) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando à ré CAC Engenharia LTDA que realize a devida correção dos projetos, assegurando a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e que execute as obras às suas expensas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
g) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando o Banco do Brasil a não aditar o contrato pactuado com a ré CAC Engenharia LTDA no tocante a qualquer acréscimo financeiro que envolva a devida correção do projeto de adaptação das unidades habitacionais às normas de acessibilidade, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
h) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando ao Município de Angra dos Reis que não emita nova licença referente ao empreendimento em questão sem que antes seja realizado o Estudo de Impacto de Vizinhança, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
i) A concessão da tutela de urgência, liminarmente, determinando ao Município de Angra dos Reis que não expeça "carta de habite-se" para as unidades do empreendimento em questão, enquanto não se comprovar a observância das normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
j) A confirmação dos pedidos apresentados em sede de liminar;
h) A nulidade do Licenciamento Ambiental LPI 001/2014/SMA;
i) A nulidade do Termo de Compromisso 001/SMA/2014;
j) A condenação do Município de Angra dos Reis na obrigação de fazer consistente na apresentação de todos os idosos contemplados na seleção de beneficiários cadastrados referente ao empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial Vale da Banqueta, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais);
k) A condenação dos réus AC Realty Empreendimentos e Participações LTDA e CAC Engenharia S/A na obrigação de fazer consistente em reservar pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento dos idosos selecionados pelo Município de Angra dos Reis, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).
No presente feito, o polo passivo é composto apenas pelo Município de Angra dos Reis e o Banco do Brasil S/A, objetivando o Ministério Público Federal, em síntese:
a) a concessão da tutela de urgência e de evidência, liminarmente, para determinar que o Município de Angra dos Reis, no prazo de 30 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), diante do desrespeito à legislação e irregularidades na concessão dos imóveis provenientes de recursos da União, tome as providências necessárias e adequadas, a fim de que:
a.1) sejam observados e cumpridos rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório, da ampla defesa e do recurso, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso IV, 5º, caput, incisos XXX IV e LV, e 37, caput, da Carta da República, bem como os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, albergados pelo artigo 2º da Lei federal nº 9.784/99, na utilização dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e na execução do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? para se beneficiarem do PMCMV;
a.2) confira ampla publicidade aos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, bem como ao próprio ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, previstos na Lei federal nº 11.977/09, mediante divulgação na imprensa falada e escrita e no sítio da Prefeitura na internet;
a.3) seja observada a adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, atendendo ao disposto no art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, fornecendo ainda o número e cópia do processo administrativo que cuidou dos selecionados do projeto PMCMV Banqueta;
a.4) instaure processos adequados a apurar as irregularidades existentes no PMCMV, principalmente a possibilidade da existência de critérios complementares que não sejam claros e objetivos de seleção de candidatos, bem assim práticas ilícitas perpetradas por agentes públicos dessa municipalidade no decorrer do processo de seleção de candidatos, que estejam em confronto com as normas constitucionais e infralegais, especialmente as previstas na Lei federal nº 11.977/09
a.5) apure as condutas comissivas ou omissivas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? impostos pelo PMCMV; e empreenda todas as providências formais e materiais, administrativas e judiciais, ao seu cargo, com o desiderato de corrigir a ilicitude;
b) a concessão da tutela de urgência e de evidência, liminarmente, para determinar que o Banco do Brasil, no prazo de 30 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), diante do desrespeito à legislação e irregularidades na concessão dos imóveis provenientes de recursos da União, tome as providências necessárias e adequadas, a fim de que exija comprovação, pelo Município de Angra dos Reis da adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, atendendo ao disposto no art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, sob pena de obrigação de não fazer, no sentido de não conceder novos contratos de financiamento;
