Classe
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| Tipo Julgamento
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Apelação Cível
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Nulidade / Inexigibilidade do Título, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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CLAUDIA NEIVA
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28/03/2023
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29/03/2023
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73c8a7b0f396ddf31a7c5e6aa410fbb3
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5068120-69.2022.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5068120-69.2022.4.02.5101/RJ
APELANTE: LIDER MACAE TURISMO LTDA (EMBARGANTE) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto por LIDER MACAÉ TURISMO LTDA, visando à reforma da sentença proferida em embargos à execução fiscal.
A execução fiscal, que ensejou a oposição dos embargos, tem por objeto a cobrança de multas de natureza administrativa (evento 1, CDA2 da execução fiscal originária), não sendo da competência da Turma Especializada em matéria tributária.
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390883v2 e do código CRC 969abb72.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 29/3/2023, às 11:30:49
| null |
Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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29/02/2024
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bea60886597d76ad5e9b42ea8c770263
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0114218-13.2016.4.02.5101
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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0114218-13.2016.4.02.5101/RJ
RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) RECORRIDO: LABCOM COM ASSIST TEC EM APARELHOS CIENTIFICOS LTDA (EXECUTADO) RECORRIDO: IVAN ALVES AZEVEDO (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
A discussão gira em torno da ocorrência de intimação pessoal do representante judicial do Conselho Profissional, para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.340.553/RS1, fixou, dentre outras, as seguintes tese:
?4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [Tema nº 566]
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
(...)
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.? [Tema 571]
Outrossim, sobre a questão, o STJ, quando do julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1330473/SP e nº 1159153/CE, vinculados ao Tema nº 580, fixou tese de que, nas execuções fiscais, o representante judicial do Conselho Profissional exequente goza da prerrogativa de intimação pessoal. Confira-se:
?Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.?
Em seu voto condutor, destacou o eminente relator, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, que ?a intimação eletrônica de que trata a Lei 11.419/06 não afasta o entendimento adotado acima, pois, nos termos do seu art. 4º, § 2º, ?A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal?? (grifou-se).
Portanto, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.
1. STJ. REsp 1340553/RS. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em 12/09/2018. Publicado em DJe 16/10/2018.
| null |
Apelação Cível
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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28/03/2023
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08/11/2023
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7b468fad55f354675f141f5cb8386c6c
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0114218-13.2016.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - CORECON-RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decorrido o prazo de 5 anos, a contar do termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, deveria o apelante trazer aos autos prova da ocorrência de fato impeditivo ou suspensivo, para que fosse afastado o lustro prescricional. No entanto, o Exequente, ora apelante, depois de intimado eletronicamente, não se desincumbiu de tal ônus.
2. Hipótese dos autos em que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, após um ano suspenso. Inexiste reparo a ser feito à sentença que pronunciou a prescrição intercorrente.
3. Recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO improvido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0114218-13.2016.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 17:29:54)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Urbano (art. 60), Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Urbana (art. 42/44), Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Benefício p incapacidade
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KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
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28/03/2023
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24/10/2023
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2a84754432b11f6a3dc0b4d6f53af72d
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5001428-48.2023.4.02.5006
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001428-48.2023.4.02.5006, Rel. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA , 1ª Vara Federal de Serra , Rel. do Acordao - KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, julgado em 24/10/2023, DJe 25/10/2023 14:12:20)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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02/06/2023
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d0f8eabd17d58680a2380173f2aeedac
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5123270-69.2021.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5123270-69.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
I - Intime-se a Agência Nacional de Saúde para manifestação acerca do informado no evento 5.
II - Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001479217v2 e do código CRC b6adfe4f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 2/6/2023, às 21:1:35
| null |
Apelação Cível
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Profissional, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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14/11/2023
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a5eeefd6fbebfc7e2767a1bcad7df77d
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5123270-69.2021.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5123270-69.2021.4.02.5101/RJ
APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO)
DESPACHO/DECISÃO
Manifestada a renúncia de direito disponível, com a aquiescência expressa da parte contrária, deve ser ela homologada e extinto o respectivo processo na forma do art. 487, III, ?c? do Código de Processo Civil.
Trata-se de apelação interposta de sentença proferida em sede de embargos à execução ajuizados pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em relação à execução fiscal nº 5020457-95.2020.4.02.5101.
A embargante questiona a cobrança veiculada na Certidão de Dívida Ativa ? CDA nº 4.002.001493/20-07 conforme Procedimentos Administrativos nº 25779.026867/2015-18. Defende que não houve infração passível de penalidade porque não deixou de oportunizar a adaptação do contrato do beneficiário nos termos do artigo 35 da Lei 9.656-98 e da Resolução Normativa 259-2011. Por ocasião da Notificação de Intermediação Preliminar ? NIP, esclareceu os pontos controversos e a impossibilidade de modificação pela não quitação de fatura em aberto, de responsabilidade do usuário.
No Evento 5 ? PET1, requerimento protocolizado pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA manifestando a renúncia ao direito em que se funda ação a partir de transação extra autos levada a efeito entre as partes no dia 28.04.23.
No Evento 12 ? PET1, A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ? ANS manifesta ?sua ciência e anuência quanto ao pedido de desistência e renúncia formulado pela operadora, em razão da consolidação da Proposta de Transação apresentada com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria AGU n.º 249/2020 e Portaria PGF n.º 333/2020.?
É o breve relato. Decido.
Manifestada a renúncia de direito disponível, com a aquiescência expressa da parte contrária, deve ser ela homologada e extinto o respectivo processo com a apreciação do mérito, na forma do art. 487, III, ?c? do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cito:
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAÇÃO PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269, V, CPC. POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269, V). 2. A renúncia ao direito pode se dar a qualquer tempo no processo, mesmo após a interrupção de julgamento, em decorrência de pedido de vista. Nesse caso, há extinção do processo, com julgamento do mérito. 3. O juiz está vinculado ao ato da parte, caso se trata de agente capaz e direito renunciável. 4. Renúncia ao direito homologada.
(STF, Tribunal Pleno, RE 544815 QO, Relator Ministro EDSON FACHIN, julgado em 25.11.2015) (grifo nosso)
Homologo, pois, a renúncia ao direito em que se funda a ação, na forma do art. 487, III, ?c? do Código e Processo Civil, fixando honorários de sucumbência ao renunciante no patamar de 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 90 do mesmo diploma legal.
II - Preclusa esta decisão, oficie-se o d. juízo a quo.
III - Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à vara de origem.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694815v2 e do código CRC e8f3841b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 14/11/2023, às 16:6:50
| null |
Agravo de Instrumento
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Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Adicional de horas extras, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Gratificações da Lei 8.112/1990, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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24/07/2023
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1ea627e79545ab648cf34d01e6868379
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5004055-08.2023.4.02.0000
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PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINARIAS. ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. AGRAVO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por EARA DE SOUZA LUZ OLIVEIRA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 112), que afastou dos cálculos as parcelas pagas à título de indenização, como o adicional de radiação ionizante e da gratificação por Raio X, vantagens decorrentes do exercício de atividade exposta a substâncias radioativas ou em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes, por entender que apenas as vantagens pecuniárias devem ser compreendidas como as parcelas de caráter remuneratório recebidas pelo empregado.
2) Cinge-se a controvérsia aferir se o adicional de radiação ionizante e a gratificação por Raio X, vantagens decorrentes do exercício de atividade exposta a substâncias radioativas ou em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes devem ser computados nos cálculos.
3) A base de cálculo para aferir as horas extras devidas deve ser composta pelas verbas que compõem a remuneração de caráter permanente do servidor antes da aposentadoria.
4) No caso concreto, devem ser computados nos cálculos o vencimento básico e as verbas de natureza permanente, excluídas as verbas de natureza indenizatória.
5) Em relação ao adicional de radiação ionizante e a gratificação por Raio-X, entendo que devem integrar a base de cálculo, nos termos do artigo 49, §2º da Lei nº.: 8.112/90. Ademais, não há que se falar em bis in idem, vedado pelo artigo 50 da Lei nº.: 8.112/90, uma vez que o acréscimo pecuniário concedido pelo título executivo em apreço é decorrente de hora extra, portanto, a título e sob fundamento diversos das mencionadas vantagens.
6) Agravo de instrumento provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004055-08.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 24/07/2023, DJe 28/07/2023 17:22:22)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Adicional de horas extras, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Gratificações da Lei 8.112/1990, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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09/10/2023
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1d876453a4c15a32e644ff81e8205443
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5004055-08.2023.4.02.0000
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos por COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (evento 22), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 16, ACOR2), que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por EARA DE SOUZA LUZ OLIVEIRA.
2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
3. Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar.
4. É pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese.
5. A renovação destas questões não é discutida por meio de Embargos de Declaração, que são de exíguas possibilidades, visando a supressão dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas do embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno.
6. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004055-08.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 09/10/2023, DJe 16/10/2023 15:47:59)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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04/04/2023
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c8b251423cfd2550248aeb9e4efd0aa1
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5004054-23.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004054-23.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Unimed contra decisão que determinou que, no prazo de 5 dias, complemente a garantia oferecida.
Na origem a Agravada/ANS ajuizou Execução Fiscal em desfavor da recorrente. Para interposição dos Embargos à Execução a Recorrente depositou o valor da dívida através de penhora do faturamento limitada ao montante mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) ou 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos de por cento) do valor do débito total em cobrança, penhora esta que perdurará até que a garantia corresponda à integralidade do débito.
Com a improcedência dos Embargos à Execução foi determinada, pela decisão agravada, a integralização dos depósitos.
A Recorrente afirma que ?A despeito do extrato colacionado no evento 121, o qual indicava que o saldo da conta judicial em 12/12/2022 perfazia o montante de R$ 165.794,87, curiosamente foi apresentada, pela ANS, memória de cálculo cuja data de consolidação do cálculo dizia respeito ao ano de 2019 (Evento 124)?; que ?diligenciou junto à PRÓPRIA AGU obtendo extrato atualizado do débito para o mês de fevereiro de 2023, sendo indicado o valor de R$ 164.136,96 (Evento 131 ? CDA2)?; que ?o valor à disposição do Juízo, a título de garantia, em dezembro de 2022 já superava o valor indicado como sendo devido em fevereiro de 2023?.
Por fim, requer: ?atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, evitando assim a realização de constrições nas contas bancárias da Agravante, bem como a imediata conversão em renda dos valores constantes na conta judicial vinculada ao executivo fiscal correlato, no limite do débito exequendo atualizado, sendo acolhido o presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão guerreada, a fim de que seja determinada a conversão em renda limitada ao valor atualizado do débito cobrado no momento de sua efetivação, com a respectiva ordem de levantamento do saldo excedente?.
É o Relatório.
Diante da possibilidade de haver depósito que possa cobrir o valor atualizado da dívida e da ausência de prejuízo para a Agravada, deve ser deferida a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até que o recurso seja analisado pelo Colegiado.
Levando em consideração a decisão agravada (Evento 137 dos originários), o extrato do depósito judicial (Evento 132) e a CDA (Evento 131), determino a remessa do feito ao setor de cálculos desta Egrégia Corte para esclarecer se o valor da garantia está incompleto ou se, ao contrário, os valores mensais depositados foram feitos integralmente.
Ante o exposto, defiro o efeito a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente agravo.
Comunique-se ao Juízo a quo.
Ao(s) Agravado(s) para resposta (art. 1.019, II, do CPC).
| null |
Agravo de Instrumento
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Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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19/06/2023
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a5d2ef709c7346fbc732bc9239e10ff8
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5004054-23.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DO SALDO QUE DIFERE ENTRE O MONTANTE ATUALIZADO DA DÍVIDA E O ATUAL VALOR DA CONTA JUDICIAL . NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.
1- A Agravante se insurge contra decisão que determinou a complementação do valor da garantia da execução, no prazo de 5 dias.
2- Na origem, a Agravada/ANS ajuizou Execução Fiscal em desfavor da recorrente. Para interposição dos Embargos à Execução a Recorrente depositou o valor da dívida através de penhora sobre percentual do faturamento a ser pago em 12 prestações até que a garantia atingisse a integralidade do débito. Com a improcedência dos Embargos à Execução foi determinada a complementação da garantia.
3- A Recorrente alega que o saldo da conta judicial na CEF supera o valor atualizado da dívida e que, por isto, não precisaria efetuar depósito complementar e sim que teria direito ao levantamento do valor excedente ao valor do débito executado.
4- O feito foi enviado para o setor de cálculos desta Egregia Corte, restando esclarecido (Evento 13 dos presentes) que os valores depositados pela agravante não foram integrais, havendo, portanto, diferenças a serem depositadas.
5- Conforme esclarecido pela Autarquia, não deve prevalecer a alegação da Agravante no sentido de "que o saldo da conta judicial na CEF supera o valor atualizado da dívida e que, por isso, não precisaria efetuar depósito complementar e que teria direito ao levantamento de parte do valor depositado", porquanto a diferença entre o depósito e o valor da dívida se deve à forma de cálculo e correção dos débitos e do depósito judicial. Desse modo, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 9.703/98, os valores depositados serão, ao final, integralmente de titutlaridade da parte vencedora, não sendo razoável que a parte sucumbente levante o valor excedente, em razão da incidência da SELIC, que foi o índice utilizado na atualização da quantia depositada.
6. Da análise dos autos percebe-se que não merece reforma a decisão agravada, eis que resta clara a necessidade de complementação dos valores depositados pela recorrente para garantir a execução.
7- Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004054-23.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 19/06/2023, DJe 27/06/2023 11:03:11)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Adicional de horas extras, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Gratificações da Lei 8.112/1990, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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31/03/2023
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9a4429e2d6671df4b6beb1b108843d88
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5004055-08.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004055-08.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0105774-54.2017.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: EARA DE SOUZA LUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERICA DE SOUZA LUZ (OAB RJ182726) ADVOGADO(A): ALINE TEIXEIRA BRAGA (OAB RJ184046) AGRAVADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EARA DE SOUZA LUZ OLIVEIRA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro ? Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 112):
"Decisão fixando os parâmetros para cálculo das horas extras (evento 90).
Remetidos os cálculos ao contador, este apurou como devido o valor de R$19.136,56, em 09/2022 (evento 100).
Concordância da executada (evento 107).
Impugnação da exequente informando que os cálculos do contador não seguiram o disposto na sentença e na decisão de evento 90 (evento 106). Posteriormente, a exequente informou que não foi utilizado o fator divisor de 120 horas semanais, que seria o correto, tendo em vista a redução da jornada deferida na sentença (evento 108).
Nova manifestação da exequente informando que os cálculos não foram realizados sobre as remunerações recebidas a título de gratificações e adicionais (evento 109).
Manifestação da exequente chamando o feito à ordem em relação aos cálculos apresentados, informando que estes devem incluir as demais gratificações contidas no contracheque da exequente (evento 111).
É o necessário. Decido.
A exequente considera que o quantum debeatur deve considerar o valor da hora normal acrescido de 50%, cujo valor deve ser apurado sobre o rendimento bruto deduzido apenas o valor do auxílio alimentação e assistência pré-escolar dividido por 120 (divisor para jornada de 24h) multiplicado pelo número de horas extras com acréscimo da correção monetária e juros moratórios, com posterior acréscimo de 50%.
Note-se que o salário possui caráter de retribuição pelo serviço prestado, já as verbas indenizatórias possuem a finalidade de reparar ou compensar o trabalhador por um dano ou prejuízo causado. Logo, seria a reparação pela ocorrência de alguma situação adversa.
Sobre o tema, o art. 40 da Lei 8.112/90 dispõe que vencimento ?é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei?. Já o art. 41 do mesmo diploma legal estabelece que a remuneração ?é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei?.
Desta forma, as vantagens pecuniárias devem ser compreendidas como as parcelas de caráter remuneratório recebidas pelo empregado, estando afastadas as parcelas pagas à título de indenização, como ocorre com o adicional de radiação ionizante e da gratificação por Raio X, vantagens decorrentes do exercício de atividade exposta a substâncias radioativas ou em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes.
Ademais, a decisão de evento 90, já preclusa, determinou que os cálculos sejam realizados considerando o valor da hora normal de trabalho acrescido de 50%.
Portanto, ao contrário do ventilado pela exequente, o cálculo deverá levar em consideração o valor da hora normal de trabalho acrescida de 50%, com inclusão apenas de verbas de caráter remuneratório no cálculo, com posterior aplicação de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Portanto, remetam-se os autos à contadoria para que atualize o valor devido ao postulante até 09/2022, data-base adotada pela parte autora (evento 73), conforme parâmetros fixados acima, bem como nos termos da decisão de evento 90 e sentença de evento 44.
Com a juntada do cálculo, dê-se vista às partes.
Por fim, cientifico a parte autora que apenas será admitida uma única impugnação ao cálculo apresentado pelo contador, que deverá ser apresentada no prazo fixado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento das demais."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A agravante propôs ação em face da agravada em que por sentença (evento 44), o MM Juízo a quo julgou procedente para condenar a CNEN a proceder à redução da carga horária semanal da autora para 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.234/50 c/c o artigo 19, § 2º da Lei nº 8.112/90, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, bem como a pagar as horas extras trabalhadas no que excederem às 24 (vinte e quatro) horas semanais, respeitado o limite de 02 horas por jornada, com a incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, com repercussão no repouso semanal remunerado, nas férias e no 13º salário, a partir dos 5 (cinco) anos anteriores a 22/04/2017, data do ajuizamento da presente demanda, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; condenou a ré ao reembolso das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da causa somente será fixado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil.
Decisão que foi confirmada perante este Tribunal, conforme v. acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada e, de igual forma, confirmada pelos Tribunais Superiores.
Dado o trânsito em julgado, a agravante deu início à liquidação de sentença e tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer ainda em sede de tutela de urgência, conforme r. sentença cabe à agravada pagar as horas extras trabalhadas no que excederem às 24 (vinte e quatro) horas semanais, respeitado o limite de 02 horas por jornada, com a incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, com repercussão no repouso semanal remunerado, nas férias e no 13º salário, a partir dos 05 (cinco) anos anteriores a 22/04/2017 até a implantação da jornada de 24 horas semanais.
(...) Na mesma oportunidade, a agravante mencionou que a parte ré, em petição de impugnação dos cálculos, afirmou que ter pagado pelo tempo prestado de serviço, em razão da autora ter sido remunerada pelas 40 horas trabalhadas. No entanto, em análise do caso concreto e as provas juntadas aos autos, percebeu-se que a servidora, desde a concessão da tutela antecipada, passou a exercer suas atividades na jornada de 24 horas semanais e não teve qualquer decréscimo em sua remuneração.
Portanto, a remuneração da autora se refere à jornada especial de 24 horas, logo, cabe a ré o pagamento das horas extras trabalhadas no que excederem às 24 (vinte e quatro) horas semanais, respeitado o limite de 02 horas por jornada, com a incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, com repercussão no repouso semanal remunerado, nas férias e no 13º salário, a partir dos 05 (cinco) anos anteriores a 22/04/2017.
Dada a divergência dos cálculos ofertados pelas partes, o MM Juízo a quo determinou que os autos fossem encaminhados ao Setor de Contadoria Judicial, cujos cálculos foram ofertados ao evento 100.
(...) Sustenta o Juízo a quo que o adicional de radiação ionizante e a gratificação por Raio X tratam-se de verbas indenizatórias e, portanto, não possuem caráter remuneratório, o que impediria sua integralização à base de cálculo para o cômputo das horas extras devidas.
Todavia, o adicional de radiação ionizante e da gratificação por Raio X foram alvo de debate e já consolidado o entendimento de que possuem naturezas jurídicas distintas, o que, por conseguinte, faz cair por terra a r. decisão.
Enquanto a gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, busca compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação, o adicional de irradiação ionizante, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei nº 8.270/91 e artigos 1º. e 2º. do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função por eles exercida. Ou seja, o primeiro é concedido em razão do serviço, enquanto o segundo é devido em razão do local de trabalho.
Logo, dada as naturezas distintas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação pelo servidor público da gratificação de Raio X com adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, consequentemente, afastada a natureza indenizatória e, portanto, cabe a integralização do adicional de radiação ionizante e da gratificação por Raio X à base de cálculo para cômputo das horas extras trabalhadas.
(...) Nesse diapasão, é de todo oportuno registrar que nos termos do artigo 41, da Lei nº 8.112/1990, a remuneração base de cargo efetivo de servidor público federal é composta pelo vencimento, definido pelo artigo 40, e, ainda, pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Além disso, em complemento ao citado dispositivo, o artigo 49, §2º, da mesma legislação administrativa, dispõe que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, compondo, assim, a remuneração básica do servidor público federal.
Sendo assim, a r. decisão interlocutória do MM Juízo a quo que afastou o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raio-X da base de cálculo para cômputo das horas extras deve ser reformada, porque vai de encontro com o entendimento dos Tribunais Superiores e magistrados de primeiro grau que julgaram casos envolvendo o mesmo tema.
(...) Por todo o exposto, requer aos Nobres Desembargadores que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo e, por conseguinte, integre a base de cálculo todas as vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal da agravante, dentre elas, o adicional de radiação ionizante e a gratificação de Raio-X."
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394139v6 e do código CRC ea751641.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 31/3/2023, às 13:25:45
| null |
Agravo de Instrumento
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Jornada de Trabalho, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Adicional de horas extras, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Gratificações da Lei 8.112/1990, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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21/02/2024
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1a5c2a234d8267933b31d9ce56a6ddc3
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5004055-08.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004055-08.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: EARA DE SOUZA LUZ OLIVEIRA AGRAVADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
DESPACHO/DECISÃO
Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.
No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo.
Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto.
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Agravo de Instrumento
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Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Controle de Preços, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS
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28/03/2023
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10/04/2023
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38997ebd935049729dfc391472d870c3
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5004053-38.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004053-38.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO: WARRANT EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que em sede de liquidação de sentença, decidiu por: " i) afasta-se qualquer ressalva em relação às listagens do IBC, anexas ao relatório da auditagem (Evento 1, documento 6); ii) dispensa-se a apresentação de extratos da International Commodities Clearing House ? ICCH ou outros documentos que comprovem ter sido os lotes adquiridos necessariamente no London Terminal Market ; iii) deve-se considerar a documentação constante do relatório da Arthur Young quanto às despesas de armazenagem, seguros e diversas; iv) deve a parte liquidante ser intimada a apresentar documentos idôneos que comprovem os valores recebidos do IBC; e v) quanto às demais alegações, estas serão tratadas somente após necessária produção de prova pericial contábil.", determinando, ainda, a intimação da agravada para a comprovação documental referente às datas e valores que lhe foram pagos.
Reservo-me para apreciar o pleito de requerimento de efeito suspensivo após a manifestação da parte agravada, por não vislumbrar, no presente caso, periculum in mora irreversível, uma vez que não há determinação para a expedição de requisitórios.
Pelo exposto, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, positivados nos art. 9º e 10º do CPC/15 e inciso LV, do art. 5º da CF/88, intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões.
Após, intime-se o MPF.
| null |
Remessa Necessária Cível
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Cumulação, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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15/05/2023
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76c95f30eb1559c6be1e81d8b56724cb
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5005776-68.2021.4.02.5107
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I - REMESSA NECESSÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OMISSÃO ATRIBUÍDA A GERENTE EXECUTIVO DO INSS, NA ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO SUSPENSO.
II - A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO DO DEMANDANTE VIOLA IMPOSIÇÃO LEGAL DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 9.784/99, QUE ESTIPULAM PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS PARA A DECISÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.
III - DISPÕE O ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CRFB/88 QUE: (...)"A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO".
IV - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA EM APRECIAR O PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE (ARTIGOS 37, CAPUT DA CF/88 E 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99).
V - REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5005776-68.2021.4.02.5107, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 15/05/2023, DJe 25/05/2023 12:22:28)
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Mérito
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Conflito de Competência (Turma)
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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VERA LUCIA LIMA DA SILVA
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28/03/2023
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29/03/2023
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057cdb29be448e7221b9b64d1730806e
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5004052-53.2023.4.02.0000
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004052-53.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal do 13º JEF do Rio de Janeiro SUSCITADO: Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CLAUDIA ANASTACIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, querendo, apresente judicioso parecer a respeito do incidente processual então deflagrado, nos termos do artigo 200, §1º, do Regimento Interno desta Corte.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2023.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390622v2 e do código CRC 4746dcd3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 29/3/2023, às 14:54:46
| null |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência TRU)
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Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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Turma Regional de Uniformização
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SIMONE SCHREIBER
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28/03/2023
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12/04/2023
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8fad7ab4dda9b32c0409dcfdef29d416
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5004051-68.2023.4.02.0000
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência TRU) Nº 5004051-68.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015093-02.2021.4.02.5104/RJ
SUSCITANTE: MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE PAIVA PAULA (OAB RJ166913) SUSCITANTE: MARCO ANTONIO GOMES ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE PAIVA PAULA (OAB RJ166913) SUSCITADO: EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA TRU MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, cumpre destacar que os autores foram intimados, por Oficial de Justiça, para ciência do acórdão recorrido em 24/03/2023 (Eventos 49 e 50 dos autos originários), motivo pelo qual incide a disciplina prevista na Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00035, de 08/04/2022, publicada em 20/04/2022.
In casu, trata-se de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, fundamentado no artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e na Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, por meio do qual MARIA ALVES DE OLIVEIRA e MARCO ANTONIO GOMES se insurgem contra o acórdão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferido nos autos do processo nº 5015093-02.2021.4.02.5104, que deu provimento ao recurso inominado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral.
Na origem, os autores ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual postulam a condenação da ré na restituição da importância debitada de conta corrente conjunta de numeração final 1250-6, em 27 e 28 de outubro/2021, no valor total de R$ 9.999,99 (evento 1, anexo 2, fl. 08, dos autos originários); além de reparação por danos morais.
No pedido nacional de uniformização, os recorrentes alegam divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento consubstanciado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, além de apontar precedente da Corte Superior de Justiça, no tocante à responsabilidade civil na prestação de serviços das instituições financeiras.
Nada obstante, verifica-se que este pedido de uniformização nacional de jurisprudência foi protocolizado, em 28/03/2023, por equívoco, como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ? IRDR, perante esta Turma Regional de Uniformização, sem observar as normas regimentais pertinentes ao necessário exame preliminar de admissibilidade (inciso XI do artigo 5º; inciso II do artigo 11; §2º do artigo 26; e artigos 27 e 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região / Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08/02/2019, com as alterações da Resolução Nº TRF2-RSP-2022/00035, de 08/04/2022, publicada em 20/04/2022); e artigos 12, 13 e 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização/Resolução nº 586/2019-CJF, de 30 de setembro de 2019), carecendo, portanto, de regularidade formal.
Ressalte-se, outrossim, que a Presidente da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região carece de competência para apreciar, em juízo preliminar de admissibilidade, Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência interposto em face de acórdão proferido por Turma Recursal da 2ª Região, a teor dos artigos 5º e 7º, inciso IX, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009, de 15/03/2019) e dos artigos 12, 13 e 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 586/2019 - CJF, de 30/09/2019).
In casu, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização deve ser interposto perante a Turma Recursal de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido, em 24/03/2023 (Eventos 49 e 50), em conformidade com o artigo 12 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
Diante desse contexto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 5º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região, haja vista que a Presidente desta Turma Regional de Uniformização carece de competência para apreciar, em juízo preliminar de admissibilidade, o presente Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência interposto contra acórdão de Turma Recursal.
Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as devidas cautelas.
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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M. R. J. N.
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28/03/2023
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08/03/2024
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2024b84b69c1d25f38d264dc02d5f583
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5012745-69.2021.4.02.5117
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INFORMAÇÃO AUSENTE NO CNIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDAS.
1. Conforme Enunciado nº 75, da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
2. Na hipótese, não restaram demonstrados o dano e o nexo causal entre a conduta do INSS e o resultado, pressupostos para a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo indevida a indenização por danos morais.
3. No caso dos autos, correta a sentença que determinou a averbação dos períodos de 23/04/1980 a 17/10/1983, 26/04/1979 a 30/09/1990 e 01/11/2000 a 07/06/2018, bem como a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data da DER em 09/09/2019.
4. Apelações do autor e do INSS desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5012745-69.2021.4.02.5117, Rel. M. R. J. N. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/03/2024, DJe 02/04/2024 14:08:50)
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Mérito
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Conflito de Competência (Turma)
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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02/05/2023
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0dafeb2ec2c70d23aa82012b4514ca3e
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5004050-83.2023.4.02.0000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA PERÍCIAL COMPLEXA. INCOMPATÍVEL COM OS PRINCIPIOS ORIENTADORES DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENUNCIADO 91 DA FONAJEF. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 13ª Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Indenizatória nº 50638942120224025101 ajuizada por SIMONE DE SOUZA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando (Evento 1 - INIC1):"(...) 5. A parte Autora firmou contrato com a adquiriu imóvel do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial2 ) - criado e gerido pela CEF, por meio de contrato formalizado com a referida instituição, identificado sob o nº. 171001106283, que é vinculado ao Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal (Leis nº. 11.977/09 e nº. 12.424/11). 6. Sendo o contrato objeto direto de política pública federal, tinha a parte Autora, como justa expectativa, receber moradia digna, e com condições de habitabilidade e segurança adequados. (...) 63. Ante todo o exposto, REQUER: (...) 1. CONDENAR a Ré ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de danos materiais, decorrentes dos vícios construtivos encontrados no imóvel da autora, no valor de R$ 17.726,62 (dezessete mil e setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme parecer técnico de engenharia em anexo, que deverão ser acrescidos de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento; 2. CONDENAR a Ré ao pagamento da INDENIZAÇÃO a título de danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que deverão ser acrescidos de correção monetária com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento;".
2. O processo originário tem por objetivo a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais, totalizando o valor de R$ 27.726,62 (vinte e sete mil e setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos).
3. Portanto, o valor dado à causa enquadra-se na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/01.
4. Todavia, apesar da possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante teor do artigo 12 da Lei nº 10.259/01, o grau de complexidade da prova a ser realizada, no caso concreto, não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, devendo-se aplicar o Enunciado nº 91 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.
5. Como bem pontuou o ilustre representante do Parquet (Evento 7):"Nesse sentido, observa-se que o procedimento necessário para o deslinde do feito demonstra um grau de complexidade da causa que foge aos contornos do Juizado Especial Federal, notadamente a espécie da perícia técnica exigida pela natureza da demanda, no caso, trabalho de engenharia que, além de complexo é bastante oneroso, razão pela qual a presente demanda deve ser apreciada numa das Varas Comuns Federais desta Seção Judiciária." (sem grifo no original)
6. Portanto, assiste razão ao Juízo Suscitante quando afirma que (Evento 35 dos autos originários): "(...) A instrução necessária ao deslinde da presente demanda não se coaduna aos princípios norteadores do rito inerente aos Juizados Especiais Federais, aos quais se conferiu competência para julgamento de causas cíveis de menor complexidade, consoante previsão do art. 98, I, da CR/88 (...) Disso se depreende que a apuração da complexidade da causa pauta-se na natureza do exame técnico exigido para resolução do mérito. Em se tratando, especificamente, de ação em que se apontam diversos vícios construtivos que, supostamente, atingem a estrutura do condomínio edilício, seu exame ganha maiores dimensões. Na presente hipótese, portanto, não se pode ignorar que a constatação de complexidade e onerosidade na produção de prova pericial em engenharia sobrepõe-se ao valor atribuído à causa, inferior ao limite de sessenta salários mínimos, e enseja a incompetência deste juízo." (sem grifo no original)
7. Precedentes.
8.Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo Federal da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004050-83.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 02/05/2023, DJe 11/05/2023 13:40:23)
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Mérito
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Conflito de Competência (Turma)
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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29/03/2023
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b67a9712842202a0bcb913ad2a186b02
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5004050-83.2023.4.02.0000
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004050-83.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063894-21.2022.4.02.5101/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal do 13º JEF do Rio de Janeiro SUSCITADO: Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SIMONE DE SOUZA SILVA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Ao MPF.
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392312v2 e do código CRC 5c56f371.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 29/3/2023, às 17:10:59
| null |
Agravo de Instrumento
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Processo Seletivo, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais, EDUCAÇÃO BÁSICA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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08/05/2023
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e3d9b6005730421bac977e1b023b045d
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5004049-98.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004049-98.2023.4.02.0000/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: BRUNA MELLO BRITO (Pais) AGRAVANTE: RAFAEL BRITO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) AGRAVADO: COLEGIO PEDRO II - CPII
DESPACHO/DECISÃO
I ? Intime-se o agravado para contraminuta, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.
II ? Após, ao Ministério Público para parecer.
III ? Por fim, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001440012v12 e do código CRC f7dda296.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 8/5/2023, às 21:19:43
| null |
Agravo de Instrumento
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Processo Seletivo, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais, EDUCAÇÃO BÁSICA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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04/10/2023
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ae4a78c5bff9ca4bd3cfea70ff0fd426
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5004049-98.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004049-98.2023.4.02.0000/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: BRUNA MELLO BRITO (Pais) ADVOGADO(A): PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE (OAB RJ188392) AGRAVANTE: RAFAEL BRITO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PATRICIA DO SACRAMENTO NERY ANDRE (OAB RJ188392) AGRAVADO: COLEGIO PEDRO II - CPII
DESPACHO/DECISÃO
Uma vez que foi proferida sentença, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ficam prejudicadas as respectivas razões do presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto.
Trata-se de agravo, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por RAFAEL BRITO DOS SANTOS representado por sua genitora BRUNA MELLO BRITO de decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 3, DESPADEC1, autos originários) que, nos autos do mandado de segurança nº 5016257-40.2023.4.02.5101, indeferiu a liminar que objetivava a retificação do ?cadastro do impetrante no processo seletivo, para figurar na listagem do Grupo II - ampla concorrência, no processo seletivo de admissão ao 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, regido pelo edital nº 27/2023 e, se aprovado, possa apresentar documentação devida, nos termos do item 12.8 do edital?.
Em consulta ao sítio eletrônico de primeiro grau, verifica-se que que foi proferida sentença, denegando a ordem, por não vislumbrar ?qualquer ilegalidade no ato administrativo apta a ensejar intervenção do poder Judiciário no caso? (Evento 24, SENT1, dos autos originários).
Portanto, restam evidentemente prejudicadas as razões do presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto.
I ? Oficie-se o juízo a quo.
II ? Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001646251v2 e do código CRC 5a49ae90.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 4/10/2023, às 23:45:12
| null |
Agravo de Instrumento
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Processo Seletivo, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais, EDUCAÇÃO BÁSICA, DIREITO À EDUCAÇÃO, Inscrição / Documentação, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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29/03/2023
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cbc89a35bae68b3f659d4edac03fd5a0
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5004049-98.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004049-98.2023.4.02.0000/RJ
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: BRUNA MELLO BRITO (Pais) AGRAVANTE: RAFAEL BRITO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) AGRAVADO: COLEGIO PEDRO II - CPII
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento distribuído à relatoria do Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, remetido a este Gabinete em regime de juízo tabelar, interposto por RAFAEL BRITO DOS SANTOS representado por sua genitora BRUNA MELLO BRITO, figurando como agravado COLÉGIO PEDRO II - CPII, em face de decisão proferida pelo Juíza Federal MARIANA PRETURLAN, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos do mandado de segurança nº 5016257-40.2023.4.02.5101, indeferiu o pedido liminar, que objetivava a retificação do cadastro do impetrante no processo seletivo, para figurar na listagem do Grupo II - ampla concorrência, no processo seletivo de admissão ao 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio Pedro II, regido pelo edital nº 27/2023 e, se aprovado, possa apresentar documentação devida, nos termos do item 12.8 do edital.
No evento 3 consta a certidão da Subsecretaria da 5ª Turma Especializada no sentido de que a remessa dos autos a este Gabinete se deu em razão do afastamento do Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, autorizado pela Portaria n° TRF2-PTP-2023/00034, de 8.2.2023, para fins de apreciação do pedido de tutela de urgência, em sede de juízo tabelar, nos termos do disposto no art. 59, inciso I, do Regimento Interno.
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante em razão de ato praticado pela pró-reitora de ensino do Colégio Pedro/CPII e do Reitor do Colégio Pedro II, o impetrante insurge-se judicialmente contra a negativa de correção cadastral do candidato pela Reitoria do CPII. Sustenta que a agravada ao indeferir o pedido de retificação violou o direito do autor de ser selecionado no grupo a ampla concorrência, já que o impetrante atingiu nota suficiente para classificação entre os aprovados à ampla concorrência, e que o erro quanto à atribuição do grupo (escola pública), redundou de equívoco e não de má-fé.
Alega que o edital reserva 50% das vagas aos candidatos que tenham cursado integralmente o 4º e o 5º anos do Ensino Fundamental, em Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual ou Federal, que em 14.12.2023, com o resultado final da prova objetiva, a genitora do impetrante constatou que seu filho figurava na lista do Grupo I, concorrendo a vaga juntamente com os alunos oriundos de escola pública, momento em que verificou seu equívoco ao deixar de preencher corretamente a inscrição, pois deveria optar pelo campo destinado à ampla concorrência, já que o impetrante não é aluno oriundo de escola pública.
Ciente do equívoco a genitora ingressou com requerimento administrativo, solicitando a correção cadastral. Ocorre que, o Colégio Pedro II, indeferiu o pedido da autora, com base nas orientações 4.21.1 e 4.21.2, esclarecendo que o edital disponibilizou as datas de 13 e 14 de outubro de 2023 para alterações na inscrição, e que após o prazo conferido não seria mais possível mudança nos dados da inscrição do candidato.
Aduz que o periculum in mora mostra-se presente, em razão do resultado definitivo do processo seletivo estar previsto para o dia 15.03.2023 e a 1ª convocação da matrícula para o dia 29.03.2023.
O juiz a quo indeferiu o pedido liminar nos seguintes termos:
?O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.
Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.
No caso, o impetrante pretende a correção de sua situação cadastral no concurso em que está inscrito, por ter o candidato demonstrado conhecimentos suficientes ao ingresso na instituição e, diante da possibilidade prevista em edital quanto ao aumento de vagas em ocasião futura, deve a Instituição pautar suas decisões em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concedendo-lhe o direito ao acesso educacional.
O CP II indeferiu o pedido ao argumento de que a possibilidade de correção dos dados referente aos grupos ocorreu nos dia 13 e 14 de outubro de 2022, nos termos do período indicado no edital (Evento 1, ANEXO11).