c) a concessão da tutela de urgência e de evidência, liminarmente, para determinar que o Município de Angra dos Reis e o Banco do Brasil, no prazo de 90 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, fixando o valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), diante do desrespeito à legislação e irregularidades na concessão dos imóveis provenientes de recursos da União (Lei nº 10.188/2001, Lei nº 11.977/2009, Decreto nº 7.499/2011), tome as providências necessárias e adequadas, a fim de que:
c.1. sempre que for confirmada situação de ocupação irregular de unidades habitacionais adquiridas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Banqueta, decorrente de invasão ou alienação indevida das unidades habitacionais, ou de outra forma constatados indícios de crimes relacionados à execução do PMCMV, além de adotar as providências necessárias para a rescisão contratual e retomada judicial dos imóveis, comunique os casos ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal, instruindo a notícia-crime com relatório detalhado que contenha a identificação das pessoas envolvidas e demais circunstâncias, bem como elementos de prova em poder das entidades públicas;
d) a confirmação de todos os pedidos de tutela de evidência, tornando-os definitivos;
e) seja o Município de Angra dos Reis condenado na obrigação fazer consistente em criar e manter uma Ouvidoria permanente e específica, com disponibilização de linha telefônica e sítio virtual, para colher e apurar denúncias de irregularidades no uso das moradias de interesse social destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, tais como manutenção de imóveis desocupados, vendas e locações irregulares, dentre outras;
f) sejam o Município de Angra dos Reis e o Banco do Brasil condenados na obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais à coletividade, em importe não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Como é cediço, a litispendência se dá pela reprodução de ação anteriormente ajuizada, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, na forma do art. 337, §§ 1º a 3º, CPC. Logo, forçoso concluir que a ação civil pública acima mencionada não representa litispendência a este feito.
II - Da Conexão:
A conexão é nexo de semelhança entre duas ou mais causas ou ações, sendo que o art. 55, caput, CPC, a reconhece nas hipóteses em que duas ou mais ações tiverem objeto ou causa de pedir em comum. O §1º deste mesmo artigo dispõe que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, isso com o fim de evitar a ocorrência de decisões contraditórias ou conflitantes.
Como é cediço, a causa de pedir é formada pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados pelo autor e o pedido pela providência jurisdicional pretendida e pelo resultado prático que o autor pretende com a demanda judicial.
Como resta evidente, os processos de ns. 0089373-81.2016.4.02.5111 e 5000381-54.2019.4.02.5111 têm a mesma causa de pedir, qual seja, o não atendimento ao percentual de unidades estipuladas na legislação federal no que se refere à destinação a pessoas portadoras de necessidades especiais, objetivando a adoção de providências pelos réus, visando o resguardo do direcionamento da quantidade de unidades estipuladas em lei, em observância às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e aos critérios de seleção dos beneficiários cadastrados referente ao empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial Vale da Banqueta.
O CPC afirma que a prevenção é gerada pelo registro ou distribuição da petição inicial (art. 59), e que a reunião de ações propostas em separado será feita no juízo prevento (art. 57).
Pois bem, como o processo de nº 0089373-81.2016.4.02.5111 foi distribuído em 04 de julho de 2016 (fl. 491, daqueles autos) e este em 11 de abril de 2019 (fl. 109), o presente processo deverá tramitar no Juízo Federal da Vara Federal de Angra dos Reis, e não perante o Juízo Substituto.
Isto posto, determino a remessa os autos ao Juízo Titular da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis.
Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente decisão ao processo nº 0089373-81.2016.4.02.5111.
III - Da Inépcia da inicial:
O Banco do Brasil alega a inépcia da petição inicial, sob o argumento de "dificuldade de compreensão do verdadeiro interesse público que o autor entende estar protegendo". Ocorre que o Ministério Público Federal, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, possui, como uma de suas funções institucionais, promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Nesse sentido, o Ministério Público Federal possui legitimidade para apurar irregularidades da prestação dos serviços públicos de assistência social afetos a programa habitacional federal. Para tanto, o parquet alega violação do art. 37, caput, da Constituição Federal, e descumprimento dos ditames previstos nas Leis nº 10.741/2003, 11.977/09, 10.188/2001, e Decreto nº 7.499/2011.