A impetrada agiu dentro dos parâmetros legais conferidos pelo edital, conforme previsto nos itens 4.21.1 e 4.21.2 (Evento 1, EDITAL7, fl,5), constando norma específica quanto ao caso objeto da presente ação, dirigida aos responsáveis, alertando-os quanto a conferência do grupo em que o candidato está inscrito e oportunizando-lhes data para a correção, como se segue: (...) O edital é a lei interna do concurso e da sua vinculação que obriga tanto a administração quanto o administrado, de forma a vincular as condutas de ambos, busca-se assegurar a isonomia no processo seletivo, o que em outras palavras se traduz na garantia de chances iguais a todos os concorrentes. Quer dizer da necessidade de se conferir tratamento isonômico a todos os candidatos com relação à observância das regras editalícias.
Dessa forma, deferir um tratamento diferenciado e mais favorável ao impetrante importa na violação do direito dos demais candidatos que, nos termos do edital, apresentaram adequadamente as informações e a documentação necessária dentro dos prazos previstos no edital, fato este que ter por finalidade estabilizar as relações jurídicas de todos os envolvidos para a realização do certame em condições de igualdade. Nesse sentido: (...) Destarte, não há fumus boni iuris, uma vez que não há prova inequívoca quanto ao cabimento jurídico do direito pleiteado.
Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.?
Em razões recursais, a agravante pugna pela concessão de tutela antecipada a autora alegando, em breve síntese, que: i) não pretende o agravante anular cláusula editalícia, porém pugna que as decisões do agravado sejam pautadas na prevalência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) que o agravante demonstrou ter conhecimentos suficientes para o ingresso na instituição; iii) ?não se afigura razoável indeferir seu pedido de alteração cadastral e, uma vez convocado, matrícula, só porque houve um erro material no preenchimento do formulário de inscrição, quando a genitora do Agravante efetuou a Inscrição no Grupo equivocado. O Agravante obteve a pontuação necessária, poderá ser selecionado e não houve má-fé, tanto que a genitora tentou retificar a informação?; e iv) ?o periculum in mora mostra-se presente, ante a morosidade que se evidencia no julgamento do meritum causae, visto que o Resultado Definitivo do Processo Seletivo se dará na data de 15/3/23, bem como a 1ª Convocação à Matrícula se dará na data de 23/3/23, datas nas quais o cadastro do Agravante deverá estar devidamente corrigido, para que permaneça no certame, sendo medida inevitável e urgente?.
É o breve relatório, passo a decidir.
Os autos vieram a este Gabinete em regime de juízo tabelar, nos termos do art. 59, inciso I, do Regimento Interno, em decorrência do afastamento provisório do Relator, o qual, nos termos do ato TRF2-PTP-2023/00034, tem como termo final o dia 31.03.2023.
Os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano irreparável ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
Com efeito, das razões recursais não se verifica a existência de risco de dano irreparável a ocorrer nos 3 dias que seguirão até o fim do afastamento do Relator, a justificar a atuação do juízo tabelar para a análise do pedido de efeito suspensivo requerido.
Compulsando os autos verifica-se que o agravado foi classificado na 15º posição na lista das vagas reservadas aos alunos da escola pública, ocorre que, se estivesse concorrendo ao certame no grupo correto, ampla concorrência - alunos oriundos de escola privada, sua classificação alteraria, logo, não seria convocado para efetuar sua matrícula nos dias 29 a 31 de março, considerando que o último candidato convocado na lista de ampla concorrência obteve a nota classificatória de 15 pontos e o agravante obteve 12 pontos no certame.
Portanto, não se vislumbra risco de dano irreparável a ser evitado nos próximos 3 dias até o retorno do Relator, que justifiquem a concessão de tutela de urgência pelo juízo tabelar.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e determino o retorno dos autos ao Gabinete do Relator.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 29/03/2023.
| null |
Apelação Cível
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ANDREA DAQUER BARSOTTI
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28/03/2023
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12/06/2023
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6fc24549ba6980f46c1e1b40699ef082
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5011703-69.2022.4.02.5110
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação mandamental que denegou a segurança e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, concluindo que a autoridade impetrada indicada no writ não tem legitimidade passiva ad causam.
- O sistema processual brasileiro funda-se em regras/princípios dentre os quais estão inseridos a primazia do julgamento do mérito e a duração razoável do processo, em que se estabelece uma atuação do magistrado voltada a superar, estimular e viabilizar correção de eventuais vícios formais. (TRF5. AC 0815801-72.2020.4.05.8300. Relator: Des. Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO. Terceira Turma. Julgado: 17/02/2022)
- Revela-se descabida a decisão de extinção do mandamus em virtude da alegada ilegitimidade passiva, porquanto a jurisprudência dominante sobre a matéria, especialmente a produzida pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que deve ser considerado que a finalidade precípua do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo que se mostre configurado de plano, bem como a garantia individual perante o Estado, de modo que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Consequentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito (RMS 51.524/MG, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Julgado: 13/09/2016, DJe: 17/10/2016).
- A ausência de notificação da autoridade impetrada para prestar informações não permite que se profira juízo de mérito sobre os fatos submetidos à apreciação do judiciário, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, não estando a causa madura para julgamento.
- Considerando que a extinção do feito sem a notificação da autoridade coatora para prestar informações evidencia que o writ não está em condições de imediato julgamento, deixo de aplicar o inciso I, § 3º, do artigo 1013, do CPC/15. Sendo assim, acolho em parte o recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o feito prossiga regularmente.
- Recurso provido parcialmente.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Impetrante, reformando a r. sentença nos termos desta fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5011703-69.2022.4.02.5110, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:04:43)
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Mérito
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Apelação Cível
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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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SIMONE SCHREIBER
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28/03/2023
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09/05/2024
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1320ad4485866687a67364449f0497a2
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5000606-38.2023.4.02.5110
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Apelação Cível Nº 5000606-38.2023.4.02.5110/RJ
APELANTE: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (EXEQUENTE) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos à Contadoria para que sejam efetuados os cálculos no que tange à adequação do benefício previdenciário autoral, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.
Para apurar eventuais diferenças da adequação em tela, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante a aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE.
Eventuais diferenças deverão contemplar o termo inicial da prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da presente ação individual.
Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: ?É inconstitucional a expressão ?haverá incidência uma única vez??, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009?.
Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.
Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.
Por fim, ao Ministério Público Federal para parecer.
Transcorridos os prazos acima, voltem-me conclusos.
| null |
Apelação Cível
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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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WANDERLEY SANAN DANTAS
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28/03/2023
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29/03/2023
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275b54ec20c82dad23e96a8b3b2290f4
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5000606-38.2023.4.02.5110
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Apelação Cível Nº 5000606-38.2023.4.02.5110/RJ
APELANTE: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (EXEQUENTE) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO)
DESPACHO/DECISÃO
Não reconheço a prevenção, vez que nos termos do artigo 6º da Portaria TRF2-PTP-2020/00024 de 22 de janeiro de 2020, ?Não se verifica a prevenção entre os recursos interpostos nas execuções individuais de sentença prolatada em ação coletiva, nem entre eles e a respectiva ação coletiva da qual se originaram?.
Dito isso, à livre distribuição.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392648v2 e do código CRC a7b7dc85.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 29/3/2023, às 18:56:57
| null |
Agravo de Instrumento
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Metrológica, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME COUTO DE CASTRO
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28/03/2023
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05/06/2023
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5993cc0a615bd80bf73a92484b12bc81
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5004047-31.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
Caso no qual a decisão indeferiu a utilização do sistema RENAJUD na modalidade restrição total (inclusão de restrição de circulação), aduzindo a inviabilidade da medida, pois a citação do executado já ocorreu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual é cabível a utilização do sistema RENAJUD para determinar a restrição de circulação de veículo, com objetivo de possibilitar a localização e apreensão do bem, com consequente penhora e adimplemento do débito. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ. Agravo de instrumento provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004047-31.2023.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 05/06/2023, DJe 13/06/2023 09:57:50)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Metrológica, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME COUTO DE CASTRO
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28/03/2023
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29/03/2023
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4b405891c00f5261ebb919cbc3e2e21c
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5004047-31.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004047-31.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: JOSE CARLOS ROSA GARRIDO
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391431v2 e do código CRC df0d7259.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTROData e Hora: 29/3/2023, às 15:26:12
| null |
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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FLAVIA HEINE PEIXOTO
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28/03/2023
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18/04/2024
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f51d08b89fa3fffd5dfcd4e56dba878e
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5022830-94.2023.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE ANTES DA EC 103/2019 COM CONSEQUENTE REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. HÁ COISA JULGADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL APÓS A EC 103/19. ALTERAÇÃO DA REGRA DE CÁLCULO SE INSERE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO NORMATIVA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. NÃO VIOLA CLÁUSULAS PÉTREAS DA CF/88 E NÃO É INCONSTITUCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022830-94.2023.4.02.5101, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 18/04/2024, DJe 19/04/2024 13:08:29)
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Julgamento Principal
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Agravo de Instrumento
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Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Ônus da Prova, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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13/09/2023
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1bcb13f7c887c4d43a7043d3a4044da8
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5004046-46.2023.4.02.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.
2. Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, de forma clara e coerente.
3. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015).
4. "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos" (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).
5. A simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros.
6. A embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios
7. Embargos de declaração desprovidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004046-46.2023.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 13/09/2023, DJe 27/09/2023 12:10:15)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Ônus da Prova, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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26/07/2023
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5341c928e32efaa2b884a151db6b112a
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5004046-46.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CEF. FAR. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1- Trata-se de agravo de instrumento, distribuído livremente a esta relatoria, em face de decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.
2- Sustenta que devem ser aplicadas as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como a Inversão do Ônus da Prova, haja vista sua deficiência técnica, econômica e informacional, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova.
3 - Defende a aplicabilidade do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Sustenta que: "em se tratando indubitavelmente de relação consumerista, seria possível que fosse deferida inicialmente a inversão para questões documentais, como a juntada da via do contrato pela Requerida. Assim, cabível a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus probatório, uma vez que a verossimilhança dos pedidos e a hipossuficiência da parte autora estão devidamente demonstradas."
4- Pretende a reforma da decisão agravada para que sejam aplicadas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e do CPC, com a Inversão do ônus da Prova na forma pleiteada nos autos da Ação de indenização.
5- A controvérsia dos autos cinge-se quanto à aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor e do CPC com a inversão do ônus da prova.
6- Com relação à questão relativa à inversão do ônus da prova, importa inicialmente destacar que se trata de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, constituindo-se em típica relação de consumo, regida pela normatividade do Código de Defesa do Consumidor (Precedente: TRF-2 - AC: 00124127820164025118 RJ 0012412-78.2016.4.02.5118, Relator: ALFREDO JARA MOURA, Data de Julgamento: 12/09/2019, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 16/09/2019).
7- Desta feita, no tocante à inversão do ônus da prova, embora aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, para o reconhecimento da inversão do ônus da prova exige-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.
8- Da leitura do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que deve ser garantido o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, deferindo-se a inversão do ônus da prova quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.
9- Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII do CDC) não ocorre de forma imediata e automática, impondo-se ao requerente a comprovação da hipossuficiência e da plausibilidade de sua tese.
10- Vale dizer, a incidência do CDC não implica, necessariamente, no reconhecimento a priori da inversão do ônus da prova, devendo a redistribuição da carga probatória ser apreciada de forma prudente e fundamentada, no âmbito do caso concreto, por exemplo, quando caracterizada a extrema dificuldade na produção de prova capaz de atestar o direito alegado.
11- A propósito, a hipossuficiência apta a autorizar a pretensa inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova, segundo os critérios gerais do art. 373 do CPC, e isso porque a incapacidade econômica do consumidor em relação ao cumprimento do contrato não implica necessariamente a sua incapacidade em arcar com as provas de suas alegações.
12- Da análise dos autos originários, observa-se que a decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova com base na ausência de especificação quanto à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção de alguma prova e a mera alegação genérica de incidência do CDC, o que não impõe a inversão.
13- Com efeito, para apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do agravante na qualidade de consumidor e de sua hipossuficiência, o mesmo apresentou junto à sua inicial parecer técnico elaborado por três engenheiros civis que indicam a existência de vícios da construção. Apresentando, ainda, memorial descritivo das reformas, bem como, orçamentos necessários à indenização dos danos encontrados nas áreas comuns que foram revelados pela maioria dos proprietários dos apartamentos e pelo síndico. Pugnando pela produção antecipada de provas.
14- Destaca-se, outrossim, diante das provas apresentadas junto à inicial, verifica-se que o pedido de inversão do ônus da prova não merece prosperar, seja pela impossibilidade ou excessiva dificuldade do agravante de provar fato constitutivo do direito alegado, tampouco, em melhores condições da apelada em produzir a prova a justificar a inversão.
15 -Desta feita, verifica-se que não houve qualquer dificuldade por parte do autor, ora agravante, em produzir laudo sobre possíveis vícios da construção.
16- Agravo de Instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004046-46.2023.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 26/07/2023, DJe 07/08/2023 09:54:25)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Ônus da Prova, Provas, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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29/03/2023
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ccdcdab4ddb88279160bbda9c846a01a
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5004046-46.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004046-46.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: SEBASTIAO BERNARDO PECEGUEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para apresentação das suas contrarrazões, no prazo legal.
Após, intime-se o MPF.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391367v2 e do código CRC b9ad903c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAData e Hora: 29/3/2023, às 14:10:34
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciária (Turma)
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KARLA NANCI GRANDO
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28/03/2023
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15/04/2024
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ae1920f011866cfa7fbbf7c33bbd9681
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5013463-34.2019.4.02.5118
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Apelação Cível Nº 5013463-34.2019.4.02.5118/RJ
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SILVIO GALDINO LEITE (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que atuei em primeiro grau de jurisdição, declaro-me impedida de relatar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sendo assim, retire-se o feito de pauta, cuja sessão está prevista para 15/04/2024, e redistribuam-se os autos.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001864331v4 e do código CRC 4bbe6ff0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): KARLA NANCI GRANDOData e Hora: 15/4/2024, às 12:53:26
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ANDREA DAQUER BARSOTTI
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28/03/2023
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12/06/2023
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fe4488a95ccb4a09f6c7da97848ae9cf
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5000562-57.2021.4.02.5120
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AFERIÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO. PPP QUE NÃO QUANTIFICA O LIMITE DE TOLERÂNCIA. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A insalubridade proveniente da exposição ao ruído exige avaliação pelo critério quantitativo (TRF1, AC 0045106-75.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, E-DJF1R 12.12.2017).
3. Para fins de caracterização de tempo especial, são adotados os seguintes parâmetros de ruído: (I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; (II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; e (III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (TRF2, AC 0000744-63.2013.4.02.5006, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 24.03.2021).
4. Se a prova dos autos não quantifica a intensidade de ruído presente no ambiente de trabalho do segurado, não é possível afirmar a especialidade do período (TRF3, AC 5082166-91.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, E-DJF3R 26.09.2019).
5. Laudos técnicos e PPPs em nome de terceiros não traduzem com fidelidade as reais condições vividas individualmente pela parte autora no lapso debatido e não se mostram aptos a atestar as condições prejudiciais nas funções alegadas, com permanência e habitualidade, sem enfrentar as especificidades do ambiente de trabalho de cada uma delas (TRF3, AC 5002093-64.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, E-DJF3R 20.12.2021).
6. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000562-57.2021.4.02.5120, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:01:07)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
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15/06/2023
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bf882b9efd64c7228133e002b2c65adf
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5004045-61.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004045-61.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (Evento 09) interpostos pela empresa MHB em face de decisão prolatada em Evento 02, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, eis que não verificou prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.
Originariamente, foi interposta uma execução fiscal (5013674-26.2021.4.02.5110) em face da embargante MHB com base em débitos inscritos em dívida ativa, no valor total de R$150.835,40. Interposta Exceção de Pré-Executividade em Evento 15 pela MHB, informando a existência de vícios nas certidões de dívida ativa que poderiam ensejar a anulação da Execução Fiscal e solicitando a tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do valor cobrado na Execução. Decisão da Exceção em Evento 27, rejeitando-a. Interposto agravo de instrumento em face desta decisão, foi proferida decisão liminar indeferindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Nos presentes embargos de declaração, a empresa MHB sustenta a ocorrência de omissão em relação a não ter sido considerada a possibilidade de geração de dano grave e de difícil reparação. Afirma que a decisão é omissa, pois não analisou a fundamentação apresentada que demonstra os graves danos passíveis de ocorrer. Ainda, alega a omissão com relação ao periculum in mora. O magistrado deixou de analisar o perigo na demora por ter entendido não haver a probabilidade do direito, a qual aduz estar comprovada nos autos. Requer que sejam sanadas as omissões, com o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes e que seja concedido o efeito suspensivo.
Contrarrazões em Evento 12.
É o relatório. Passo a decidir.
Assim dispôs a decisão embargada:
?Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 5013674-26.2021.4.02.5110, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.
Questiona a certeza e liquidez do título executivo. Acrescenta que execução será nula quando desprovida de título ou quando faltarem os predicados de certeza, liquidez ou exigibilidade.
Sustenta que a CDA carece inclusive de fundamentação legal que específica que ensejou a constituição do título executivo, bem como para apurar a liquidez do crédito fazendário. Afirma que a CDA infringiu diversos artigos, de várias leis, mas todos genéricos.
Argumenta que não há sequer como a agravante apresentar uma defesa robusta e fundamentada, ao ponto de elucidar à esse juízo que esse crédito não é devido, se ele mesmo não consegue ter clareza do que lhe está sendo cobrado.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Trata-se de ação executiva fiscal proposta pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida inscrita em certidão de dívida ativa em nome de MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI.
A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva.
O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.
O curso normal que traçou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ilações desprendidas de contexto rígido, sem prazos próprios nem disciplina comum, o que só contribui para criar o caos na administração da justiça em detrimento da adequada tutela jurisdicional.
A jurisprudência encontrou um razoável consenso acerca dos motivos em que é cabível o manejo da via pretendida. Veja-se acórdão da lavra do Em. Min Luiz Fux, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
(...)
2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).
4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
5. Recurso Especial improvido.
(REsp 680776/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289).
Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/15. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia).
Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados.
É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.
Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA.
1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ.
2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).
Em sede de cognição inicial, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA, não sendo verificada, de plano, incabível a exceção de pré-executividade.
Desta feita, ao menos em sede de cognição inicial, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.
Portanto, do exposto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, razão pela qual deixo de apreciar o periculum in mora, o qual, por si só, não é suficiente para a suspensão da decisão agravada.
Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ.
Publique-se e intimem-se.?
A empresa embargante sustenta a ocorrência de omissão com relação aos elementos do periculum in mora, ou seja, sobre os danos graves e passíveis de ocorrer caso a liminar não seja concedida.
A decisão, contudo, contou com manifestação expressa sobre o periculum in mora, quando afirmou que:
?Portanto, do exposto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, razão pela qual deixo de apreciar o periculum in mora, o qual, por si só, não é suficiente para a suspensão da decisão agravada.?
Para que seja concedida a medida liminar são necessários dois requisitos: o fummus boni iuris e o periculum in mora. No caso, a decisão descartou a presença da fumaça do bom direito ao afirmar que não havia nos autos qualquer prova de irregularidade da CDA emitida, não tendo sido apresentado pela embargante qualquer fato apto a reverter a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a CDA.
Ou seja, ao analisar o primeiro requisito necessário para a concessão da medida, já restou clara a sua inexistência, pelo que se mostrou desnecessária a análise do outro requisito. Portanto, claramente e de forma expressa, a decisão se eximiu de analisar o perigo de dano alegado pela embargante em razão de já não ser possível a concessão da tutela em razão da ausência do outro requisito fundamental.
Não há, assim, que se falar em omissão tendo em vista que o perigo de dano foi mencionado na decisão recorrida e fundamentadamente não analisado.
Os embargos declaratórios, aqui analisados, constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia, como já defendido.
No caso, ao proferir o voto na decisão recorrida, foram analisados todos os argumentos apresentados necessários a embasá-la, não restando comprovada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001492138v3 e do código CRC 484c68c0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 15/6/2023, às 17:18:5
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
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05/09/2023
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3f6a5d9078455ac997efab049ad71a6f
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5004045-61.2023.4.02.0000
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGOS 202 E 203, DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. CERTIDÕES QUE RESPEITAM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravante alega que consta do polo passivo de uma Execução Fiscal baseada em três certidões de dívida ativa que contém vícios e que, por isso, seriam nulas, ensejando, assim, a extinção da Execução. Sustenta que os documentos não apresentam o fundamento que teria embasado a constituição do crédito tributário, bem como constam das certidões todas as informações determinadas na lei.Certidões apresentadas junto com a peça inicial da Execução Fiscal, das quais constam todos os requisitos mencionados nos textos legais. Ausência dos vícios alegados. Embargante que sustentou genericamente a existência de vícios, sem informar em cada CDA o trecho que o continha ou impugnar, de forma específica, os valores ali cobrados. Embargante que deixou de cumprir seu ônus probatório ao não apresentar provas dos vícios alegados.Ausentes os vícios genericamente mencionados, tendo as Certidões respeitado todos os requisitos legais previstos, não há como acolher o pleito da Agravante. Agravo de instrumento desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004045-61.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 05/09/2023, DJe 15/09/2023 13:51:02)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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14/05/2024
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8722ca5ebccf1116d8664826dbc1a340
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5004045-61.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004045-61.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça requerido por Pessoa Jurídica, intime-se a recorrente para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegada hipossuficiência financeira, à luz do enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?).
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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LUIZ ANTONIO SOARES
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28/03/2023
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03/04/2023
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fc48e7792525f74beac1f79b77d552f9
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5004045-61.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004045-61.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal de n.º 5013674-26.2021.4.02.5110, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.
Questiona a certeza e liquidez do título executivo. Acrescenta que execução será nula quando desprovida de título ou quando faltarem os predicados de certeza, liquidez ou exigibilidade.
Sustenta que a CDA carece inclusive de fundamentação legal que específica que ensejou a constituição do título executivo, bem como para apurar a liquidez do crédito fazendário. Afirma que a CDA infringiu diversos artigos, de várias leis, mas todos genéricos.
Argumenta que não há sequer como a agravante apresentar uma defesa robusta e fundamentada, ao ponto de elucidar à esse juízo que esse crédito não é devido, se ele mesmo não consegue ter clareza do que lhe está sendo cobrado.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
É o relato do necessário. Passo a decidir.
O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.
Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Trata-se de ação executiva fiscal proposta pela Fazenda Nacional para cobrança de dívida inscrita em certidão de dívida ativa em nome de MHB LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI.
A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva.
O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo.
O curso normal que traçou o legislador para a defesa judicial do executado passa ao largo da possibilidade de ilações desprendidas de contexto rígido, sem prazos próprios nem disciplina comum, o que só contribui para criar o caos na administração da justiça em detrimento da adequada tutela jurisdicional.
A jurisprudência encontrou um razoável consenso acerca dos motivos em que é cabível o manejo da via pretendida. Veja-se acórdão da lavra do Em. Min Luiz Fux, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
(...)
2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).
4. Consectariamente, a veiculação da prescrição em exceção de pré-executividade é admissível. Precedentes (RESP 388000/RS; DJ DATA:18/03/2002, Relator Min. JOSÉ DELGADO; e RESP 537617/PR, DJ DATA:08/03/2004, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
5. Recurso Especial improvido.
(REsp 680776/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2005, DJ 21.03.2005 p. 289).
Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC/15. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia).
Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida.
O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados.
É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva.
Nesse sentido, o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA.
1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ.
2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia.
3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.)
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).
Em sede de cognição inicial, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA, não sendo verificada, de plano, incabível a exceção de pré-executividade.
Desta feita, ao menos em sede de cognição inicial, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a CDA.
Portanto, do exposto, não se constata a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida liminar, razão pela qual deixo de apreciar o periculum in mora, o qual, por si só, não é suficiente para a suspensão da decisão agravada.
Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo.
Comunique-se o Juízo de origem.
Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC.
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ.
Publique-se e intimem-se.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001391933v2 e do código CRC 8d388faf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARESData e Hora: 3/4/2023, às 14:5:52
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Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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10/06/2024
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cc09f414ef3471eed670a512fb1a85a7
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5004045-61.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004045-61.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Em atenção ao despacho (evento 82, DESPADEC1) que determinou a apresentação da documentação sobre a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, a ora recorrente juntou apenas extrato de conta bancária (evento 87, EXTR2).
Com efeito, a mera apresentação de extrato de conta, sem esclarecimentos acerca de bens e ativos financeiros, não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado (nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.598.473/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.554.385/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.043.524/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 3/8/2010; EREsp n. 388.045/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1/8/2003, DJ de 22/9/2003, p. 252).
Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada.
Intime-se a ora recorrente para que recolha o preparo do recurso especial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil.
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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08/07/2024
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8dbfdf5d647ec332aceb4fec004c51d2
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5004045-61.2023.4.02.0000
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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004045-61.2023.4.02.0000/RJ
RECORRENTE: MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.
No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo.
Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto.
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
| null |
Agravo de Instrumento
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Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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13/08/2024
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d4a2117ebfad2083da7dd5803ed31961
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5004045-61.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004045-61.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MHB LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Nada a ser retratado, mantendo-se a fundamentação exposta na decisão agravada.
Assim, não sendo o caso de retratação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Superior competente, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.
| null |
Agravo de Instrumento
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Exame da Ordem OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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05/09/2023
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d404226270cb15528a72007a7bbde7b6
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5004044-76.2023.4.02.0000
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PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO MOREIRA DE AZEVEDO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4/JF), que indeferiu a liminar peliteada.
2. Na origem, o autor requer "a concessão de liminar, initio litis, para determinar a inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/RJ, comprovados os pressupostos legais correspondentes, o fumus boni juris e o periculum in mora" (Evento 1/INIC1/JF).
3. Como destacado pela parte agravada na petição do Evento 9/TRF, "o Agravante não realizou o exame de ordem, conforme o estabelecido pela Lei 8.906/94, portanto teve o seu pedido de inscrição na OAB indeferido, diante da ausência do Certificado de Aprovação. Na época que foi inscrito nos quadros de estagiário, já exercia a função de Agente de Segurança Judiciário do Tribunal Regional Federal e, após graduado em 05/01/1994, anexou cópia do Certificado de Aproveitamento no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária.".
4. No presente caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, visto que a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito (AgInt no REsp n. 1.460.215/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017).
5. Noutro eito, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004044-76.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 05/09/2023, DJe 11/09/2023 13:54:26)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALCIDES MARTINS
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28/03/2023
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29/03/2023
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6e3a0870e151c5fd3e64fc932450640b
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5004043-91.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004043-91.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: MARIA NILZETE DA CONCEICAO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pelo patrono de MARIA NILZETE DA CONCEICAO, contra a decisão que reduziu o percentual dos honorários contratuais devidos pela autora de 35% para 30% por considerá-lo excessivo e indeferiu o levantamento referente à parcela principal pelos seus advogados.
Aduz que a procuração anexada aos autos, com poderes especiais de receber e dar quitação foi desconsiderada pelo Juízo de origem, tendo em vista expressa disposição contida na mesma para o recebimento de valores na conta da Sociedade de Advogados que representa a agravante, bem como o percentual de 35% referentes aos honorários contratuais.
É o breve relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015.
O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis:
? A parte exequente (evento 119) iniciou o cumprimento de sentença apontando como devida a importância de R$ 20.304,58 (R$ 18.458,71 - principal e R$ 1.845,87 - honorários de sucumbência).
A CEF (evento 127) depositou R$ 10.162,26 (conta 86410041-5, ag. 0194; ANEXO2); R$ 8.395,93 (conta 86410040-7, ag. 0194; ANEXO3) e R$ 1.855,82 (conta 86410039-3, ag. 0194; ANEXO4).
É o relatório. Decido.
1 - O depósito pela parte executada de quantia superior à apontada pela exequente como devida, torna incontroversa a matéria de fundo, cabendo ao Juízo homologar os valores apontados como corretos.
Desta forma, declaro como devidas as seguintes importâncias: R$ 18.558,19 a título de principal e R$ 1.855,82 a título de honorários de sucumbência.
2 - Considerando que a CEF restou vencida, intime-a para efetuar o pagamento através de GRU da quantia de R$ 1.118,00 (mil e cento e dezoito reais) em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro pelo adiantamento do pagamento da perícia (evento 61). Prazo de 15 (quinze) dias.
Os dados para fins preenchimento da GRU: código de recolhimento:18862-0; número de referência: nº do processo; UG (Unidade Gestora):090016; Gestão: 00001. Dados para consulta http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.
3 - Quanto aos honorários contratuais, verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento).
Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULAQUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9. Recurso Especial não provido. - grifos nossos.
A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se:
E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CONTRATAÇÃO ?QUOTA LITIS? OU ?AD EXITUM? ? PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE ? IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema ?quota litis? ou ?ad exitum?. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte. Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais. Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09. Proc. E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator ? Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora ? Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.
Esclareça-se que a limitação do referido destaque não invalida o contrato celebrado entre as partes.
Em razão do exposto, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 1, ANEXO2, página 6) em prol de GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 14.522.838/0001-50), com fundamento no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016, perfazendo a importância de R$ 5.567,45.
4 - Indefiro a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente (evento 119), uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.
Destaco que a procuração do evento 1, ANEXO2, página 4 foi apresentada no ano 2020, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes.
Ademais, nos termos do § 5º do art. 40 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017, ?o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)?, o que não se verifica, in casu.
Desta forma, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.
Sendo assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado em juízo para posterior depósito em conta.
Não apresentada a informação, expeça-se o alvará de levantamento parcial referentes aos valores de R$ 4.594,81 (conta 86410041-5, ag. 0194; ANEXO2) e R$ 8.395,93 (conta 86410040-7, ag. 0194; ANEXO3) em favor de MARIA NILZETE DA CONCEICAO (100.603.887-65 ).
Em seguida, promova a Secretaria a intimação do(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores. Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que o não levantamento dos mesmos dentro de tal prazo ensejará seu cancelamento.
Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e que seus dados foram enviados diretamente à agência bancária responsável e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial.
5 - Quanto aos valores depositados no evento 127, autorizo a transferência do valor total de R$ 1.855,82 (conta 86410039-3, ag. 0194; ANEXO4) e parcial de R$ 5.567,45 (conta 86410041-5, ag. 0194; ANEXO2).
Expeça-se ofício para a agência da CEF 0194 com os dados do evento 119.
Comprovadas as transferências e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.?
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que reduziu o percentual dos honorários contratuais devidos pela agravante de 35% para 30% por considerá-lo excessivo e indeferiu o levantamento referente à parcela principal pelos seus advogados.
Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis:
?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;?
Na hipótese, a decisão agravada autoriza o levantamento de valores objeto do presente agravo de instrumento, motivo pelo qual verifica-se que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da mesma antes da decisão final deste Tribunal.
Pelo exposto, defiro o requerimento de efeito suspensivo, para que não haja levantamento dos valores depositados em favor da agravante nos autos originários, até a decisão final deste agravo.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Intime-se a agravada para contrarrazões.
Após, ao MPF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.
| null |
Agravo de Instrumento
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Exame da Ordem OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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POUL ERIK DYRLUND
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28/03/2023
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30/03/2023
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acc6a0e732c6ab53bf16426223a8564d
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5004044-76.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004044-76.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000758-13.2023.4.02.5102/RJ
AGRAVANTE: CLAUDIO MOREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA DE ARAUJO AUNI (OAB RJ224518) AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PRESIDENTE DA SECCIONAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIO MOREIRA DE AZEVEDO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 4):
"CLAUDIO MOREIRA DE AZEVEDO, pessoa física qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em caráter liminar, que a autoridade impetrada promova a inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/RJ, com a entrega a do comprovante de realização e aprovação do exame de ordem.
Atribui à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e recolhe as custas judiciais.
Junta procuração e documentos.
Relato o necessário. Decido.
A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09:
?Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.?
Pois bem. O impetrante pretende que este juízo determine sua inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, alega ser bacharel em direito graduado em 15/12/1994, quando vigente a Lei nº 5.960/1973, tendo concluído o estágio de prática forense e organização judiciária.
A Lei nº 5.960/73, vigente à época da colação de grau do impetrante, expressamente consignava o seguinte:
Art. 1º Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do Exame de Ordem, comprovação do exercício e resultado de estágio de que trata a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem concluído o respectivo curso até o ano letivo de 1973.
Art. 2º Estão igualmente isentos do Exame de Ordem referido no artigo anterior os Bacharéis em Direito que se tornarem a partir de 1974, desde que:
a) comprovem o exercício e resultado do estágio profissional de que trata o artigo 53, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963;
b) concluam com aproveitamento, junto à respectiva Faculdade, o estágio de ?Prática Forense e Organização Judiciária?, instituído pela Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972.
No entanto, como por ele mesmo mencionado na inicial, à época da formatura já não reunia uma das condições necessárias à inscrição nos quadros da OAB, por exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia, qual seja, Agente de Segurança Judiciário, na qual foi investido em 26/04/1989, o que aponta a inexistência de qualquer direito adquirido à inscrição ora pleiteada.
A incompatibilidade somente deixou de existir com a aposentadoria, concedida em 12/05/2022, quando já em vigor a Lei nº 8.906/94 que passou a exigir, em seu art. 8º, inciso IV, dentre outros requisitos, a aprovação no Exame de Ordem para a obtenção da inscrição como advogado:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
Tal disposição é reforçada pela regra inserta no art. 7º, parágrafo único, da Resolução nº 02/94, a dispor que ?bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB, está obrigado a prestar Exame de Ordem?.
Sobre o tema, importa destacar que a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça tem firmado a orientação de que a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante, com o objetivo de obter a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná, sem a realização do respectivo exame, sob o fundamento de que se graduou em Direito em 1979 - quando vigia a Lei 4.215/63, que não exigia a aprovação no exame de ordem, como requisito para a inscrição no quadro de advogados -, tendo requerido sua inscrição na OAB/PR apenas em 2012, sob a égide da Lei 8.906/94, porquanto, anteriormente, ocupava cargo incompatível com a advocacia. Alega o impetrante que cumpriu, nos termos da Lei 5.842/72, as horas de estágio supervisionado, sendo dispensada, à época, a realização da prova. Concedida a segurança, recorreu a OAB/PR, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 970.529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2009). Ao apreciar situação análoga à dos autos, decidiu o STJ que "o ora recorrido, embora tenha realizado devidamente o estágio profissional exigido, não preenchia os requisitos necessários para a inscrição na OAB à época de sua colação de grau, pois exercia atividade incompatível com a advocacia, tendo buscado a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil após a cessação da incompatibilidade, quando já em vigor a lei que exigia o Exame da Ordem. Portanto, em razão disso, não pode querer falar, hoje, em direito adquirido à inscrição nos quadros da Ordem, já com base no art. 84 da Lei n. 8.906/94, visto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada" (STJ, REsp 1.338.688/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.420.684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2015; AgRg no AREsp 309.136/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2015. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância da jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.IV. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.460.215/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. OAB. INSCRIÇÃONA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPENSA DO EXAME. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - Afigura-se inexistente o direito adquirido da recorrente de inscrever-se no quadro da advocacia, independentemente de prestar o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pois à época da conclusão do Curso de Direito, em 1996, a recorrente, mesmo tendo realizado o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, não possuía as demais condições necessárias ao deferimento de sua inscrição como advogada na OAB, devido ao desempenho de atividade incompatível com o exercício da advocacia, desde 1977, nos termos do art. 48, inciso V da Lei nº 4.215/63. Por seu turno, ao cessar o exercício de atividade incompatível com a advocacia, o que ocorreu somente com a sua aposentadoria, encontrava-se em vigor a Lei nº 8.906/94, que no seu art. 8º, inciso IV, exige a prestação do Exame de Ordem. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.? (AMS n. 200733000219497, TRF, 1ª Região, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, j. em 15/10/10, e-DJF1 26/11/10)
Deste modo, como o impetrante não trouxe aos autos seu comprovante de aprovação no Exame de Ordem, entendo ausente o requisito de verossimilhança na sua pretensão.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, em dez dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.
Intime-se a OAB/RJ para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
Ouça-se o MPF.
Por fim, voltem-me conclusos para sentença."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) 1. O impetrante manejou o correspondente remédio constitucional na perspectiva de ver deferida a sua inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção DO Rio de Janeiro.
2. Para ver o seu direito reconhecido, initio litis, argumentou ter concluído, e colado grau em 15-12-1994, e realizado, COM APROVAÇÃO, após realizar o Curso de Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária junto à respectiva Universidade, A PROVA DA ORDEM com o acompanhamento da OAB/RJ, , além de ter concluído o ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, nos termos da Lei 5.842/1972 o que lhe conferia, à época, o direito à inscrição nos quadros de advogado, sem qualquer outra exigência.
3. Esclareceu, também, que não realizou a respectiva inscrição, tão logo aprovado no Curso de Estágio art. 48, III, da Lei n. 4.215/63, E NA PROVA DA ORDEM, porquanto, àquele tempo ocupava atividade pública, de Técnico Judiciário Federal, incompatível para o exercício simultâneo da advocacia (art. 84, VIII, da Lei n. 4.215/63).
4. Explicou, ainda, que, com a sobrevinda da Lei n. 8.906/94 (novo Estatuto da OAB), expressamente revogadora da Lei precedente (Lei n. 4.215/63), sem ressalvas, a abordagem da matéria passou a ser no sentido de manter as hipóteses de incompatibilidade (art. 28, V), mas admitir que o aluno de curso jurídico, mesmo ostentando incompatibilidade para a advocacia, pudesse realizar o Exame de Ordem, passando a deter, a partir da sua aprovação, direito adquirido à futura inscrição, assim que desincompatibilizado.
(...) 7. Como segundo argumento, trouxe o impetrante, ora agravante, uma circunstância completamente nova, não tratada nos precedentes sobre a matéria, qual seja, a discussão sobre o momento em que, mesmo sob o comando da Lei anterior (Lei n. 4.215/63), se tem por alcançado o direito adquirido à inscrição no quadro de advogados da ordem.
8. E, para defender esse ponto de vista, trouxe à colação um precedente do TRF4, AC 5012147-88.2019.4.04.7200/SC, TRF4, REl. DES. FED. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 27 nov 2019, publicada em 29 nov 2019, e confirmado pelos STJ e STF, segundo o qual ?Assim como atualmente não há prazo para solicitar a inscrição junto à entidade após a aprovação no Exame de Ordem (para os casos dos estudantes de direito e daqueles que ostentam impedimento), não há razão para se exigir daqueles que cumpriram o estágio prático na forma das Leis nºs 4.215/1963 e 5.842/1972, e que comprovaram à época, segundo o direito então posto, a aptidão para o exercício da Advocacia, a submissão a exame de ordem. - Concessão da segurança, pois caracterizado direito adquirido, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.? (STJ - ARESP 1.801.838 ? STF RExt com AGRAVO 1.363.494).