A partir desta narrativa é que advém os pedidos realizados, não se vislumbrando ausência de lógica entre os pedidos e os fatos narrados, nem pedidos contraditórios entre si.
Afasto, portanto, a alegação de inépcia da inicial.
IV - Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A
O Banco do Brasil sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que ?inexiste qualquer indicação de conduta praticada pelo Banco do Brasil que, sob a ótica do parquet, tenha acarretado a ofensa aos direitos coletivos que pretende resguardar".
Ocorre que o Banco do Brasil é responsável pela operacionalização dos recursos financeiros do empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial Vale da Banqueta, atuando como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia, motivo pelo qual possui o dever de velar pelo efetivo cumprimento das normas que regulamentam o empreendimento.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
V - Da denunciação da lide
A denunciação da lide é uma intervenção de terceiro existente no ordenamento jurídico para conferir celeridade processual, quando evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a atuação do agente financeiro, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, aduz em legitimidade para atender a demandas referentes às obras, sendo solidária a sua responsabilidade. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (REsp 738.071/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011)
Assim sendo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, diante do disposto no art. 275 do Código Civil.
Indefiro, portanto, o pedido de denunciação da lide.
VI - Do chamamento ao processo
O chamamento ao processo caracteriza-se como instrumento processual que tem como finalidade incluir os possíveis corresponsáveis por uma obrigação comum, podendo ser requerida pelo réu quanto aos "demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum" (art. 130, III, do CPC).
Não merece prosperar a alegação do Município de Angra dos Reis, no sentido de que causa de pedir da presente ação civil pública se encontra vinculada à ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Nesse sentido, a causa de pedir da presente ação pública encontra-se vinculada à violação de princípios constitucionais na utilização dos critérios de seleção dos candidatos na execução do processo seletivo para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, além da não observância ao direito de acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, com mobilidade reduzida e idosas, uma vez que o parquet sustenta que a escolha dos beneficiados pelo município de Angra dos Reis não é realizada mediante critérios republicanos, mas por critérios clientelistas.
Assim sendo, não há pertinência no ingresso da CAC Engenharia S/A na demanda.
Isto posto, indefiro o chamamento ao processo da CAC Engenharia S/A requerido pelo Município de Angra dos Reis, uma vez que a construtora não pode ser tida como devedora solidária na reparação do dano, para os fins do art. 130, III do Código de Processo Civil.
VII - Da tutela de urgência
O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela antecipada de urgência quando demonstrada a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Como demonstra a prova documental até aqui produzida no Inquérito Civil nº 1.30.014.000198/2018-15, não restou demonstrado que o procedimento de seleção dos beneficiários foi realizado mediante processo administrativo necessário ao controle, transparência e legitimidade na atuação da administração pública.
Nesse sentido, a Secretaria de Desenvolvimento Nacional e Promoção da Cidadania de Angra dos Reis informou que não é elaborado processo administrativo para o PMCMV, mas um cadastramento através de um sistema, com posterior encaminhamento da parte documental ao Banco do Brasil, v. evento 1, inquérito , fl. 5:
Ademais, os critérios de exclusão dos beneficiários e retirada de nomes não foram suficientemente esclarecidos pelo Município de Angra dos Reis, uma vez que nem mesmo o sítio eletrônico do município esclareceu o motivo de rejeição das famílias não contempladas, apresentando apenas uma lista das famílias que foram contempladas (v. evento 1, Inquérito 5, fl. 14), o que ocasionou diversas representações formuladas por cidadãos junto à Procuradoria da República.