(...) 12. Parece absolutamente claro, a partir do retrospecto lançado no item I (n. 1 a 9) desta peça recursal, que o impetrante, ora agravante, apresenta um quadro singular, distinto dos precedentes invocados pelo douto Magistrado para lhe negar o pedido de liminar - O IMPETRANTE REALIZOU O EXAME DE ORDEM, E CONSTA AFIRMAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DA ORDEM CONSTATANDO O FATO.
13. Numa síntese, o agravante, em sua impetração demonstra que: a) há incongruência praticada pela OAB/RJ ao lhe negar inscrição, uma vez que estando equiparados o Estágio de Prática Forense ao Estágio Profissional, não poderia a entidade, sem incidir em odiosa discriminação, por resolução, autorizar a inscrição destes sem Exame de Ordem em detrimento daqueles; e b) há desrespeito ao direito adquirido, porquanto, conforme atestado pela própria Impetrada, ora Agravada, o Impetrante, ora Agravante, foi aprovado no exame de ordem.
(...) 17. Diz-se odiosa discriminação, porquanto violadora do princípio constitucional do direito. Ora, se a aprovação no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária (Lei n. 5.842/72) estava equiparado ao Estágio Profissional (Lei n. 4.215/63), por óbvio que a exceção do parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 02/94 não poderia ser parcial, conferindo-se só ao Estágio Profissional de Advocacia o status de direito adquirido à inscrição no quadro de advogados da OAB. Esse direito adquirido se há estender ao Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, sob pena de flagrante discriminação e quebra da isonomia. Mas isso, só pelo prazer de argumentar, eis que o Agravante REALIZOU O EXAME DE ORDEM, CONFORME AFIRMAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DA ORDEM CONSTATANDO O FATO.
(...) 21. Ora, nesse exato momento, da aprovação no exame da ordem ? do qual não lhe foi entregue qualquer documento, é que se fez revelar o direito adquirido à inscrição, ou para usar do entendimento do V. Acórdão da 4ª Região, foi nesse momento que o impetrante passou a deter o direito subjetivo à inscrição. Direito subjetivo que é gênero, do qual é espécie o direito adquirido.
(...) 29. Ademais, as matérias trazidas bem demonstram o direito adquirido à inscrição, seja porque cumpriu o estágio forense, SEJA PORQUE FOI APROVADO NO EXAME DE ORDEM, CONFORME AFIRMADO PELA ORA AGRAVADA (DOC. 05 ? PÁG. 28), tanto quanto à violação constitucional perpetrada pela OAB ao lhe negar inscrição, numa prática odiosa de discriminação de carreiras jurídicas.
30. Quanto ao periculum in mora, revela-se presente, pelo adiamento do ingresso do impetrante, ora agravante, no mercado de trabalho, com prejuízos pessoais e financeiros, visto que, contando com 6O (sessenta) anos, ainda pode dar a sua contribuição à população e ao judiciário, com o seu empenho e trabalho.
(...) 37. Diante do exposto, é este agravo para requerer:
a) a concessão da liminar, inaudita altera pars, para determinar seja o agravante inscrito no quadro de advogados da OAB/RJ;
b) a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.019, II);
c) a determinação da entrega do COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM, efetuado por Comissão da Seccional, nomeada pelo presidente;
d) o provimento do agravo e a reforma da decisão ora atacada para confirmar o pedido liminar, mantendo a inscrição do agravante no quadro de advogados da OAB/RJ até o julgamento final do mandamus; e
e) sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome da advogada Rita de Cassia de Araújo Auni, inscrita na OAB/RJ sob o n. 224.518, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, §5º)."
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
"(...) No entanto, como por ele mesmo mencionado na inicial, à época da formatura já não reunia uma das condições necessárias à inscrição nos quadros da OAB, por exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia, qual seja, Agente de Segurança Judiciário, na qual foi investido em 26/04/1989, o que aponta a inexistência de qualquer direito adquirido à inscrição ora pleiteada.
A incompatibilidade somente deixou de existir com a aposentadoria, concedida em 12/05/2022, quando já em vigor a Lei nº 8.906/94 que passou a exigir, em seu art. 8º, inciso IV, dentre outros requisitos, a aprovação no Exame de Ordem para a obtenção da inscrição como advogado:
(...) Sobre o tema, importa destacar que a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça tem firmado a orientação de que a inscrição na OAB obedece à lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em Direito."
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorre na hipótese.
Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars.
Isto posto, indefiro o pedido liminar.
Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, em especial para que esclareça o teor da Informação juntada no Evento 1 - OUT9, fls.28 dos autos originários.
Após, ao MPF.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392426v8 e do código CRC 6fa22386.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): POUL ERIK DYRLUNDData e Hora: 30/3/2023, às 15:44:18
| null |
Cumprimento de Sentença (JEF)
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Abono de Permanência, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Especial, Aposentadoria, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
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28/03/2023
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30/01/2024
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b47aea3a29dd078a9584656fca63bd43
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5022817-95.2023.4.02.5101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A LEI COMPLEMENTAR NÃO EXIGE QUE SE TENHA UM GRAU ESPECÍFICO DE DEFICIÊNCIA, COMO FAZ A ADMINISTRAÇÃO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALÉM DISSO, HÁ PROVA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUE TOCA À DATA EM QUE O DIREITO SURGE, DE MODO QUE O RECURSO VAI CONTRA FATO PRÓPRIO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, bem como, condenando a Recorrente nas verbas sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022817-95.2023.4.02.5101, Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA , 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 30/01/2024, DJe 31/01/2024 16:12:08)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Previdenciária
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ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
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28/03/2023
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02/05/2024
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15d35906d55111a319ce4f684790236e
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5001651-47.2023.4.02.5120
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PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001651-47.2023.4.02.5120, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 02/05/2024, DJe 03/05/2024 13:31:55)
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Julgamento Principal
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Remessa Necessária Cível
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Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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21/06/2023
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df0ecc2697822317c92f8e2bcdc9cdd5
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5003531-47.2022.4.02.5108
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REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.
1. Remessa necessária em face de sentença que julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para confirmar a liminar que determinou que a autoridade impetrada adotasse as providências administrativas necessárias à imediata conclusão da análise do requerimento administrativo do impetrante.
2. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo.
3. O princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) consiste em garantia em face dos poderes estatais, com a finalidade de se evitar a prorrogação injustificada, indefinida e infindável de processos administrativos. Em âmbito administrativo, o referido princípio encontra sua observância também em harmonia com o princípio da eficiência (caput, art. 37 da CF/88) o qual visa garantir o melhor desempenho possível na prestação do serviço público.
4. Legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99.
5. No caso concreto, processo administrativo que perdurou mais de quatros anos e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em 2018, conclusão do processo administrativo após a sentença aqui proferida.
6. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023.
7. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.
8. Remessa necessária não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5003531-47.2022.4.02.5108, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21/06/2023, DJe 04/07/2023 16:41:55)
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Mérito
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Remessa Necessária Cível
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Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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29/03/2023
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44049e0a7c0d6129e658df6b4bd21399
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5003531-47.2022.4.02.5108
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Remessa Necessária Cível Nº 5003531-47.2022.4.02.5108/RJ
PARTE AUTORA: JOSE RICARDO NUNES (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)
DESPACHO/DECISÃO
Nos termos do caput do art. 77 do RITRF-2R e das informações do evento 2, há prevenção.
Ao MPF para parecer.
Rio de Janeiro, 29/03/2023.
| null |
Conflito de Competência (Turma)
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Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Indenização por dano moral, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
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28/03/2023
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07/06/2023
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f0582dde1caa614c7d1648aa4972f8d8
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5004042-09.2023.4.02.0000
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ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.
1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade.
2 Embora o art. 98, I, da CRFB/88 estabeleça que a competência do Juizados Especiais se restrinja às causas menos complexas, a necessidade de realização de exames técnicos não é capaz, por si só, de afastá-la, conforme disposto no próprio art. 12 da Lei nº 12.259/01. Isso apenas ocorrerá caso haja a necessidade de produção de prova pericial dotada de complexidade ou onerosidade.
3. A perícia na área de engenharia, necessária para a aferição da existência de múltiplos vícios de construção em imóvel reveste-se de inequívoca complexidade, o que afasta a possibilidade de sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
4. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico").
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ).
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o MM. Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ), para processar e julgar a Ação Indenizatória nº 5002885-44.2021.4.02.5117, nos estritos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004042-09.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 07/06/2023, DJe 19/06/2023 16:12:00)
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Conflito de Competência
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Conflito de Competência (Turma)
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Compra e venda, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Minha Casa, Minha Vida, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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VERA LUCIA LIMA DA SILVA
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28/03/2023
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19/06/2023
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a7e1c52980c23aaba30798ece3285604
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5004041-24.2023.4.02.0000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTE CITADO DO COLENDO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, em desfavor do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que declinou de sua competência, em ação indenizatória proposta por ARLENE GUERRA DO NASCIMENTO, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, por meio da qual postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização dos danos materiais e imateriais, decorrentes de vícios na construção em seu imóvel, que foi adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
2. A lide em questão versa sobre contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, cujo pleito é a condenação da CEF ao pagamento referente aos danos materiais e imateriais, decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O presente incidente processual tem por escopo verificar a compatibilidade do procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, uma vez que a demanda em comento envolve a necessidade de perícia técnica, supostamente de natureza complexa, ainda que o valor da causa seja inferior ao teto de sessenta salários mínimos.
3. A competência dos Juizados Especiais Federais é pautada pelo critério do valor da causa, conforme disposto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, com as ressalvas do §1º desse artigo. As causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda a sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses legais, são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processamento, conciliação e julgamento.
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a complexidade da causa ou necessidade de perícia não é requisito que possui o condão de afastar a competência dos Juizados Especiais para julgarem as ações que possuem valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos.
5. Segundo anotação do Juízo Suscitante: "na data em que esta Ação foi proposta, este Juízo tinha a competência restrita ao rito dos Juizados, nos termos da Lei nº 10.259/2001, situação só modificada com o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou, a partir daquela data, os dois Juizados de São Gonçalo em Varas Federais, unificando a sua competência com as outras Varas desta Subseção, à exceção da 1ªVF-SG. Nesse contexto, a competência para o julgamento desta demanda é da 3ª Vara Federal (Juiz Natural), que declinou da competência exclusivamente com base no valor da causa".
6. Inobstante tal consideração assentada, bem como as modificações aplicadas pela inteligência da Resolução TRF2-RSP-2022/00104 a partir de 1º/12/2022, fato é que, no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 28/02/2022, o feito foi distribuído ao Juízo Suscitante, oportunidade em que tinha competência restrita ao rito dos Juizados Especiais Federais, devendo, portanto, prosseguir como competente para processamento, conciliação e julgamento do feito indenizatório em tela.
7. O simples de fato de envolver suposta perícia não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Federal, como propõe o Julgador Suscitante, ainda que norteado pela Resolução deste Colendo Regional Federal, pois, na linha do raciocínio dado pela jurisprudência dominante, conclui-se que, independentemente do grau de complexidade da lide, a demanda não se encontra no rol das taxativas exceções previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01.
8. Conflito de Competência conhecido para declarar o Juízo da 5ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, ora Suscitante, como competente para processar e julgar a demanda em relevo.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, CONHECER DO CONFLITO para declarar competente o Juízo Suscitante, nos termos do voto da relatora, vencido o Desembargador Federal REIS FRIEDE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004041-24.2023.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 19/06/2023, DJe 16/08/2023 12:16:09)
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Mérito
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Conflito de Competência (Turma)
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Compra e venda, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Vícios de Construção, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Minha Casa, Minha Vida, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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VERA LUCIA LIMA DA SILVA
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28/03/2023
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29/03/2023
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49a64735f0ae5b65ec3767224709d972
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5004041-24.2023.4.02.0000
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004041-24.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VFDE SÃO GONÇALO SUSCITADO: 3ª Vara Federal de São Gonçalo MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ARLENE GUERRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: SERTENGE ENGENHARIA S/A INTERESSADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que, querendo, apresente judicioso parecer a respeito do incidente processual então deflagrado, nos termos do artigo 200, §1º, do Regimento Interno desta Corte.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2023.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390528v2 e do código CRC 84cb1597.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVAData e Hora: 29/3/2023, às 14:54:46
| null |
Apelação Cível
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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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CLAUDIA NEIVA
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28/03/2023
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29/03/2023
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c6c5f49080187710ad914e93a8ad7a3e
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5004212-47.2022.4.02.5001
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Apelação Cível Nº 5004212-47.2022.4.02.5001/ES
APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando à reforma da sentença proferida em embargos à execução fiscal.
A execução fiscal, que ensejou a oposição dos embargos, tem por objeto a cobrança de multas de natureza administrativa (evento 1, CDA2 da execução fiscal originária), não sendo da competência da Turma Especializada em matéria tributária.
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390881v2 e do código CRC 77cb46c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 29/3/2023, às 11:36:57
| null |
Cumprimento de Sentença (JEF)
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Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Benefício p incapacidade
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LEONARDO MARQUES LESSA
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28/03/2023
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23/04/2024
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0dfc5b9fe839fa58bd1bcd1229e72c16
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5001427-63.2023.4.02.5006
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. A advogada da parte autora dispensou a realização de sustentação oral, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5001427-63.2023.4.02.5006, Rel. LEONARDO MARQUES LESSA , 1ª Vara Federal de Serra , Rel. do Acordao - LEONARDO MARQUES LESSA, julgado em 23/04/2024, DJe 23/04/2024 19:09:07)
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Julgamento Principal
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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PIS/PASEP, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
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28/03/2023
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14/09/2023
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f79cdc094c68c9e80ea11aa35fe884f4
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5001264-56.2023.4.02.5112
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EMENTA
PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SALDO CONTA PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ EM REPETITIVO. ACTIO NATA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESFALQUE. EXTRATO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SALDO ANTERIOR A 1999. ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO. DESFALQUE NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno em honorários a parte recorrente vencida em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, observada a condição suspensiva do § 3º, artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001264-56.2023.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 14/09/2023, DJe 15/09/2023 18:41:09)
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Julgamento Principal
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Apelação Criminal
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Crimes ocorridos na investigação da prova, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL, Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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20/06/2023
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a79293aa9b9598e7b248c08c74a98684
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5028013-85.2019.4.02.5101
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Apelação Criminal Nº 5028013-85.2019.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Conforme requerido no evento 28, PET1, intime-se o assistente da acusação, ITAÚ UNIBANCO S.A, para apresentar contrarrazões das apelações defensivas.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001501760v2 e do código CRC d095f5df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 20/6/2023, às 17:41:42
| null |
Apelação Criminal
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Crimes ocorridos na investigação da prova, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL, Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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13/04/2023
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c1c438c51869967c45b73cab5b1c8af3
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5028013-85.2019.4.02.5101
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Apelação Criminal Nº 5028013-85.2019.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Intimada para apresentar razões de apelação em relação ao apelante JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA, a DPU alegou que o réu é defendido por advogado particular, que peticionou no evento 295 dos autos originários para apelar, afirmando que as razões seriam apresentadas e segunda instância nos termos do art. 600, §4º do CPP (evento 7, PET1).
De fato, após ter sido prolatada a sentença condenatória, foi protocolada petição manifestando a intenção de apelar em relação a JOENIR, assinada pelo advogado constituído conforme evento 192, PROC2.
Assim, retifique-se a autuação para que conste como advogado de JOENIR o Dr. HELION CALDAS MOURA FILHO, OAB/RJ 86.052. Após, intime-se para que apresente as razões recursais do apelante JOENIR.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001407943v5 e do código CRC e9bcb905.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 13/4/2023, às 13:42:28
| null |
Apelação Criminal
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Crimes ocorridos na investigação da prova, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL, Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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30/03/2023
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da1feec4f4116122f4a22138fff3e5df
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5028013-85.2019.4.02.5101
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Apelação Criminal Nº 5028013-85.2019.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada.
Intimem-se as defesas dos apelantes para que apresentem razões recursais, nos termos do art. 600, §4º do CPP.
Após, ao MPF para oferecimento de contrarrazões e emissão do parecer.
Este processo deve ser julgado em conjunto com os feitos conexos nº 5027383-29.2019.4.02.5101 e nº 5040757-15.2019.4.02.5101.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392373v2 e do código CRC db879b05.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 30/3/2023, às 16:47:31
| null |
Apelação Criminal
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Crimes ocorridos na investigação da prova, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL, Estelionato majorado (art. 171, § 3º), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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WANDERLEY SANAN DANTAS
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28/03/2023
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15/11/2024
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2bb44fcab63c0264de10a3b84536e8d1
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5028013-85.2019.4.02.5101
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Apelação Criminal Nº 5028013-85.2019.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Revisados.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002161664v2 e do código CRC 1a27c512.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 15/11/2024, às 12:25:1
| null |
Agravo de Instrumento
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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S. S.
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28/03/2023
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10/11/2023
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5af866e81636531b6c1c801b1f3ac81e
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5004040-39.2023.4.02.0000
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL.
1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.
2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
3. Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004040-39.2023.4.02.0000, Rel. S. S. , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 10/11/2023, DJe 30/11/2023 13:29:05)
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Embargos de Declaração
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Agravo de Instrumento
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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04/04/2023
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4334a9c0ca796fd0cb72a748cbf5f8e3
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5004040-39.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004040-39.2023.4.02.0000/ES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA NUNES
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.
Decorrido o prazo, remetam-se os presentes ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de quinze dias.
Após, voltem conclusos.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001399444v2 e do código CRC 66ad3041.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 4/4/2023, às 17:18:15
| null |
Agravo de Instrumento
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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41), RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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S. S.
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28/03/2023
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08/08/2023
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6f59729125bcd2a8c82e8263bae6534b
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5004040-39.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. MORTE DO AUTOR. PENSÃO POR MORTE. REFLEXOS FINANCEIROS. MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
1. O STJ já vem aceitando a conversão de aposentadoria em pensão por morte no curso do próprio processo, ainda que em fase de execução (1ª Turma, REsp 1401265, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FIHLO, DJe 02.03.2018; 1ª Turma, REsp 1320820, Rel. Minª. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.05.2016; 2ª Turma, REsp 1426034, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.06.2014).
2. A flexibilização do pedido inicial, enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo na observância do princípio da primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário, objetivando a efetivação dos direitos fundamentais de proteção social.
3. Os mesmos princípios devem ser adotados no caso em que a pensionista pretende revisar a RMI de seu benefício e receber os consequentes valores atrasados nos mesmos autos em que corre a revisão do benefício instituidor. Não há motivo para que a pensionista, de posse do título judicial, tenha que buscar a autarquia previdenciária a fim de revisar seu benefício, bem como de receber os atrasados que seriam devidos. Isso porque, a revisão de sua pensão por morte é consequência lógica da revisão do benefício de seu instituidor.