Sem prejuízo, informou o parquet que o então Secretário de Governo de Angra dos Reis, Marcos Venissius Barbosa, à época pré-candidato ao cargo de deputado federal, compareceu aos atos de sorteio, entrega de chaves e contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo após a sua exoneração do cargo, em decorrência da desincompatibilização eleitoral (v. evento 1, Inquérito Civil 5, fl. 15).
Ante a probabilidade do direito do autor, consubstanciada na violação de critérios democráticos e republicanos, vislumbro a verossimilhança das alegações apresentadas.
O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é demonstrado pela violação aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade, isonomia, do contraditório e da ampla defesa, além de obstar a efetivação de direitos sociais, em especial, o direito à moradia.
O decurso do tempo não assegura que os réus se furtem da sensibilidade em reconhecer que o agravamento da situação de vulnerabilidade social coloca em risco a situação de moradia de famílias hipossuficientes do município.
Isto posto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar:
Quanto ao Município de Angra dos Reis:
a) Que observe e cumpra rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório, da ampla defesa e do recurso, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 3º, inciso IV, 5º, caput, incisos XXX IV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, previstos artigo 2º da Lei nº 9.784/99, na utilização dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e na execução do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? para se beneficiarem do Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) Que confira ampla publicidade aos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, bem como ao próprio ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS?, previstos na Lei federal nº 11.977/09, regulamentada pelo Decreto nº 7.499/11, mediante divulgação na imprensa falada e escrita e no sítio da Prefeitura na internet, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
c) Que observe a adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, atendendo ao disposto no art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003, fornecendo ainda o número e cópia do processo administrativo que cuidou dos selecionados do projeto PMCMV Banqueta, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
d) Que instaure processos adequados a apurar as irregularidades existentes no PMCMV, principalmente a possibilidade da existência de critérios complementares que não sejam claros e objetivos de seleção de candidatos, bem assim práticas ilícitas perpetradas por agentes públicos dessa municipalidade no decorrer do processo de seleção de candidatos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
e) Que apure as condutas comissivas ou omissivas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos ?CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? e do ?PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS? impostos pelo PMCMV; e empreenda todas as providências formais e materiais, administrativas e judiciais, ao seu cargo, com o desiderato de corrigir a ilicitude, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
Quanto ao Município de Angra dos Reis e o Banco do Brasil:
a) Que tomem as providências adequadas, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) sempre que for confirmada situação de ocupação irregular de unidades habitacionais adquiridas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Banqueta, decorrente de invasão ou alienação indevida das unidades habitacionais, ou de outra forma constatados indícios de crimes relacionados à execução do PMCMV, além de adotar as providências necessárias para a rescisão contratual e retomada judicial dos imóveis, comunique os casos ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal, instruindo a notícia-crime com relatório detalhado que contenha a identificação das pessoas envolvidas e demais circunstâncias, bem como elementos de prova em poder das entidades públicas.
Indefiro, no entanto, o pedido de tutela de urgência para determinar que o Banco do Brasil exija comprovação pelo Município de Angra dos Reis da adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, pois muito embora a instituição financeira atue como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia, não possui ingerência quanto ao critério de seleção dos beneficiários, cuja atribuição repousa junto ao Município de Angra dos Reis.
VIII- Das provas
A teor do que dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, defiro aos réus o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos adicionais.
Havendo a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.?
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência na forma acima transcrita.
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
Na hipótese em comento, as determinações contidas na decisão agravada no que diz respeito à observância de princípios constitucionais e publicidade dos atos, à instauração de processos adequados para apuração de irregularidades existentes no PMCMV, de condutas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos critérios e processos de seleção impostos pelo PMCMV, bem como a adoção de providências sempre que for confirmada situação de ocupação irregular de unidades habitacionais adquiridas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Banqueta, não se mostram ilegais ou desproporcionais na medida em que devem ser observadas por todos os órgãos da administração pública envolvidos no PMCMV.
No que diz respeito à observância do percentual de unidades destinadas à pessoas idosas, a agravante entende que cumpriu tal exigência, motivo pelo qual, nesta parte, a decisão já estaria cumprida.
Note-se que não há, na decisão agravada, determinação para instauração de processo administrativo diverso do que se encontra definido pela normatização vigente para o estabelecimento de critérios e processo de seleção dos beneficiários do PMCMV.
Por fim, quanto às demais questões suscitadas na inicial deste agravo de instrumento, as mesmas serão analisadas quando do julgamento do seu mérito.
Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de efeito suspensivo, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Intime-se o agravado para contrarrazões.
Após, ao MPF como custos legis para oferecer parecer.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
| null |
Agravo de Instrumento
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
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28/03/2023
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03/04/2023
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54195ff38e26ae4fbd16911a27fb1055
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5004013-56.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004013-56.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A em face da decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido liminar para determinar o encaminhamento dos débitos do impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de possibilitar eventual adesão a transação tributária (Evento 14).
2. A r. decisão agravada fundamentou-se no sentido de que a inscrição em Dívida Ativa representa uma prerrogativa da Administração Tributária e não um direito do contribuinte.
3. Em suas razões recursais o agravante sustenta que os débitos já se encontram há mais de 90 dias no âmbito da RFB, de modo que necessita da remessa da totalidade dos débitos em questão à PGFN, a fim de aderir à transação tributária excepcional (Evento 1).
É o relatório. Decido.
4. Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
5. Conforme mencionado, o agravante pretende que a autoridade impetrada proceda à inclusão em dívida ativa da União de todos os débitos que atualmente encontram-se na seara da Receita Federal do Brasil, em situação de processos fiscais, uma vez que necessita de sua inclusão na Transação Especial da Portaria PGFN nº 9.444/2022.
6. A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967.
7. Nessa esteira, a Portaria PGFN nº 33/2018 regulamentou o diploma normativo acima, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária.
8. A leitura da documentação apresentada com a exordial revela a existência de rescisão do parcelamento, há mais de 90 dias, de várias dívidas fiscais sem que a RFB adote as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, a demonstrar em primeira análise descumprimento da norma capaz de prejudicar o impetrante, impedindo-o de ingressar no programa de adesão a Transação Tributária da PGFN (Evento 01, ANEXO3, dos autos originários).
9. Assim, não se mostra razoável obstar a remessa dos débitos administrados pela RFB à PGFN, impedindo a sua inclusão na pretendida transação, uma vez que o parcelamento visa a regularizar a situação fiscal do contribuinte e possibilitar o adimplemento do débito, gerando receita ao erário.
10. Portanto, num juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos legais necessários, em especial a verossimilhança das alegações recursais, a justificar a suspensão da decisão agravada.
Do exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos em aberto, vencidos há mais de 90 (noventa) dias a contar da impetração e sujeitos à inscrição em dívida ativa para a administração da PGFN, a fim de possibilitar eventual adesão à transação tributária.
Comunique-se.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.