4. Ainda, é mais vantajoso para a Fazenda revisar, desde já, o benefício derivado, pagando os valores atrasados, do que aguardar requerimento administrativo futuro, pois quanto mais tempo demorar para quitar eventuais valores, maior será sua dívida, assim como a incidência de juros e correção monetária.
5. Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004040-39.2023.4.02.0000, Rel. S. S. , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 08/08/2023, DJe 24/08/2023 17:51:28)
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Mérito
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Apelação/Remessa Necessária
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Agente Agressivo - Biológico, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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28/03/2023
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09/05/2023
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542c29f5586b0fec1674d0e65dcec311
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5064232-92.2022.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DESARRAZOADA NA TRAMITAÇÃO E ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS.
1. Apelação e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para, em confirmação à liminar deferida, determinar que a autoridade coatora proceda à análise e julgamento do requerimento sob o protocolo nº 607539168, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.
2. A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário, sob pena de ofensa ao princípio da eficiência (CF, art. 37) e ao direito à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme reconhecido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.138.206/RS, representativo de controvérsia.
3. Embora a legislação de regência não fixe um prazo para a tramitação do processo administrativo previdenciário, é imperativo concluir-se que não pode a Administração postergar, indefinidamente, sua conclusão, seja para deferir ou não o requerimento administrativo.
4. Recentemente, a Suprema Corte, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, em que se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral (acerca da possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, e determinar a implantação do benefício previdenciário postulado), homologou o acordo avençado pelo Ministério Público e o INSS, o qual prevê prazos para análise dos procedimentos administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS, que não ultrapassam 90 (noventa) dias.
5. Afasta-se suposta violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto não se vislumbra interferência indevida na atividade executiva da entidade previdenciária, havendo de se dar cumprimento ao princípio da ubiquidade da Justiça. De igual modo, não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade, na medida em que a sentença limitou-se a determinar que a autoridade coatora promova o andamento do processo administrativo da impetrante relativo ao seu requerimento de benefício previdenciário, uma vez extrapolado o prazo razoável para tanto, que deveria ser observado, indistintamente, pela entidade previdenciária para todos os segurados.
6. O segurado não pode esperar indefinidamente que a autoridade administrativa proceda à conclusão de seu pedido administrativo, a despeito da precariedade da estrutura decorrente de falta de servidores e o excesso de pedidos pendentes de análise.
7. Por outro lado, não procede a impugnação recursal quanto à aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, uma vez admitida a fixação de multa contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado.
8. No caso concreto, sequer houve, efetivamente, a aplicação de multa, senão que apenas constou da sentença a advertência genérica de que a não comprovação do cumprimento da determinação poderá ensejá-la, o que afasta, ainda, a alegação de falta de razoabilidade da multa.
9. Apelação e remessa desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5064232-92.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023 14:54:01)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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CLAUDIA NEIVA
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28/03/2023
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30/05/2023
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1387de3bcd911e763cfabec6b4ed18ad
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5004039-54.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004039-54.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: F J R COMERCIO DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F J R COMERCIO DE CEREAIS LTDA, visando à reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida, em que se objetiva suspender a exigibilidade dos valores relativos às contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, e outros) incidentes sobre a base de cálculo que exceder ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, na forma do art. 4º da Lei n. 6.950/1981.
Em razões recursais, a agravante alega, em síntese, que "a declaração do direito pretendido pela agravante resta inequívoca quando se percebe que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não gera impacto sobre o direito de limitação aqui buscado, na medida em que todas essas contribuições de terceiros recolhidas pela agravante, de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, não se confundem com as contribuições destinadas à Seguridade Social, constantes no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981"; que "deve ser declarado que as contribuições de terceiros que a agravante recolhe (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT e SENAR) incidem sobre o limite de vinte salários mínimos, consoante previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, isto é, dispõem de base de cálculo que pode chegar até o teto imposto pela lei, pois, caso contrário, estar-se-á violando dispositivo legal com plena vigência e eficácia no ordenamento jurídico"; e que "existem decisões favoráveis aos contribuintes no Superior Tribunal de Justiça, conforme traz com clareza o trecho da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.241.362/SC".
Com relação ao periculum in mora, sustenta que o ?risco a que o estabelecimento da Autora está sujeito é patente, vez que deverão continuar promovendo o pagamento de tributo sobre base de cálculo ilimitada, ao invés de seguir o teto estipulado por lei, sob pena de sofrerem: (i) lavratura de auto de infração; (ii) aplicação de pesadas multas; (iii) inscrição em dívida ativa; (iv) execução fiscal, com correlata obrigação da Autora de dispor injustamente de seu patrimônio para garantia do juízo; e (v) impedição de obter certidão de regularidade fiscal, absolutamente essencial para a consecução de suas atividades muitas vezes contratadas pelo Poder Público", motivo pelo qual requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários da parcela excedente das contribuições de terceiros calculadas com base contributiva limitada a vinte salários mínimos.
É o relatório. Decido.
Nos autos dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por relatoria da Ministra Regina Helena Costa (em 15/12/2020, com publicação no DJe de 18/12/2020), nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do curso dos processos individuais ou coletivos que versem sobre: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ?contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros?, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986" (Tema 1079).
O art. 314 do Código de Processo Civil veda a prática de qualquer ato processual durante o período de suspensão do processo, salvo os atos urgentes a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável.
A agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida, objetivando a suspensão da exigibilidade das contribuições parafiscais destinadas a terceiros incidentes sobre a base de cálculo que exceder ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, na forma do art. 4º da Lei n. 6.950/1981.
Ocorre que, em última análise, mediante a reforma da decisão, busca a agravante contornar os efeitos da suspensão determinada pela decisão de afetação, que se destina justamente a evitar que continuem a ser prolatadas decisões sobre a questão controvertida até o pronunciamento definitivo a seu respeito pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, não vislumbro risco de dano irreparável que justifique a realização de atos urgentes, consoante o disposto no art. 314 do CPC, devendo-se, por ora, aguardar a fixação da tese definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR.
Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida.
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015.
Considerando que a matéria objeto do presente recurso envolve o Tema 1079 dos recursos repetitivos, suspendo o feito até a solução da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001473960v5 e do código CRC f4e93195.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 30/5/2023, às 23:47:8
| null |
Agravo de Instrumento
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Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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SERGIO SCHWAITZER
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28/03/2023
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31/05/2023
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a48f0a9a802357e7540949bfc95cfd45
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5004038-69.2023.4.02.0000
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ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - TRANFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - §5º DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458 - HONORÁRIOS CONTRATADOS DESTACADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL CONTRATADO - DESCABIMENTO.
- A teor do §5º do art. 40 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de Outubro de 2017 (dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios), o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.
- No caso, embora na procuração outorgada pela parte, de fato, conste poderes específicos para "receber e dar quitação", a mesma não faz menção sobre a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes.
- Igualmente correta a r. decisão que deferiu o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido à parte em prol dos advogados contratados, com fundamento no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94, eis que de acordo com o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, na medida em que os 5% (cinco por cento) restantes foram a título de reembolso das despesas previstas na cláusula 2ª da referida avença, ressalvando que "qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.".
- Agravo de instrumento não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004038-69.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023 14:32:26)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Tributário (Turma)
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CLAUDIA NEIVA
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28/03/2023
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13/05/2024
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82f0c7c5338230d792dce4f202c03d11
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5004039-54.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004039-54.2023.4.02.0000/RJ
AGRAVANTE: F J R COMERCIO DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F J R COMERCIO DE CEREAIS LTDA, visando à reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida, em que se objetiva suspender a exigibilidade dos valores relativos às contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, e outros) incidentes sobre a base de cálculo que exceder ao limite de 20 (vinte) salários-mínimos, na forma do art. 4º da Lei n. 6.950/1981.
Em razões recursais, a agravante alega, em síntese, que "a declaração do direito pretendido pela agravante resta inequívoca quando se percebe que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 não gera impacto sobre o direito de limitação aqui buscado, na medida em que todas essas contribuições de terceiros recolhidas pela agravante, de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, não se confundem com as contribuições destinadas à Seguridade Social, constantes no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981"; que "deve ser declarado que as contribuições de terceiros que a agravante recolhe (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT e SENAR) incidem sobre o limite de vinte salários mínimos, consoante previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, isto é, dispõem de base de cálculo que pode chegar até o teto imposto pela lei, pois, caso contrário, estar-se-á violando dispositivo legal com plena vigência e eficácia no ordenamento jurídico"; e que "existem decisões favoráveis aos contribuintes no Superior Tribunal de Justiça, conforme traz com clareza o trecho da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.241.362/SC".
No evento 2, foi indeferida a antecipação da tutela recursal requerida.
DECIDO.
A controvérsia devolvida ao tribunal é objeto do tema repetitivo nº 1.079, já julgado pelo STJ (acórdão publicado em 2.5.2024), tendo sido firmada a seguinte tese:
i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e
iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
Como se vê, a pretensão recursal contraria o entendimento vinculante.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, ?b?, do CPC/2015.
Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001901993v3 e do código CRC 643a21fa.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 13/5/2024, às 10:36:50
| null |
Agravo de Instrumento
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Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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SERGIO SCHWAITZER
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28/03/2023
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02/04/2023
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9b36a059ffd3109179f7788b69193930
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5004038-69.2023.4.02.0000
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Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: [email protected]
Agravo de Instrumento Nº 5004038-69.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002009-26.2020.4.02.5117/RJ
AGRAVANTE: ANA FERREIRA LIMA DOS SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
A teor do art. 1.019, I, do CPC, o relator do agravo de instrumento "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".
O dispositivo, portanto, do mesmo modo como, aliás, já dispunha o art. 527, III, do CPC/73, estabelece a possibilidade de adoção de duas providências pelo relator do agravo de instrumento: uma, consistente na atribuição de eficácia suspensiva ao recurso, e, outra, consistente no deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, total ou parcialmente.
Assim, na síntese das providências do art. 1.019, I, do CPC, tem-se que tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quanto o deferimento da antecipação dos efeitos da pretensão recursal condicionam-se à demonstração, pelo recorrente, (a) da probabilidade do direito que alega, (b) do risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação e (c) da compatibilidade e adequação da pretensão recursal para com a situação fático-jurígena subjacente à decisão recorrida, ou desta decorrente.
No caso, nada obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, fato objetivo é que, em mero juízo de delibação, cabível nesta seara, não se verifica a probabilidade do direito invocado.
Com efeito, a agravante ANA FERREIRA LIMA DOS SANTOS pretende a concessão de efeito suspensivo de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (evento 160 do processo principal) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5002009-26.2020.4.02.5117 deferiu parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% e indeferiu ?a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente (evento 155), uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.?.
Com razão o i. magistrado a quo, porquanto, embora a procuração outorgada pela parte, de fato, conste poderes específicos para ?receber e dar quitação? (evento 1 - ANEXO2 ?pág. 4? do processo principal), a mesma não faz menção sobre a ?possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes.?. Além disso, nos termos do § 5º do art. 40 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017, ?o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)?, o que não se verifica, in casu.
Igualmente correto o deferimento do destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido à parte em prol de GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 14.522.838/0001-50), com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8906/94, eis que de acordo com o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (evento 1 - ANEXO2 ?pág. 6? do processo principal), na medida em que os 5% (cinco por cento) restantes foram a título de reembolso das despesas previstas na cláusula 2ª da referida avença, sendo certo que, conforme bem pontuou o Juízo a quo, ?qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.?.
Diante de tais circunstâncias, não se identifica, de início, a probabilidade do direito alegado, apta a ensejar a concessão da liminar inaudita altera pars.
Deixo, portanto, de atribuir eficácia suspensiva ativa ao presente agravo, na forma do art. 1.019 do CPC.
Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.
Deixo de determinar a intimação do MPF, na forma do art. 1.019, III, do CPC, por não se tratar, nesta ou na primeira instância, de qualquer hipótese que justifique sua intervenção na qualidade de custos legis.
Publique-se. Cientifique-se o MM. Juízo Federal a quo.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001394576v2 e do código CRC daf80593.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO SCHWAITZERData e Hora: 2/4/2023, às 21:10:15
| null |
Apelação Criminal
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Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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16/06/2023
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0c3917033c7c7dc82a8d8703fa15ac6d
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5002076-49.2019.4.02.5109
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Apelação Criminal Nº 5002076-49.2019.4.02.5109/RJ
APELANTE: ROBERTO MAFRA SILVEIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Feita a revisão.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001496582v2 e do código CRC a005b9c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 16/6/2023, às 17:2:3
| null |
Apelação/Remessa Necessária
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Deficiente, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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09/10/2023
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432b7e4965969a4965165169767bf745
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5000397-88.2022.4.02.5115
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE AMPARO SOCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Quanto ao mérito, para a concessão de benefício assistencial, deve ser observado o que dispõe a Lei 8.742/93, precipuamente o que é estabelecido em seus artigos 2º e 4º, tudo em consonância com o art. 20 da mesma lei, de onde se extraem os requisitos para a sua concessão. Possuindo caráter exclusivamente assistencial, o benefício de prestação continuada (BPC) previsto na Lei 8.742/93, é concedido pelo Estado, independentemente de contribuição, e tem como objetivo, garantir o atendimento às necessidades básicas do cidadão que não possui meios de prover o seu próprio sustento, nem pode contar com a ajuda de seus familiares. Para a concessão do mesmo, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741 de 01.10.2003); 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993).
II. No caso, a parte autora não preencheu o requisito etário, eis que possui apenas 42 anos, conforme se extrai da certidão de nascimento juntada à inicial. Assim, o que resta portanto, é verificar se a parte autora possui ou não a deficiência que se alega em sua peça vestibular, além de sua capacidade financeira. Registre-se que a renda familiar superior à previsão legal de ¼ do salário-mínimo per capta não afasta a possibilidade de se provar, no caso concreto, a incapacidade da parte de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Esse entendimento encontra esteio na jurisprudência do STF na Rcl. 4374 e nos RE nº 567.985 e 580.963.
III. No que diz respeito ao critério da deficiência, atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". De se registrar que o § 10 do mesmo dispositivo, incluído pela Lei n. 12.470/2011, considera de longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.
IV. A princípio, em demandas onde se pleiteia a implementação de benefícios desse tipo, é de fundamental importância a perícia médica e o estudo social, de modo a amparar a decisão do juízo.
V. No laudo médico apresentado no evento 53, indica calcificação de coto, devido a amputação infrapatelar de membro inferior esquerdo, com instabilidade de joelho do mesmo membro, quadro de dor torácica em aperto, dispneia aos pequenos esforços, lúpus eritematoso sistêmico e asma intermitente e asma brônquica. E conclui, ao final conclui que a parte autora é portadora das patologias que remontam a 10/12/2021, existindo incapacidade total e permanente, dado o comprometimento pulmonar pelo LUPUS.
VI. Já quanto à condição de miserabilidade necessária à permanência da condição de direito ao recebimento do benefício assistencial em questão pela autora, a certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 60, afirma que a subsistência dela e de seu filho infante seria mantida com a doação de cestas básicas pela Igreja e pela Secretaria da Mulher. Que um outro filho seu, já casado e morador das proximidades, doaria mantimentos e pagaria algumas contas conforme suas possibilidades. Que as despesas ordinárias englobariam o aluguel no valor de R$ 600,00, conta de luz que oscilaria entre R$ 152,00 e R$ 154,00, conta de água que oscilaria entre R$ 61,00 e R$ 62,00, o telefone seria pré-pago; que as compras seriam feitas aos poucos conforme a necessidade e possibilidade, isso quando ainda recebia o benefício, que a autora faria o uso de Hidroxicloroquina, Diazepan, Clenil, Cloridrato de Fluoxetina, Prebictal, Risperidona, Nimesulida, Mytedon, Imecalcio para o tratamento de lúpus, para problemas psiquiátricos e para evitar a amputação por completo da perna. Não conseguiria comprara maioria dos medicamentos, que sairiam ao custo de R$ 500,00 a R$ 600,00, e conseguiria amostras grátis de alguns médicos. Faria o uso de protetor solar FPS 70 ao custo de R$ 80,00 a R$ 90,00. Receberia apenas alguns medicamentos da rede pública e na dependência da ajuda dos outros.
VII. Ainda quanto a este ponto, não obstante a afirmação da apelante de que a autora possuiria renda incompatível com o recebimento do benefício assistencial, diante de sua condição de saúde e da necessidade permanente de gastos com medicamentos referentes às respectivas patologias, não há notícia da realização, pela autarquia, de estudo social contemporâneo e necessário à cessação de seu direito. Mais uma vez, é necessário ressaltar que na forma do art. 373, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, concreta e objetivamente, não se deu no presente caso. Assim considerando, conclui-se que a sentença encontra-se em sintonia com a legislação de regência e portanto deverá ser mantida.
VIII. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5000397-88.2022.4.02.5115, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 09/10/2023, DJe 25/10/2023 14:43:41)
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Mérito
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Apelação Criminal
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Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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28/03/2023
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03/07/2023
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1a32dbd36e538d3158a398f104c98b6d
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5002076-49.2019.4.02.5109
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Réu denunciado pelo crime de uso de documento falso público, ao apresentar o RG inidôneo perante policiais rodoviários federais, restando condenado como incurso nas penas do crime do art. 304 c/c 297, ambos do CP.
II - Materialidade restou demonstrada em razão de o laudo pericial ter concluído pela inautenticidade do RG apresentado pelo réu e que a falsificação não é grosseira.
III - A autoria do delito restou indiscutível em virtude da lavratura do auto de prisão em flagrante e da oitiva dos condutores e das testemunhas, que atestaram ser o denunciado a pessoa que fez uso do documento falso.
IV - Sentença condenatória mantida, diante da subsunção do fato descrito na denúncia ao tipo do art. art. 304 c/c 297, ambos do CP, posto que comprovados, no inquérito e instrução criminal, pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.
V - Aplicação adequada da pena-base fixada, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.
VI - Redução da pena de multa para o mínimo legal de 10 dias (art. 49, caput, do CP), de forma a manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão.
VII - Apelação do réu parcialmente provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 5002076-49.2019.4.02.5109, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 03/07/2023, DJe 12/07/2023 18:54:16)
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Mérito
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR
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JEF Cível
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RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES
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28/03/2023
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06/12/2023
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be5dae61fcdc813295216e20fce4251d
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5022787-60.2023.4.02.5101
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RESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - CONSUMIDOR - TRANSAÇÃO EFETUADA COM VALOR INCORRETO INSERIDO NA MÁQUINA DE CARTÃO -ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO CORPO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5022787-60.2023.4.02.5101, Rel. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES , 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023 17:00:41)
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Julgamento Principal
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Conflito de Competência (Turma)
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Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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RICARDO PERLINGEIRO
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28/03/2023
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10/05/2023
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fea6bebbe2f0daefe4bd44601f0c61a7
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5004037-84.2023.4.02.0000
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. LEI 6.830/1980.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João do Meriti em face do Juízo da 5ª Vara Federal de São João do Meriti, nos autos de execução de título executivo extrajudicial.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.026/DF, pacificou o entendimento de que ela não faz parte da Administração Indireta da União Federal e sim é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, diferenciando-se dos demais órgãos de fiscalização profissional. Precedente: STF, Pleno, ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 29.9.2006.
3. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possuem natureza tributária. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 957962, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.10.2019.
4. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em 27.4.2020, no julgamento do RE nº 647.885/RS estabeleceu que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, da espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, previstas no art. 149 da Constituição Federal. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 647885, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 19.5.2020.
5. Consoante entendimento firmado por esta Turma Especializada, as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0019056-59.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe. 17.8.2021.
6. Afastada a natureza tributária das anuidades exigidas pela OAB, não há que se falar em incidência da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), de modo que a competência é do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AG 5015828-57.2022.4.03.0000, Rela. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJe 16.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001632-75.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 5001686-41.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.4.2023.
7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 5ª Vara Federal de São João de Meriti.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004037-84.2023.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 10/05/2023, DJe 23/05/2023 17:01:19)
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Mérito
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Conflito de Competência (Turma)
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Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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04/05/2023
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733e6106a5b38b570c324b65371d787e
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5004037-84.2023.4.02.0000
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004037-84.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti SUSCITADO: 5ª Vara Federal de São João de Meriti
DESPACHO/DECISÃO
Declaro-me suspeito, com fulcro no artigo 145, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001436618v3 e do código CRC f45629da.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 4/5/2023, às 21:19:37
| null |
Conflito de Competência (Turma)
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Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Anuidades OAB, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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CLAUDIA NEIVA
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28/03/2023
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29/03/2023
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e9572e2cb04c9a91c12173b19216aa2a
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5004037-84.2023.4.02.0000
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004037-84.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti SUSCITADO: 5ª Vara Federal de São João de Meriti
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, em função de decisão declinatória da competência proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ.
A execução de título extrajudicial em que foi suscitado o conflito negativo de competência tem por objeto a cobrança de anuidades da OAB, que não possuem natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em direito administrativo, nos termos da Súmula nº 50 desta Corte.
Dessa forma, redistribuam-se os presentes autos a um dos componentes das Turmas Especializadas em matéria administrativa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001390873v4 e do código CRC 4d8171ce.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 29/3/2023, às 11:45:22
| null |
RECURSO CÍVEL
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Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
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JEF Recurso Cível
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MARCELO DA ROCHA ROSADO
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28/03/2023
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21/06/2024
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20aec760e8ff31811a62633a5220e45a
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5009034-45.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ECT tão-somente para reconhecer suas prerrogativas de Fazenda Pública no bojo do presente feito. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5009034-45.2023.4.02.5001, Rel. MARCELO DA ROCHA ROSADO , 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 21/06/2024, DJe 21/06/2024 17:37:08)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Responsabilidade Fiscal, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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02/05/2023
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eb800d82acb2f047557d385dd9a2d840
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5001348-13.2021.4.02.5117
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÕES. REGULARES. INDENIZAÇÃO POR CAPACIDADE OCIOSA. INDEVIDA. CONTRATAÇÃO PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE GASTOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Apelações Cíveis interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pela sociedade empresária FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA., contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação proposta pela segunda Apelante contra a primeira, da seguinte forma: "ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) julgar improcedente o pedido de cancelamento da multa; (ii) julgar improcedente o pedido de condenação da União Federal ao pagamento da diferença mensal do quantitativo total de armazenagem (mil toneladas) e o efetivamente utilizado; (iii) julgar procedente o pedido, condenando a União Federal no pagamento da diferença em relação ao reajuste do contrato pela variação do IGP-M; e (iv) julgar procedente o pedido para condenar a União Federal no pagamento dos encargos e multas moratórias pelo atraso superior a 30 dias em relação aos pagamentos realizados (Planilha - Evento 23, Outros 5, fls. 3 e 4; Outros 6, fl. 01), nos termos dos itens 13.21 e 17.2.2, do Termo de Referência (Evento 1, Anexo 4, fls. 28, 29 e 33). Tudo devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal."
2. A sentença recorrida entendeu que as sanções foram regulares, decorrentes do descumprimento contratual, notadamente do item 9.1.6 do Termo de Referência, por ter a Autora se recusado a fornecer os dados do seguro, sendo devida a indenização pelos pagamentos ocorridos em atraso e o reajuste do contrato pelo IGPM, mas indeferiu, por sua vez, os pedidos de indenização lastreados na ociosidade e disponibilização do armazenamento de 1000 toneladas, uma vez que a contratação foi pro rata, ou seja, o pagamento leva em consideração o quantitativo efetivamente utilizado, sendo 1.000 toneladas o limite máximo de referência para pagamento.
3. Em suas razões recursais, a União, ora 1ª Apelante, suscita que a sentença deve ser reformada no tocante à indenização dos pagamentos em atraso, devendo a precedência ser apenas parcial, "apenas em relação às poucas oportunidades em que há prova da ocorrência de dias de atraso", implicando, desta forma, na alteração do capítulo que dividiu as despesas processuais, pois a União, diante disso, teria sucumbido de parte mínima.
4. O pedido autoral, que engloba vários itens, já foi julgado parcialmente procedente. É válido destacar que ainda que, segundo a União, tenha "poucas oportunidades em que há prova da ocorrência de dias de atraso", houve o atraso, reconhecimento pela própria União, que deve ser indenizado, acarretando a procedência deste especifico pedido, sendo certo que a divisão das despesas processuais e honorários de sucumbência, devidamente acompanham a questão da parcial procedência.
5. A 2ª Apelante repisa a sua argumentação acerca da ausência de irregularidade no cumprimento do contrato, diante da adoção na licitação do tipo menor preço global, o que, no seu entender, afastaria a necessidade de detalhar à contratante todos os seus custos, item por item, bem como na necessidade de indenização pela capacidade ociosa contratada, pelo mesmo motivo. Reitera também o argumento de que inexiste disposição editalícia ou contratual que a obrigue a informar os seus custos de maneira detalhada, defendendo a nulidade do ato que impôs as sanções e da necessidade de indenização pelo prejuízo acumulado na execução do contrato pelo não pagamento da capacidade ociosa.
6. Os tipos de licitação estabelecem os critérios de julgamento das propostas apresentadas pelos participantes de um procedimento licitatório para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O critério menor preço global é de aferição da vantajosidade da proposta apresentada quando da realização da licitação. Não é critério de execução contratual. Importante salientar que não se deve confundir o tipo de licitação menor preço global com o regime de execução da empreitada por preço global, que não se trata do caso.
7. Tanto no edital, quanto no termo de referência, há a exata especificação e individualização dos serviços que devem ser prestados no ajuste, com a referência ao valor unitário e ao valor máximo mensal, sendo certo que este tem como limite o custo referente a 1.000 toneladas.
8. Se tratando a contratação de armazenamento, transporte e guarda de produtos alimentícios em frigorífico, cujos quantitativos diários não são fixos, e, considerando que, por previsão no edital, os valores do seguro deveriam ser ajustáveis por conta dessa alteração diária dos valores segurados, sempre houve a necessidade de demonstração dos custos para a verificação e fiscalização da execução contratual.
9. Havia, de fato, obrigação da contratada informar os seus custos mensais de maneira detalhada, por conta da previsão no termo de referência, para fins de pagamento dos serviços, somando-se a isto, como acertadamente pontuou a União, o direito/dever de fiscalização contratual, sendo a sua não observância a caracterização de inexecução contratual, sendo plenamente cabível a sanção aplicada.
10. Há explícita menção de que os valores, quantidades, seu respectivo seguro, tudo, seria apurado mensalmente, até mesmo porque, o objeto da contratação é a armazenagem frigorificada de 1.000 toneladas pro rata, ou seja, proporcionalmente ao que for armazenado por mês, sendo as 1.000 toneladas o limite máximo e referência para a quantificação dos serviços. Não há qualquer previsão de que o preço devido é fixo, até mesmo porque o objeto contratado não é fixo. O valor constante da cláusula terceira do contrato, igualmente, prevê o limite mensal devido pela contratação.
11. Da leitura dos documentos, a possibilidade de haver capacidade ociosa, neste contrato, além de ser de prévio conhecimento da contratada, é inerente ao objeto do acerto, não havendo que se falar em indenização de qualquer tipo. Não é demais novamente apontar que, também no que diz respeito à capacidade ociosa, o tipo de licitação em nada influencia, como tentou argumentar a 2ª Apelante.
12. Correta foi a aplicação da sanção por descumprimento contratual, não havendo que se falar em ilegalidade, como também a execução e forma de pagamento do contrato sempre foi feita de acordo com os ditames contratuais, não cabendo indenização e qualquer tipo.
13. Apelações desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às Apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001348-13.2021.4.02.5117, Rel. REIS FRIEDE , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 02/05/2023, DJe 10/05/2023 08:27:30)
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Mérito
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Apelação Cível
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Responsabilidade Fiscal, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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24/07/2023
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1cec0b69339dbc5f5e19616fe4def3d2
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5001348-13.2021.4.02.5117
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de Declaração opostos por FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA. em face de acórdão proferido por esta Turma Especializada que negou provimento às Apelações por ele e pela UNIÃO FEDERAL interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela Embargante, para condenar a União ao pagamento da diferença em relação ao reajuste do contrato pela variação do IGP-M e ao pagamento dos encargos e multas moratórias pelo atraso superior a 30 dias em relação aos pagamentos realizados, tudo devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
2. Aduz a Embargante que o acordão seria omisso pois não se manifestou quanto aos Arts. 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; Art. 4º, X, Lei nº 10.520/2002; Arts. 6º e 65, II, da Lei 8.666/1993; Art. 50, da Lei nº 9.784/99 e não se manifestou sobre a aplicação dos encargos moratórios (13.21) referentes a compensação financeira, bem como a multa moratória (17.2.2) extraído do Termo de Referência nº 26/2016, que deve ser apurado e pago em liquidação de sentença, devidamente atualizado, e também sobre eventuais atrasos referente a este título que vencerem no curso da ação, e não apenas os apresentados na planilha, limitado a data de 24/06/2021, conforme Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Licitação 71100/2016/038 - ANEXO X, do processo originário, também a ser apurado e pago em liquidação de sentença, devidamente atualizado.
3. A Embargante aduz que o acórdão "não se pronunciou acerca do requerido pela embargante no Recurso de Apelação, conforme dispõe: 'g.1) Dos atrasos nos pagamentos por parte da Marinha do Brasil, aplicando-se os encargos moratórios (13.21) referente a compensação financeira, bem como a multa moratória (17.2.2) extraído do Termo de Referência nº 26/2016, devendo ser apurado e pago em liquidação de sentença, devidamente atualizado", contudo, tais pedidos foram julgados procedentes pelo juízo a quo, não tendo sobre o que se manifestar o acórdão.
4. Com relação aos dispositivos mencionados, através de uma simples leitura do decisium, uma vez ciente do teor dos artigos citados, é facilmente perceptível que todos eles foram analisados dentro do caso posto, ainda que alguns não tenham sido expressamente mencionados.
5. Não é demais ressaltar que o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.
6. Apenas entende-se ter havido omissão no que tange à manifestação acerca dos eventuais atrasos referente a este título que vencerem no curso da ação, e não apenas os apresentados na planilha.
7. Aduz o art. 323 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
8. Da leitura do dispositivo, nota-se que as prestações sucessivas serão incluídas na condenação, independentemente de pedido expresso, no caso de o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, enquanto durar a obrigação. Precedentes.
9. Assim, tem-se que os eventuais atrasos referentes ao contrato em tela, vencidos no curso do processo, também estão incluídos na condenação, nos mesmos termos.
10. Por fim, com relação ao prequestionamento, de acordo com o artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
11. Desta forma, impõe-se o parcial provimento dos Embargos, acarretando o parcial provimento da Apelação interposta, passando o dispositivo do acórdão a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da Frimorite. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC."
12. Embargos de Declaração parcialmente providos, para sanar a omissão no tocante ao atrasos de pagamento que ocorrerem no curso da ação, com efeitos infringentes.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001348-13.2021.4.02.5117, Rel. REIS FRIEDE , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 24/07/2023, DJe 01/08/2023 11:13:17)
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Embargos de Declaração
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Apelação Cível
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Responsabilidade Fiscal, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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REIS FRIEDE
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28/03/2023
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07/06/2023
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1894fb78cd1fa37c1d5f3de16a6eeea4
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5001348-13.2021.4.02.5117
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Apelação Cível Nº 5001348-13.2021.4.02.5117/RJ
APELANTE: FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (AUTOR) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a União para o oferecimento de contrarrazões aos Embargos de Declaração.
| null |
Apelação Cível
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Responsabilidade Fiscal, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
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28/03/2023
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13/03/2024
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a55ac555c6c285df1fd8810a436083d4
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5001348-13.2021.4.02.5117
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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001348-13.2021.4.02.5117/RJ
AGRAVANTE: FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (AUTOR) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
Nada a ser retratado, mantendo-se a fundamentação exposta na decisão agravada.
Assim, não sendo o caso de retratação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Superior competente, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.
| null |
Conflito de Competência (Turma)
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Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ANDRÉ FONTES
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28/03/2023
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20/06/2023
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a8fe9dba3ff37e2c90b656ca5c22ce8e
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5004035-17.2023.4.02.0000
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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004035-17.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti SUSCITADO: 6ª Vara Federal de São João de Meriti
DESPACHO/DECISÃO
Declaro minha suspeição para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001499663v1 e do código CRC 3500d95a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDRÉ FONTESData e Hora: 20/6/2023, às 22:3:37
| null |
Agravo de Instrumento
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Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Cédula de crédito bancário, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME DIEFENTHAELER
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28/03/2023
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07/07/2023
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4fe25b49a88245698304ded94bd443f8
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5004036-02.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004036-02.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016023-03.2010.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MANOEL CARLOS DOS SANTOS PESSANHA ADVOGADO(A): AMANDA MOREIRA DA SILVA (OAB RJ190456) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
DESPACHO/DECISÃO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
/utt/nsx
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão de evento 191 - JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que nos autos da ação monitória n° 0016023-03.2010.4.02.5101, ajuizada em face de MANOEL CARLOS DOS SANTOS PESSANHA, indeferiu o requerimento de intimação judicial da cessionária, ante a falta de previsão legal.
Em suas razões recursais de evento 01, a Agravante alegou que requereu a intimação da EMGEA ? Empresa Gestora de Ativos - e a alteração do polo, devendo nele constar exclusivamente a EMGEA. Citou ''que não houve intimação da agravada para apresentar manifestação sobre o requerimento de sucessão processual''. Postulou que a Agravante prestou serviços jurídicos à EMGEA até dia 14/08/2020. Pontuou que o contrato e seus aditivos firmados entre a caixa e a EMGEA S/A para prestação de serviços, foram resolvidos de comum acordo entre as partes. Informou "que CAIXA deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação à EMAEGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente."
Contrarrazões em Evento 12.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de Evento 17, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Decido.
O código de processo civil, dispõe no art. 1.015 e seu parágrafo único, in verbis:
?Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I ? tutelas provisórias;
II ? mérito do processo;
II ? rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV ? incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V ? rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI ? exibição ou posse de documento ou coisa;
VII ? exclusão de litisconsorte;
VIII ? rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX ? admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X ? concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI ? redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII ? (VETADO);
XIII? outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.?
Como se vê, a lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015.
In casu, a decisão agravada não se insere naquele rol taxativo para comportar agravo de instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. Neste sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS. NÃO INCLUSO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a produção de provas periciais. 2. A lei processual civil relaciona as exatas hipóteses de decisões recorríveis por meio de Agravo de Instrumento, além de outros casos expressamente referidos em lei. As demais situações devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º do CPC/2015. 3. In casu, a decisão Agravada não se insere naquele rol taxativo de decisões passíveis de recurso de Agravo de Instrumento, não se podendo presumir a existência de cabimento onde a lei não a indicou expressamente, razão pela qual não deve este recurso ser conhecido, na forma do art. 932, III do CPC/2015. 4. Recurso não conhecido.".
(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0000810- 16.2019.4.02.0000, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 18/11/19, unânime)
Em que pese o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396 e 1.704.520, vinculados ao Tema repetitivo nº 988, sua tese não será utilizada como fundamento, pois a questão dos autos não configura urgência de inutilidade do julgamento no Recurso de Apelação.
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto.
Preclusa a decisão, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intime-se.
| null |
Conflito de Competência (Turma)
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Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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28/03/2023
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21/06/2023
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1ff74b873f58968fc150ae752373e11d
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5004035-17.2023.4.02.0000
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. LEI 6.830/1980.
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João do Meriti em face do Juízo da 6ª Vara Federal de São João do Meriti, nos autos do procedimento do Juizado especial Cível.
2. Na origem, trata-se de ação proposta por LEONARDO DA SILVA MIRANDA em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro visando a limitação do valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da aplicação da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil. Além da restituição dos valores cobrados a maior.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.026/DF, pacificou o entendimento de que ela não faz parte da Administração Indireta da União Federal e sim é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, diferenciando-se dos demais órgãos de fiscalização profissional. Precedente: STF, Pleno, ADI 3.026/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 29.9.2006.
4. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possuem natureza tributária. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 957962, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.10.2019.
5. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em 27.4.2020, no julgamento do RE nº 647.885/RS estabeleceu que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, da espécie de contribuição de interesse de categoria profissional, previstas no art. 149 da Constituição Federal. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 647885, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 19.5.2020.
6. Consoante entendimento firmado por esta Turma Especializada, as anuidades dos conselhos profissionais, à exceção da OAB, são espécie do gênero contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0019056-59.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe. 17.8.2021.
7. Afastada a natureza tributária das anuidades exigidas pela OAB, não há que se falar em incidência da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), de modo que a competência é do Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AG 5015828-57.2022.4.03.0000, Rela. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJe 16.2.2023
7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Federal de São João de Meriti.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, ora suscitado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004035-17.2023.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 21/06/2023, DJe 07/07/2023 11:34:26)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL, Cédula de crédito bancário, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME DIEFENTHAELER
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28/03/2023
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29/03/2023
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cdf657dd03d0bcd2986a7a143a0b133b
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5004036-02.2023.4.02.0000
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Agravo de Instrumento Nº 5004036-02.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016023-03.2010.4.02.5101/RJ
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MANOEL CARLOS DOS SANTOS PESSANHA INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão exarada, por ora, adotando seus fundamentos como razões de decidir.Caso ocorrida a triangularização da relação processual nos autos originários, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.Após, ao Ministério Público Federal.Intimem-se.
GUILHERME DIEFENTHAELER,Desembargador Federal ? Relator.
| null |
Conflito de Competência (Turma)
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Exercício Profissional, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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28/03/2023
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31/03/2023
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c0b405255461b01be2df21c19eb7b711
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5004035-17.2023.4.02.0000
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Gabinete Eletrônico - Sede física: Av. Rio Branco, 243, Anexo II, 12º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21) 228-27796 - Email: [email protected]
Conflito de Competência (Turma) Nº 5004035-17.2023.4.02.0000/RJ
SUSCITANTE: Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti SUSCITADO: 6ª Vara Federal de São João de Meriti
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti em face do MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou da competência para processar e julgar o feito, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5002664-48.2022.4.02.5110/RJ, proposto por LEONARDO DA SILVA MIRANDA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a limitação da cobrança da anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a restituição das diferenças cobradas a maior nos últimos cinco anos, em conformidade com a decisão unânime da Turma Recursal do JEF/RJ ? processo nº 5000692-38.2020.4.02.5102.
É o relatório. Decido.
Dispõe o art. 13, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal:
?Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar:
(...)
II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)
III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014)?
Como se depreende dos artigos acima, a matéria tratada nos autos, cobrança de contribuição devida à conselho profissional, não se enquadra na competência desta 4ª Turma Especializada, por não ter natureza tributária.