Após, remetam-se os autos ao MPF.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001395304v3 e do código CRC c3489067.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAData e Hora: 3/4/2023, às 18:48:55
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Agravo de Instrumento
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Pessoas com deficiência, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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28/03/2023
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22/11/2024
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46789b8f26fde318f0e301ddb0b60271
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5004014-41.2023.4.02.0000
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS em face da decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu em parte o requerimento de tutela de urgência, bem como entendeu pela não ocorrência de litispendência e indeferiu o chamamento ao processo da Empresa CAC Engenharia S/A.2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Angra dos Reis, ora agravante, e do Banco do Brasil S.A, com o objetivo de garantir a observância dos princípios orientadores do direito administrativo e constitucional, bem como a indenização por danos morais coletivos por ausência de observância do direito de acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, com mobilidade reduzida e idosas, no empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, denominado Residencial Vale da Banqueta, impondo aos réus a obrigação de fazer consistente em promover adaptações em 3% (três por cento) das unidades habitacionais.3. Inicialmente, no que tange à alegação de litispendência entre o processo originário e o de nº 0089373-81.2016.4.02.5111, esta não merece prosperar. De acordo com o disposto art. 337, §1º a §3º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando duas ou mais ações idênticas, que possuem as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, são ajuizadas, fazendo com que existam processos simultâneos sobre um mesmo tema.4. In casu, verifica-se que as sociedades empresárias AC REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e CAC ENGENHARIA S/A integram o polo passivo do processo nº 0089373-81.2016.4.02.5111, não estando incluídas no presente feito, cujos os réus são apenas o Município de Angra dos Reis e o Banco do Brasil S/A. Ainda, infere-se que os pedidos são diferentes, uma vez que, enquanto o primeiro objetiva compelir os réus a garantir que 3% (três por cento) das unidades do empreendimento Vale do Banqueta fossem adaptados e destinados ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, bem como anular o procedimento administrativo licenciador do referido empreendimento; o segundo visa condenar os réus a observar e cumprir rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório, da ampla defesa e do recurso, na utilização dos critérios de seleção dos candidatos e na execução do processo seletivo para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.5. Outrossim, requereu o agravante o chamamento da construtora CAC Engenharia S/Apara compor a lide, alegando que a causa de pedir da presente ação civil pública se encontra vinculada à ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, em caso de condenação por danos morais, caberia também a responsabilidade à empresa que construiu os prédios, uma vez que ela teria a obrigação de realizar o referido Estudo.6. O chamamento ao processo é espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso o pedido seja julgado procedente, nas situações previstas no artigo 130, do Código de Processo Civil.7. Desta forma, uma vez que a construtora não seria devedora solidária na reparação do dano, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do supramencionado dispositivo, não seria o caso de chamá-la para compor a lide, nos termos do artigo 130, III, do CPC, como aduziu o Município recorrente.8. Com efeito, a legítima intervenção judicial nas políticas públicas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo somente pode ocorrer nos casos em que efetivamente comprovado o descumprimento ou a violação a um direito fundamental, norma ou princípio constitucional, em especial àqueles relacionados ao princípio da dignidade da pessoa e ao mínimo existencial, hipótese na qual não é cabível sequer a alegação da exceção da reserva do possível (STF, RE 581352, Rel. Min. Celso de Mello, J. 29/10/2013).9. Na hipótese vertente, as determinações contidas na decisão agravada no que diz respeito à observância de princípios constitucionais e publicidade dos atos, à instauração de processos adequados para apuração de irregularidades existentes no PMCMV, de condutas antijurídicas que tenham caracterizado descumprimento dos critérios e processos de seleção impostos pelo PMCMV, bem como a adoção de providências sempre que for confirmada situação de ocupação irregular de unidades habitacionais adquiridas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - Banqueta, não se mostram ilegais ou desproporcionais na medida em que devem ser observadas por todos os órgãos da administração pública envolvidos no PMCMV.10. Quanto à observância do percentual de unidades destinadas a pessoas idosas, o agravante entende que cumpriu tal exigência, motivo pelo qual, nesta parte, a decisão já estaria cumprida.11. Note-se que não há, na decisão agravada, determinação para instauração de processo administrativo diverso do que se encontra definido pela normatização vigente para o estabelecimento de critérios e processo de seleção dos beneficiários do PMCMV.12. O juízo de primeira instância, que deferiu parcialmente o requerimento da parte recorrida, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.13. Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. 14. Agravo de instrumento improvido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004014-41.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 22/11/2024, DJe 29/11/2024 16:12:33)
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Mérito
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RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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LEONARDO MARQUES LESSA
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28/03/2023
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13/06/2024
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bba8cc003bb26d8130451616581c17a4
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5001324-59.2023.4.02.5005
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001324-59.2023.4.02.5005, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 13/06/2024, DJe 13/06/2024 18:02:55)
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Julgamento Principal
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