Isto posto, remetam os autos à CODRA, para retificar a autuação e redistribuir os autos a uma das turmas especializadas em matéria administrativa e residual.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001392701v4 e do código CRC c7c5435e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIORData e Hora: 31/3/2023, às 16:33:13
| null |
Apelação Cível
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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WANDERLEY SANAN DANTAS
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28/03/2023
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12/06/2023
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6e1a7cb13a2ed4207cd5fdd268462506
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5004058-84.2022.4.02.5112
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PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. DIREITO AO EXAME DO PEDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL (ART. 5º, LXXVIII, CONSTITUIÇÃO DE 1988). FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REPRESENTA AMEAÇA, POR PARTE DE AUTORIDADE PÚBLICA, AO DIREITO "LÍQUIDO E CERTO" DA PARTE IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO.
1 - O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.
2 - O requerimento administrativo da parte impetrante, apresentado em 29/07/2022, ainda não havia sido apreciado na data da impetração do mandamus, em 01/10/2022.
3 - A norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período. Não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo do impetrante em ter seu procedimento administrativo analisado sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição de 1988).
4 - Embora o acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, firmado nos autos do RE 1.171.152/SC, estabeleça uma moratória de 06 meses a contar de sua homologação para o início dos prazos ali estabelecidos, ele não impede a análise das ações onde se discute lesão a direito líquido e certo individual. Restou firmado o efeito vinculante somente no tocante às ações coletivas já ajuizadas e mandados de segurança coletivos com o mesmo objeto.
5 - No que se refere à fixação de astreintes para hipótese de descumprimento, vale ressaltar que a sua aplicação pelo descumprimento de obrigação encontra previsão nos arts. 536 e 537, § 1º do CPC/2015, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso.
6 - O magistrado a quo determinou ao INSS que promovesse o andamento do processo administrativo do impetrante, contado o prazo da intimação da sentença, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe da APS, razoável em face das circunstâncias do caso concreto.
7 - Não há dúvidas de que a circunstância representa ameaça, por parte de autoridade pública, ao direito "líquido e certo" da parte impetrante, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança.
8 - Remessa necessária e apelação desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004058-84.2022.4.02.5112, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 12/06/2023, DJe 03/07/2023 17:37:52)
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Mérito
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Apelação Cível
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Reintegração, Regime, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME COUTO DE CASTRO
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28/03/2023
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02/05/2023
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3537075d78677201bbfe5a533bdc8d96
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5096953-97.2022.4.02.5101
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MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. IDADE LIMITE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.375/64.
É legítimo o licenciamento de oficial temporário no ano em que completou 45 anos de idade. O limite etário para permanência nas Forças Armadas está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/64, que também é aplicável aos militares que ingressaram voluntariamente para prestação de serviço militar temporário. Precedentes desta Corte Regional. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5096953-97.2022.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023 22:02:20)
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Mérito
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Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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MACARIO RAMOS JUDICE NETO
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28/03/2023
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08/08/2023
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5b42ea74594e064727237bf7fa86e443
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5004301-28.2022.4.02.5112
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL -- APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.
1 - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).
2 - Considerando as reais dificuldades do gestor previdenciário, provocadas pela notória escassez de recursos humanos e pessoais, considero razoável fixar o prazo de 120 dias para a análise do requerimento administrativo. Caso esgotado esse prazo, deve o INSS analisar o requerimento no prazo máximo de 30 dias.
3 - Correta a sentença que concedeu a ordem para que se promova andamento ao requerimento administrativo, protocolo nº 970247688, de 22/07/2022, em 15 dias, sob pena de multa.
4 - Apelação e remessa necessária desprovidas.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004301-28.2022.4.02.5112, Rel. MACARIO RAMOS JUDICE NETO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 08/08/2023, DJe 28/08/2023 15:08:02)
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Mérito
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Apelação Cível
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Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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WANDERLEY SANAN DANTAS
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28/03/2023
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11/09/2023
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d528cce3914fb5f7f6bc982d7fac9849
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5004058-84.2022.4.02.5112
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. MULTA PESSOAL À AUTORIDADE COATORA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
2. Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
3. Da análise da apelação interposta pelo INSS, verifica-se que a Autarquia Previdenciária não se insurge contra o caráter pessoal da multa aplicada ao gerente executivo, de modo que referido argumento incorre em indevida inovação recursal, porquanto só aventada em sede de embargos de declaração.
4. Ademais, a questão supostamente omissa, no que se refere à fixação de astreintes para hipótese de descumprimento por parte da Fazenda Pública, foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão impugnado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.
5. Impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, sendo esta a via inadequada.
6. Embargos de declaração não providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5004058-84.2022.4.02.5112, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 11/09/2023, DJe 11/10/2023 14:10:36)
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Embargos de Declaração
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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Correção / Atualização INPC / IPCA / outro índice, Atualização de Conta, FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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ADRIANA MENEZES DE REZENDE
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28/03/2023
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18/09/2024
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05c55178ebac1785e95f09910cda3efb
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5001588-58.2023.4.02.5108
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FGTS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR PELO INPC E/OU IPCA/OUTROS ÍNDICES. ADI 5090/DF. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS PELA CEF. EFEITOS PROSPECTIVOS. SEM ALCANCE AO PERÍODO PRETÉRITO OBJETO DESSA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a improcedência, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5001588-58.2023.4.02.5108, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 18/09/2024, DJe 20/09/2024 16:01:24)
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Julgamento Principal
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Cumprimento de Sentença (JEF)
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Adicional de Insalubridade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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JEF Cível
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CAROLINE MEDEIROS E SILVA
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28/03/2023
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20/03/2024
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5dc8f0432be50734fc94b412c7bbebbb
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5022783-23.2023.4.02.5101
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ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EM GRAU MÉDIO - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO - DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE AUXILIAR EM ENFERMAGEM DO DA QUAL NÃO SE EXTRAI NÍVEL MÁXIMO - ADMINISTRAÇÃO QUE ADMITE O CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL APENAS NESTE PERÍODO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença proferida para determinar que o pagamento do adicional de insalubridade no percentual aumentado de 20% ocorra apenas nos períodos em que o CTI do Hospital Cardoso Fontes foi dedicado de forma exclusiva para tratamento de pacientes com Covid, ou seja, de 20 de março de 2020, data oficial de início da pandemia de covid-19 (Decreto Legislativo n.º 6 de março de 2020) até 20 de junho de 2022, data do inicio da vigencia do Decreto 11.077/22 que revogou os decretos que instituiram o estado de emergencia da COVID. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento parcial do recurso, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5022783-23.2023.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 20/03/2024, DJe 21/03/2024 18:57:45)
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Julgamento Principal
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RECURSO CÍVEL
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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PABLO COELHO CHARLES GOMES
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28/03/2023
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13/11/2024
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a23665c6952bb8a3d0dd567e3b09d55d
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5009030-08.2023.4.02.5001
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DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5009030-08.2023.4.02.5001, Rel. PABLO COELHO CHARLES GOMES , 1ª Turma Recursal do Espírito Santo , Rel. do Acordao - PABLO COELHO CHARLES GOMES, julgado em 13/11/2024, DJe 13/11/2024 17:05:56)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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30/03/2023
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fc4180e47acffc441d86c5cfecb3ef49
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5056077-71.2020.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5056077-71.2020.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDREA SANTOS GONCALVES SILVA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
Reconheço a prevenção apontada no evento 1/TRF2, tendo em vista que o presente feito está vinculado ao Agravo de Instrumento nº 5002229-44.2023.4.02.0000, de relatoria deste Gabinete 03.
Ao MPF para parecer, se entender cabível.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001393329v2 e do código CRC 971991f1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOData e Hora: 30/3/2023, às 14:38:21
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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SIMONE SCHREIBER
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28/03/2023
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24/10/2024
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803df05082522fe52a732fa265784ddb
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5056077-71.2020.4.02.5101
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Apelação Cível Nº 5056077-71.2020.4.02.5101/RJ
APELANTE: ANDREA SANTOS GONCALVES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
DESPACHO/DECISÃO
1. O Superior Tribunal de Justiça solicitou a este Tribunal a remessa de dois ou mais recursos especiais que busquem definir a seguinte controvérsia: ?se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de se comprovar o caráter especial das atividades de piloto, copiloto e comandante de aeronaves e comissário de bordo, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem que nele houvesse menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.?
2. Diante disso, a Vice-Presidência desta Corte admitiu e selecionou como representativo da controvérsia os recursos especiais interpostos nos autos dos processos nº 5002427-70.2020.4.02.5114 e nº 5058032-74.2019.4.02.5101, determinando ainda, a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim, como, nos Juízos Federais vinculados a este Tribunal.
3. Portanto, considerando que o presente caso insere-se na discussão tratada no Tema GRC nº 24 desta Corte, suspenda o processo para aguardar o julgamento dos referidos recursos e o consequente levantamento do sobrestamento determinado pela Vice Presidência do TRF da 2ª Região.
| null |
Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
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28/03/2023
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11/09/2023
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46e6bd24be415bd80f0dde15546c40a0
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5093076-86.2021.4.02.5101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
2. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado, sendo certo que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão.
3. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo.
4. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores.
5. Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5093076-86.2021.4.02.5101, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 11/09/2023, DJe 25/09/2023 13:20:02)
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Embargos de Declaração
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Apelação Cível
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
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28/03/2023
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12/06/2023
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9581163a77cb18a6d6349e8741933420
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5093076-86.2021.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI. TEMPO SUFICIENTE.
1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.
3. O item 3.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172/1997 e n° 3.048/1999, enquadra como especial as atividades onde haja exposição habitual e permanente a microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas.
4. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016.
5.Somando-se o período reconhecido como especial pelo Juízo de 1º grau, com o já computado pelo INSS, em 08/04/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).
6. Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5093076-86.2021.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:23:25)
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Mérito
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RECURSO CÍVEL
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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JEF Recurso Previdenciário
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JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO
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28/03/2023
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07/11/2024
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a879d6d969d0005c6087cb3e6fcfab59
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5002377-69.2023.4.02.5104
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EMENTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. O AUTOR PREENCHEU OS REQUISITOS APÓS FINDO O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTUDO, ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, O AUTOR PROTOCOLOU UM NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EM TAIS SITUAÇÕES, DEVE-SE ADOTAR A DATA QUE SERIA UTILIZADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (09/07/2021). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 09/07/2021 (data do requerimento administrativo protocolado após preenchidos os requisitos para a concessão do benefício), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários pela parte autora, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002377-69.2023.4.02.5104, Rel. JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO , 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, julgado em 07/11/2024, DJe 07/11/2024 16:27:17)
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Julgamento Principal
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Apelação Cível
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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28/03/2023
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09/05/2023
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b3697739d6fac15f401c6e40b4e1b50d
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5090637-68.2022.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA FINALIDADE (ART. 277, CPC). PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 283, CPC). REVISÃO DA VIDA TODA. SENTENÇA QUE PRONUNICOU A DECADENCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMAS 966 E 975 DO STJ. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo autor da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, ao pronunciar a decadência do direito.
2. Apesar de o apelante ter denominado sua peça de "recurso inominado", este deve ser conhecido como apelação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade (Art. 277, CPC) e do princípio do aproveitamento dos atos processuais (Art. 283, CPC).
3. Aplica-se o prazo decadencial de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários, inclusive para aqueles concedidos antes da vigência da MP 15239/1997, cujo prazo decadencial teve início no dia 01.08.1997.
4. Para os benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória nº. 1.523-9, ou seja, a partir de 28.06.1997, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103 da Lei de Benefícios).
5. O apelante alega que o prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, não se aplica às hipóteses de matérias de direito que não foram discutidas ou apreciadas no âmbito administrativo, relativas ao reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
6. No julgamento do REsp. 1631021/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 966), o STJ firmou tese no sentido de que incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso;
7. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (Tema nº 975 - Recursos Especiais Repetitivos nº 1.648.336 e nº 1.644.191, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgados em 11/12/2019, DJe 04/08/2020);
8. Como a aposentadoria por tempo de contribuição nº 135893955-9 teve início de vigência em 22/11/2005 e a presente ação foi ajuizada mais de 10 anos depois, em 28/11/2022, o prazo decadencial se consumou.
9. Sem honorários recursais, em razão da inexistência de condenação em honorários em desfavor do autor na sentença.
10. Apelação do autor desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5090637-68.2022.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 09/05/2023, DJe 18/05/2023 14:54:10)
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Mérito
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Apelação Cível
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Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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10/07/2023
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50cdeee18427fef0312696e3e06cfc24
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5060588-78.2021.4.02.5101
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR DE 21 ANOS. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA DA GENITORA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido do autor de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de falta de qualidade de segurada de sua falecida mãe, sustentando, em seu recurso, que comprovou que ela teria direito à extensão do período de graça, não podendo ser prejudicado em seu direito ao benefício.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida, eis que a genitora do autor faleceu em 01/06/2014, quando já não possuía a qualidade de segurada, eis que sua última contribuição para a Previdência ocorreu em 12/2012, coincidindo com o seu desligamento do emprego, em 28/12/2012.
3. Considerando o prazo do inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91, de 12 (doze) meses, a perda da qualidade de segurada teria ocorrido em 02/2014, antes da data do óbito, em 01/06/2014, não sendo possível o acréscimo de mais 12 (doze) meses (§2º do art. 15), por supostamente estar demonstrada a situação de desemprego involuntário da genitora, pois o que se verifica é que o autor trouxe como prova apenas a anotação de desligamento do emprego na CTPS, o que não é suficiente como prova isolada, como bem observado na sentença e no parecer do Ministério Público Federal. E embora a exigência do registro no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social tenha sido flexibilizada pela jurisprudência, o requerente precisa comprovar, por outros meios, que a ex-segurada permanecia na situação de desemprego e que este não era voluntário, ou seja, que buscava a reinserção no mercado de trabalho, pois é isto que significa a expressão "desemprego involuntário".
4. Portanto, não tendo sido preenchido o requisito essencial da qualidade de segurado, não há suporte jurídico para a concessão da pensão por morte ao apelante. Além disso, a mãe do autor também não atendia o requisito etário necessário para que já pudesse estar aposentada por idade à época do óbito, de modo que também não se presta à situação o disposto no artigo 102 da Lei nº 8.213/91, inexistindo, também qualquer prova de quadro de incapacidade ou que tivesse a segurada requerido benefício por incapacidade.
5.Quanto aos honorários, considerando a condenação da parte autora em primeiro grau em 10% do valor da causa atualizado, percentual em consonância com o que dispõem os arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e §4º, III, do CPC/2015, deve incidir, também, a condenação em honorários recursais, pois a hipótese é de sucumbência da autora também em relação ao recurso, devendo ser majorado o percentual fixado em primeira instância em 1%, em desfavor da parte autora (artigo 85, §11, do CPC/2015), porém mantida a suspensão de sua exigibilidade, com base no art. 98, §§ 2º e 3º.
6. Recurso a que se nega provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5060588-78.2021.4.02.5101, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 14:58:57)
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Mérito
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Apelação Criminal
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Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91)praticado por Funcionário Público (297, §1º), Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL, Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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04/09/2023
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caceb1372f4ffe7555719465eba90ab9
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5001289-54.2018.4.02.5109
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. PROVAS CONFIRMAM O DOLO. PENA MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, §2º DO CP RECURSO DESPROVIDO.
I. Segundo a denúncia, o apelante apresentou a policiais rodoviários federais CNH, Categoria C, falsa, quando conduzia um pequeno caminhão.
II. Tese de desconhecimento da falsidade do documento que não se confirma diante das provas colacionada aos autos.
III. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito não apresenta nenhuma desproporcionalidade, tendo em vista a estrita observância do disposto no art. 44, §2º do CP. O pleito de parcelamento da multa deve ser apresentado ao juízo da execução nos termos do art. 66 e 169 da LEP.
IV. Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Criminal, 5001289-54.2018.4.02.5109, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 04/09/2023, DJe 15/09/2023 11:13:42)
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Mérito
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Agravo de Instrumento
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Cota para Ingresso - Ações Afirmativas, ACESSO, DIREITO À EDUCAÇÃO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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Administrativo e Cível (Turma)
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GUILHERME DIEFENTHAELER
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28/03/2023
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01/08/2023
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440a53c8b3ed759a939ba3fab4074894
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5004034-32.2023.4.02.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SISU. VAGA DESTINADA A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. UFES. MEDICINA. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo instrumental em que a sentença indeferiu o pedido de tutela de urgência do mandado que objetiva ''ser matriculada no curso de Medicina da UFES, para o qual foi aprovada por meio do SISU, em uma das vagas destinadas às cotas raciais.''
2. In casu, verifico que a Agravante foi aprovada para o curso de medicina da UFES, porém foi classificada como inapta pela comissão de hétero identificação.
3. Em processo seletivo, compete ao poder judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir-se administração pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados para o certame, definidos nos seus objetivos.
4. No caso dos autos, verifico que o Edital PROGRAD N.º 52/2022 - SISU/UFES versa sobre o fundamento da avaliação fenotípica e a consequência do não cumprimento das etapas em seus itens 5.4 e 5.5 : ''5.4. A avaliação feita pela Comissão levará em conta única e exclusivamente as características fenotípicas do candidato, jamais a ascendência.; 5.5. O não cumprimento da etapa de verificação Étnico-Racial para as modalidades L2, L6, L10 e L14 ou o não cumprimento dos procedimentos estipulados no Edital de Matrícula, implicará a perda do direito aos resultados da classificação no Processo Seletivo SiSU/Ufes/2023.1.''
5. O Agravante não demonstrou de imediato, quando do ajuizamento da ação, a ocorrência de ilegalidade na atuação da parte Agravada, sendo necessário um aprofundamento da matéria fática e de direito no curso processual.
6. Destaco que a cognição sumária realizada neste momento processual não indica a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pelo Agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora, não abalam as razões expostas pelo ilustre Juízo a quo na fundamentação do ato judicial impugnado.
7. Apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, cabe a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime)
8. Agravo de instrumento desprovido.
/utt/nsx
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004034-32.2023.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 01/08/2023, DJe 14/08/2023 20:53:17)
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Mérito
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Apelação Criminal
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Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91)praticado por Funcionário Público (297, §1º), Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL, Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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WANDERLEY SANAN DANTAS
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28/03/2023
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31/07/2023
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14fd88907d272868fe82500eca28761a
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5001289-54.2018.4.02.5109
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Apelação Criminal Nº 5001289-54.2018.4.02.5109/RJ
APELANTE: JACQUES FRANK VENANCIO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Feita a revisão.
Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001557932v1 e do código CRC ca62a570.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTASData e Hora: 31/7/2023, às 18:14:45
| null |
Apelação Criminal
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Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91)praticado por Funcionário Público (297, §1º), Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL, Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
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Penal (Turma)
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FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
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28/03/2023
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12/04/2023
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1f637f2b20c7651d00f746c34c042445
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5001289-54.2018.4.02.5109
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Apelação Criminal Nº 5001289-54.2018.4.02.5109/RJ
APELANTE: JACQUES FRANK VENANCIO (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Uma vez que o apelante JACQUES FRANK VENANCIO foi representado por advogado dativo perante o Juízo de origem, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, encarecendo assuma a suas defesa perante esta Corte Regional.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001406050v2 e do código CRC 95583668.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCASData e Hora: 12/4/2023, às 13:3:47
| null |
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